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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 307.1), através da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar o denunciado WELLINGTON LEMOS TOMAZ pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Na denúncia consta a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 23.1): “Fato Precedente – Art. 311 do Código Penal – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor:Entre os dias 03 de fevereiro de 2017 e 21 de outubro de 2019, possivelmente nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, indivíduo (s) não identificado (s), dolosamente, adulteraram os sinais identificadores da motocicleta Honda C100 Biz, placa AKQ-5970 (Londrina-PR), chassi nº 9C2HA07003R021057, motor nº HA07E-3021057, com bloqueio administrativo, com a finalidade de constituir veículo dublê, haja vista que suprimiram a numeração do chassi deixando somente os últimos 03 dígitos, alteraram a numeração do motor para HA07E1-8054317 e substituíram a placa original pela placa CTE-3047 (Londrina-PR). Fato 01 – Art. 180, caput, do Código Penal – Receptação Simples: No dia 21 de outubro de 2019, por volta das 16h30min, policiais civis realizavam diligências na Rua Mangabeira, Jardim Interlagos, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando avistaram o denunciado WELLINGTON LEMOS TOMAZ conduzindo a motocicleta Honda Biz, C100, de cor preta, placa CTE-3047, a qual apresentava fortes indícios de ter sido adulterada, razão pela qual decidiram abordá-lo.Na ocasião, verificou-se que a motocicleta, originalmente de cor roxa, havia sido pintada de preta, a numeração do chassi estava suprimida, constando apenas os últimos 03 dígitos e a placa era de fabricação caseira, tendo em vista que não possuía identificação do fabricante e estava com o lacre violado.Indagado sobre a origem da motocicleta, o denunciado afirmou tê-la adquirido de um tal de ‘Márcio Oliveira’ através do site Facebook, e apresentou uma fotocópia de Nota de Venda em Leilão de uma motocicleta Honda/C100 Biz, 99/99, cor preta, placa CTE-3047, chassi nº 9C2HA0700XR054317, motor nº HA07E-X054317, sem direito à documentação, originária do Estado de São Paulo. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e a motocicleta apreendida.Realizado exame pericial na motocicleta apreendida, constatou-se que ela era uma Honda C100 Biz, placa AKQ5970 (Londrina-PR), chassi nº 9C2HA07003R021057, motor nº HA07E-3021057, com bloqueio administrativo, produto do crime narrado no Fato Precedente.Assim, constatou-se que, entre os dias 03 de fevereiro de 2017 e 21 de outubro de 2019, nesta cidade de Londrina, o denunciado WELLINGTON LEMOS TOMAZ, dolosamente, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda Biz, C100, placa CTE-3047, cor preta, com numeração do chassi suprimida e numeração do motor alterada, produto de adulteração narrado no Fato Precedente, ciente de sua origem ilícita, vez que apresentou uma fotocópia de Nota de Venda em Leilão da verdadeira motocicleta de cor preta e placa CTE-3047 que fora leiloada na condição de sucata, cujas características não conferiam com a sua motocicleta original. Fato 02 – Art. 28 da Lei 11.343/2006 – Posse de droga para uso pessoal: Nas mesmas circunstâncias, o denunciado WELLINGTON LEMOS TOMAZ, dolosamente, trazia consigo em seu bolso, para consumo pessoal, 01 (uma) porção da substância ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, que contém o princípio ativo tetraidrocanabidiol, pesando cerca de 02 (dois) gramas, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de venda e consumo proibido pela Portaria do DIMED (atual ANVISA), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.” Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, a defesa clamou pela absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, disposto no § 3º do artigo 180 do Código Penal, com aplicação do § 5º do artigo 180, do mesmo diploma legal, isentando-se o réu de pena. Ainda, suscitou a fixação da pena abaixo do mínimo legal, diante da incidência da circunstância atenuante relativa à menoridade. Além disso, pleiteou a concessão do privilégio previsto § 2º do artigo 155 do Código Penal. Por fim, pediu a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão da exigibilidade da pena de multa (mov. 323.1). Em contrarrazões (mov. 326.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 15.1) pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1) Da admissibilidade recursal Os pleitos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não podem ser conhecidos, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Atente-se, a esse respeito, que a Resolução n. 251/2020-OE alterou o artigo 26 da Resolução n. 93/2013, estabelecendo que “A Vara de Execução Penal de Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, sendo que este dispositivo foi declarado constitucional pelo Órgão Especial nos Autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.0000 em sessão datada de 18 de abril de 2022, ostentando tal decisão efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V, do Código de Processo Civil e 297 do RITJPR. Como a competência para a execução da pena de multa se estende para a cobrança das custas processuais, este é o Juízo competente para a apreciação, de igual forma, do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO 1. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (...).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002112-13.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 30.09.2023) (grifei). Ainda, cumpre destacar que o tema 931 do STJ não é aplicável no presente caso, visto que só é cabível após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, podendo ser arguida apenas em sede de execução penal. Os demais pedidos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 2) Da absolvição ou desclassificação A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo, em razão do desconhecimento da ilicitude do bem, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, clamou pela desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, disposto no artigo § 3º do artigo 180 do Código Penal. Razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.8), laudo de exame de veículo a motor (mov. 19.2/19.3), nota de venda em leilão (mov. 20.6), termos de depoimento (mov. 1.3/1.5), auto de interrogatório extrajudicial (mov. 1.10) e relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). A autoria também é inconteste e recai sobre o apelante, conforme se demonstra a seguir. Ab initio, pertinente consignar estar comprovado nos autos a existência material do injusto precedente, adulteração de sinal de veículo automotor, referente à motocicleta Honda C100 Biz, placa AKQ-5970, chassi nº 9C2HA07003R021057, motor nº HA07E-3021057, consonante se infere do boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.14. No tocante à prova oral produzida, peço vênia para transcrever o interrogatório e os depoimentos contidos na sentença, que bem refletem as versões das partes: O policial civil Marcelo Valério de Paula, quando ouvido em juízo, relatou (mov. 139.1): “Que se recorda que a numeração do chassi e do motor estavam adulteradas e remarcadas, para que ficassem iguais à numeração de uma nota de baixa que o abordado portava. Ademais, disse que a moto era muito mal pintada e que ao tirar um adesivo, foi identificado que a cor original da motocicleta não era preta, mas sim roxa. Outrossim, relatou que o acusado relatou ter comprado a moto pela OLX ou pelo Facebook.” Por sua vez, o policial civil Edenilson Alves dos Santos, ao ser ouvido em juízo, aduziu (mov. 210.1): “Que após uma denúncia anônima, a equipe se deslocou ao local e lá encontrou a motocicleta Honda/BIZ. Disse também que não se recorda ao certo se a motocicleta era originalmente roxa e estava pintada de preto, ou se era preta e estava pintado de roxo, mas que certamente a divergência de cores era essa. Realizada a abordagem, constataram que os sinais identificadores estavam adulterados e que a placa era “caseira” e claramente falsificada. Ao questionarem o abordado, este informou que havia adquirido a motocicleta em um Marketplace. Ademais, o investigado apresentou uma nota de leilão. Segundo o declarante, em regra, os envolvidos nesse tipo de delito adulteram os veículos com base em outros veículos em que tenha sido dado baixa nos Estados de Santa Catarina e São Paulo e que esses veículos são vendidos a proprietários de “ferros-velhos”, para que eles vendam as peças. Entretanto, esses comerciantes vendem o veículo inteiro e entregam uma cópia da documentação do veículo baixado. Em seguida, os criminosos furtam ou roubam um veículo com características similares, realizam a “clonagem” e vendem o veículo.” O réu Wellington Lemos Tomaz, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou ter cometido o crime, aduzindo (mov. 292.1): “Que havia comprado a motocicleta pela internet, que foi preso dois dias após comprá-la, que não conhecia o vendedor, que pagou R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que sabia que o preço estava abaixo do normal, mas que achou que a moto era de leilão e que o vendedor trouxe o veículo até sua residência. Ademais, disse que a moto não tinha documento, apenas um “papel” e que já recebeu ela no estado em que se encontrava. Outrossim, confirmou que estava conduzindo a motocicleta e que não possuía habilitação” Eis a síntese da prova oral produzida ao longo da persecução penal. A par da situação fática apresentada, ficou claro que o réu adquiriu a motocileta Honda C100 Biz, placa AKQ-5970 (Londrina-PR), chassi nº 9C2HA07003R021057, motor nº HA07E-3021057 sabendo se tratar de objeto produto do crime. Atente-se que, na receptação, exceto quando há confissão, a prova da ciência da origem ilegal da coisa é difícil de ser obtida, motivo pelo qual a apuração da existência do dolo é feita através da análise minuciosa das circunstâncias que permeiam o fato delituoso. Com efeito, o réu aduziu que comprou a motocicleta de um desconhecido através da internet, pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Admitiu ter percebido que o preço era “abaixo do normal”, mas pensou que o veículo era proveniente de leilão. Ainda, informou que não recebeu a documentação da motocicleta, apenas um “papel” sobre o leilão. Conforme os policiais, receberam denúncia anônima sobre uma motocicleta de origem ilícita e foram até o local indicado para averiguar a situação. Ao realizaram a abordagem, logo notaram que as numerações do chassi e do motor estavam adulteradas, bem como que a placa era “caseira e claramente falsificada”. Além disso, perceberam que o veículo estava muito mal pintado, sendo que, quando tiraram um adesivo, já identificaram que a cor original da motocicleta não era preta, mas sim roxa. Ao analisar o documento mencionado pelo réu (mov. 20.6), verifica-se que é apenas a cópia de uma nota de venda em leilão, sem qualquer autentificação, cujas características do veículo descrito não condizem com os dados verdadeiros da motocicleta. Inclusive, destaca-se que o acusado não recebeu nenhuma documentação referente ao veículo, como o CRLV, o que indica a origem espúria do bem. O laudo pericial de mov. 19.1/19.2 atestou a adulteração/remarcação das numerações do motor e do chassi, além da presença da placa de licenciamento falsa CTE-3047. Aliás, as imagens constantes no laudo demonstram que a adulteração dos sinais identificadores e a pintura do veículo para preto eram facilmente notáveis, assim como relatado pelos agentes: (Imagem da pintura da moto e da placa falsa). (Imagem da numeração do chassi adulterado). (Imagem da numeração do motor adulterada/regravada). Assim, analisando todas as circunstâncias do caso, evidente que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, visto que adquiriu a motocicleta de um desconhecido pela internet, por valor irrisório, com placa falsa, adulteração/remarcação das numerações do chassi e do motor e pintura de cor diversa da original, acompanhado apenas de suposta nota de venda em leilão, não autenticada, sem recebimento de qualquer documentação inerente ao veículo, restando configurada a prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, em ausência de dolo da conduta. Como se sabe, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, ou seja, cabia ao inculpado o ônus de demonstrar ter exercido licitamente a posse do bem, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. Oportuno transcrever os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS - 1.242 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem que "o denunciado, contratado para transporte de carga vultosa de maconha, pegou o veículo já preparado, próximo ao posto de gasolina. Não houve preocupação do agente com a situação do carro, tanto que a leitura do termo de exibição e apreensão [...] demonstra que sequer havia o documento de porte obrigatório do referido bem, o que, sem maiores dificuldades, já sinaliza que algo de "incomum" ali existia". Consignando, ainda, que "a contratação ilícita se deu na região da fronteira com o Paraguai (Ponta Porã), local onde o recorrente reside [...], e é reconhecido, em âmbito nacional, como destino de carros furtados ou roubados, os quais são invariavelmente trocados por drogas ou armas, inserindo-se num ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na região. Em verdade, o somatório das circunstâncias acima evidenciadas permitiam tal conhecimento - origem ilícita do bem - e, portanto, ficaram preenchidos os elementos para configuração do crime de receptação dolosa".III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, "quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 727.955/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/03/2022).IV - Desta feita, afastar a condenação do paciente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. (...)(AgRg no HC n. 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Pertinente consignar que os depoimentos dos agentes que realizaram a prisão em flagrante se mostraram impessoais, verdadeiros e harmônicos no sentido de descrever a forma como ocorreu a ação, não havendo nenhum elemento nos autos que retire o crédito de seus testemunhos. Aliás, como se sabe, o enorme valor probatório dos testigos de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO VEÍCULO COM PLACA FALSA E SEM PORTAR A DOCUMENTAÇÃO DO CARRO E HABILITAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DA COISA OU A BOA-FÉ. ARTIGO 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIDA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAR A CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO OU A PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIDO. EFEITO DA CONDENAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO O VEÍCULO É UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. ARTIGO 92, INCISO III, DO CP E ARTIGO 278-A DO CTB. VEÍCULO QUE, EM VERDADE, É O OBJETO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. SENTENÇA MODIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000694-04.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.06.2023). Portanto, presentes os elementos constitutivos do tipo, inviável acolher o pleito absolutório. Ademais, também não assiste razão o pedido desclassificatório. Como visto em linhas acima, as circunstâncias que envolvem o fato concreto, em especial a frágil versão defensiva, revelam o elemento subjetivo do injusto, restando afastada a possibilidade de desclassificação para a figura culposa. Repise-se, em nenhum momento o acusado demonstrou a aquisição lícita da motocicleta ou que agiu de forma culposa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO RÉU; E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DESTAQUES AO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, OS QUAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIOI. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.4. A desclassificação para receptação culposa não se justifica, pois as provas indicam que o recorrente, no mínimo, assumiu o risco de receber bem de origem ilícita, configurando o dolo eventual (cf. destacado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça). 4.1. Recurso parcialmente provido, com medidas de ofício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000032-48.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (APELANTE 1). MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (APELANTE 1). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, QUE APONTA PARA A AUTORIA DO CRIME. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (COMUM AOS APELANTES). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. BEM FURTADO APREENDIDO NA POSSE DOs ACUSADOs. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. RÉUs QUE NÃO SE DESINCUMBIram DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO. ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (APELANTE 1). INVIABILIDADE. CRIMES DISTINTOS. SÚPLICA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (APELANTE 2). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME. LEI QUE ENTROU EM VIGOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0050478-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.10.2022). Desta forma, mantém-se a condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo impossível a almejada absolvição, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa. 3) Da circunstância atenuante A defesa clama pela fixação da pena abaixo do mínimo legal, diante da aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão. Sobre o tema, veja a sentença (mov. 307.1): “Na segunda fase, deixo de aplicar a circunstância atenuante relativa à menoridade relativa do acusado, disposta no art. 65, I, do Código Penal, em razão da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ademais, inexistindo circunstância agravante, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.” Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão impugnada está escorreita, ante a impossibilidade de fixação de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, devendo ser aplicada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Inclusive, é este o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça, consoante os seguintes julgados que ora se colaciona: Direito penal. Apelação. Furto qualificado (art. 155, §4o, II, do CP). Apelação da defesa parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. I. Caso em exame Apelação interposta pela defesa em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4o, II, por duas vezes, c/c art. 70, caput, ambos do CPII. Questão em discussão As questões em discussão concernem à: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) desclassificação para a modalidade tentada; (iii) desclassificação para a modalidade simples; (iv) insignificância da conduta; (v) valoração da atenuante da confissão espontânea. [...] 5. Não restou reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, embora o réu tenha admitido, em seu interrogatório judicial, ser o autor dos furtos. Assim, a pretensão recursal deve ser acolhida, para o fim de se assentar a valoração da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Isso, porém, não implica qualquer alteração na dosimetria da pena realizada, visto que a pena provisória ficou estabelecida no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais negativas ou mesmo agravantes. 6. Não cabe a este órgão julgador afrontar o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 158) e em Súmula do STJ (Súmula 231), através dos quais se assentou a impossibilidade de se fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal. Entender em sentido contrário seria inobservar a eficácia vinculante destes precedentes. IV. Dispositivo e tese. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000404-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2024 - grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. [...] B) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CP). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. C) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRE CUMULATIVAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ATESTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005712-60.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024 - grifei) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem em Recurso Extraordinário (RE 597.270-4), consolidou o entendimento já dominante de que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena nos termos almejados pela defesa. Oportuno transcrever o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, "a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).[...] 3. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Sobre o assunto, Cezar Roberto Bitencourt[1], ensina que “as atenuantes e agravantes não podem levar a pena para aquém ou para além dos limites estabelecidos no tipo penal infringido, sob pena de violar-se o primeiro momento da individualização da pena, que é legislativo, privativo de outro poder, e é realizada através de outros critérios e com outros parâmetros, além de infringir os princípios da reserva legal e da pena determinada (art. 5º, XXXIX e XLVI da CF), recebendo a pecha de inconstitucional, por aplicar pena não cominada. Quando a pena-base estiver fixada no mínimo, impedirá sua diminuição, ainda que se constate ‘in concreto’ a presença de uma ou mais atenuantes, sem que isso caracterize prejuízo ao réu, que já recebeu o mínimo possível.” Como se denota, é majoritário o entendimento acerca da impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, de modo que, sob esse aspecto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 4) Da aplicação do artigo 180, § 5º, do Código Penal Em caso de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, a defesa requer a aplicação do § 5º do artigo 180 do Código Penal, com isenção da pena. Subsidiariamente, pede a incidência do disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, “aplicando-se somente a pena de multa ou, caso não seja o entendimento, substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, com a diminuição de 2/3 da pena ou, em último caso, fração diversa que Vossa Excelência considerar justa.” Como a conduta não foi desclassificada, resta prejudicado o primeiro pedido. Quanto ao segundo pleito, impossível o seu acolhimento. O artigo 180, § 5º, do Código Penal prevê a possibilidade de incidência do § 2º do artigo 155, do mesmo diploma legal, para o crime de receptação dolosa, o qual dispõe o seguinte: "Art. 155 (…) § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos para concessão do privilégio: a) a primariedade do agente; e b) o pequeno valor da coisa objeto de receptação. A motocicleta receptada foi avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.18, o que ultrapassa o valor do salário-mínimo vigente à época do fato[2]. Portanto, embora o réu seja primário, inviável a aplicação da benesse, pois o bem receptado não é de pequeno valor, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. (…) APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 3. "Inviável a aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal, uma vez que o bem receptado não foi considerado de pequeno valor, porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no HC n. 667.040/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/6/2022). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Desse modo, não acolhido o pedido defensivo.
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