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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0000035-94.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Cambará
Agravante(s): VIVIANE ARIOSO DOS SANTOS NOGUEIRA
Agravado(s): Construcasa Bordignon e SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Viviane Arioso dos Santos Nogueira, em
face da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0005557-39.2025.8.16.9000 PUIF (mov.
9.1) que inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Uniformização de Interpretação de Lei.
Aduz, em síntese, que (i) “(...) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), guardião da
legislação federal, há muito consolidou o entendimento de que a revaloração jurídica de fatos
incontroversos não constitui reexame de provas, não encontrando óbice na Súmula 7/STJ, cuja
ratio é idêntica à da Súmula 42 da TNU, citada na decisão recorrida”; e (ii) “A situação
vivenciada pela Agravante ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. A conduta das
Agravadas impôs à consumidora um desgaste e uma frustração que configuram, por si sós, o
dano moral. Este entendimento é constantemente reafirmado pelo STJ, que busca coibir a
prática abusiva de forçar o consumidor a judicializar suas pretensões”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão à agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
O art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o seguinte:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
Ressai dos autos n.º 0005557-39.2025.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sustentando que há entendimento
destoantes entre o acórdão impugnado e os demais julgados proferidos pela 1ª e 5ª Turma
Recursais deste E. Tribunal de Justiça, especialmente quanto ao abalo moral indenizável.
Da análise das razões recursais, nota-se que não há como se admitir o incidente,
uma vez que a discussão exige o reexame de provas.
De maneira diversa ao que alega a recorrente, o fato incontroverso nos autos é a
falha na prestação de serviços dos recorrido e não o dano moral. Tanto assim é que não foi
julgado procedente. Com efeito, sabe-se que o fato incontroverso que independe de reexame
probatório é aquele reconhecido pelo órgão colegiado, o que não acontece na hipótese sob
exame.
Da leitura da fundamentação do julgado, é possível observar que a Turma
Recursal, em unanimidade de votos, entendeu que o abalo moral indenizável não foi
devidamente comprovado.
Por certo, analisar eventual desarmonia no julgado exigiria uma revaloração e
reexame do conjunto fático probatório, tendo em vista que esta Turma de Uniformização não
poderia examinar a ocorrência de dano moral sem verificar os elementos de prova constantes
nos autos.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado
no sentido de que o Pedido de Uniformização deve dispensar a necessidade de reexame
probatório para a sua admissão. Confira-se:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
LABOR RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. INADMISSÃO DO PEDIDO. (...)
4. A decisão da Turma Recursal fundamentou-se na análise do conjunto fático-
probatório, destacando que a prova documental não era robusta o suficiente para
comprovar a indispensabilidade do trabalho infantil para garantir a subsistência do
grupo familiar. 5. A pretensão de reavaliar a prova documental já analisada pela
Turma de origem implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
sede de uniformização, conforme estabelece a Súmula 42 da TNU. IV. DISPOSITIVO
E TESE:6. Pedido de uniformização inadmitido.Tese de julgamento: 1. Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
___________Dispositivos relevantes citados: Súmula 42 da TNU.Jurisprudência
relevante citada: Não há jurisprudência citada. (TRF4, PUIL 5003018-
16.2020.4.04.7203, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora para
Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , julgado em 21/10/2025)
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. PARADIGMA VÁLIDO. AUSÊNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM Nº 05 TNU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...)
3. Ademais, para o exame da pretensão recursal, foram considerados aspectos
fáticos específicos do caso concreto como fundamentos para o não reconhecimento
do direito à obrigação compensatória postulada. 4. Em verdade, o enfrentamento da
tese defendida pela recorrente - existência de inscrição realizada de forma indevida
no SCR - implicaria a rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o
reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização. 5.
Incidência do enunciado da Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 42. Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato. 6. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4,
PUIL 5001135-24.2021.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ,
Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 17/04/2024)
Assim, por depender de reexame de provas, o incidente é manifestamente
inadmissível, motivo pelo qual outra não poderia ser a conclusão que não fosse a inadmissão
do processamento do incidente.
Por tais motivos, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIVIANE ARIOSO DOS SANTOS
NOGUEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator