SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132523-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA. contra decisão que deferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-poupança da executada Valéria Falida, no valor de R$ 837,50, durante cumprimento de sentença. A agravante requereu a manutenção da penhora sob o argumento de ausência de comprovação de que os valores se destinam à subsistência ou à reserva para o mínimo existencial, enquanto a decisão recorrida entendeu que, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-poupança, prevalece a proteção legal à impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. Saber se é possível a penhora de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos, quando não comprovada a destinação desses valores à subsistência do devedor ou à formação de reserva para o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Existe o reconhecimento jurisprudencial de, via de regra, impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do CPC.4. O valor bloqueado de R$ 837,50 está abaixo do limite legal, presumindo-se sua finalidade de reserva essencial, demonstrada na operação “Poupa Fácil” e evolução do mês anterior, sem demonstração do desvio de finalidade.5. O extrato bancário indica que a conta-poupança é utilizada para reserva financeira, dando azo à impenhorabilidade do valor bloqueado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.