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Processo:

Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0132479-62.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Paranacity, em que é embargante Adriana Martins dos Santos, e embargada Loteadora Orimar Ltda.I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 33.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0031835-14.2025.8.16.0000, que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, para manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Adriana Martins dos Santos, diante do reconhecimento da citação válida. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a embargante alega que: a) a citação recebida por ex-companheiro não presume ciência válida, quando há elementos que indicam separação de fato; b) não existe comprovação da convivência conjugal à época da citação, o que impede a aplicação automática da jurisprudência que reconhece validade à entrega em endereço comum; e c) a interpretação sistemática do art. 242 do CPC impõe que a citação pessoal deve alcançar o próprio citando, salvo hipóteses de representação legal expressa.Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes. Não foram apresentadas as contrarrazões.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“Ementa: Agravo de instrumento. Validade da citação realizada na pessoa do cônjuge coexecutado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação por danos materiais, sob a alegação de nulidade da citação, que teria sido realizada de forma inválida ao ser recebida por ex-companheiro da agravante, em vez de pessoalmente. A agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada na pessoa do cônjuge coexecutado é válida, mesmo quando recebida por terceiro, e se a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada em razão da validade da citação.III. Razões de decidir3. A citação realizada foi considerada válida, pois foi entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiro.4. Não foi apresentada prova concreta de que os cônjuges estavam separados na data da citação.5. A citação na pessoa do cônjuge coexecutado é válida, pois não se pode presumir a inexistência de interesse recíproco na defesa dos direitos do casal.6. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, reconhecendo a citação válida e efetiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.Tese de julgamento: A citação realizada na pessoa de cônjuge coexecutado é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que entregue no endereço correto do réu, não se presumindo a inexistência de interesse recíproco na defesa dos direitos do casal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 202 e 242; CC/2002, art. 202.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita à agravante, que foi recebida por seu ex-companheiro, é válida. A agravante alegou que não foi citada pessoalmente, mas o juiz entendeu que, como o ex-companheiro também faz parte do processo, a citação foi correta. Além disso, a agravante não apresentou provas de que estava separada na data da citação. Por isso, o pedido dela para anular a citação foi negado, e a decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO”.Da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).Vale ressaltar que a embargante deixou de alegar qualquer vício no julgado, pugnando apenas pela reanálise da questão referente a citação recebida por ex-companheiro.Todavia, conforme restou consignado no Acórdão de mov. 33.1: “No caso em análise, apesar de a agravante alegar a nulidade da citação, verifica-se que a petição inicial foi instruída com a juntada dos documentos pessoais dos réus/executados, da Certidão de Casamento entre Edmilson Carlos Rangel e Adriana Martins dos Santos (mov. 1.5), e ‘Proposta de Compra’ (mov. 1.3), constando endereço localizado na Rua Dinamarca, 908, Paranacity, Paraná, o mesmo constante no AR juntado no mov. 32.
Ainda que na carta com aviso de recebimento destinada a Adriana tenha sido assinada por Edmilson, deixou a parte de demonstrar a existência de fundada dúvida quanto à efetiva entrega do documento. Também deixou de comprovar que estavam separados na data da citação.(...)Vale ressaltar que anteriormente ao ajuizamento da ação, foi expedida Notificação Extrajudicial para o mesmo endereço (mov. 1.14), tendo o Oficial de Justiça informado, que: ‘Certifico e dou fé que após diligência ao endereço mencionado, notifiquei de todo teor desta Adriana Martins dos Santos, entregando-lhe cópia e a mesma exarou o ciente conforme assinatura supra’.”O que se verifica, neste caso, é o inconformismo da embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 1.024, § 2º, DO CPC.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103861-44.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2024)CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.