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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov.73.1), de lavra da douta Juíza de Direito Elisiane Minasse, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO SOUSA PESSATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal”.
Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:
“em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”; “pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial”.
Razões de apelação (Autor): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte:
(a) da redução da capacidade laboral: “a redução da capacidade laborativa do Recorrente restou demonstrada no decorrer do feito através dos exames acostados aos autos, e recorte abaixo do laudo pericial realizado nos autos”; “a lesão mencionada, resultou em uma sequela que reduz a capacidade funcional. Entretanto, o nobre perito atestou que em razão do acidente sofrido, o segurado não apresenta redução na sua capacidade laboral. Ora Excelências, como é possível uma pessoa ter parte de seu ainda que mínima possuir a mesma capacidade antes exercida? O segurado em dias atuais alega perda de força na mão acidentada, e encurtamento dos nervos da mão direita. A lei prevê que ainda que seja mínima a redução da capacidade, como no caso do autor, se faz presente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesta perspectiva, há que ser concedido a benesse com base na consolidação da lesão que, no presente, limitam a aptidão para o trabalho exercido à época do infortúnio”; “não se faz necessário que a sequela impeça a segurada de realizar suas atividades laborais, apenas que reduza parcialmente sua capacidade laborativa, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, o qual é devido ainda que mínima a lesão, assim, é possível afirmar, que a Recorrente faz jus ao reconhecimento do benefício auxílio-acidente”;
(b) requerimentos finais: requer “o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para que sendo reconhecido o benefício auxílio-acidente desde 14.01.2002, NBº91/114.568.759-5, conforme parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8213/91, bem como o consequente pagamento dos valores atrasados com juros e correção monetária oficial, respeitando a prescrição quinquenal”.

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov. 11.1–TJ).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3].Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[4], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.
Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[5] (sublinhei).
Principais conclusões da perícia (mov. 30.1): Seguem, abaixo, as principais conclusões periciais do laudo pericial:
(a) atividade habitual do Segurado à época do acidente de trabalho: “Operador de desempenadeira. Função desenvolvida: operava máquina de fresagem (copiadora) de formatos de encostos de cadeira. Operava destopadeira, lixadeira, ocasionamente coladeira mecânica, limpeza de máquinas, uso de ferramentas manuais - alicates e chaves de boca - para troca de facas e ajustes de máquinas”.
(b) descrição da lesão: “O periciado sofreu contusão - esmagamento de cotovelo-antebraço e mão direitos quando da realização de limpeza de máquina no trabalho em 15/02/2001 (data obtida a partir do CAT e INSS)”. “Submetido a tratamento conservador da lesão, com curativos e reabilitação física”.
(c) inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual: “Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa para sua atividade de operador de desempenadeira e beneficiamento e processamento de madeira: a amplitude de movimento do cotovelo e punho é normal, havendo mínima restrição de extensão completa dos dedos (somente com extensão completa do punho associada) que não causa redução de capacidade para qualquer tipo de esforço. A estabilidade ligamentar do membro é preservada, sem restrição de força. Não há sinais de desuso do membro. Não há indicativo assistencial de recomendação de restrição de movimento ou esforço. Para suas tarefas de estabilização de objetos - metálicos ou de madeira, uso de ferramentas como coladeiras, destopadeiras, elementos cortantes, fresas convencionais ou copiadoras, furadeiras, e manuais em geral, há capacidade biomecânica suficiente sem necessidade de maior esforço”.
(d) nexo causal: Existe. “O acidente ocorreu em ato e local de trabalho”Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito (Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti) foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Segurado, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dela se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial” [6].Do direito ao benefício de auxílio-acidente: Inexiste. De acordo com o art.86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho e (ii) redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas[7].
Pois bem. Firme em tais premissas, tem-se que, no caso dos autos, a prova pericial não apontou redução da capacidade laboral específica, isto é, as lesões (sequelas) apresentadas pelo Autor não repercutem negativamente no desempenho de sua atividade habitual, requisito sem o qual o benefício de auxílio-acidente pretendido se revela indevido.
Tem-se, portanto, que os fatos revelados pela perícia médica NÃO se subsumem aos fatos operativos descritos na regra legal (hipótese de incidência), cujas consequências normativas pretende o Autor ver aplicadas, ou seja, não ocorreu, no mundo fenomenológico, a situação considerada necessária e suficiente pela regra legal para o surgimento da obrigação previdenciária.
Do Tema 416/STJ - distinguishing: Necessário ressaltar que, no fluente caso, não há desobediência à tese fixada no Tema/Repetitivo nº 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei)
Assim, é possível concluir que o Segurado não faz jus ao benefício almejado, pois a sequela que apresenta é insuficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa habitual, o que afasta a subsunção da tese fixada ao caso concreto retratado nos autos e inviabiliza o deferimento do benefício.Do parecer (mov.11-TJ) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha a favor do desacolhimento do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto: “Analisando com cuidado o trabalho técnico e os demais documentos acostados aos autos, bem decidiu o juízo a quo ao negar o benefício pleiteado. Isso porque, ainda que o segurado tenha sofrido ‘contusão - esmagamento de cotovelo antebraço e mão direitos’, em decorrência do acidente de trabalho, o perito frisou que a parte autora não apresenta limitação funcional para o desempenho da atividade laborativa habitual”; “desta forma, constatada a inexistência de redução da capacidade funcional da parte autora para as atividades que habitualmente exercia, resta inviabilizada a concessão do benefício acidentário postulado na inicial”.
Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve estar limitado ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução (Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC). A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ.Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, a Autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Conclusão: Ante o exposto, tem-se o seguinte resultado: (i) recurso do Autor: não provido; (ii) de ofício: limita-se o valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná, a título de custas periciais adiantadas pelo INSS, ao montante estabelecido na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsão do §5º do art. 2º da referida norma, observando-se, ainda, o disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ.