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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REGINA CONCEIÇÃO CISCATO DE LIMA contra os termos do acórdão de mov. 42.1 – Recurso Originário – que julgou a apelação cível em ação indenizatória, sem observância da decisão anterior que havia deferido o pedido de adiamento da sessão para viabilizar sustentação oral pela parte Autora.
Sustenta a parte Embargante, em suma, que há omissão na decisão colegiada, pois esta não observou o pedido previamente deferido de adiamento do julgamento, o que impediu o exercício da procuradora da Embargante de realizar sustentação oral.
Intimada, a parte Embargada “ST. PAUL PLAZA HOTEIS E TURISMO LTDA” apresentou contrarrazões, concordando com os aclaratórios (mov. 10.1).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado.


Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo define ser “omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Também por meio dos embargos de declaração é permitido à parte suscitar questão de ordem pública, sendo este o caso posto aos autos.
Com isso, ante a alegação de nulidade do julgamento, recebo os embargos de declaração como questão de ordem.


Pleiteia a Embargante a declaração de nulidade do julgamento proferido no mov. 40 e determinação de nova inclusão do feito em pauta de julgamento. Isso porque a despeito de haver requerido oportunamente o adiamento do julgamento (mov. 34-Ap) e ver deferido seu pleito em decisão desta Relatora (mov. 36-Ap), a Embargante foi surpreendida com o resultado do Julgamento proferido no dia 16/10/2025 (mov. 40) e a juntada do v. acórdão na sequência (mov. 42), sem que lhe fosse permitido acompanhar o julgamento e sustentar oralmente, como anteriormente lhe fora deferido, restando, assim comprometida a garantida constitucional da ampla defesa inerente à prerrogativa do Advogado de realizar sustentação oral.
Intimada, a parte Embargada manifestou a concordância ao pedido de nulidade do julgamento posto nos
aclaratórios.
No caso, assiste razão à Embargante.
De fato, houve o descumprimento de decisão de mov. 36.1 – autos de Apelação Cível nº
0019987-98.2023.8.16.0194 Ap - que adiou a data do julgamento do feito nos seguintes termos: “Defiro o pedido feito pela parte ao mov. 34.1 para adiamento do julgamento do presente recurso, devendo este ser incluído em nova pauta a partir de 06/11/2025, observada a disponibilidade da Câmara”.
Conforme se depreende dos autos, foi expressamente deferido o pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação cível, entretanto, por equívoco da Secretaria, o feito foi mantido em pauta e submetido a julgamento na sessão realizada em 16/10/2025, culminando na prolação do acórdão ora embargado.
O episódio evidencia, assim, afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), na medida em que restou obstado o legítimo exercício do direito da parte de acompanhar e participar da sessão de julgamento, nos termos assegurados pela legislação processual.
Assim, impõe-se o recebimento dos presentes embargos de declaração como questão de ordem e seu acolhimento, para reconhecer a nulidade do julgamento realizado em 16/10/2025, determinando-se a remessa dos autos da apelação nº 0019987-98.2023.8.16.0194 Ap à Secretaria para inclusão em nova data para julgamento, em sessão presencial, com prévia e regular intimação das partes.
Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os embargos de declaração como questão de ordem e acolhê-la, na forma da fundamentação.