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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079455-77.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Receptação simples dolosa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de receptação simples dolosa. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para receptação culposa, fixação da pena abaixo do mínimo legal diante da incidência de circunstância atenuante, aplicação do disposto no § 5º do artigo 180 e no § 2º do artigo 155, ambos do Código Penal, além de concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação da conduta para receptação culposa, bem como redução da pena e aplicação de privilégios previstos no Código PenalIII. Razões de decidir3. Os pleitos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não podem ser conhecidos, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente, não sendo aplicável o tema 931 do STJ.4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. Réu que sabia da origem ilícita do bem, visto que adquiriu a motocicleta de um desconhecido através da internet, por valor espúrio, desacompanhado da documentação do veículo, com placa falsa, numerações do chassi e do motor adulteradas e pintura de cor diversa da original.6. A pena foi mantida no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença da atenuante da menoridade.7. A decisão do Juiz foi fundamentada na jurisprudência que estabelece que as atenuantes não podem levar a pena para aquém dos limites estabelecidos pelo tipo penal.8. Prejudicado o pedido de isenção da pena, diante da aplicação do disposto no artigo 180, § 5º do artigo 180, ambos do Código Penal, já que a conduta não foi desclassificada para a modalidade culposa.9. O valor da motocicleta receptada ultrapassa o do salário-mínimo vigente à época do fato, o que torna impossível a aplicação do privilégio previsto no § 5º do artigo 180 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A prática do crime de receptação dolosa é configurada quando o agente adquire bem sabendo de sua procedência ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 311; CPP, arts. 386, III, e 156; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002112-13.2023.8.16.0131, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000694-04.2020.8.16.0177, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005712-60.2023.8.16.0028, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula nº 231/STJ; Tema 931/STJ; AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2024; AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STF, RE 597.270-4, Rel. Min. Cesar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009.