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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante em face da sentença que, em Ação Acidentária, julgou procedente o pedido exordial, para o fim de “RESTABELECER a aposentadoria por invalidez à autora, desde a data da indevida cessação, inclusive com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, respeitava a prescrição quinquenal.”A autora opôs embargos de declaração (mov. 102.1), pugnando pelo “saneamento da omissão identificada, com a manifestação expressa sobre o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais”.O Juízo a quo acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais (mov. 111.1).Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 115.1) alegando, em síntese, que após sofrer uma grave lesão em um acidente de trabalho que resultou na amputação de parte de sua mão direita, teve seu benefício interrompido pelo INSS em 2022, sem o cumprimento das etapas previstas no Manual de Reabilitação Profissional, o que lhe causou severos danos financeiros e emocionais, pois ficou cinco meses sem qualquer fonte de renda; que a decisão do juízo a quo foi equivocada ao considerar que a suspensão do benefício não configurou dano moral, afirmando que a conduta do INSS foi ilícita, caracterizando um ato administrativo arbitrário que violou seus direitos fundamentais; que a responsabilidade do INSS é objetiva e que o mero nexo causal entre a conduta da autarquia e o dano sofrido é suficiente para a configuração do direito à indenização.
Assim, requer a reforma da sentença para que a responsabilidade do INSS seja reconhecida e que lhe seja concedida a indenização pleiteada no valor de R$ 10.000,00.O apelado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 121.1).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 11.1 em 2º grau). É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o recurso de apelação interposto.A parte autora apela, a fim de que seja acolhido seu pleito de indenização por dano moral, em razão do abalo que diz ter sofrido pelo fato de o Órgão previdenciário ter cessado indevidamente o benefício de aposentadoria por invalidez.Razão lhe assiste.Isto porque, ainda que a autarquia tenha a possibilidade de cassar o benefício acidentário, no caso de as razões que lhe deram ensejo não mais subsistirem, fato é que, in casu, restou evidente a manutenção do quadro incapacitante da autora. Assim, tem-se que a cassação incidiu de forma indevida, já que as razões que originaram a concessão da aposentadoria permanecem, por se tratar de amputação da mão direita, com perda total da função do membro.Em outras palavras, no caso, não houve alteração das circunstâncias fáticas do quadro clínico que fundamentasse a cessação da benesse, eis que se mostra evidente que a autora permanecia com as limitações em membro superior direito, decorrentes de sequela de acidente de trabalho, estando incapacitada total e permanentemente para qualquer labor.O art. 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Trata-se do conceito denominado como responsabilidade objetiva do Estado, o qual se ampara na teoria do risco administrativo.Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cassação indevida de benesse previdenciária, ante o caráter alimentar desta, é hábil a ocasionar dano moral in re ipsa (presumido), senão vejamos:“PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIOACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. 2. Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o psicológico em inúmeros situações, Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/5/2014), da suspensão indevida do fornecimento de água por débitos pretéritos (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/5/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014), entre outros. 3. No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 486376/RJ, Rel.: Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJE 14/08/2014, sem destaque no original).
Em casos semelhantes, assim se pronunciou este Egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ABALO MORAL EVIDENTE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111, DO STJ QUE DEVE SER ANALISADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REFORMA DE OFÍCIO, NESTE TOCANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000749-96.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 18.08.2023)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (II) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO VERIFICADOS. AUTOR QUE POSSUI INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE PERDURAVA HÁ MAIS DE 17 ANOS. INVIABILIDADE CONCRETA DE O AUTOR RECOBRAR ALGUM GRAU DE CAPACIDADE EM RAZÃO DA SEQUELA QUE ENSEJOU O BENEFÍCIO (AMPUTAÇÃO DO BRAÇO), ALÉM DE SER DETENTOR DE PERDA TOTAL DA ACUIDADE VISUAL DE UM DOS OLHOS. ILICITUDE E LESIVIDADE DA CONDUTA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (V) ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000365-05.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 30.11.2020)
Nesses termos, ante o caráter alimentar do benefício de aposentadoria – o qual, sem embargos, destina-se a prover a subsistência do segurado –, a sua cassação acarreta dano moral in re ipsa.Em outros termos, o abalo psicológico, em situações como a relatada nos autos, é tão evidente, manifesto, que prescinde de prova nesse sentido.Ora, seria desarrazoado vislumbrar que a segurada, ao ter sua aposentadoria – fonte de sobrevivência – diminuída ou cassada após quase 17 (dezessete) anos do ato originário de concessão, não sofreu transtornos aptos a justificar um abalo moral indenizável. Indiscutivelmente, o ser humano que necessita de determinada módica fonte de renda para pagar suas contas, alimentar a sua família, ficaria abalado psicologicamente em tais circunstâncias.Desta forma, vislumbra-se que o benefício foi cessado na via administrativa de forma indevida, pois não se verificou a alteração do quadro clínico da parte autora que justificasse o ato do INSS, resultando à segurada inúmeros prejuízos e, consequentemente, a violação a direito da personalidade.Conforme registrou o ilustre Procurador de Justiça Jose Deliberador Neto, em seu parecer de mov. 11.1, “o abalo psicológico decorrente de situações como a narrada nos autos é tão evidente que dispensa comprovação específica. Explica-se: seria irrazoável presumir que a segurada, ao ser privada de sua única fonte de subsistência após 17 (dezessete) anos de percepção do benefício — conforme se verifica no CNIS de mov. 1.4 — não tenha experimentado transtornos suficientes para caracterizar o dano moral indenizável.É inegável que, no atual contexto social, a renda constitui elemento essencial à manutenção de uma vida digna, de modo que a interrupção abrupta e ilegal desse suporte financeiro acarreta, por si só, relevante abalo psicológico”.Assim, a reforma da sentença, para condenar a Autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais à autora, é medida que se impõe.Quanto à fixação do dano moral, não se pode perder de vista que o arbitramento busca, de um lado, a compensação da pessoa lesada com a atenuação de seu abalo moral; e, de outro, incutir em quem provocou o dano sanção para que se empenhe em evitar outros atos da mesma natureza, sem se olvidar, sempre, da impossibilidade de dar causa a enriquecimento indevido.Destarte, o quantum em comento deve ser sempre arbitrado com razoabilidade.São as lições de Carlos Roberto GONÇALVES, segundo as quais “(...) na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit.p. 520, sem destaque no original).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, “(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade”. (REsp 135.202-0-SP, 4ªT., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998).Sobre o tema, ensina Sergio CAVALIERI FILHO:"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, itemm19.5, pág.106/110).
Diante de tais parâmetros e analisando as circunstâncias do caso, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado, na medida em que cumpre as finalidades de mitigar o abalo psíquico sofrido pela vítima, bem como de inibir o agente de causá-lo.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da Autora, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação.