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Processo:

1-RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Rosieli Aparecida Alves Chiaratto, Ides Pedrão e Ely Ribeiro de Souza, contra decisão proferida nos autos de Inventário nº 0013014-57.2001.8.16.0014, em trâmite perante o juízo de origem, no qual figura como inventariado Álvaro Alves.Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada, lançada no movimento 2498.1 dos autos originários, teria decidido questões atinentes à regularização processual dos herdeiros, à devolução de valores recebidos a título de aluguéis de imóvel integrante do acervo hereditário e à destinação do produto da alienação de bem imóvel, sem observar, contudo, a existência de patrimônio pertencente às herdeiras e estranho ao espólio.Aduzem, inicialmente, que o inventário tramita há mais de vinte anos e que, antes da liberação de valores aos credores habilitados, seria necessária a prévia definição acerca da composição correta do monte-mor, notadamente quanto à titularidade de bens imóveis cuja integralidade teria sido indevidamente considerada como pertencente ao falecido.No primeiro ponto de insurgência, os agravantes se voltam contra a manutenção de Bianca Andrea Alves Pedrão no feito, sustentando que ela teria renunciado formalmente à herança deixada por sua genitora, Rosali Maria Alves Pedrão, em 23 de novembro de 2009. Alegam que o simples fato de valores locatícios terem sido depositados em conta bancária de Bianca não caracterizaria aceitação tácita da herança, pois os valores teriam sido recebidos em favor de seu pai, Ides Pedrão, com quem reside, inexistindo proveito pessoal ou má-fé.No segundo ponto, insurgem-se contra a determinação de restituição de valores relativos aos aluguéis do imóvel objeto da matrícula nº 1.109, situado em Alvorada do Sul/PR, onde funciona o estabelecimento denominado “Mercado Estrela”. Alegam que referido imóvel não pertencia exclusivamente ao de cujus, pois teria sido adquirido quando Álvaro Alves era casado com Teresinha Ataíde Alves, falecida anteriormente, em 16/07/1994. Sustentam que, por força do formal de partilha do inventário de Teresinha, 50% do imóvel pertenceria às filhas Rosani, Rosali e Rosieli, razão pela qual metade dos frutos civis, consistentes nos aluguéis, não integraria o espólio de Álvaro Alves.Afirmam, ainda, que eventual restituição de aluguéis somente poderia incidir sobre a fração pertencente ao espólio, isto é, sobre 50% dos valores recebidos, e, ainda assim, limitada ao período não alcançado pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Defendem, nesse sentido, que a pretensão de cobrança formulada em 25/09/2023 somente poderia alcançar os aluguéis vencidos a partir de 25/09/2020.Sustentam, ademais, que os valores recebidos pelas herdeiras e sucessores teriam natureza alimentar, foram percebidos de boa-fé e destinados à subsistência familiar, razão pela qual seriam irrepetíveis. Subsidiariamente, postulam a compensação de eventual quantia devida com os valores depositados judicialmente desde setembro de 2023, dos quais 50% também pertenceriam às herdeiras de Teresinha Alves.No terceiro ponto, os agravantes impugnam a decisão quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 11.939, localizado em Rolândia/PR. Alegam que o bem foi alienado pelo valor de R$ 200.000,00, tendo o produto integral da venda sido depositado em conta judicial vinculada ao inventário. Contudo, sustentam que a matrícula imobiliária demonstraria que apenas metade do imóvel pertencia ao espólio de Álvaro Alves, sendo a outra metade de titularidade de Rosali, Rosani e Rosieli.Afirmam, por isso, que não haveria preclusão quanto à matéria, por envolver direito de propriedade e questão de ordem pública, razão pela qual postulam o destaque e levantamento de R$ 100.000,00, correspondente a 50% do produto da alienação, em favor dos legítimos proprietários, permanecendo no inventário apenas a fração pertencente ao de cujus.Quanto ao pedido de tutela recursal, sustentam a presença do fumus boni iuris, diante das matrículas imobiliárias e do formal de partilha que comprovariam a titularidade de metade dos imóveis em favor das herdeiras, bem como do periculum in mora, diante da liberação de valores depositados judicialmente em favor de credores antes da definição acerca da real composição do acervo hereditário.Narram, ainda, que a decisão agravada teria determinado o levantamento parcial de créditos em favor de Maira Nubia de Ortega e do inventariante Jefferson Narimatsu, e que, embora posteriormente tenha havido decisão determinando o cancelamento dos alvarás, parte dos valores já teria sido sacada, o que poderia acarretar dano de difícil reparação.Ao final, requerem, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com determinação de devolução dos valores levantados por meio dos alvarás judiciais indicados e suspensão de quaisquer atos de liberação de valores até a definição acerca do destaque do patrimônio que afirmam pertencer às herdeiras. No mérito, postulam a reforma da decisão agravada para: a) desabilitar Bianca Andrea Alves Pedrão; b) determinar o destaque de 50% do valor da alienação do imóvel de matrícula nº 11.939; c) reconhecer que 50% do imóvel de matrícula nº 1.109 pertence às herdeiras de Teresinha Alves; d) autorizar o levantamento de 50% dos aluguéis depositados judicialmente; e) reconhecer a irrepetibilidade dos aluguéis recebidos de boa-fé; ou, subsidiariamente, manter a prescrição trienal e autorizar a compensação dos valores eventualmente devidos.
Houve a concessão parcial de efeito suspensivo ao recurso.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse.É o relatório.



2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosieli Alves Chiaratto, Ides Pedrão e Ely Ribeiro de Souza contra decisão proferida nos autos de Inventário e Partilha nº 0013014-57.2001.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, dentre outras providências: reconheceu a manutenção de Bianca Andrea Alves Pedrão no feito, por suposta aceitação tácita da herança; determinou a restituição de aluguéis relativos ao imóvel de matrícula nº 1.109; indeferiu o levantamento parcial dos valores oriundos da alienação do imóvel de matrícula nº 11.939; autorizou pagamentos a credores; e determinou providências relacionadas ao recolhimento de tributos.A controvérsia devolvida a este Tribunal exige exame atento, pois não se resume à simples ordem de pagamento de credores em inventário longevo. O que se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, é a existência de relevante discussão acerca da própria composição do acervo hereditário de Álvaro Alves, especialmente diante da alegada confusão entre bens pertencentes ao de cujus e bens que, em tese, já teriam sido transmitidos às herdeiras de Teresinha Ataíde Alves, falecida anteriormente.
1. Da necessidade de preservação do acervo e da adequada delimitação patrimonialO processo de inventário possui finalidade instrumental específica: arrecadar, administrar, conservar, avaliar e partilhar o acervo hereditário, satisfazendo, nos limites da herança, as dívidas legitimamente constituídas. Essa atividade pressupõe a prévia definição do que efetivamente integra o patrimônio transmitido pelo autor da herança.Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz do inventário decide as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias somente aquelas que dependerem de outras provas. No caso, os documentos indicados pelas partes, especialmente matrículas imobiliárias e formal de partilha de Teresinha Ataíde Alves , tornam indispensável, no mínimo, a realização de saneamento patrimonial prévio, antes de quaisquer levantamentos capazes de esvaziar o acervo ou atingir patrimônio que pode não pertencer ao espólio.A decisão liminar já havia reconhecido a complexidade da controvérsia, notadamente porque o inventário tramita há mais de duas décadas, contém grande volume de movimentações e documentos antigos, e envolve sucessões sobrepostas, renúncias, óbitos supervenientes e regimes patrimoniais diversos. Naquela oportunidade, consignou-se que seria indispensável verificar, de modo detalhado, a partilha dos bens deixados por Teresinha Ataíde Alves, a fim de delimitar com precisão a responsabilidade de cada sucessor e o montante efetivamente sujeito à restituição no inventário de Álvaro Alves. Essa conclusão deve ser mantida no julgamento de mérito.Com efeito, a sucessão se abre com a morte, transmitindo-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, consoante o art. 1.784 do Código Civil. O princípio da saisine, portanto, impede que se trate como patrimônio exclusivo de Álvaro Alves aquilo que, em tese, já havia sido transmitido anteriormente às herdeiras de Teresinha Ataíde Alves. Além disso, o art. 1.792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, e o art. 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde apenas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.Daí decorre premissa fundamental para o deslinde do caso: não se pode satisfazer dívida do espólio com patrimônio próprio de herdeiro ou coproprietário que não componha o monte-mor.2. Do imóvel de matrícula nº 1.109 e dos aluguéis do “Mercado Estrela”No tocante ao imóvel de matrícula nº 1.109, situado em Alvorada do Sul/PR, onde funciona o estabelecimento denominado “Mercado Estrela”, os agravantes sustentam que o bem não pertencia integralmente ao falecido Álvaro Alves, pois teria sido adquirido quando este era casado com Teresinha Ataíde Alves. Alegam que, com o falecimento desta, 50% do imóvel teria sido transmitido às filhas Rosani, Rosali e Rosieli, razão pela qual metade dos frutos civis, os aluguéis, não integraria o espólio de Álvaro.Essa tese não pode ser afastada de plano.A decisão agravada determinou a restituição dos aluguéis percebidos nos últimos três anos, tratando-os como valores recebidos indevidamente por alguns herdeiros, sob fundamento de enriquecimento sem causa. Contudo, antes de impor a recomposição do monte, era imprescindível delimitar se a integralidade do imóvel integrava o acervo do de cujus ou se apenas sua fração ideal de 50% estava sujeita ao inventário.Nos termos do art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelos danos que lhe causou. A regra pressupõe, evidentemente, a definição prévia das quotas de cada coproprietário. Assim, se parte do imóvel já pertencia às herdeiras em razão da sucessão de Teresinha, eventual restituição de frutos não pode ser determinada como se o bem fosse integralmente pertencente ao espólio de Álvaro.Também se mostra juridicamente relevante a discussão acerca da prescrição. O art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A própria decisão agravada reconheceu a incidência do prazo trienal, mas não enfrentou adequadamente a alegação de que apenas metade dos valores poderia, em tese, ser atribuída ao espólio.Nesse contexto, a ordem de depósito integral dos aluguéis recebidos por Rosieli, Ely e Bianca não pode subsistir tal como lançada. O adequado é suspender a eficácia dessa determinação até que o juízo de origem proceda à identificação precisa da titularidade do imóvel, da fração ideal pertencente ao espólio, da parcela eventualmente sujeita à restituição e da possibilidade de compensação com valores já depositados judicialmente.Não se está, neste momento, reconhecendo a irrepetibilidade absoluta dos valores, tampouco declarando definitivamente inexistente qualquer obrigação de recomposição. O que se afirma é que a restituição, para ser legítima, deve ser precedida de delimitação patrimonial segura, contraditório efetivo e cálculo proporcional.3. Da alegada aceitação tácita da herança por Bianca Andrea Alves PedrãoA decisão agravada também manteve Bianca Andrea Alves Pedrão no feito, ao fundamento de que ela teria aceitado tacitamente a herança por ter recebido aluguéis do imóvel de matrícula nº 1.109.O tema, todavia, não comporta solução automática.O Código Civil admite aceitação expressa ou tácita da herança, sendo certo que, nos termos do art. 1.812, são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia. Todavia, a aceitação tácita exige conduta inequívoca, incompatível com a intenção de renunciar, não bastando, por si só, a existência de depósito em conta bancária quando controvertida a titularidade econômica dos valores e alegado que estes se destinavam a terceiro.No caso, os agravantes sustentam que Bianca teria apenas disponibilizado sua conta para recebimento de valores em favor de seu genitor, Ides Pedrão, inexistindo proveito próprio ou manifestação inequívoca de vontade de aceitar a herança. A decisão liminar já havia destacado que essa questão se relaciona diretamente à confusão patrimonial instaurada no feito e à necessidade de exame pormenorizado das renúncias e dos vínculos sucessórios. Assim, a manutenção definitiva de Bianca no inventário, fundada exclusivamente no recebimento de aluguéis, mostra-se prematura. A questão deve permanecer suspensa e ser reapreciada pelo juízo de origem após o saneamento do acervo, com observância do contraditório e da prova documental pertinente.4. Do imóvel de matrícula nº 11.939 e do produto da alienaçãoQuanto ao imóvel de matrícula nº 11.939, localizado em Rolândia/PR, a decisão agravada indeferiu o levantamento parcial dos valores depositados em juízo, sob fundamento de preclusão da decisão que autorizou a venda e o depósito integral do produto da alienação.Entretanto, a questão discutida pelos agravantes não diz respeito propriamente à validade da alienação, mas à titularidade do produto da venda.A documentação referida no recurso indica que Álvaro Alves seria titular de apenas 50% do bem, enquanto a outra metade pertenceria às filhas de Teresinha Ataíde Alves. A própria decisão liminar registrou que a documentação acostada aos autos evidenciaria que Álvaro Alves era meeiro do imóvel de matrícula nº 11.939, sendo a outra metade pertencente às filhas de Teresinha, razão pela qual eventual partilha nos autos de origem deveria restringir-se à quota-parte de 50%. Nesse cenário, a preclusão não pode ser oposta para legitimar eventual utilização de patrimônio de terceiros para pagamento de dívidas do espólio. O direito de propriedade, quando documentalmente suscitado e relacionado à composição do monte-mor, constitui matéria que deve ser enfrentada antes da liberação definitiva dos valores.O art. 796 do Código de Processo Civil é claro ao limitar a responsabilidade pelas dívidas do falecido às forças da herança. A utilização do produto integral da venda de bem cuja metade pode pertencer a terceiros importaria, ao menos em tese, indevida afetação de patrimônio estranho ao espólio.Todavia, considerando a complexidade documental e a necessidade de apuração precisa dos direitos sucessórios, também não se mostra prudente determinar, desde logo, o levantamento de R$ 100.000,00 em favor dos agravantes. A solução adequada, em sede de parcial provimento, é manter reservado o montante controvertido, impedindo sua liberação para pagamento de credores comuns ou demais interessados, até que o juízo de origem defina, de modo fundamentado, a fração efetivamente pertencente ao espólio e a fração eventualmente pertencente às herdeiras de Teresinha.5. Dos créditos preferenciais e dos honorários advocatíciosA decisão liminar autorizou, com ajustes, o levantamento de determinados créditos de natureza privilegiada, notadamente os honorários devidos ao inventariante judicial e o crédito tributário do Município de Rolândia. Posteriormente, em embargos de declaração, foi reconhecida omissão quanto aos honorários advocatícios contratuais de Maria Núbia de Ortega, autorizando-se o levantamento integral dos honorários devidos à embargante. Essa orientação deve ser preservada.Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para fins de preferência, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.220, reconheceu a constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando o art. 186 do Código Tributário Nacional. A regra é coerente com o sistema de privilégios concursais. O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; e, por força do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios assumem tratamento privilegiado, em razão de sua natureza alimentar. No caso concreto, o inventário tramita há mais de vinte anos. A postergação indefinida do pagamento de honorários reconhecidos judicialmente , sobretudo quando referentes a serviços prestados há longo período, comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e violaria a natureza alimentar da verba.Por isso, deve ser mantida a autorização para levantamento dos honorários contratuais de Maria Núbia de Ortega, nos termos da decisão integrativa proferida nos embargos de declaração, bem como o levantamento das parcelas mensais vencidas devidas ao inventariante judicial Jefferson Narimatsu, observada, quanto a este, a distinção já traçada na liminar: as parcelas mensais vencidas podem ser levantadas, mas o percentual patrimonial incidente sobre a herança líquida deve permanecer condicionado à definição final do acervo hereditário.Essa distinção é necessária porque, enquanto as mensalidades remuneram a atividade ordinária de administração judicial já prestada, o percentual sobre o patrimônio depende da prévia definição do próprio patrimônio líquido inventariado.6. Do crédito tributário do Município de RolândiaA decisão liminar havia autorizado o levantamento da quantia de R$ 5.032,40 em favor do Município de Rolândia, por se tratar de crédito tributário. Posteriormente, em embargos de declaração opostos pelos agravantes, reconheceu-se erro material para delimitar expressamente a responsabilidade tributária do espólio ao exercício de 2023, tendo em vista que os débitos posteriores à alienação judicial do imóvel de matrícula nº 11.939 seriam de responsabilidade do adquirente. A complementação deve integrar o presente voto.Embora o crédito tributário possua preferência legal, essa preferência não autoriza imputar ao espólio débitos relativos a período em que o imóvel já não integrava, de fato, seu patrimônio econômico. A responsabilidade do espólio deve limitar-se ao período em que o bem permaneceu sob sua titularidade ou disponibilidade patrimonial.No caso, consta dos embargos de declaração que o imóvel de matrícula nº 11.939 foi adquirido pela empresa V.A.C. Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 200.000,00, com ciência da existência de débitos fiscais e assunção de responsabilidade pela quitação. Também se apontou que os débitos cuja liberação havia sido determinada se refeririam aos exercícios de 2024 e 2025, posteriores à alienação, razão pela qual não poderiam ser suportados pelo espólio. Assim, o levantamento de valores em favor do Município de Rolândia deve ficar limitado aos débitos relativos ao exercício de 2023, se ainda pendentes, vedado o pagamento, com recursos do espólio, de débitos tributários referentes a exercícios posteriores à alienação judicial do imóvel.7. Da ordem à 11ª Vara Federal de CuritibaDeve ser mantida a determinação de expedição de ofício à 11ª Vara Federal de Curitiba para que as quantias pertencentes ao Espólio de Álvaro Alves sejam integralmente depositadas nos autos do inventário.A providência é compatível com a necessidade de centralização, controle e preservação do acervo hereditário, sem prejuízo da posterior definição das preferências legais e da correta destinação dos valores.A ressalva, contudo, é indispensável: somente devem ser transferidas ao inventário as quantias efetivamente pertencentes ao espólio, não abrangendo valores que, após a devida apuração, se revelem pertencentes a terceiros, herdeiros por direito próprio ou coproprietários estranhos à sucessão de Álvaro Alves.8. ConclusãoDiante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para:a) confirmar a suspensão das deliberações da decisão agravada relativas à restituição de aluguéis do imóvel de matrícula nº 1.109, até que o juízo de origem delimite, com contraditório efetivo, a titularidade do bem, a fração ideal pertencente ao espólio, a eventual parcela sujeita à restituição, a incidência da prescrição trienal e eventual compensação com valores depositados judicialmente;b) suspender a eficácia da decisão agravada quanto ao reconhecimento de aceitação tácita da herança por Bianca Andrea Alves Pedrão, devendo a questão ser reapreciada pelo juízo de origem após análise das renúncias, da destinação econômica dos aluguéis e da existência, ou não, de ato inequívoco de aceitação;c) determinar que o produto da alienação do imóvel de matrícula nº 11.939 permaneça resguardado nos autos, vedada a liberação da fração controvertida para pagamento de credores ou interessados, até que seja definida a parcela efetivamente pertencente ao espólio de Álvaro Alves e a parcela eventualmente pertencente às herdeiras de Teresinha Ataíde Alves;d) manter a autorização de levantamento das parcelas mensais vencidas devidas ao inventariante judicial Jefferson Narimatsu, permanecendo suspenso o levantamento de percentual incidente sobre a herança líquida até a definição do acervo hereditário;e) autorizar o levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais devidos a Maria Núbia de Ortega, nos termos da decisão integrativa proferida nos embargos de declaração, diante da natureza alimentar e privilegiada da verba;f) limitar eventual levantamento em favor do Município de Rolândia aos débitos tributários relativos ao exercício de 2023, se ainda pendentes, vedada a utilização de recursos do espólio para pagamento de débitos referentes aos exercícios de 2024 e 2025, atribuíveis ao adquirente do imóvel;g) manter válida a expedição de ofício à 11ª Vara Federal de Curitiba para que as quantias pertencentes ao Espólio de Álvaro Alves sejam integralmente depositadas nos autos do inventário, ressalvada a necessidade de posterior identificação da titularidade dos valores;h) determinar que o juízo de origem promova o saneamento do feito, com a identificação do acervo efetivamente pertencente ao espólio de Álvaro Alves, a individualização das quotas discutidas, a apuração dos créditos preferenciais e a observância da ordem legal de pagamento, antes de novas liberações substanciais de valores.