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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA. contra a decisão de mov. 466.1, ratificada ao mov. 483.1, nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual o d. magistrado singular deferiu o pleito de impenhorabilidade formulado pelo devedor executado.Por brevidade, reporto ao relatório formulado pelo Exmo. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, em decisão preambular (mov. 8.1 – AI), conforme segue:Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA em face da decisão de mov. 483.1, proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença n° 0005489-38.2014.8.16.0056, que manteve a ordem de desbloqueio do valor de R$ 837,50 penhorados em conta-poupança da executada Valéria Falida, entendendo que, em casos de valores de baixa monta e comprovadamente depositados em conta-poupança, deve prevalecer a proteção legal para garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.Sustenta a agravante, em síntese, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta, exigindo comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor ou à formação de reserva para o mínimo existencial; a executada Valéria Falida não apresentou prova robusta de que o montante de R$ 837,50 era indispensável para sua subsistência, sendo insuficiente a mera alegação de depósito em conta-poupança; a decisão agravada, ao manter o desbloqueio com base apenas na natureza da conta e no valor de baixa monta, teria ignorado a necessidade de demonstração da finalidade protetiva da verba, contrariando legislação e jurisprudência que exigem prova cabal da destinação dos valores. Requereu a concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal para restabelecer a penhora sobre os valores constritos na conta-poupança da executada Valéria, impedindo a liberação da quantia até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pede a reforma da decisão agravada para manter a penhora, por não comprovada a destinação dos valores à subsistência da executada Valéria ou à formação de reserva para o mínimo existencial.Na oportunidade, o Exmo. Des. Subst. indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 14, 15 e 17 – AI).Findas as duas substituições pelo Exmo. Des. Subst. (movs. 19 e 21 – AI), vieram conclusos os autos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º, do mesmo dispositivo).O preparo recursal verificado (mov. 27.1 – AI).O recurso é tempestivo. A decisão interlocutória agravada foi proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, de modo que é cabível o recurso.Assim, CONHEÇO do agravo de instrumento em tela.MéritoAvançando ao mérito, a controvérsia recursal reside na alegação de penhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade da agravada Valeria Falida.Adianto, razão não assiste ao agravante.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular prolatada pela Exmo. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a:A decisão agravada deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 837,50 penhorados em conta-poupança da executada Valéria Falida, fundamentando que o extrato bancário apresentado pela mesma executada comprovou a natureza da conta, e o valor bloqueado está muito aquém do limite legal de 40 salários-mínimos, sendo razoável presumir sua finalidade de reserva essencial; cabe ao exequente demonstrar eventual desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso. Citou jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança, salvo exceções legais não configuradas no processo (mov. 483.1 – autos de origem).BIMBO DO BRASIL LTDA busca a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja restabelecida a penhora sobre os valores constritos na conta-poupança da executada Valéria Falida, obstando-se a liberação da quantia de R$ 837,50, até o julgamento definitivo do presente recurso.Pois bem.A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Conforme é possível depreender da análise do processo de origem, o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta-poupança, hipótese em que a impenhorabilidade é absoluta, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil:Art. 833: São impenhoráveis:(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1235, firmou entendimento de que a proteção conferida pelo dispositivo legal é automática e não exige comprovação do intuito de poupar, bastando que o valor esteja depositado em conta poupança e não ultrapasse o limite legal.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tratando-se de conta-poupança, a penhora é vedada até o limite previsto em lei, independentemente da origem dos valores ou da demonstração de reserva financeira, conforme também se verifica nos precedentes:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.953,64, RECONHECENDO SUA IMPENHORABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob a alegação de que as quantias, inferiores a 40 salários-mínimos, seriam impenhoráveis, sendo oriundas de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o montante de R$ 2.953,64, bloqueado em conta bancária, por ser inferior a 40 salários-mínimos, e se é cabível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme o art. 833, inc. X do CPC.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras.5. Não se justifica a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a decisão recorrida é interlocutória e não estipulou verba honorária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 2.953,64 e determinar o desbloqueio dos valores. Honorários advocatícios sucumbenciais não majorados. Tese de julgamento: Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou em quaisquer aplicações financeiras são considerados impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029878-75.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.10.2025, grifo nosso)Saudando a decisão do douto Desembargador Substituto, reafirmo que seria redundante tecer maiores considerações ao decisum.Vale mencionar apenas que é constatado do extrato bancário da conta-poupança uma espécie de contrato “Poupa Fácil”, cujos valores demonstram que desde maio/2025 (R$831,89) houve acréscimo em razão disso (em junho/2025, evoluindo para a quantia bloqueada), sugerindo que é realmente objetivada a reserva de quantia e, por conseguinte, recai sobre ela a condição de impenhorabilidade.Conquanto, em futuras oportunidades, seja importante consignar que o devedor demonstre de maneira mais ampla e contundente essa condição de “reserva”, trazendo extratos de outros meses junto, em alinhamento ao decidido no REsp n. 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin.Aliás, lembrando o entendimento consolidado, oportuna a transcrição do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019).3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários.4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.)De todo modo, à luz de tais considerações, há de ser mantida integralmente a decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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