SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029475-55.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC. Acolhimento.I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, tendo os embargantes apontado omissão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso e da apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Constatou-se omissão, pois o acórdão negou provimento ao recurso de apelação, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios, embora preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC.4. A ausência de condenação líquida ou de proveito econômico determinado impõe a fixação dos honorários recursais por equidade, conforme art. 85, §8º e §2º, I a IV, do CPC.5. Considerou-se o trabalho adicional dos patronos em grau recursal, a natureza técnica da controvérsia e o padrão remuneratório aplicado em casos análogos, reputando-se adequada a majoração de R$ 500,00, sobre a quantia arbitrada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de majoração dos honorários advocatícios em acórdão que nega provimento ao recurso configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. 2. A fixação dos honorários recursais deve considerar o trabalho adicional desempenhado em grau recursal e parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§8º, 11, e §2º, I a IV; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059/STJ.