Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 236.1, ratificada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 245.1, que, na Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença nº 0035483-80.2018.8.16.0021, indeferiu o pedido de suspensão da execução, nesses termos:1. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO, sob o fundamento de que, em 31/03/2025, seus associados deliberaram pela dissolução voluntária da sociedade, colocando-a em liquidação extrajudicial privada, com amparo no artigo 76 da Lei 5.764/71. 2. A parte exequente, VANESSA FAVALI, em que pese tenha sido intimada do pedido de suspensão, permaneceu inerte (movs. 233/234). No entanto, em manifestação anterior, de mov. 223.1, informou a existência de processo em que há concurso de credores, em que seria possível a quitação de seu débito. 3. Da análise da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da COROL, realizada em 31/03/2025, evidencia-se que os bens já foram expropriados por determinação judicial e os valores oriundos de leilões foram direcionados a processos com concurso de credores, para amortização de passivos privilegiados. Ademais, é inadmissível que valores já penhorados em outras ações e destinados a um concurso de credores judicialmente estabelecido sejam devolvidos à Corol para que ela, em sua liquidação extrajudicial, realize o pagamento aos credores. Essa medida contraria a segurança jurídica dos atos já praticados e o princípio da par conditio creditorum sob supervisão judicial. A tentativa de recentralizar o fluxo de valores constritos sob controle do liquidante, nomeado pelos próprios associados, subtraindo-os da esfera de tutela dos credores legítimos, representa um evidente desvio de finalidade. 4. Por fim, considerando o estado avançado da presente execução, com atos expropriatórios já consolidados e valores vinculados a processos e as particularidades do caso concreto, a suspensão do feito configuraria um retrocesso processual desnecessário, prejudicial aos credores e à efetividade da prestação jurisdicional. 5. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução formulado pela parte executada.6. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. 7. Int.Alega a Cooperativa executada/agravante, em síntese, que: a) “Em liquidação extra judicial, regularmente deliberada em assembleia geral”; b) “requerer a suspensão do processo com fundamento no artigo 76, da Lei nº 5.764”; c) “a liquidação extrajudicial foi aprovada por unanimidade dos associados presentes na assembleia geral extraordinária, e, 31/03/2025”; d) “o art. 76 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que a simples publicação no diário oficial da ata de assembleia da sociedade que deliberou sua liquidação é o suficiente para suspender as ações movidas contra a cooperativa, implicando a suspensão dos processos pelo prazo de 1 (um) ano”; e) “o STF no julgamento do RE 232098, Reconheceu que a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano não ofendeu o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF”; f) “O artigo 76, tem, por certo, a finalidade de aguardar a realização do ativo e pagamento dos credores, o pagamento destes credores não ocorrerá por conta do termo de penhora no rosto dos autos mas sim, na ordem de preferência estabelecida pela lei e pela própria assembleia”; g) “não assiste razão a decisão recorrida, quando menciona que a agravante pretende com a liquidação extrajudicial recentralizar o fluxo de valores constritos sob controle do liquidante”; h) “embora a agravada tenha penhora no rosto dos autos de processos da agravante, onde ocorreu a venda de imóvel de sua propriedade, ainda não há decisão que determinou o concurso de credores naqueles processos, ou seja, com a penhora no rosto dos autos, os credores têm apenas uma expectativa de direito no recebimento do seu crédito”; i) “estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa, Satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferências legais, motivo pelo qual a agravante requereu a suspensão da execução, e não por penhora no rosto dos autos, como pretende a decisão agravada”; j) “Em processos de liquidação extrajudicial de cooperativas, os créditos judiciais, inclusive aqueles reconhecidos por sentença já transitada em julgado, como no presente caso, devem observar a ordem de pagamento estabelecida no plano de liquidação aprovado em assembleia, não submetendo-se ao concurso de credores em um único processo, mas contemplando todos os credores da liquidante, ou seja, o pagamento dos credores da cooperativa deve ocorrer por rateio e respeitada a ordem das preferências legais”; k) “a publicação do edital de convocação da Assembleia Geral para votação da liquidação extra judicial, foi realizada no Jornal Folha de Londrina, no dia 19/03/2025”; l) “o procedimento para a liquidação da cooperativa foi eficaz, visto que respeitou todas as determinações legais”; m) “comprovado o preenchimento dos requisitos da liquidação extrajudicial, não há outra medida senão há suspensão da presente ação, por 1 (um) ano, conforme determinação contida no artigo 76da Lei nº 5.764/1971”.Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Em decisão de mov. 8.1 foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 14.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, em que foi indeferido o pedido da executada de suspensão do feito em razão de deliberação em assembleia de recuperação judicial.Pois bem.Insurge-se o recorrente quanto ao indeferimento do pedido, sustentado que a pretensão está lastreada no disposto no art. 76 da Lei nº. 5.764/71.Razão lhe assiste.Consoante pontuado na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso, verifica-se que a Corol Cooperativa Agroindustrial propôs, em 25/04/2019, Execução de título Extrajudicial (autos nº 0001991-22.2009.8.16.0148) em face de Sérgio Luiz Favali, dizendo-se credora da importância de R$ 88.087,01, representada por notas promissórias rurais e nota de crédito rural. A execução foi extinta em razão da declaração de prescrição, condenando-se a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado (INPC) do débito em execução (mov. 27.1). A sentença foi mantida no julgamento da Apelação Cível nº 0001991-22.2009.8.16.0148, com majoração da verba honorária (mov. 40.2). Interposto Recurso Especial, este foi parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado do débito em execução (mov. 40.3).Em 12/12/2022 foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 43.1). Não havendo pagamento voluntário do débito, a exequente requereu penhora no rosto dos autos de diversos processos em que a executada figura no polo ativo (mov. 54.16), o que foi deferido (mov. 60.1). Foi lavrado Termo de Penhora (mov. 66.1), posteriormente retificado nos movs. 84.1 e 114.1A exequente informou ter logrado êxito no recebimento de R$ 10.091,37 (por força de uma das penhoras no rosto dos autos), requerendo, assim, o prosseguindo a execução em face do saldo remanescente na ordem de R$ 40.747,80 (mov. 173.1).Após suspensão processual (mov. 192.1), foi deferida penhora no rosto dos autos nº 000457-49.2016.8.16.0099 (mov. 201.1), sendo lavrado termo no mov. 206.1.Em 13/06/2025 a executada Corol Cooperativa Agroindustrial noticiou que, em 31/03/2025, os associados presentes em Assembleia Geral Extraordinária deliberaram, por unanimidade, a dissolução e consequente liquidação da Cooperativa, razão pela qual, com base no disposto no art. 76, da Lei 5.764/1971, requereu a suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo de um ano, sem prejuízo da fluência dos juros legais (mov. 229.1).Sobreveio então a decisão agravada (mov. 236.1), que indeferiu o pedido de suspensão. Opostos Embargos de Declaração (mov. 239.1), estes foram rejeitados (mov. 245.1). Pois bem. Depreende-se da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de mov. 229.2/origem, que houve deliberação unânime dos presentes (cooperados da Coral Cooperativa Agroindustrial) pela “dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante”.É certo que, na hipótese de liquidação de sociedade cooperativa, deve ser respeitado o procedimento previsto na Lei nº 5.764/71, cabendo o reembolso aos cooperados de suas quotas-partes, colocando-se como obrigação do liquidante, dentre outras, a realização do ativo social para saldar o passivo. E assim dispõe o art. 76 da referida norma legal:Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.Em que pese a execução encontrar-se em situação processual avançada, tal condição não afeta a determinação legal de suspensão processual em razão da liquidação da empresa executada.Impende também destacar que os atos expropriatórios já consolidados, por evidente, não podem ser desconstituídos ou alterados, vez que acobertados pela coisa julgada e segurança jurídica.Com efeito, nos termos do artigo 76, da Lei n.º 5.764/1971, é possível suspender execução ajuizada em face de cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano.Da jurisprudência, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUTODISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS. SUSPENSÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. APROVAÇÃO. ASSEMBLEIA-GERAL. ABRANGÊNCIA. DEMANDAS EM FASE DE EXECUÇÃO. ATIVOS GARANTIDORES. PENHORA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. SUSTAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os efeitos da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa (no caso, cooperativa de trabalho médico - UNIMED) são capazes de atingir penhora de valores realizada em cumprimento de sentença em data anterior ao ato assemblear que optou pela autodissolução da sociedade. 3. A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, na existência de motivo relevante, mediante nova decisão assemblear (art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). 4. A finalidade da norma que estipula a suspensão geral das ações propostas contra a cooperativa em liquidação extrajudicial é a de preservar a integridade do sistema cooperativo, porquanto permite à sociedade em dificuldades certo prazo para que se recupere economicamente, fazendo frente às suas dívidas. É um período para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da sua dissolução. 5. O efeito suspensivo da liquidação extrajudicial da cooperativa irradia-se sobre as demandas judiciais em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções, as quaisnão podem ser excluídas do âmbito de incidência da norma, sobretudo diante do potencial mais danoso que provocam ao ente liquidando. 6. A suspensão da ação judicial, incluída a execução, na liquidação extrajudicial de ente cooperativo não pode perdurar por prazo indeterminado, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, ainda que autorizadas por atos assembleares. 7. Em se tratando de cooperativa de trabalho médico, que também constitua operadora de plano de saúde, aplicam-se ainda, quanto ao processo de liquidação extrajudicial, o art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 e a RN-ANS nº 522/2022 (antiga RN-ANS nº 316/2012), os quais permitem, de forma semelhante, a suspensão das ações e execuções já iniciadas quando da decretação do ato de dissolução. 8. Na hipótese, houve apenas a primeira prorrogação da suspensão da demanda, em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o fato de a penhora de ativos ter se efetivado em data anterior à publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou pela autodissolução da cooperativa não é capaz de afastar a irradiação dos efeitos suspensivos oriundos da liquidação extrajudicial, visto que decorrem da própria lei, devendo-se aguardar a fluência do prazo para o feito ter regular prosseguimento, com eventual levantamento de valores. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.888.428/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.). (grifo nosso).Em harmonia, destaco os julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação de execução por quantia certa. – COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. “STAY PERIOD”. PRAZO DE 01 (UM) ANO, PRORROGÁVEL, UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.764/71. – PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (Nº 11.101/2005). IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE NÃO ADMITE ANALOGIA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030432-49.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.03.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA. POSSÍVEL. CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO DEFINIDA EM ASSEMBLEIA. SUSPENSÃO ANUAL. DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008076-60.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXTENSÃO DO SOBRESTAMENTO PELA CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.764/71. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR UM ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE JÁ ULTRAPASSOU O PRAZO DE DOIS ANOS. ANALOGIA OU TRATAMENTO ISONÔMICO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005. DESCABIMENTO. REGRA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025177-13.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 76, DA LEI N.º 5.764/1971. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 76, da Lei n.º 5.764/1971, é possível suspender execução ajuizada em face de cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por, no máximo, mais 01 (um) ano.2. Não se aplica analogicamente a Lei n.º 11.101/2005, relativa à recuperação judicial, às liquidações extrajudiciais de cooperativas, pois os procedimentos ocorrem em âmbitos distintos.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008079-15.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021). (grifo nosso).Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada para determinar a suspensão processual do feito pelo período de um ano, a teor do expressamente previsto no art. 76 da Lei 5.764/71.Conclusão.III. Deste modo, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação.
|