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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença (mov. 263.1, complementada no mov. 275.1) proferida na ação de “Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos com pedido liminar” ajuizada por GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face de Espólio de MARCELO DIAS DE OLIVEIRA.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 263.1):
“Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. A autora relata que, em 23 de janeiro de 2001, celebrou com o réu um contrato de cessão de direitos sobre o lote 09 da quadra 26, no Jardim Imagawa, em Londrina/PR, com matrícula nº 56.816. O valor remanescente da transação foi fixado em R$ 12.314,20, a ser pago em 96 parcelas mensais de R$ 133,85, iniciando-se em 15 de outubro de 2000. Contudo, o réu teria deixado de cumprir com suas obrigações contratuais, acumulando inadimplência que, até 4 de janeiro de 2021, somava R$ 195.790,44. Apesar de ter efetuado dois pagamentos isolados de R$ 500,00 em 2017, o débito permaneceu substancialmente em aberto. Após diversas tentativas de cobrança, a autora notificou formalmente o réu em 20 de fevereiro de 2019, constituindo-o em mora e advertindo que a ausência de pagamento ensejaria a rescisão contratual e a reintegração de posse. O réu, no entanto, permaneceu inerte e continuou ocupando o imóvel. Além disso, argumenta que o esbulho possessório se configurou com a inadimplência e a permanência indevida do réu no imóvel, o que justifica o pedido de reintegração de posse. Além disso, destaca que o réu não arcou com o pagamento do IPTU, conforme previsto contratualmente, acumulando dívida de R$ 10.915,33 até 29 de março de 2021. Também pleiteia indenização por perdas e danos, com base na ocupação indevida do imóvel; requereu, assim, que o réu seja condenado ao pagamento de aluguéis mensais, a serem fixados com base em avaliações de mercado ou, alternativamente, em valor não inferior a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde a assinatura do contrato até a efetiva devolução da posse. Adicionalmente, a autora requer a aplicação de multa contratual de 11% sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsto na cláusula segunda, parágrafo primeiro, em razão da rescisão motivada pela inadimplência do réu. Ao final, a autora requereu a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato, confirmar a reintegração de posse, condenar o réu ao pagamento do IPTU em atraso e dos encargos que se vencerem até a devolução da posse, bem como ao pagamento de aluguéis mensais e da multa contratual. Decisão de evento 17 indeferiu o pleito liminar e determinou a citação da parte ré. O réu apresentou contestação em seq. 115. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. No mérito, rebate a alegação de inadimplemento contratual. Afirma que o réu realizou pagamentos que não foram devidamente considerados pela autora, inclusive por meio de depósitos judiciais em ação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente, na qual foram depositados R$ 17.203,22. Alega-se que tais valores foram levantados pela autora, mas não foram abatidos na planilha de débitos apresentada na inicial. Além disso, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela autora, especialmente no que se refere à atualização monetária dos valores pagos, que teriam sido considerados em valor original, sem correção. Também refuta a alegação de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, apresentando certidão que comprova que a inventariante vem arcando com tais tributos, mesmo diante de dificuldades financeiras após o falecimento do titular do contrato. Quanto ao pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel, a defesa sustenta que não há fundamento para tal pleito, uma vez que não houve inadimplemento contratual e, portanto, não se justifica a rescisão do contrato nem a reintegração de posse. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 122. Proferida sentença em seq. 131, que reconheceu a prescrição. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, de modo a afastar a ocorrência de prescrição (seq. 145). Decisão saneadora determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial. Laudo pericial em seq. 210 e 234. Decisão de seq. 241 encerrou a instrução. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença.”
Foi então proferida a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“DISPOSITIVOPOSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) Procedente o pedido de reintegração de posse, formulado pela parte autora. Expeça-se mandado, para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. b) Procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 21.063,41, referente ao IPTU em atraso, bem como dos tributos que incidirem sobre o imóvel até a data da efetiva reintegração de posse pela autora, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, a serem comprovados em liquidação de sentença e/ou por mero cálculo aritmético. c) Procedente o pedido de indenização por perdas e danos em favor da parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente à ocupação indevida do imóvel objeto da lide. A indenização deverá ser fixada com base no valor de mercado do aluguel do bem, mediante apresentação de três avaliações imobiliárias locais pelas partes, ou, sucessivamente, a partir da realização de perícia, em caso de controvérsia entre as partes, desde a data da constituição em mora (20/02/2019) até a efetiva desocupação, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, 1º, do CC). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, observados eventuais benefícios da justiça gratuita concedida, valorados o zelo profissional, considerando-se a complexidade da demanda, ausência prova pericial e desnecessidade de audiência de instrução, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC.”
Na decisão que acolheu os embargos de declaração, a sentença foi assim complementada (mov. 275.1):
“A decisão embargada enfrentou o mérito nuclear (rescisão, reintegração, IPTU e taxa de fruição), mas deixou de se pronunciar sobre a multa de 11% expressamente requerida na inicial e replicada nos aclaratórios da autora, assim como sobre a consequência restitutória decorrente da resolução do contrato, invocada pelo espólio com base na cláusula contratual específica e na jurisprudência citada em sua peça.No que toca à multa contratual de 11%, prevista, segundo a autora, na cláusula segunda, § 1º, do instrumento, a controvérsia reside em saber se ela pode cumular-se com a retenção típica incidente na resolução por inadimplemento do compromissário comprador. A sanção por cláusula penal tem natureza compensatória e/ou moratória e, quando superposta a uma retenção significativa das parcelas pagas, pode redundar em excesso sancionatório e bis in idem, o que contraria a equidade contratual (arts. 413 do CC e 51, IV, do CDC). À luz do quadro fático já assentado na sentença — inadimplemento relevante do comprador ao longo de anos, constituição em mora formal em 20/02/2019 e consequente resolução do ajuste —, a tutela ressarcitória da vendedora já se projeta, de um lado, pela própria taxa de fruição devida pela ocupação indevida do bem, e, de outro, pela retenção de parte das parcelas pagas, instituto reconhecido na jurisprudência consumerista para compensar custos e prejuízos do vendedor em promessas de compra e venda desfeitas por inadimplemento do adquirente. Nessas condições, a cumulação com a multa de 11% mostra-se desproporcional. A omissão, pois, deve ser sanada para rejeitar a incidência autônoma da multa contratual, esclarecendo que a recomposição do dano da vendedora se fará pelos dois pilares já adequados ao caso: taxa de fruição (perdas e danos) e retenção percentual na restituição das parcelas, como adiante se fixa Quanto ao termo inicial da taxa de fruição, a autora requereu que os aluguéis corressem desde a “posse precária” do réu, ao passo que a sentença fixou como termo a quo a data da constituição em mora (20/02 /2019). A omissão existe porque não houve menção expressa ao pedido de “desde a posse”. Superada a omissão, mantém-se, contudo, a solução já adotada: no tipo de relação em exame, a fruição indenizável tem início com o esbulho — isto é, a manutenção indevida do bem após a constituição em mora — e não desde a posse inicial legitimada pelo próprio contrato. A própria fundamentação do decisum, bem como os paradigmas nele citados, alinham a fluência dos aluguéis ao momento em que a posse passa a ser injusta, que, no caso, se confunde com a notificação constitutiva de mora em 20/02/2019. Assim, o pedido é acolhido para sanar a omissão e explicitar a ratio, preservando-se o marco temporal já fixado. Em relação à restituição das parcelas pagas, assiste razão ao espólio. A sentença reconheceu a resolução do contrato por inadimplemento do compromissário, mas deixou de disciplinar a consequência restitutória correlata, prevista na Cláusula Quarta, § 2º, e debatida nos autos, inclusive com invocação de precedente do STJ sobre a oscilação do percentual de retenção entre 10% e 25% do montante pago.Em hipóteses como a dos autos, a solução equitativa e conforme a boa-fé objetiva impõe a restituição ao comprador de parte do que pagou, admitida a retenção, em favor da vendedora, de um percentual apto a recompor custos administrativos, tributos, publicidade, corretagem interna e desgaste do negócio, sem converter a penalização em fonte de enriquecimento. A moldura fática aqui delineada — longa inadimplência, ocupação do bem por anos, necessidade de reintegração, custas e riscos suportados pela vendedora — recomenda a fixação da retenção no patamar de 25% sobre o total efetivamente desembolsado pelo compromissário, com restituição de 75%, corrigida desde cada desembolso, tal como postulou o embargante e em consonância com o entendimento jurisprudencial por ele invocado. A apuração do quantum observará a prova já produzida e se fará em liquidação, abatendo-se valores que a autora tenha levantado em demanda de consignaço e tudo mais que já conste dos laudos, com atualização monetária desde cada pagamento e juros legais a partir da citação na fase de cumprimento. Para assegurar evitar duplicidades, estabelece-se, ainda, a compensação de créditos na fase liquidatória: o montante devido pelo espólio à autora a título de taxa de fruição e IPTU pendente — como decidido — será compensado com o crédito do espólio referente à restituição das parcelas pagas, respeitadas as naturezas jurídicas distintas e as datas-base de correção de cada rubrica. A sentença, nesse particular, permanece hígida quanto à condenação por IPTU e quanto à própria taxa de fruição e seu marco inicial (20/02/2019), sendo apenas integrada para incluir a disciplina restitutória ora fixada, sem prejuízo da prova e dos parâmetros já traçados para a liquidação. Acolhe-se, por fim, a insurgência quanto aos ônus sucumbenciais, uma vez que a integração ora promovida revela sucumbência recíproca em extensão a ser dimensionada pelo efetivo proveito econômico de cada parte. A autora prevaleceu na rescisão, reintegração, IPTU e taxa de fruição, enquanto o espólio logrou ver reconhecido o direito à restituição de 75% das parcelas pagas. Assim, ajusta-se a sucumbência para que cada litigante responda proporcionalmente ao que houver sucumbido (que, no que diz respeito às custas, ficarão no percentual de 80% de responsabilidade dos requeridos, e 20% de responsabilidade da parte autora), com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente a cada polo, sendo devidos na proporção de 80% em favor do patrono da parte autora e 20% em favor do patrono da parte ré, vedada a compensação entre os patronos (art. 85, §14, CPC), observados, quanto ao espólio, eventuais benefícios da gratuidade”.
Inconformado, o Espólio- réu interpôs recurso de Apelação 01 (mov. 278.1) e, em suas razões recursais, inicialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que o acervo hereditário não dispõe de recursos para suportar custas e despesas processuais. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada para afastar a rescisão contratual e a reintegração de posse, com fundamento na teoria do adimplemento substancial. Afirma que, segundo a própria perícia, foram pagos R$ 24.972,02 de um total histórico de R$ 37.284,79, o que corresponde a 66,976% do preço parcelado. Alega que o saldo remanescente não pode ser analisado apenas por seu montante atualizado, porque a atualização deriva de juros, correção e multa ao longo de período extenso. Invoca os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia. Aduz que Marcelo Dias de Oliveira faleceu em razão da Covid-19, deixando viúva e três filhos, dos quais dois seriam menores, e que a família residiria no imóvel, onde teria sido edificada casa. Sustenta que a reintegração permitiria à vendedora retomar o terreno com a construção nele existente, gerando resultado desproporcional. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos de rescisão e reintegração, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Por seu turno, a autora Graúna, também inconformada, deduziu suas razões de recurso de Apelação 02 no mov. 279.1, insurgindo-se com relação a rejeição da multa de 11% prevista no contrato. Sustenta que a multa contratual é válida, decorre da cláusula penal e deve ser cumulada com a taxa de fruição, pois teriam naturezas distintas: a multa compensaria o inadimplemento e a resolução, enquanto a taxa de fruição remuneraria a privação do uso do imóvel. Invoca o art. 408, do Código Civil, e precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cláusula penal compensatória pode coexistir com taxa de ocupação, por não caracterizar bis in idem quando cada verba repara dano diverso. Ainda, com relação ao termo inicial da taxa de fruição, sustenta que a indenização pela ocupação não deve incidir apenas a partir da notificação de 20/02/2019, mas desde a posse indevida, ou ao menos desde o início do inadimplemento contratual, indicado como ocorrido em 2003. Afirma que, se o compromissário permaneceu no imóvel sem pagar integralmente o preço, a fruição gratuita representaria enriquecimento sem causa. Requer a reforma da sentença para inclusão da multa de 11% e alteração do termo inicial da taxa de fruição. Intimados, os Recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso da parte adversa (movs. 286 e 287).Remetidos os autos a esta esfera recursal, após a determinação deste Relator (mov. 9.1-TJ), o Espólio complementou o pedido de concessão da justiça gratuita com a juntada de declaração de hipossuficiência subscrita pela inventariante e documentos do inventário, apontando que o único bem inventariado é um Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, ano/modelo 2012, avaliado em R$ 44.191,00 no ano de 2021 (mov. 12.1-TJ). Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. – O recurso de Apelação 01, interposto pelo Réu -Espólio de Marcelo Dias de Oliveira.
1.1. - O pedido de justiça gratuita. O Espólio pretende, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O pedido de gratuidade da justiça comporta acolhimento. Após a determinação de complementação documental, o Espólio juntou declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante e informou, com base no inventário, que o único bem deixado pelo falecido é um veículo Toyota Corolla, ano 2012, avaliado em R$ 44.191,00 no ano de 2021 (mov. 12.1-AP), além de registrar a existência de três filhos, dois deles menores. Embora a gratuidade ao Espólio não decorra automaticamente de simples declaração, o conjunto documental apresentado é suficiente para demonstrar ausência de liquidez do acervo hereditário para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo da partilha. Assim, defiro ao Apelante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, ressalvando-se que a concessão não alcança eventuais despesas processuais anteriormente constituídas, produzindo efeitos apenas a partir do presente momento processual.

1.2. - Quanto ao mérito recursal.No mérito, o Apelante requer a reforma da sentença para afastar a rescisão contratual e a reintegração de posse, sustentando a ocorrência de adimplemento substancial, pois teriam sido pagos aproximadamente 66,976% do contrato.Contudo, sem razão.A teoria do adimplemento substancial constitui construção derivada da boa-fé objetiva e da função social do contrato, destinada a impedir o exercício abusivo do direito de resolução quando o inadimplemento é mínimo, residual e incapaz de comprometer a utilidade econômica do negócio. O Superior Tribunal de Justiça ressalta que a teoria busca evitar o uso desequilibrado do direito de resolver o contrato quando a preservação da avença se impõe pela quase integral satisfação da prestação, mas não afasta a resolução quando a parcela inadimplida permanece relevante.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença.4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.5. Recurso especial não conhecido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 – RS. Julg. 04 de agosto de 2011)
No caso concreto, não se está diante de inadimplemento ínfimo. A própria argumentação do Espólio reconhece que o pagamento alcançou cerca de 66,976% do preço histórico, o que significa, por consequência lógica, que aproximadamente um terço da obrigação principal permaneceu inadimplida. Esse dado, por si só, já afasta a excepcionalidade necessária à aplicação da teoria pretendida. A jurisprudência do STJ possui precedente em hipótese próxima, no qual se assentou que o não pagamento de quase um terço das parcelas evidencia inadimplemento apto a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da posse: “o débito superior a um terço do contrato de mútuo, incontroverso, jamais poderá ser considerado irrelevante ou ínfimo” (STJ, REsp 1.581.505. Julg. 18 de agosto de 2016). Além disso, a inadimplência não se revela apenas relevante em termos percentuais, mas também expressiva em termos econômicos e temporalmente prolongada. A perícia contábil apurou que, considerados os encargos contratuais, a correção pelo IGP-M, juros de 0,94% ao mês, multa de 2% e abatimento dos depósitos judiciais, o saldo devedor alcançava R$ 43.306,07 em abril de 2023 e R$ 129.704,86 em novembro de 2024 (mov. 234.2). Isso revela mora substancial, duradoura e incidente sobre prestação essencial do contrato. Em compromisso de compra e venda, o pagamento do preço é a obrigação nuclear do compromissário comprador. Se parcela expressiva do preço não é quitada, e se o adquirente permanece por longo período sem solver a obrigação principal, não há como impor ao vendedor a preservação compulsória do vínculo contratual, sob pena de converter a teoria do adimplemento substancial em mecanismo de supressão do direito de crédito.Também não prospera o argumento de que a atualização do saldo decorreria apenas do decurso do tempo e dos encargos. Ainda que se desconsidere momentaneamente o valor atualizado, remanesce o dado histórico de que quase um terço do preço não foi pago. Os encargos incidentes não criaram a inadimplência, apenas atualizaram os efeitos econômicos de uma mora que se prolongou por anos. A demora no adimplemento não pode, portanto, beneficiar o devedor a ponto de tornar irrelevante a dívida que ele deixou de pagar.A aplicação da boa-fé objetiva, nesse contexto, milita em sentido contrário ao pretendido pelo Espólio. A boa-fé não tutela apenas o devedor, mas também protege a legítima expectativa do credor de receber o preço contratado. Tampouco a função social do contrato autoriza que uma parte permaneça indefinidamente na posse do imóvel sem pagamento integral da contraprestação assumida. A função social não elimina a força obrigatória do contrato, nem transforma o inadimplemento relevante em situação juridicamente equivalente ao cumprimento.O art. 475, do Código Civil, autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. Essa faculdade deve ser exercida segundo a boa-fé e a proporcionalidade, mas tais princípios não impedem a resolução quando o descumprimento é expressivo e compromete a finalidade econômica da avença. No ponto, entendo que a sentença adotou solução equilibrada, pois, de um lado, reconheceu o direito da vendedora à resolução e à retomada do imóvel, diante do inadimplemento relevante, mas de outro, preservou o direito do Espólio à restituição de 75% dos valores pagos, autorizando a retenção de 25% pela vendedora e a compensação com os valores devidos a título de fruição e IPTU. Assim, não houve perda integral dos valores pagos pelo compromissário comprador, mas recomposição proporcional das partes ao estado anterior, observadas as consequências econômicas da resolução.Por fim, consigno que a alegação de moradia familiar também não impede a rescisão. A circunstância de o imóvel eventualmente servir de residência à família do falecido merece consideração no plano da proporcionalidade, mas não tem o efeito de impedir, por si só, a resolução de contrato validamente celebrado e substancialmente inadimplido. A proteção constitucional à moradia não confere título aquisitivo autônomo ao ocupante, nem obriga o vendedor particular a suportar indefinidamente o inadimplemento de contrato de compra e venda. Admitir o contrário equivaleria a transferir ao credor, sem base legal, o ônus de prover moradia ao devedor inadimplente.Do mesmo modo, a alegação de construção ou benfeitorias no imóvel não justifica a reforma da sentença. A perícia foi expressa ao consignar que não foram apresentados documentos comprobatórios da realização de eventuais benfeitorias, tampouco elementos relativos ao seu valor, regularidade perante a Prefeitura ou existência de habite-se (mov. 210.2). Ausente prova mínima da existência, extensão, valor e regularidade da edificação, não há como obstar a rescisão contratual nem reconhecer, nesta fase, crédito indenizatório em favor do Espólio.Diante desses fundamentos, a sentença não merece reforma, impondo-se a rejeição do pleito recursal deduzida na Apelação 01.
2. – O recurso de Apelação 02, interposto pela Autora - Graúna Construções Civis Ltda.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos atinentes à admissibilidade recursal, conheço da Apelação 02, interposta pela Autora, cujos argumentos passo a analisar.
2.1.- Quanto à multa contratual.De início, a Autora-apelante pretende a reforma da sentença com a condenação do Espólio-réu ao pagamento da multa contratual de 11%, prevista no compromisso de compra e venda. Contudo, sem razão. A Apelante sustenta que essa referida penalidade teria natureza distinta da taxa de fruição e da retenção de parte dos valores pagos, razão pela qual poderia ser cumulada com ambas. Segundo a Apelante, a multa remuneraria o inadimplemento e a resolução do contrato, ao passo que a taxa de fruição compensaria a privação do uso do imóvel.Em tese, a cláusula penal compensatória e a indenização pela fruição podem coexistir quando tiverem fundamentos autônomos e quando não houver sobreposição indenizatória. Todavia, a análise não pode ser feita de modo puramente formal. É indispensável verificar, no caso concreto, se a cumulação pretendida preserva a proporcionalidade, a equivalência material das prestações e o equilíbrio contratual, sobretudo porque o Juízo de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na decisão saneadora.No caso, a sentença já assegurou à vendedora a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pelo compromissário comprador, além da taxa de fruição a ser apurada em liquidação de sentença, desde 20/02/2019 até a efetiva desocupação. A retenção de 25% tem finalidade compensatória e indenizatória, servindo justamente para recompor despesas administrativas, custos operacionais, desgaste do negócio, frustração da contratação e demais prejuízos ordinários decorrentes da resolução por culpa do adquirente. A taxa de fruição, por sua vez, remunera a privação do uso do bem durante o período em que a permanência do comprador se tornou indevida.Nesse contexto, a imposição adicional de multa de 11% sobre o valor atualizado do contrato resultaria em excesso sancionatório. A vendedora já foi contemplada com dois mecanismos de recomposição patrimonial: a retenção percentual sobre os valores pagos e a indenização pela fruição. A cláusula penal pretendida, sem demonstração de dano autônomo não abrangido por essas verbas, acabaria por duplicar a compensação pelo mesmo fato gerador, isto é, o inadimplemento contratual que ensejou a resolução.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO, COM PAGAMENTO PARCELADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (1) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO OU ARRAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM – (2) NÃO CONFIGURADO O DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA, A FIM DE ATRIBUIR AO RÉU A TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE O RÉU FOI REVEL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021743-71.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - APL: 00217437120218160014 Londrina 0021743-71.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) – destaquei.
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INSCRIÇÃO SERASA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSUIRGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01 (AUTOR). PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA ILÍCITA NO IMÓVEL (TAXA FRUIÇÃO). QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE NA APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (RESP. 1.863.007/SP) E DESSE TRIBUNAL. PEDIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. OBJETO CONTRATUAL QUE CONSISTIU EM LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO NESTAS HIPÓTESES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE CUMULAÇÃO DA REFERIDA TAXA COM A CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. APELAÇÃO 02 (RÉU). PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DO IPTU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO QUE POSSIBILITOU A RETENÇÃO DOS VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NESTA PRETENSÃO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUMENTOS SOBRE O FATURAMENTO. NÃO CABIMENTO. LEGILAÇÃO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DOS ENCARGOS INCIDIREM SOBRE RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO. PEDIDO REQUERIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA SOBRE EVENTUAL COBRANÇA. REQUERIMENTO PARA RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RENTENÇÃO DOS ENCARGOS “RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO PELO ADQUIRENTE”. ART. 32-A, III, LEI 6.766/79. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE TEM A FINALIDADE DE COMPESAR O CREDOR PELOS DANOS CAUSADOS EM EVENTUAL ATRASO DO PAGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO 01 (AUTOR) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00736822220238160014 Londrina, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 23/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024)- Destaquei.
A solução adotada na sentença, portanto, mostra-se compatível com o art. 413, do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante se revelar manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio. Também se harmoniza com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.Deve-se considerar, ainda, que houve cumprimento parcial expressivo do contrato. Embora insuficiente para caracterizar adimplemento substancial, o pagamento de aproximadamente 66,976% do preço histórico não pode ser ignorado para fins de controle da penalidade. Esse dado não impede a rescisão, mas recomenda contenção na cumulação de encargos sancionatórios, sob pena de converter a resolução em fonte de enriquecimento indevido da vendedora.Além disso, o Espólio foi condenado ao pagamento dos débitos de IPTU, dos encargos incidentes até a reintegração, da taxa de fruição desde a constituição em mora e ainda se autorizou a retenção de 25% dos valores pagos. A soma dessas consequências contratuais e legais é suficiente para restabelecer o equilíbrio entre as partes, não havendo base para impor, cumulativamente, a multa de 11%. Neste sentido:
APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DEMANDA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE VARIAR DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE PERDAS E DANOS. FATO JÁ CONTEMPLADO PELA FINALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REEMBOLSO COM DESPESAS A TÍTULO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à espécie é o prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual tem como marco inicial o vencimento da última parcela do contrato. 2. O percentual de retenção pelo vendedor, de acordo com o e. STJ, deve flutuar entre 10% e 25% do valor total pago. 3. Considerando que com a rescisão contratual as partes devem retornar ao status quo ante, devido às autoras o reembolso das despesas com o pagamento dos impostos. (TJ-PR 0003377-63.2020.8.16.0193 Colombo, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)- Destaquei.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença quanto à rejeição da aplicação da multa contratual ao Réu.
2.2. - Quanto ao termo inicial da taxa de fruição. Em segundo lugar, pretende a Autora em seu apelo a reforma da sentença quanto ao termo inicial da taxa de fruição, para que a indenização pela ocupação do imóvel incida desde a imissão do comprador na posse ou, subsidiariamente, desde o início do inadimplemento contratual, e não apenas desde a constituição formal em mora, ocorrida em 20/02/2019.A pretensão recursal deve ser examinada nos limites do que foi efetivamente devolvido a este Tribunal. No ponto, a controvérsia devolvida pela Autora não diz respeito à existência do dever de pagar taxa de fruição, mas apenas ao seu termo inicial. O Espólio-réu, por sua vez, não apresentou insurgência específica apta a afastar a própria incidência da taxa de fruição. Assim, não cabe a este Tribunal, neste momento processual, reabrir discussão sobre a exigibilidade da verba, sob pena de extrapolação dos limites objetivos do recurso. A análise deve se restringir à verificação de qual marco temporal se revela juridicamente adequado para o início da indenização.Pois bem.De fato, a indenização pela fruição do imóvel possui natureza compensatória, destinando-se a remunerar o proprietário pela utilização exclusiva do bem por terceiro, quando ausente contraprestação. Por essa razão, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a chamada taxa de fruição é devida desde o momento em que o ocupante passa a extrair efetiva utilidade econômica do imóvel, prolongando-se até a restituição do bem.Todavia, nos casos em que se trata de lote inicialmente não edificado, a orientação jurisprudencial é igualmente clara ao estabelecer que não é cabível a cobrança de taxa de fruição enquanto inexistir edificação, pois, nessa fase, não há efetivo proveito econômico equiparável à utilização residencial do imóvel:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 (REQUERIDO) – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – QUESTÃO JÁ APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS, REJEITADA – VENDEDORES QUE NÃO ANUÍRAM COM O INSTRUMENTO – CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A VEDAÇÃO DE CESSÃO SEM ANUÊNCIA DOS VENDEDORES – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 507 do CPC, questão já decidida por decisão anterior, não recorrida no momento oportuno, fica coberta pela preclusão. 2. O inadimplemento autoriza o vendedor a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.3. A cessão de direitos realizada sem anuência dos vendedores é ineficaz em relação a estes. APELAÇÃO 02 (AUTORES) – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTADA – HABITUALIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ENCARGO DEVIDO DESDE A CONSTRUÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO, ACOLHIDA – INSTRUMENTO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.766/1979 – AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS VENDEDORES – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, REJEITADO – EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE MORADIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO OU INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Reconhecida a habitualidade e profissionalismo na venda de imóveis, mostram-se aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.2. A taxa de fruição, cuja finalidade é evitar o enriquecimento sem causa de quem se utilizou do imóvel, é devida desde a construção da benfeitoria.3. É permitido aos vendedores reter 25% da quantia paga pelo comprador, quando ausente o adimplemento substancial ou outra causa que justifique a minoração desse percentual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4. O comprador é responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas a retenção dos valores é condicionada à comprovação de pagamento pelos vendedores.5. A existência de construção no imóvel, sem prova de irregularidade ou de impossibilidade de ser regularizada, justifica a indenização por benfeitorias, cuja apuração deve ser realizada através de liquidação por artigos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023032-62.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.02.2026)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, SUCESSIVAMENTE, DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADA DE OFÍCIO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - ATO ILÍCITO – TERMO INICIAL - DATA EM SE PRATICOU O ATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DE ALUGUERES A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000563-70.2025.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.07.2025)
Em outras palavras, embora a transmissão da posse possa ter se dado em momento anterior, a indenização pela fruição somente se justifica quando o ocupante passa efetivamente a usufruir do bem mediante a utilização da construção nele existente, circunstância que evidencia a obtenção de vantagem patrimonial.Esse entendimento afasta a tese ampla da Autora de que a taxa de fruição deve incidir automaticamente desde a imissão na posse ou desde o primeiro inadimplemento. Por outro lado, também não se pode ignorar que o próprio Espólio-réu, em suas manifestações, afirmou que no terreno foi construída casa e que o imóvel é utilizado como residência da família. Em seu recurso de apelação, o Réu sustentou expressamente que o falecido teria construído uma casa no terreno adquirido e que o imóvel seria a residência familiar, circunstância invocada para tentar afastar a reintegração de posse. Também afirmou que a retomada do imóvel permitiria à Autora receber não apenas o terreno, mas a casa que teria sido nele edificada. Essa alegação, embora não baste para reconhecer indenização por benfeitorias nem para fixar com precisão a data da edificação, impede que se trate o imóvel, em termos práticos, como se jamais tivesse sido utilizado. É preciso ponderar, portanto, que a perícia registrou que não foram apresentados documentos comprobatórios da existência, extensão, valor, regularidade ou data de eventual benfeitoria, mas também que a própria ré afirma que o imóvel é utilizado como moradia familiar. A questão, assim, não é saber se a taxa de fruição é devida, pois esse capítulo não foi devolvido pela Ré e já se encontra definido na sentença, como mencionado. A questão é saber se há prova segura para antecipar o termo inicial para a data da posse ou para o início do inadimplemento, como pretende a Autora. Competia à Autora demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão recursal, isto é, que o comprador passou a extrair utilidade econômica do imóvel em momento anterior à constituição formal em mora e qual teria sido esse momento. Porém, não há nos autos elemento objetivo que indique quando eventual construção foi iniciada ou concluída, quando passou a ser habitada, se era regular, qual sua extensão ou desde quando a família efetivamente passou a usufruir economicamente do bem.Nesse contexto, a fixação da taxa de fruição desde a posse inicial seria excessiva, porque presumiria que desde 2001 havia utilização econômica equiparável à moradia, sem prova segura. A fixação desde o inadimplemento indicado pela Autora, em 2003, também não se sustenta, pois inadimplemento e fruição econômica não são fatos necessariamente coincidentes. Em se tratando de lote, a mora no pagamento não demonstra, por si só, a existência de edificação, ocupação residencial ou proveito econômico concreto.A solução mais adequada, portanto, é manter o marco fixado na sentença, qual seja, a constituição formal em mora em 20/02/2019. Esse termo inicial atende à necessária ponderação entre os elementos dos autos. Não antecipa a cobrança para período sem prova segura de fruição econômica, mas também não afasta a indenização reconhecida em favor da Autora. A partir da notificação constitutiva de mora, o comprador foi cientificado da inadimplência e da necessidade de regularização, sob pena de rescisão e retomada do imóvel. Não purgada a mora, a permanência no bem passou a ostentar caráter indevido para fins indenizatórios.Além disso, a adoção desse marco evita solução especulativa. Como não se sabe, com segurança, a data em que a ré passou efetivamente a usufruir do bem como moradia, e como a própria ré afirma a utilização residencial do imóvel, mas sem comprovar o momento em que ela se iniciou, deve prevalecer critério objetivo, documentado e processualmente seguro, a constituição formal em mora. A sentença, portanto, solucionou adequadamente a controvérsia ao fixar a taxa de fruição a partir de 20/02/2019, preservando a apuração do quantum em liquidação.Assim, nesse ponto também não merece acolhimento a pretensão recursal
da Autora.
3. - Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de Apelação 01, somente para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao Réu, e pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação 02, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação.É como voto.