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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0044902-09.2022.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): NILDA RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA
CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE 30%.
NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 603 DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por dano moral cumulada com tutela inibitória, na qual a
autora alega ter sofrido retenção de valores em maio, junho e julho de 2022, que foram pela
reclamada destinados ao pagamento de empréstimo, o que culminou na supressão integral
de sua verba alimentar. Alegando ter havido falha na prestação dos serviços da ré, requer a
condenação ao pagamento dos danos morais e materiais causados, além de compelir a
reclamada a abster-se de realizar novas retenções em sua conta em patamar superior a 30%.
2.Cumpre observar que a contratação dos empréstimos não é questionada, uma vez que a
reclamante apenas afirma que o desconto não poderia ser superior a 30% (trinta por cento)
de seus vencimentos.
3.Ainda, é possível concluir que os encargos questionados são derivados de empréstimos
pessoais contraídos pela reclamante, conforme afirma na própria petição inicial.
4.No entanto, a limitação pretendida não merece prosperar. Isso em razão de que a limitação
presente na lei 10.820/2003 tem enfoque exclusivo nos empréstimos com desconto em folha
de pagamento; ainda, a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça – que embasava a
intervenção nos descontos realizados diretamente em conta corrente – foi cancelada com o
julgamento do REsp 1.555.722/SP. No referido acórdão, ficou estabelecido o seguinte:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS
PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo
feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-
corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma
irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003).
2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão,
os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum)
contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido
por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui
regramento legal específico e admite a retenção de percentual".
3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo
feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula,
cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de
quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido
unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos
moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ,
trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum,
constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes.
4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento
de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que
o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes.
5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1555722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), 2ª Seção, j. 22.08.2018)
5.Por fim, matéria foi enfrentada pelo STJ no julgamento do Tema 1085, cuja tese firmada foi:
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente,
ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo
mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação
prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados
em folha de pagamento.”.
6.Em adição, não se pode confundir a disponibilização de crédito com a contratação
compulsória de empréstimos; a mera colocação de crédito à disposição do correntista não lhe
obriga a contratá-lo. Assim, constatado o elemento volitivo, não há como afastar a
responsabilidade do consumidor pelo adimplemento da dívida por ele gerada. Ademais, o
comprometimento quase que integral da renda não pode ser fundamento para a imposição da
limitação. Isso porque, não sendo compulsório o desconto, permanece à disposição da parte
autora outros meios de preservar sua subsistência. Nas palavras do Ministro Antônio Carlos
Ferreira no julgamento do REsp 1586910, que trata sobre o tema: “No Brasil, cumpre
ressaltar que, à míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto
no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do
qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil, e que, na
vigência do CPC/2015, permanece disciplinada pelo Código Buzaid (vide art. 1.052 do novel
Diploma)”.
7.Comoos descontos são relativos a empréstimos bancários firmados diretamente com a
instituição financeira, e não comprovada a revogação da ordem ou situação excepcional a
justificar a intervenção judicial, incabível a limitação pretendida. Precedentes deste Tribunal:
TJPR - 14ª C.Cível - 0001548-11.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador João
Antônio De Marchi - J. 23.11.2020; TJPR - 16ª C.Cível - 0004533-62.2018.8.16.0159 - São
Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 31.08.2020; TJPR - 15ª C.
Cível - 0030868-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J.
27.07.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038821-68.2018.8.16.0019
- Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.06.2020
8. Não constatada a ocorrência de ato ilícito, não há que se falar em dano moral.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no
art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
(mov. 60).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NILDA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
28 de julho de 2023
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora