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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Juares de Oliveira em face da sentença condenatória prolatada ao mov. 129.1, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante). A pena fixada foi de 02 anos de detenção, além de 28 dias-multa e suspensão da habilitação por 01 ano, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.A exordial acusatória assim narrou os eventos criminosos (mov. 27.1):
“No dia 20 de Julho de 2024, por volta das 19h40min., na Avenida Jules Vernes, nº 58, sentido Cambé, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado JUARES DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor Fiat/Palio branco, placas AGR2E61, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, pois de acordo com o teste do etilômetro estava com a concentração de 0,48 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (seq. 1.7), equivalente a 9,6 decigramas de álcool por litro de sangue, índice superior ao tolerado por lei (6,0 Dg/l). Segundo consta, o denunciado JUARES DE OLIVEIRA transitava na Avenida Jules Vernes, na faixa da direita sentido Cambé, e realizou uma conversão irregular para a esquerda, por onde trafegava regularmente o veículo/GMCorsa preto, de placas APL0D98, conduzido por Marco Aurélio Gomes. Nesse momento, com seus sentidos afetados pela ingestão de álcool, o denunciado colidiu com o veículo de Marco, que perdeu o controle e atingiu dois carros que estavam estacionados na lateral da via, além de arremessar um deles para frente e acertar outro carro também ali estacionado. A equipe policial que atendeu a ocorrência fez o exame do etilômetro em JUARES constatando sua embriaguez, razão pela qual foi preso em flagrante e levado para a delegacia.”
A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2024 (mov. 39.1), ocasião em que foi determinada a citação do réu.A resposta à acusação foi apresentada no mov. 71.1.Durante a instrução processual, o Juízo realizou audiência de instrução e julgamento (mov. 119). Na oportunidade, foram inquiridas as vítimas Marco Aurélio Gomes e Ana Cristina de França, e a testemunha William Fernando Miranda Porfírio, procedendo-se posteriormente ao interrogatório do apelante.Em sede de alegações finais (mov. 123.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia.A defesa de Juares (mov. 127.1), por sua vez, requereu a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, por ausência de provas de alteração da capacidade psicomotora (art. 386, incisos III e VII, do CPP).
Prosseguindo os trâmites legais, sobreveio a sentença (mov. 129.1), publicada em 08 de setembro de 2025, pela qual o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando Juares de Oliveira pelo crime de embriaguez ao volante e fixando o regime inicial semiaberto devido à sua reincidência. Foi negado o direito de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do réu.O apelante manifestou interesse em recorrer no mov. 138.1, em 17 de setembro de 2025, sendo a petição de interposição apresentada no mov. 145.1, em 30 de setembro de 2025, e o recurso recebido pelo juízo no mov. 147.1.Em suas razões recursais (mov. 150.1), apresentadas em 15 de outubro de 2025, a defesa requereu: i) a absolvição por falta de provas da alteração da capacidade psicomotora; ii) o afastamento da agravante do art. 298, inciso I, do CTB; iii) a redução das frações de aumento das agravantes; iv) a reforma do regime inicial para o aberto; e v) a suspensão da exigibilidade da pena de multa.O Ministério Público (mov. 153.1) apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento do recurso e o seu provimento parcial, apenas para que a fração de aumento das agravantes fosse ajustada para 1/6.
Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer (mov. 17.1 – autos em 2ª Instância), oapinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto, pugnando pela redução do aumento das agravantes para o patamar de 1/6.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade, objetivos - a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal – o recurso comporta parcial conhecimento.A defesa requer a suspensão imediata da exigibilidade da pena de multa, com base na hipossuficiência econômica do réu — assistido pela Defensoria Pública e sem condições de pagamento sem prejuízo ao sustento próprio —, e na economia processual preconizada pelo Tema 931 do STJ, que dispensaria execução infrutífera para posterior reconhecimento da impossibilidade financeira.No entanto, no campo objetivo da admissibilidade, resta descabida a análise do pedido da gratuidade de justiça ou de isenção/ suspensão da pena de multa.Isso porque já consolidado o entendimento de que tal exame é postergado para o momento da execução penal, de competência do Juízo responsável pelo cumprimento da pena. Como se observa, a exigibilidade do ônus é atrelada à fase de execução da sentença, cabendo ao Juízo da execução penal a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Essa é a posição deste Tribunal de Justiça, conforme acórdãos a seguir:
APELAÇÃO CRIMINAL. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006478-23.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.09.2024)APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SÚPLICA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013933-53.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.09.2024)APELAÇÃO CRIMINAL – (...) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000442-23.2020.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 01.07.2024).
Dessa forma, conheço parcialmente do recurso.
II.2 – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB).Em suas razões recursais, a defesa de Juares de Oliveira sustenta a insuficiência probatória para a manutenção da condenação, enfatizando, sobretudo, a ausência de demonstração concreta da alteração da capacidade psicomotora do acusado, bem como a fragilidade do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.No que se refere à materialidade delitiva, a defesa argumenta que, para a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não é suficiente a mera comprovação de concentração de álcool em nível superior ao limite legal, sendo imprescindível a demonstração de que tal ingestão resultou, efetivamente, na alteração da capacidade psicomotora do condutor. Nesse contexto, sustenta a insuficiência do critério puramente objetivo, afirmando que não se pode presumir que a aferição de 0,48 mg/L de álcool no organismo implique, de forma automática e indistinta, a perda da capacidade de direção veicular. Acrescenta, ainda, a inexistência de prova técnica idônea nos autos — como exame clínico ou termo de constatação — capaz de evidenciar, de maneira segura, o estado de embriaguez exigido pelo tipo penal.Quanto à autoria e à dinâmica dos fatos, a defesa ressalta que o réu, em juízo, admitiu ter ingerido três latas de cerveja, porém negou que estivesse embriagado a ponto de comprometer suas faculdades psicomotoras. Ademais, apresentou versão diversa acerca do acidente, alegando que o condutor do outro veículo envolvido trafegava em velocidade incompatível com a via, sendo o responsável pela colisão lateral. Nesse ponto, sustenta a existência de mero confronto entre a versão do acusado e os relatos das vítimas — Ana Cristina de França, Marco Aurélio Gomes e William Fernando Miranda —, argumentando que o depoimento isolado do ofendido não se revela suficiente, por si só, para embasar um decreto condenatório.Por fim, no tocante à validade das provas, a defesa aponta que os policiais militares responsáveis pela abordagem — Edgard Vieira e Daniel Dias Quitério — foram ouvidos exclusivamente na fase extrajudicial, não tendo seus depoimentos sido submetidos ao contraditório judicial. Alega, assim, que a pretensão condenatória ministerial se fundamenta unicamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem a devida confirmação em juízo, em afronta ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.Diante de tais fundamentos, a defesa requer a absolvição do apelante, seja pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, seja pela insuficiência de provas, com base no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.Pois bem.Em suas razões de apelação, a defesa de Juares de Oliveira busca a absolvição sumária com base na suposta ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora e na fragilidade do acervo probatório, argumentos que não merecem acolhida ante a solidez do conjunto probatório e a natureza objetiva do delito em exame.No que tange à materialidade delitiva, revela-se descabida a tese defensiva de que seria indispensável prova clínica ou subjetiva da embriaguez, porquanto o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, consagra critério objetivo de aferição da conduta antijurídica. Basta a comprovação técnica de concentração igual ou superior a 0,3 mg/L de álcool por litro de ar alveolar — índice de 0,48 mg/L constatado no caso concreto pelo etilômetro —, para que se presuma a alteração da capacidade psicomotora do condutor, dispensando-se qualquer perquirição sobre condições pessoais ou estado visível de intoxicação. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja tipicidade reside no risco inerente à direção veicular sob influência alcoólica, independentemente de lesão concreta ou ameaça imediata à incolumidade pública, o que foi sobejamente demonstrado pelo auto de prisão em flagrante e pela prova técnica incontroversa. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.)2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).4 . Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)
Veja que o acórdão assentou expressamente que, "para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente", sendo cabível a condenação com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais e no exame clínico. Consigna, ainda, que a Lei 12.760/2012 dispensou a submissão obrigatória ao etilômetro, admitindo vídeo, testemunhos e outros meios — porém confirma que a prova técnica de alcoolemia pelo etilômetro é, por si só, idônea para a tipificação, como ocorreu no caso sob análise.Quanto ao critério objetivo adotado pela lei, veja também o que dispõe o STJ:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 306, C.C. 298, III, DA LEI 9.503/1998. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do CPP, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo, como no caso, em que se discute nulidade por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal.III - Firmou-se no âmbito desta Corte o entendimento segundo o qual "A Lei n. 12.760/12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0, 3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais da embriaguez" (AgRg no REsp n. 1.498.656/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/5/2016).IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato, sendo possível a aferição da dosagem alcóolica acima do limite previsto em lei pela sujeição ao etilômetro, como na hipótese.Habeas corpus não conhecido.(HC n. 359.773/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Note que a Lei n. 12.760/12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool acima do limite previsto em lei", sendo "possível a aferição da dosagem alcoólica acima do limite previsto em lei pela sujeição ao etilômetro", o que desnatura a tese apresentada pela defesa.Inclusive, vale ressaltar que, diferentemente do alegado pela defesa, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta." Ademais, o Decreto n. 6.488/08 regulamentou o uso do etilômetro "estabelecendo a concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões para configuração do art. 306 do CTB". No caso concreto analisado, o etilômetro apontou 0,48 mg/L, isto é, suficiente para a condenação.Frise-se, outrossim, que se dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, requisito que a defesa alegou como sendo indispensável para a configuração do delito, em razão da natureza do crime, que é de perigo abstrato, restando a materialidade suficientemente comprovada.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.Precedentes.3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora" (RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pelo depoimento de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo "teste do bafômetro".5. O direito à assistência técnico-jurídica, por meio advogado, somente possui proteção constitucional nos processos judiciais e administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. 5º, LV, da CP), não abrangendo o momento da realização do teste do etilômetro ou exame de sangue, providência administrativa que traduz simples ato de fiscalização expressamente previsto no art. 269, inciso IX, do CTB.6. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 332.954/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016.)
Quanto à autoria e à dinâmica fática do sinistro, igualmente infundada mostra-se a narrativa defensiva de mero confronto de versões ou responsabilidade exclusiva do condutor do Palio preto. Os depoimentos judiciais das vítimas Ana Cristina de França e Marco Aurélio Gomes — prestados sob o crivo do contraditório e dotados de especial valor probatório em delitos de trânsito, por ausência de testemunhas imparciais —, revelam-se firmes, coerentes e convergentes ao descreverem a manobra irregular do apelante: conversão abrupta à esquerda a partir da faixa da direita, o que provocou colisão lateral de grande violência, arremessando o veículo das vítimas contra árvore e gerando engavetamento em cadeia. Tal quadro é corrobado pela tentativa de fuga do réu, detido por populares a um quarteirão de distância, conduta reveladora de consciência da ilicitude e incompatível com a versão por ele apresentada. Nesse sentido, veja o que o STJ fixou no HC 1043329/ SP sobre a palavra da vítima em crimes de trânsito:
“Ressalte-se que a palavra da vítima, no processo penal, especialmente em casos de crimes cometidos sem testemunhas diretas, possui valor probatório relevante, sobretudo quando se mostra firme, coerente e em harmonia com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre na presente hipótese. Não se vislumbra qualquer motivo que indicasse interesse do ofendido em incriminar falsamente os réus, tampouco foram trazidos aos autos elementos que desabonassem sua versão. “
Veja que ainda que a maioria de leading case citada nos repositórios do STJ costume ser de crimes patrimoniais ou sexuais, a ratio (relevância da palavra da vítima, desde que harmônica com o conjunto probatório) é perfeitamente transponível aos delitos de trânsito com ausência de testemunhas neutras, como demonstrado acima.Por derradeiro, não prospera o apelo ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação não se apoia em elementos extrajudiciais isolados, mas em provas plenamente judicializadas: os relatos orais das vítimas e da testemunha William Fernando Miranda Porfírio, colhidos em audiência, aliados à confissão parcial do próprio acusado quanto à ingestão de três latas de cerveja e à condução sem habilitação, delimitando a autoria delitiva.Importante notar que a Sexta Turma do STJ expressamente afastou a alegada violação ao art. 155 do CPP porque “a condenação foi baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial”, notadamente o depoimento da testemunha em juízo confirmando a elementar do delito. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. TESTEMUNHA QUE FAZ BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. LEGALIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DO DELITO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REFORÇADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do art. 204 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos".2. A elementar do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.3. Diante da existência de prova testemunhal colhida durante a instrução processual, é evidente que a confissão extrajudicial do Réu não foi a única prova utilizada para a sua condenação, inexistindo, assim, violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal.4. O habeas corpus não é via adequada para apreciar alegações que buscam a absolvição do Paciente, pois é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 653.250/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.)
Esse precedente se encaixa perfeitamente com o caso, uma vez que a condenação não se apoiou em elementos extrajudiciais isolados, mas em provas plenamente judicializadas, aliadas à confissão parcial do próprio acusado.Ademais, o STJ, no AREsp 2.425.559/DF, já manifestou entendimento corroborativo do alegado no sentido de que, havendo depoimentos em audiência e demais provas técnicas, não há que se falar em afronta ao art. 155. Segue a ementa:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306, DO CTB. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ FORTUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 305 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FATOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.”
Tais elementos, em convergência harmônica com a prova técnica, afasta qualquer dúvida razoável, impondo-se a rejeição das teses absolutórias previstas nos incisos III e VII do artigo 386 do CPP e a manutenção da sentença de primeiro grau.
II.3 – DA DOSIMETRIA DA PENA.Nas razões de apelação (mov. 150.1), a defesa de Juares de Oliveira formula pedido de reforma da dosimetria penal, invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, com teses que demandam exame acurado.Na primeira fase da dosimetria, o apelante sustenta a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal seriam favoráveis, não justificando qualquer exasperação.No tocante às agravantes, requer o afastamento daquela prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro — dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial —, alegando dúvida sobre a dinâmica do acidente a partir do interrogatório judicial, ausência de comprovação de dolo na produção do dano a terceiros e falta de nexo causal direto entre sua conduta e os prejuízos sofridos pelas vítimas. Ademais, contesta as frações de aumento aplicadas na sentença — de seis meses para cada agravante —, pleiteando redução ao patamar de 1/6, por ausência de fundamentação idônea e excepcional, invocando a proporcionalidade na reincidência específica e o padrão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para agravantes do Código de Trânsito, cuja dosimetria deve observar a lógica do sistema trifásico.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a defesa postula a substituição do semiaberto pelo aberto, afirmando que a reincidência isolada não impõe regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais favoráveis, com invocação da Súmula 269 do STJ — que autoriza o semiaberto para reincidentes com pena inferior a quatro anos —, mas defendendo, no caso concreto, a adequação do regime aberto às peculiaridades do condenado.Pois bem.Os argumentos defensivos relativos à dosimetria penal de Juares de Oliveira não merecem acolhida integral, mantendo-se a pena concreta fixada na sentença, com a única ressalva da redução das frações de aumento pela reincidência e pela falta de habilitação para 1/6, em observância à proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta, senão veja-se:No tocante à pena-base, esta deve permanecer fixada no mínimo legal, tal como estabelecido na sentença, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não revelam vetores desfavoráveis aptos a justificar exasperação na primeira fase, sendo algumas favoráveis ao réu e outras inerentes ao próprio tipo penal. Mantém-se, assim, a reprimenda inicial em 06 meses de detenção e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, subsiste a incidência das agravantes reconhecidas, porquanto adequadamente demonstradas nos autos. A agravante da reincidência deve ser preservada, diante da certidão acostada e da comprovada reiteração delitiva (certidão do Sistema Oráculo de mov. 123.3). Do mesmo modo, permanece a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o próprio acusado admitiu, em juízo, que conduzia o veículo sem possuir habilitação. Também se impõe a manutenção da agravante do artigo 298, inciso I, do CTB, pois o contexto fático evidencia situação de dano patrimonial relevante e exposição concreta de múltiplas pessoas a risco, diante do engavetamento envolvendo quatro veículos e dos prejuízos materiais expressivos dele decorrentes (R$ 13.350,00), configurando risco efetivo a múltiplas pessoas e bens, pelo que deve ser mantido o acréscimo mais severo fixado na origem, já que a gravidade concreta do evento transcende a normalidade ínsita ao tipo, seja pelo número de veículos atingidos, seja pela expressão econômica dos danos causados.Da mesma forma, impõe-se a manutenção da agravante do inciso III do mesmo diploma legal, haja vista a admissão judicial do réu quanto à ausência de habilitação para dirigir, fato corroborado pela anotação no teste de etilômetro e incompatível com qualquer tese exculpatória.Quanto à atenuante da confissão espontânea, não se aplica, ante a negativa do acusado em juízo quanto à alteração de sua capacidade psicomotora e à manobra irregular, limitando-se sua admissão a fatos periféricos não essenciais à condenação pelo crime previsto no art. 306 do CTB.Nada obstante, assiste parcial razão à defesa no que diz respeito à fração de aumento incidente sobre a reincidência e sobre a agravante relativa à ausência de habilitação. Isso porque, inexistindo fundamentação concreta e individualizada apta a justificar elevação em patamar superior ao ordinariamente adotado, mostra-se mais consentânea com os princípios da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais a redução de ambas as frações ao patamar de 1/6. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" ( AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/5 (um quinto) sem a devida fundamentação. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de considerar a fração ideal de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica, redimensionando a pena imposta ao agravante, nos termos da fundamentação. (STJ - AgRg no AREsp: 2330480 SP 2023/0105910-5, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023)
No mesmo sentido, o STJ fixou que a fundamentação concreta para incidência de fração mais gravosa é medida que se impõe, senão veja-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6.1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisãoora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior .2. Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação .3. Nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes .4. No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada, em razão da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6, sem qualquer fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica .5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para diminuir o patamar de aumento referente à agravante da reincidência para 1/6. (STJ - AgRg no AREsp: 2282442 SP 2023/0017131-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)
Desse modo, mantida a pena-base em 06 meses de detenção, incide o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando em acréscimo de 01 mês de detenção. Aplica-se, igualmente, o aumento de 1/6 pela agravante consistente na condução de veículo automotor sem habilitação, o que importa em novo acréscimo de 01 mês. Preserva-se, ainda, o aumento de 06 meses pela agravante do artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da gravidade concreta do dano potencial e patrimonial ocasionado a terceiros. Assim, a pena intermediária totaliza 14 meses de detenção.Ou seja, inexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva deve ser fixada em 01 ano e 02 meses de detenção. Ademais, no que se refere à pena de multa, observada a mesma lógica de proporcionalidade adotada na revisão parcial das agravantes, e mantidos os demais parâmetros da sentença, a sanção pecuniária deve ser redimensionada para patamar de 18 dias-multa, sem afastamento de sua incidência.No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, o pleito de regime aberto é insubsistente, pois a reincidência do apelante — por disparo de arma de fogo — obsta, por força do artigo 33, § 2º, do Código Penal, a fixação de regime menos rigoroso que o semiaberto, o qual se revela o mais brando compatível com seu perfil, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, diante de pena inferior a quatro anos.
Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Por fim, confirmam-se os valores mínimos de indenização por danos materiais fixados no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal — R$ 3.350,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00 às vítimas identificadas —, amparados nos depoimentos judiciais que detalharam franquias de seguro, custos de conserto e aluguel de veículos reserva, sem qualquer impugnação probatória idônea pela defesa.Diante do exposto, o presente recurso deve ser, quanto aos pressupostos de admissibilidade, PARCIALMENTE CONHECIDO, sendo PARCIALMENTE PROVIDO em seu mérito, mantendo-se a sentença condenatória nos termos acima discriminados, salvo quanto à incidência da fração de 1/6 nas agravantes genéricas acima discriminadas (reincidência e direção sem habilitação), restando em uma pena final de 01 ano e 02 meses de detenção, além de 18 dias-multa.Esta decisão serve como certidão.
III – VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto pelo apelante JUARES DE OLIVEIRA. É como voto.