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Acórdão
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I- RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas em face da decisão de mov. 38.1, integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 44.1 e 52.1), proferida nos autos n° 0003187-07.2023.8.16.0190, de embargos à execução fiscal, em que o Juízo julgou improcedente os pedidos do embargante, afastando as alegações de prescrição intercorrente e nulidade da CDA. Foram opostos embargos de declaração pela parte executada, os quais foram rejeitados (mov. 44.1).Igualmente, foram opostos embargos de declaração pelo exequente, os quais foram acolhidos, para sanar obscuridade, nos seguintes termos:“Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, desta forma, acolho a obscuridade aduzida pelo embargado.” Posteriormente, foram opostos novos declaratórios pelo exequente, os quais foram acolhidos tão somente para apreciar a impugnação à gratuidade de justiça concedida a embargante, sem modificar a decisão embargada (mov. 52.1).Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação cível (mov. 47.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que “(...) em completa negativa de prestação jurisdicional e notória contradição à vedação de decisão surpresa, o Juízo de piso proferiu sentença de total improcedência, sem sequer apresentar decisão saneadora, restando ausente a fixação dos pontos controvertidos e a análise dos seguintes pedidos: i) produção de prova; ii) ausência de título executivo válido; fato que prejudica demasiadamente o julgamento do feito.”Aduz que “(...) embora não seja obrigatório o deferimento das provas requeridas, quando comportar o julgamento antecipado do feito, cabível ao menos a intimação das partes acerca do julgamento antecipado, dos pontos controvertidos fixados, da organização do processo e do deferimento ou indeferimento das provas requeridas, para que não ocorra o cerceamento de defesa.”Assim, pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença.No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o despacho que ordenou a citação da apelante se deu em 27/10/2008, mas o despacho que ordenou a citação da incorporadora ocorreu somente em 23/07/2018 “(...). Ou seja, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro e o segundo marco interruptivo da prescrição intercorrente”.Alega que “(...) tem-se que desde o ajuizamento da ação o ente fazendário passou aproximadamente 10 (dez) anos percorrendo o crédito tributário em que é credor sem qualquer êxito, deixando o prazo prescricional transcorrer”.Defende que “(...) sabe-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, previsto no art. 174 do CTN - de 5 anos, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito.”Aduz que “(...) tem-se que o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição intercorrente) começa a fluir a partir da citação do devedor e ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens à penhora. Por isso, entende-se perfeitamente aplicável ao caso o recente entendimento do c. STJ exarado no REsp Repetitivo n. 1340553/RS”.Sustenta que “(...) o conceito de “desídia” exarado pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à efetiva constrição patrimonial, ou seja, o mero peticionamento nos autos solicitando diligências não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente, caracterizando-se como desídia”.Assim, requer a reforma da sentença, para o fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário.Ainda, no mérito, sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de lançamento do crédito tributário.Alega que “(...) embora não tenha sido paga nos meses indicados nos anexos da Certidão de Dívida Ativa a exação em foco, não se praticou o lançamento cabível, de conformidade com a norma do art. 149, inciso VI, do CTN”.Aduz que o exequente inscreveu em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal de crédito não constituído por lançamento na forma prevista no CTN. Sustenta que “(...). O lançamento que constitui o crédito tributário é o pressuposto da inscrição em dívida ativa. Não é correto pensar que o ato de inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário. A inscrição em dívida ativa pressupõe, sempre, a existência de crédito tributário, objeto de lançamento, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento do tributo (art. 201, CTN).”Defende que “(...) não tendo sido constituído o crédito tributário por lançamento, no caso, de ofício, nulo é o título executivo com seus anexos, que instruíram a inicial da ação de Execução Fiscal. É que faltou a exigibilidade ou pretensão ao ato administrativo tido, na CDA em causa como lançamento.”Alega que “(...). O débito oriundo de declaração, puro e simples, como consignado em campo próprio na Certidão de Dívida Ativa do título executivo, não constitui o crédito tributário.”Aduz que, no presente caso, restou violado o direito de defesa e o devido processo legal, garantido pelo 5º, inc. LV, da CF, bem como no art. 145, do CTN.Ainda, sustenta que “(...) de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, sendo vinculado e obrigatório, e visa verificar a ocorrência do fato jurídico, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.”Também, alega que “(...). E de acordo com o art. 149, inciso V, também do Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 (lançamento por homologação). Estas são as normas de estrutura do lançamento tributário caracterizado como norma jurídica individual e concreta e, portanto, devem ser seguidas à risca para que ele (o lançamento) seja tido como válido perante o sistema jurídico.”Por fim, aduz que “(...) caso o contribuinte apenas preste suas declarações, mas, por outro lado, não efetue o pagamento antecipado do tributo, o Fisco não pode simplesmente inscrever este débito em dívida ativa. A certidão de dívida ativa torna o crédito tributário exequível, mas, para isto, é necessário que ele seja antes exigível pelo ato administrativo do lançamento.”Diante disso, preliminarmente, pleiteia o provimento do recurso, para o fim de que seja declarada nula a sentença, em razão da prolação de decisão surpresa.No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para reconhecer a prescrição do crédito tributário e/ou a nulidade da certidão de dívida ativa. Igualmente, inconformado, o embargado Estado do Paraná, interpôs recurso (mov. 56.1), se insurgindo tão somente quanto à manutenção da assistência judiciária gratuita concedida à executada/embargante. Sustenta que “(...). A concessão do benefício da gratuidade da justiça a uma pessoa jurídica é medida de caráter excepcionalíssimo, condicionada à prova robusta e inequívoca de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a r. sentença guerreada partiu de uma análise probatória deficiente e aplicou de forma excessivamente leniente o entendimento jurisprudencial consolidado, o que impõe sua reforma.”Alega que “(...). Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, mas a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para a pessoa jurídica, a prova da insuficiência de recursos é ônus da requerente.” Aduz que essa é a redação da Súmula 481/STJ e defende que “(...). O verbo "demonstrar" impõe um dever probatório ativo e robusto, que não se satisfaz com meras alegações ou com a juntada de documentos parciais e insuficientes para aferir a real condição financeira da empresa.”Sustenta que os documentos apresentados pela embargante são insuficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e “(...). Não foi apresentado balanço patrimonial, balancetes de verificação, fluxo de caixa consolidado ou qualquer outro documento contábil abrangente que permitisse ao julgador formar um juízo seguro sobre a alegada penúria financeira.”Ainda, alega que o Juízo a quo ignorou as provas constantes nos anos e, também, aduz que “(...). Consta no mov. 1.3 a "Décima Segunda Alteração Contratual" da Apelada, datada de 20107 . Tal instrumento prova, de forma inequívoca, que a sociedade empresária Apelada realizou a incorporação de, no mínimo, 12 (doze) outras pessoas jurídicas do mesmo ramo, incluindo suas filiais. Este documento demonstra a formação de um significativo grupo econômico, com múltiplos estabelecimentos, o que torna absolutamente inverossímil a tese de que não possui condições de arcar com as custas de um único processo judicial, cujo valor da causa é de R$ 12.214,70.”Por fim, sustenta que a manutenção dos benefícios da justiça gratuita ofende o princípio da causalidade.Assim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para revogar os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, afastar a suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 60. 1 e 61.1).É o relatório.
II – VOTOII.2. RECURSO 2 – ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)Considerando que o recurso interposto pelo Estado do Paraná versa exclusivamente sobre a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à embargante, impõe-se, primeiramente, à sua apreciação, por ordem de prejudicialidade, uma vez que eventual acolhimento da insurgência poderá comprometer a regularidade do preparo e, por consequência, a própria admissibilidade do recurso da embargante.Como relatado, o embargado/apelante requer a revogação da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que: a) a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica constitui medida excepcional, condicionada à comprovação robusta e inequívoca de incapacidade financeira; b) a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, sendo seu ônus demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, não se admitindo a comprovação por meras alegações ou documentos parciais; c) os documentos apresentados são insuficientes, ante a ausência de demonstrações contábeis completas e há nos autos elementos que evidenciam a capacidade financeira da embargante, notadamente a existência de grupo econômico decorrente da incorporação de diversas pessoas jurídicas, o que afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo valor da causa é de R$ 12.214,70.Como se sabe, a gratuidade de justiça pode ser concedida a toda pessoa natural ou jurídica, que não detenha recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98, do CPC.Em se tratando de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não há uma presunção de hipossuficiência, isto é, não basta a mera afirmação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios e idôneos de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Contudo, uma vez deferida a benesse, a sua revogação é admitida apenas se demonstrado alguma alteração na condição econômico-financeira do beneficiário. É dizer que, tratando-se de pessoa jurídica, seria necessário a veiculação de novos elementos que comprovassem uma modificação no resultado econômico da atividade exercida por ela. Confira-se o que dispõe o parágrafo 3º, do art. 98, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Colacionam-se, a título de exemplo, os seguintes julgados desta 1ª Câmara Cível no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, §3º E 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE PERMANECE. Ausência de prova da ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA DA PARTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. Recurso conhecido E provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046742-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0057770-32.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. FEITO QUE TRAMITOU, INICIALMENTE, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027193-08.2019.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 20.07.2020) Neste viés, verifica-se que o embargado não apresentou fatos e/ou circunstâncias novas que demonstrassem quaisquer alterações nas condições financeiras da embargante após a concessão da gratuidade de justiça. Como já relatado, o apelante apenas impugnou os documentos anteriormente apresentados pela beneficiária, os quais foram objeto de análise pelo Juízo para o deferimento da benesse.Ainda assim, da análise dos documentos acostados pela embargante conjuntamente com a exordial, não se vislumbra a percepção de receitas vultosas aptas a infirmar a hipossuficiência por ela alegada e já reconhecida pelo Juízo (movs. 1.5, 1.7 e 1.9).Com efeito, a existência de grupo econômico, por si só, não tem o condão de ilidir a condição financeira da embargante, sobretudo porque a incorporação, na forma como procedida, abrange tanto ativos quanto passivos, os quais serão suportados pela empresa incorporadora em sua integralidade. Além disso, embora o grupo econômico seja composto por diversas empresas, o capital social integralizado, distribuído entre 10 (dez) sócios, perfaz a quantia de R$ 212.000,00 (mov. 1.3).Ademais, o ofício expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná evidencia o encerramento de diversas filiais no período compreendido entre os anos de 2011 e 2014 (mov. 1.8).Outrossim, verifica-se, a partir da certidão extraída de execução fiscal diversa acostada no mov. 1.15, na qual figura a embargante como executada, que o Oficial de Justiça, atestou a ausência de bens passíveis de penhora no estabelecimento empresarial, bem como da ausência de estoque e do reduzido número de mercadorias expostas à venda, as quais já se encontravam penhoradas em diversas demandas, inclusive em execuções fiscais.Por fim, em consulta ao sistema Projudi, constata-se que a embargante, suas filiais e demais empresas integrantes do grupo econômico figuram como executadas em mais de 200 (duzentas) execuções em trâmite.Assim, não restando comprovada alteração substancial na condição econômico-financeira da embargante, e inexistindo elementos probatórios aptos a afastar a alegada hipossuficiência, impõe-se o reconhecimento do seu direito à manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná. II.1. RECURSO 1 – FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI (EMBARGANTE)Preliminar – cercamento de defesa Como relatado, a embargante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito prolatado em decisão surpresa.Alega, em síntese, que o Juízo procedeu o julgamento antecipado sem proferir decisão saneadora, deixando de fixar pontos controvertidos e analisar o pedido de produção de provas e ausência de título executivo válido. E, ainda, sustenta que, embora não seja obrigatório o deferimento de produção de provas, no caso de ser cabível o julgamento antecipado da lide, é necessário ao menos a intimação das partes acerca do referido julgamento, dos pontos controvertidos fixados, da organização do processo e do deferimento ou indeferimento das provas requeridas. Sem razão.Quanto à ausência de despacho saneador, importante ressaltar que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018).Colacionam-se, a título de exemplificação, os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...] (AgRg no REsp n. 1.428.574/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11 /2015, DJe de 16/11/2015.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. [...] RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade se presentes nos autos os elementos necessários para o julgamento. No caso em análise, as questões debatidas são unicamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ausência de nulidade. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000219-85.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SUPRESA E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E NATURAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026261-46.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024) Como se verá a seguir, na espécie, o julgamento antecipado da lide não culminou em cerceamento de defesa, pois os elementos necessários à solução da lide já estão presentes nos autos. É sabido que a produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma prerrogativa do Juízo, necessária para concluir o julgamento de forma que a controvérsia seja sopesada sob todos os prismas, porquanto é o destinatário da prova para formação de sua convicção.Os artigos 370 a 372 do CPC permitem um amplo poder instrutório do Juízo, que pode e deve tanto determinar a realização ou a repetição da prova, quando reputá-la necessária, a fim de propiciar maior segurança para prolação da sentença, quanto determinar seu indeferimento, caso a repute inútil ou meramente protelatória, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” No presente caso, verifica-se que a embargante requereu a “produção de todas as provas em direito admitido, especialmente a documental acostada à inicial e documentos novos, juntada do processo administrativo pela Embargada, prova oral - oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, e perícia, havendo necessidade.”Contudo, na sentença recorrida, o Juízo externou claramente a ausência de nulidade da certidão de dívida ativa, sob o fundamento de que a instauração de procedimento administrativo para o lançamento do crédito tributário é desnecessária. Confira-se:“(...)Igualmente, é desnecessário a juntada de procedimento administrativo fiscal para que seja possível a execução do crédito fiscal, de modo que a sua ausência em processo de execução não denota, por si só, cerceamento de defesa do embargante Ademais, quanto a arguição de inexistência de lançamento por parte do Fisco, compreende-se que esta não se sustenta, tendo em vista que conforme se extrai dos autos de execução o valor executado é exatamente o declarado pelo contribuinte, ora Embargante, de modo que se faz dispensável a instauração de procedimento administrativo para seu lançamento quando há a concordância do Fisco, conforme art. 147 do CTN:” Diante disso, a realização das provas requeridas, neste ponto, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria versada nos autos, necessidade ou não de procedimento administrativo para o lançamento do crédito tributário, é eminentemente de direito.Vale dizer, tratando-se de matéria estritamente de direito, é plenamente dispensável a produção de novas provas, pois em nada contribuiriam ao deslinde do feito, de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, ressalta-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não acarreta prejuízo à parte, desde que os elementos probatórios existentes nos autos sejam suficientes para formar o convencimento do julgador, como no presente caso.Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA - PRELIMINAR AFASTADA 2.) LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE - IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DA ALIENANTE, ORA APELANTE, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE O DÉBITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR MAIS NA POSSE DO BEM - COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE, CONDICIONADO À ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXEGESE DO ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 1.245, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006546-36.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.08.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ART. 355 E 370, AMBOS DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS CONFORME ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS E PARÂMETROS LEGAIS. TEMA 587 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000478-73.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.10.2024)EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. EMBARGOS REJEITADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS, INDICANDO CLARAMENTE A CONDUTA SANCIONADA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. CLAREZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITIRAM O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO ISS COM BASE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. LISTA QUE, APESAR DE POSSUIR NATUREZA TAXATIVA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA, DE MODO A ENGLOBAR ATIVIDADES CONGÊNERES (RE N° 784.439/DF). RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15.08 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DO ISS. MULTA FISCAL FIXADA EM 15% DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004879-26.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.11.2023)Outrossim, embora não tenham sido as partes intimadas acerca do julgamento antecipado do feito, não se vislumbra qualquer prejuízo, na medida em que restou viabilizada a devolução das teses veiculadas pela parte embargante a esta Corte, por meio da interposição do presente recurso, as quais serão a seguir apreciadas.Por tais motivos, é de se rejeitar a preliminar suscitada. Do méritoPrescrição intercorrenteNo mérito, a embargante sustenta, primeiramente, a ocorrência da prescrição intercorrente.Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a matéria em questão já foi objeto de exceção de pré-executividade, apresentada pela própria embargante nos autos da execução fiscal, a qual restou, em um primeiro momento, acolhida pelo Juízo de origem, culminando na extinção do feito.Posteriormente, por ocasião da interposição de recurso de apelação cível pelo exequente, esta 1ª Câmara Cível, ao proceder ao julgamento do feito, proferiu acórdão por meio do qual deu provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Confira-se a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO “REDIRECIONAMENTO” DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DA SUCESSORA EMPRESARIAL RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO FISCAL APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MERA SUCESSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO. ART. 132 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSORA QUE PETICIONOU POR DIVERSAS VEZES NOS AUTOS COMO SE A DEVEDORA ORIGINÁRIA FOSSE, INDUZINDO A FAZENDA E O PRÓPRIO JUÍZO EM ERRO A RESPEITO DA REALIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP N° 1.340.553/RS). CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO A RESPEITO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.“Sob o aspecto processual, o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa, de modo que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para incluí-lo no pólo passivo da execução (...) Ainda que o fato gerador do crédito cobrado ocorra depois da incorporação, se essa operação não fora oportunamente comunicada à Fazenda credora, o sucessor responderá pela dívida, sob pena de permitir que ele obtenha proveito de sua própria torpeza” (AREsp 1253935/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/04/2019)(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009873-74.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.08.2020)O referido acórdão transitou em julgado em 16 de novembro de 2020. Nesse viés, observa-se que as alegações veiculadas pela embargante são idênticas àquelas deduzidas na exceção de pré-executividade e, por óbvio, referem-se a período pretérito à análise da matéria por esta 1ª Câmara Cível, de modo que não há, em suas razões recursais, a existência de qualquer fato superveniente apto a autorizar nova apreciação da prescrição intercorrente nos autos.Com efeito, ainda que tal questão constitua matéria de ordem pública, não pode ser reapreciada após consumada a preclusão consumativa. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1092235 / SE, 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi, DJE 28/05/2021) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. 4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886 /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8 /10/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1791633/CE, 4ª Turma, Rel. Isabel Gallotti, DJ 04/03/2021) Desse modo, não há, na hipótese, qualquer causa que justifique o afastamento ou mesma a flexibilização do princípio da segurança jurídica, no que se refere ao efeito preclusivo da coisa julgada. Assim, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie em relação a matéria e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso no tocante a esse ponto. Nulidade da certidão de dívida ativaExtrai-se dos autos que o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face de Drogaria e Perfumaria Favacosta Ltda, incorporada pela atual executada Farmácia Regente Feijó Eireli, decorrente de débito de ICMS, relativo à competência de 02/2008, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 02881129-2, no valor originário de R$ 5.036,18 (cinco mil e trinta e seis reais e dezoito centavos).Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que a certidão de dívida ativa é nula, uma vez que a autoridade fiscal não procedeu o correto lançamento do crédito tributário, na forma do art. 142 e art. 149, inc. VI, ambos do CTN.Aduz que “(...) caso o contribuinte apenas preste suas declarações, mas, por outro lado, não efetue o pagamento antecipado do tributo, o Fisco não pode simplesmente inscrever este débito em dívida ativa. A certidão de dívida ativa torna o crédito tributário exequível, mas, para isto, é necessário que ele seja antes exigível pelo ato administrativo do lançamento.”Contudo, sem razão.Analisando os autos, observa-se que a certidão de dívida ativa que embasa o executivo fiscal preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 2º, §5º da Lei n° 6.830/1980 e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” No caso em tela, infere-se que o crédito exequendo (Certidão de Dívida Ativa n° 02818148-5) refere-se ao ICMS declarado pelo próprio contribuinte por meio de guia de informação e apuração do ICMS – GIA/ICMS, cujo não recolhimento no prazo regulamentar ensejou sua inscrição em dívida ativa, formalizada pela certidão que indica os dispositivos legais que amparam a cobrança do tributo, bem como dos respectivos acréscimos legais.Como é cediço, o ICMS constitui tributo sujeito, em regra, ao regime de lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte declarar e antecipar o pagamento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, sendo que, na hipótese de ausência de recolhimento ou de pagamento a menor, incumbe à Fazenda Pública proceder ao lançamento substitutivo, de ofício.Nos termos do art. 150 do CTN:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.Nesses casos, verificada a ausência de pagamento no prazo legal ou o recolhimento a menor, o lançamento do imposto é efetuado pela autoridade fiscal com fundamento nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte, no âmbito do Estado do Paraná, por ocasião da emissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS, por meio do sistema eletrônico da Receita Estadual.É dizer que, in casu, a constituição do crédito tributário operou-se com as declarações espontaneamente prestadas pelo sujeito passivo no sistema eletrônico estadual, o denominado autolançamento, não competindo ao Fisco a adoção de qualquer outra providência, tais como a instauração de processo administrativo para sua apuração e/ou a prévia notificação do contribuinte, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3 /2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.490/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/10/2019.) E igualmente, desta Corte:Tributário. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Prescrição intercorrente. Matéria já analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ausência de recurso adequado. Preclusão. Ausência de fato novo a ensejar nova apreciação do tema. Não subsunção, ademais, do caso às teses fixadas pelo egrégio STJ. Ausência de inércia da Fazenda na satisfação do crédito tributário. Nulidade da CDA. Não ocorrência. ICMS. Lançamento por homologação ou autolançamento. Declaração do valor devido feita pelo próprio contribuinte. Instauração de processo administrativo. Prescindibilidade. Súmula n. 456, do STJ. Requisitos legais observados. Artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6830/1980. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Apelação cível não provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003153-32.2023.8.16.0190 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.11.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, visando a cobrança de créditos de ICMS no valor de R$ 521.614,19, referente ao exercício de 2021, com alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS é válida, considerando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada por ausência de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa, que atendem aos requisitos legais.4. O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, não sendo necessária a instauração de processo administrativo ou notificação prévia para a constituição do crédito tributário.5. As Certidões de Dívida Ativa apresentaram todos os elementos necessários, como nome do devedor, valor da dívida, e fundamento legal, não havendo vícios que comprometam a defesa do contribuinte.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outras providências do fisco.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia do contribuinte não gera nulidade na inscrição em dívida ativa quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo suficiente a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003969-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.05.2025)ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA MENÇÃO AOS VALORES DO PRINCIPAL, DA MULTA, DOS JUROS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO FUNDAMENTO LEGAL E DOS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTOLANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DESSA VERBA NA DECISÃO AGRAVADA. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0074717-93.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 03.04.2023) Ainda assim, é lícito ao devedor, uma vez ajuizada a execução fiscal, impugnar o crédito tributário mediante exceção de pré-executividade ou, como no caso, por meio de embargos à execução fiscal, de modo que, contando a Certidão de Dívida Ativa com todos os requisitos legais, e tratando-se de débito tributário cuja constituição se deu com base nas declarações espontaneamente prestadas pelo contribuinte, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Assim, resta evidenciado que o crédito tributário em discussão foi regularmente constituído, inexistindo qualquer ilegalidade no lançamento que ampare a pretensão recursal. Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer em parte do recurso interposto pela embargante Farmácia Regente Feijó Eireli e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; eb) negar provimento ao recurso interposto pelo embargado Estado do Paraná.Ante o desprovimento do apelo, na forma do § 11, do art. 85, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento).
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