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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003170-29.2024.8.16.0030, em que é Apelante Adelio Demeterko e Apelada Fundação de Saúde de Itaiguapy. 1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação de cobrança nº 0003170-29.2024.8.16.0030, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, aforada pela Fundação de Saúde Itaiguapy.Aludida sentença (mov. 91.1), julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 47.310,55 (quarenta e sete mil trezentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.O réu opôs embargos de declaração (mov. 94.1), que foram rejeitados (mov. 97.1).Não resignado, o réu Adelio Demeterko interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 100.1), aduzindo, em síntese, que a assinatura dos termos de internação ocorreu em contexto de calamidade pública, sem qualquer alternativa, com o único intuito de salvar familiares em iminente risco de morte.Alega a ocorrência de vício de consentimento, porquanto se encontrava emocionalmente abalado e desprovido de opções diante da notória ausência de leitos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).Destaca que o tratamento médico-hospitalar foi prestado a terceiros — seu irmão e cunhado — os quais não são e jamais foram seus dependentes financeiros, inexistindo, portanto, qualquer benefício direto ao recorrente.Pontua, ainda, que não havia vagas em hospitais públicos ou no SUS durante o auge da pandemia em Foz do Iguaçu, circunstância amplamente divulgada à época.Sustenta que o hospital recorrido impôs obrigação abusiva, sem apresentação de orçamento prévio ou tabela de preços, em afronta aos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.Defende, assim, a invalidade do termo de responsabilidade, por ter sido firmado em estado de perigo e sem qualquer proveito ao apelante.Por fim, afirma a ausência de comprovação documental idônea (tais como notas fiscais, prontuários médicos e relatórios) acerca dos serviços e medicamentos cobrados, o que inviabiliza a exigibilidade da dívida.O recurso foi contrarrazoado (mov. 106.1).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recursal recolhido em mov. 100.2-origem e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2 Mérito Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança aforada pela Fundação de Saúde Itaiguapy em face do ora apelante Adelio Demeterko, aduzindo ser responsável pela administração e manutenção do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, nosocômio ao qual o réu conduziu dois pacientes durante a pandemia da Covid-19, para serem atendidos em caráter particular. Alegou que, em ambos os casos, o requerido efetuou o pagamento referente ao atendimento inicial, contudo deixou de adimplir os valores relativos às internações hospitalares.Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 47.310,55 (quarenta e sete mil trezentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida das verbas de sucumbência.A sentença foi de procedência do pedido inicial, do que o réu ora se insurge.Importante registrar, de início, que restou incontroversa nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, conforme faz prova o “Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares”, bem como que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados pela autora em favor dos pacientes que o réu internou, consoante os documentos de movs. 1.7/1.11.Outrossim, dos elementos constantes nos autos, verifica-se, de forma inequívoca, que o réu foi quem subscreveu o termo de autorização de internação, assumindo expressamente a obrigação de suportar os custos decorrentes do procedimento.Restou igualmente demonstrado que o demandado tinha plena ciência de que a internação se realizava em caráter particular, considerando tratar-se de hospital privado. Ademais, o requerido efetuou o pagamento das despesas relativas ao atendimento inicial em pronto-socorro, o que reforça sua anuência quanto à natureza contratual da prestação.A prova testemunhal colhida em audiência, por sua vez, corroborou a ciência do réu acerca do caráter particular dos serviços prestados, afastando, de modo definitivo, a alegação de vício de consentimento sustentada em contestação.Quanto aos custos do tratamento, é de conhecimento público que, em se tratando de internações emergenciais, é descabido exigir do hospital a elaboração de orçamento prévio, diante da impossibilidade de se antever o tratamento adequado ao caso específico, a reação do paciente e o tempo de internação necessário.
Dessa forma, não há que se falar em violação do dever de informação, ou em violação dos princípios do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, não havendo amparo legal, nem mesmo razoabilidade em transferir essa responsabilidade ao Hospital no qual ele buscou atendimento. Assevera o apelante, ainda, que deveria ser reconhecida a nulidade do contrato, por vício de consentimento, consistente em estado de perigo, visto que firmado em estado de necessidade extrema (internação por COVID-19).Os negócios jurídicos, para que sejam válidos, devem ser efetuados por agente capaz, ter objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e observar a forma prescrita ou não defesa em lei.Contudo, mesmo contendo os elementos de validade, o negócio jurídico pode conter vícios que o tornem nulo ou anulável, como na hipótese de conter algum vício de consentimento, que se verifica quando há divergência entre a vontade real da parte e a vontade que foi declarada.O Código Civil prevê, entre os artigos 138 e 165, cinco modalidades de vício de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.Nos termos do artigo 156 do referido Código, “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.É preciso ter em conta que não basta a mera alegação de necessidade extrema, pois se faz necessário que a parte que alega demonstre essa situação, assim como demonstre, também, que a obrigação assumida é excessivamente onerosa, que se evidencia quando há absoluta desproporção entre o serviço buscado e a contraprestação assumida. Na hipótese em exame, o réu buscou o internamento dos pacientes, firmando contrato contendo cláusula expressa, clara e transparente no sentido de que os procedimentos seriam considerados como atendimentos particulares (mov. 1.9). Confira-se:O fato de se tratar de internamento de emergência não é suficiente, por si só, para caracterizar estado de perigo, mormente quando se constata que o réu não logrou demonstrar que a internação no estabelecimento da autora era sua única opção, pois não se comprovou, nos autos, que a internação na rede privada fosse a única alternativa disponível no caso concreto.Além disso, o valor cobrado pelos serviços prestados não representa, em absoluto, obrigação excessivamente onerosa ou desproporcional, porquanto condizente com a natureza dos serviços médico-hospitalares, sem que haja qualquer indício de que estejam acima da média de mercado, ou que contemplem procedimentos inúteis.Assim, a conclusão inevitável a que se chega é de que o réu assumiu, de forma livre e consciente, o pagamento pela internação.Outrossim, observa-se, no entanto, que o Apelante não logrou apontar inconsistências na cobrança, seja em relação aos medicamentos, seja em relação aos serviços.Não apresentou impugnação específica dos valores cobrados, com uma checagem cruzada entre o prontuário apresentado na inicial e a respectiva conta do paciente, apontando eventual falta de correspondência.Assim, não sendo possível encontrar qualquer parâmetro para apontar cobranças indevidas ou excessivamente onerosas, merece integral ratificação a r. sentença, que concluiu pela integral procedência dos pedidos iniciais.Por fim, concluindo-se pelo desprovimento do recurso do réu, o trabalho adicional realizado pelos patronos da autora/apelada em grau recursal deve ser remunerado, a teor do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC)[1], pelo que os honorários advocatícios sucumbenciais restam majorados de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) da condenação.3. Conclusão Pelas razões antes expostas, voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de Apelação Cível.4. Disposições finais
[1] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.