|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0029475-55.2025.8.16.0017
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto marcel luis hoffmann
|
| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Maringá |
| Data do Julgamento:
Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Sun May 17 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC. Acolhimento.I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, tendo os embargantes apontado omissão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso e da apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Constatou-se omissão, pois o acórdão negou provimento ao recurso de apelação, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios, embora preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC.4. A ausência de condenação líquida ou de proveito econômico determinado impõe a fixação dos honorários recursais por equidade, conforme art. 85, §8º e §2º, I a IV, do CPC.5. Considerou-se o trabalho adicional dos patronos em grau recursal, a natureza técnica da controvérsia e o padrão remuneratório aplicado em casos análogos, reputando-se adequada a majoração de R$ 500,00, sobre a quantia arbitrada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de majoração dos honorários advocatícios em acórdão que nega provimento ao recurso configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. 2.
A fixação dos honorários recursais deve considerar o trabalho adicional desempenhado em grau recursal e parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§8º, 11, e §2º, I a IV; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029475-55.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por HOFIX CAMISARIA LTDA e outros contra o acórdão de mov. 26.1, que negou provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença proferida na ação revisional de contrato bancário.Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão, pois, embora tenha mantido a improcedência do recurso do Banco, não procedeu à necessária majoração dos honorários advocatícios, conforme impõe o art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do recurso e a apresentação de contrarrazões. Defendem ser obrigatória a fixação dos honorários recursais.Houve resposta aos embargos de declaração no mov. 10.1.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.No caso, razão assiste aos embargantes.O acórdão embargado negou provimento à apelação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo expressamente a manutenção integral da sentença. Ocorre que o acórdão impugnado não tratou da majoração dos honorários. Assim, verifica-se efetivamente omissão, pois o acórdão deixou de aplicar o comando normativo cogente do art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do STJ.Como a causa não comporta fixação por percentual, ante a inexistência de condenação líquida ou proveito econômico determinado, a majoração também deve seguir o critério de equidade (art. 85, §8º c/c §2º, I a IV). Devem ser considerados: o trabalho adicional desempenhado pelos patronos em grau recursal (contrarrazões apresentadas, mov. 342.1, referido no acórdão); a matéria em discussão, de natureza técnica (juros, comissões, tarifas, legalidade de cláusulas); o zelo profissional e o padrão remuneratório usualmente aplicado pela Câmara em hipóteses análogas, como demonstrado no próprio acórdão embargado, que cita majorações equitativas de 2% em causas com honorários fixados em percentual.Uma vez que a sentença fixou honorários em R$ 7.000,00, a majoração por equidade deve observar proporcionalidade e razoabilidade. Nessa toada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-os, por equidade, no valor total final de R$ 7.500,00, observado o trabalho adicional realizado, mantidos os demais termos do acórdão embargado.3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|