SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003187-07.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO 2 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO, SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO, QUE EVIDENCIE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO 1 (DA EXECUTADA/EMBARGADA). PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ACARRETA NULIDADE NO PRESENTE CASO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE (‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA, CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO POR ESTA CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÕES SUPERVENIENTES. MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, §5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTOLANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DISPENSADA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 436 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO 2 (DO EMBARGADO ESTADO DO PARANÁ) NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 1 (DA EMBARGANTE FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de prescrição intercorrente e nulidade da certidão de dívida ativa, com a embargante requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a declaração de prescrição do crédito tributário, além da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de lançamento do crédito tributário e o embargado pleiteando a revogação da assistência judiciária gratuita concedida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à embargante deve ser revogada em razão da alegação de alteração na sua condição econômico-financeira e se a certidão de dívida ativa é válida, considerando a ausência de lançamento do crédito tributário conforme os requisitos legais.III. Razões de decidir3. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade se presentes nos autos os elementos necessários para o julgamento, não havendo prejuízo para a parte.4. A prescrição intercorrente não pode ser reapreciada após consumada a preclusão consumativa, pois as alegações são idênticas às já analisadas anteriormente.5. A certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais, sendo válida, pois o crédito tributário foi constituído com base nas declarações do contribuinte, dispensando a instauração de processo administrativo.6. A manutenção da justiça gratuita é justificada pela ausência de prova de alteração na condição econômico-financeira da embargante, que demonstrou sua incapacidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida; recurso do Estado do Paraná negado.Tese de julgamento: O ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, quando declarado pelo próprio contribuinte por meio de GIA/ICMS e não adimplido no prazo regular ou pago a menor, prescinde de processo administrativo prévio ou de nova atuação do Fisco, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 436 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 372, 355, e 99, § 2º; CTN, arts. 142, 149, VI, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1092235 / SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.490/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2011; STJ, REsp 658.066/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 14.06.2007; Súmula nº 436/STJ.