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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por Alamo Lourenço, de próprio punho, requerendo a revisão da pena imposta nos autos de nº. 0002148-80.2019.8.16.0168 (Condenação pelo art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, art. 147, caput, todos do Código Penal, e no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Na sentença, o Requerente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção, além de 19 (dezenove) dias-multa, e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A defesa interpôs recurso de Apelação, em que pugnou pela diminuição da reprimenda imposta. A Colenda 1.ª Câmara Criminal conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em seus próprios termos (mov. 27.1 – Apelação nº 0001259-87.2023.8.16.0168). Operou-se o trânsito em julgado da condenação em 01/07/2024.Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça, determinou-se a nomeação do defensor dativo Dr. Rodrigo Guilherme Schmah Gonçalves, para o oferecimento da defesa técnica (mov. 9.1). O nobre advogado, diante da constatação de que não se verificou a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a revisão criminal, pugnou pela inadmissibilidade do presente feito, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 12.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela inadmissão da presente revisão criminal (mov. 15.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é corrigir erro judiciário constatado após a condenação definitiva, somente admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP, in verbis:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Ainda, assim dispõe o art. 622, do Código de Processo Penal:Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.O revisionando, em carta de próprio punho, requereu a revisão da pena imposta, sob o argumento de que a reprimenda foi fixada em patamar elevado frente às circunstâncias do caso concreto. A partir da análise aos autos originários, verifica-se que a dosimetria da pena foi reapreciada pela 1.ª Câmara Criminal, que manteve integralmente os patamares adotados pelo juízo sentenciante (mov. 754.1 – 1º Grau). Confira-se a ementa:APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, C/C O ART. 61, INC. II, ALÍNEA “E”), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97) - INSURGÊNCIA DA DEFESA – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E QUANTUM DE AUMENTO – FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE DIFERENÇA DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO STJ – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DIFERENTES PARA CADA VALORAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ATINGIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001259-87.2023.8.16.0168 [0002148-80.2019.8.16.0168/1] - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 27.01.2024)Nesse sentido, se verifica identidade entre a presente revisional – revisão do cálculo dosimétrico – com o já apreciado em sede de recurso de apelação pela d. 1ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça.Assim, tal como exposto pelo nobre advogado nomeado, a presente Revisão Criminal não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de forma que não merece prosseguimento (mov. 12.1 TJ):Nessa vereda, observa-se que a questão atinente à dosimetria penal já foi objeto de análise em sede recursal, razão pela qual não se mostra possível o conhecimento da presente ação revisional com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que fundamentada em teses já rejeitadas em sede de apelação.3. Conclusão Nessa senda, salvo melhor juízo, não se identifica a existência de qualquer dos requisitos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal a fim de justificar o cabimento de revisão criminal neste momento. Em derradeiro, conforme já exposto, depois de pormenorizada análise empreendida, não se constatou a presença de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a revisão criminal, nos termos taxativos do art. 621 do Código de Processo Penal, uma vez que: a) não se verifica decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (inc. I), sobretudo porque a matéria foi objeto de exame em sede recursal; b) não há demonstração de que a decisão tenha se fundado em depoimentos comprovadamente falsos (inc. II), ausente qualquer comprovação objetiva de falsidade; c) não foi apresentado fato ou prova nova, efetivamente relevante e não analisado anteriormente (inc. III), tratando-se de inconformismo subjetivo com o resultado condenatório. Sob essa perspectiva, não foi citado nenhum elemento novo, tais como provas, documentos ou depoimentos pelo reeducando em seu manuscrito que evidenciasse a sua inocência ou a ocorrência de quaisquer hipóteses descritas no art. 621 do CPP a justificar a propositura de revisão criminal. É dizer, não foi apresentada nova versão a desconstituir o posicionamento firmado por esta Corte Paranaense.Repisa-se que a Revisão Criminal é ação autônoma de fundamentação vinculada, impondo-se a observância das hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621 do CPP. Nesse tocante, observa-se que a matéria deduzida na presente revisional já foi expressamente apreciada pela d. 1ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal, a qual versava especificamente sobre a dosimetria da pena e a alegada desproporcionalidade dos critérios adotados pelo d. Juízo sentenciante.Com efeito, conforme se extrai da análise do acórdão proferido pela d. 1ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, houve análise expressa acerca da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria, da alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, bem como da proporcionalidade do cálculo dosimétrico realizado na sentença, concluindo o órgão julgador pela integral manutenção da reprimenda aplicada.Ademais, não se verifica, ao menos em análise dos elementos constantes dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo dosimétrico realizado, mas sim dosimetria alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à adoção da fração de 1/8 (um oitavo) entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito para valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.Nessa perspectiva, a presente revisional não se ampara na demonstração de erro judiciário apto a autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada, limitando-se, em verdade, à reiteração de insurgência já apreciada e rejeitada em sede recursal, sem apresentação de fatos, argumentos ou provas novas capazes de atrair qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ademais, tampouco se verifica flagrante ilegalidade ou descompasso evidente na dosimetria da pena que justifique eventual readequação ex officio da reprimenda fixada.Com efeito, é firme o posicionamento dessa Colenda Câmara pela inadmissibilidade da ação revisional cujas teses foram debatidas e julgadas em Apelação interposta pela defesa e não se amparam em fatos, argumentos ou provas novas. Confira-se:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I e IV [2 VEZES] E ART. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II, CP) - PLEITO RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DE REEXAME DA PENA APLICADA – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.1. “Impede-se a reiteração de pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece acolhimento” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2001).” (TJPR – 2ª C. Crim. em Comp. Integral, AC 1.449.818-9, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2016). (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0008932-87.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 04.07.2022 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ART. 129, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA OU SURGIMENTO DE PROVA NOVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 621 E 622 DO CPP - PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0072846-62.2021.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Francisco Cardozo Oliveira – j. 30.06.2022 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS JÁ TRATADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - A revisão criminal não tem a natureza de uma segunda apelação, não se prestando a reexame de questões já analisadas no Juízo a quo e em segundo grau. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0075930-71.2021.8.16.0000 –
Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior – j. 27.06.2022 – grifos não constam do original)REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II E IV, DO CP) – QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS DEBATIDOS – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – REITERAÇÃO – DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ACERTADAS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – NÃO CONHECIMENTO. “2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.” (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) (TJPR – 2.ª C.Criminal - 0046926-57.2019.8.16.0000 -
Rel. Des. Luís Carlos Xavier -
j. 08.05.2020 – grifos não constam do original).No mesmo sentido, aliás, é o parecer da d. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 – TJ):O pleito deduzido pelo requerente afigura deveras genérico, o qual pretende a redução de sua pena aplicada nos autos da ação penal n. 0002148- 80.2019.8.16.0168, sem especificar o suposto erro de julgamento que mereça revisão.
A defesa nomeada, por sua vez, posicionou-se pela inexistência de fundamentos jurídicos hábeis que pudessem aparelhar uma defesa técnica consistente para reverter a reprimenda imposta ao requerente. Ressalte-se que o cálculo da pena já foi objeto de análise pela Primeira Câmara Criminal, que a manteve integralmente na forma aplicada pelo Juízo de origem (mov. 753.4 – autos n. 0002148-80.2019.8.16.0168). Assim, a rediscussão do mérito, sem o aporte de novos elementos, configuraria uma ofensa injustificada ao princípio da segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada.Portanto, não comporta conhecimento o pedido do Requerente de revisão da condenação, vez que não encontra fundamento nas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal previstas no art. 621 do CPP.III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a atuação do defensor dativo (mov. 12.1), é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico.  
Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 (item 5.2), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), os honorários em favor do Dr.  Rodrigo Guilherme Schmah – OAB/PR 78.562, a serem pagos pelo Estado do Paraná.   IV - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo não conhecimento desta Revisão Criminal.