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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação que a Embargante havia interposto contra a r. sentença que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0037462-64.2023.8.16.0001, ajuizada por BANCO GM S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais. O acórdão restou assim ementado, no que interessa:
“EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ART. 85, § 6ºA, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira autora, a qual alegou inadimplemento contratual da apelante em relação a um contrato de financiamento de veículo, requerendo a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem. A devedora ré, por sua vez, sustentou a abusividade da capitalização de juros prevista no contrato, pedindo a reforma da decisão para a devolução do veículo e a revogação da liminar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão deve ser reformada em razão da alegação de abusividade na capitalização de juros e da ausência de apreciação de todos os pedidos formulados pela devedora ré. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça à ré foi mantida, pois o autor não comprovou a capacidade econômica da parte ré para arcar com as despesas processuais. 4. A r. sentença foi considerada citra petita por não ter apreciado o pedido de abusividade da capitalização diária de juros, o que constitui vício de fundamentação. 5. Apelante não demonstrou minimamente a abusividade da capitalização diária de juros, pois o contrato apenas prevê apenas a capitalização mensal, sem qualquer menção à capitalização diária, ainda que genérica6. O pedido de fixação de honorários por apreciação equitativa não foi provido, eis que se aplica ao caso a vedação do art. 85, §6º-A, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, com nulidade parcial da sentença ex officio, mantidas as demais disposições. Tese de julgamento: A ausência de previsão contratual expressa sobre a capitalização diária de juros impede o reconhecimento de eventual abusividade.”
Em suas razões recursais, aduziu a Embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado não enfrentou adequadamente a questão da capitalização diária de juros, que não está prevista no contrato; b) a ausência de informação clara e precisa sobre a taxa e periodicidade da capitalização configura abusividade contratual, conforme o art. 6º, III, do CDC; c) há divergência entre a taxa anual contratada (24,31%) e a taxa mensal efetivamente aplicada, sem transparência; d) a capitalização mensal foi pactuada, mas não há previsão contratual da capitalização diária, tornando abusiva sua cobrança; e) “entende-se que pode haver a descaracterização da mora, quando o contrato deixa de informar o percentual da taxa de capitalização diária, uma vez que, como previsto no art. 6º, inc. III do CDC, que estabelece o direito do consumidor quanto ao acesso à informação de forma clara e expressa referente aos encargos e tributos incididos sobre o contrato”. Citando precedentes (RESP nº 1.933.739/RS, RESP nº 1.715.749/SC, RESP nº 1.061.530/RS: orientação nº 02, que estabelece que a constatação de abusividade nos encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora e julgados deste Tribunal), pediu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com nova manifestação do colegiado sobre os seguintes pontos: (i) reconhecimento do erro material quanto à capitalização de juros, (ii) manifestação expressa sobre os RESP nº 1.933.739/RS e nº 1.715.749/SC, (iii) consideração à descaracterização da mora, com base na abusividade dos encargos contratuais, (iv) análise da aplicação da multa conforme o art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, (v) inversão e majoração dos honorários de sucumbência, conforme Art. 85, §1º, do CPC. Ainda, consignou que, caso o entendimento do Tribunal seja contrário, que sejam explicitados os fundamentos jurídicos para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSConforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, o Embargante, a par de consignar que não “questiona a legalidade da prática em si”, afirma que “o Acórdão não se debruçou quanto análise a respeito da capitalização de juros, pois o contrato analisado é abusivo por não indicar de forma clara a taxa e a periodicidade da capitalização, especialmente quanto à capitalização diária, ocorrendo em erro material”.Em que pese o alegado, não se constata qualquer omissão contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Aliás, a leitura das razões dos embargos permite vislumbrar que ora a Embargante questiona a suposta falta de transparência quanto à capitalização mensal, ora quanto à capitalização diária, destacando-se de suas alegações, a propósito:
“Conforme se denota da análise da decisão, este juízo pauta-se na análise da taxa de juros remuneratórios e na legalidade de capitalização de juros. Todavia, a cerne desta demanda pauta-se na ausência de informação com relação a taxa mensal de capitalização” (pág. 03 – grifos acrescidos).
“Entende-se que o cerne da presente demanda se trata da falta de informação quanto ao percentual da taxa de capitalização diária de juros adotada pela casa bancária, como previsto no art. 6º, inc. III do CDC, que estabelece o direito do consumidor quanto ao acesso à informação de forma clara e expressa referente aos encargos e tributos incididos sobre o contrato.” (págs. 05/06 – grifos acrescidos).
No recurso de apelação, embora haja referência à capitalização mensal, tem-se que a Embargante se limitou a pedir a “... a reforma da r. Sentença a fim de afastar a capitalização diária de juros do contrato sob análise, em qualquer periodicidade.” (pág. 8, mov. 73.1 – grifos acrescidos).Ocorre que, conforme restou suficientemente claro e fundamentado no acórdão, o contrato, no caso, não previu a capitalização diária e, por isso, concluiu-se pela inexistência de interesse de agir na discussão, conforme se pode conferir:
“2.2. Da capitalização diária de jurosSustenta a Apelante que ‘a instituição financeira deixou de indicar a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização ou apresentar a taxa de juros diária no contrato, o que configura uma omissão em seu dever de informação” (mov. 73.1). Na contestação, a Apelante alegou ausência de informação no tocante à capitalização mensal, e também quanto à capitalização diária, conforme se vê:”Contudo, o Juízo de origem apreciou apenas a questão da capitalização mensal (mov. 58.1). Assim, a r. sentença não apreciou o pedido de abusividade da capitalização diária de juros, o que a torna citra petita. Acerca do tema, o art. 93, inc. IX, da CF, preconiza o seguinte:(...).Sendo assim, declara-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença, ante a constatação de omissão no exame do pedido apresentado, a qual será suprida nesta instância, conforme art. 1.013, §3°, inc. III, do CPC. A respeito da capitalização diária de juros, em detida análise ao contrato celebrado entre as partes (mov. 1.11), não se verifica qualquer previsão, seja com especificação da taxa ou não, sendo que a Apelante também não trouxe comprovação mínima neste sentido.Ademais, observa-se que o instrumento particular prevê apenas capitalização mensal – cuja alegação de ausência de previsão específica foi apreciada pelo Juízo de origem – permitida conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), desde que expressamente pactuada. Dessa forma, não havendo previsão de capitalização diária de juros no contrato, a ora Apelante não possui interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento de sua abusividade, não devendo ser conhecido o recurso no ponto, conforme julgado dessa Colenda 20ª Câmara Cível em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL APENAS REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO NÃO CONHECIDO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – ASSINATURA EM TERMO APARTADO – EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓLABORE – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. No caso, verifico a presença de instrumento autônomo assinado referente à contratação dos serviços de assistência (mov. 29.3), não há previsão de pró-labore, bem como não restaram configurados indícios de que a seguradora “BNP Paribas Cardif Brasil” pertence ao mesmo grupo econômico do “Banco Bradesco Financiamentos S/A”.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. A licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e de R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual 20.437/2020. Portanto, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2021, o valor da tarifa de registro é correspondente às práticas de mercado à época (R$ 350,00)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008610-71.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.07.2025). Prejudicados os demais pedidos (descaracterização da mora, restituição do veículo e aplicação de multa) em razão do não conhecimento do pleito de abusividade da capitalização diária de juros.”
Portanto, se, no particular, o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, resta evidente que não poderia o Tribunal adentrar na análise do mérito do pedido deduzido no recurso (afastamento da capitalização diária), sob pena de incorrer em evidente contradição.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A questão relativa à extinção de ações individuais diante da aprovação do plano de soerguimento não foi analisada por que não ultrapassava o juízo de admissibilidade recursal, mais precisamente por se tratar de inovação recursal. E o não conhecimento de tal matéria, por inadmissibilidade, não tornar o acórdão embargado omisso. Defender tal tese é desconsiderar a lógica da sistemática recursal, que distingue juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051080-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.07.2025).
Por conseguinte, não reconhecida a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade, tampouco era o caso de adentrar na análise das demais questões, como as relativas à alegada descaracterização da mora, da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69 ou inversão e majoração dos honorários de sucumbência, conforme art. 85, §1º.Por certo que, se entende de modo diverso, caberá a Embargante valer-se das vias recursais próprias, dotadas de efeitos infringentes, para questionar a conclusão do julgado, o que não é o caso do recurso integrativo.Vale destacar que não se deixou de consignar, como transcrito acima, que “o instrumento particular prevê apenas capitalização mensal – cuja alegação de ausência de previsão específica foi apreciada pelo Juízo de origem – permitida conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), desde que expressamente pactuada”.Ou seja, não se deixou de abordar, também — a despeito da aparente confusão acerca do alegado quanto à capitalização diária e mensal —, a incidência desta no caso. Vale destacar que o contrato, no caso, previu a taxa mensal (1,83%) e a taxa anual (24,31%), não incorrendo em omissão de qualquer informação ao consumidor, portanto. O apontamento quanto à diferença entre a taxa mensal e a anual (em simples multiplicação) parece desconsiderar que é isso, justamente, que demonstra a capitalização (prática que a Embargante diz não questionar), não havendo qualquer ilegalidade a respeito, conforme, de há muito, preconiza a Súmula 541 do STJ, in verbis:
“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015”
Nesse sentido, ainda:
“(...) 4. A capitalização de juros pactuada é lícita, conforme entendimento consolidado pela Súmulas n. 539 e 541 do STJ, desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000, e que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.045/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
“(...) 4. A decisão recorrida está em consonância com os Temas Repetitivos 246 e 247/STJ, que admitem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo válida a estipulação contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. (...)” (STJ - REsp n. 1.957.007/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025).
O que se vê, nesse cenário, portanto, é o mero inconformismo com o que se decidiu, buscando a Embargante a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.
Porém, como se sabe, o recurso integrativo não se presta à rediscussão ou revisão do que foi decidido, de sorte que, se entende a Recorrente que o acórdão carece de fundamentação ou, como muito se diz, “negou vigência” ou deu incorreta interpretação aos dispositivos invocados, deve buscar a reforma ou cassação do que se decidiu, e isso, por certo, pela via processual adequada, que não é, frise-se, a dos embargos de declaração. Além disso, de há muito já se firmou e consagrou o entendimento de que o juiz não estar obrigado a enfrentar todas as teses alegadas se já apontou e indicou fundamentos suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa linha:
“(...) 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.(...)III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(...).VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.VII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.973/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.(...)5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2021 e EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 2/3/2023. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJe de 20/12/2024.)
Por fim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa a todas as teses (como visto acima) ou inúmeros dispositivos legais ou precedentes que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atendimento ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do art. 1025, do CPC; veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Neste sentido, ainda, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.”(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade.2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada.(...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024.)
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, com a devida vênia, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do CPC.Por fim, e em que pese o alegado em contrarrazões, não se avista, no momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, não havendo motivo para aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do CPC.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão, nos termos da fundamentação apresentada.