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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0000763-89.2024.8.16.0017, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver LENILSON GOMES DA SILVA
pela prática do crime de furto qualificado insculpido no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal,
nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 111.1)
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 14.1):
“Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de julho de 2023, por volta das 06h52min, na Estrada Carlos Correia Borges, nº 1951, no estabelecimento comercial conhecido como “Claumar Distribuidora de Peças”, situado no Jardim Industrial, nesta cidade e comarca de Maringá/PR, o denunciado LENILSON GOMES DA SILVA, agindo dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada referente a subir por um muro de cerca de 3,3m (três metros e trinta centímetros), e rompimento de obstáculo consistente em romper uma cerca metálica de alambrado, arrombar uma janela de vidro, desalinhando-a, e romper a caixa plástica do disjuntor do local, subtraiu, para si, certa quantidade de fios de cobre1, pertencentes à empresa vítima acima mencionada, representada pelo ofendido Márcio Stallmann – conforme Portaria de seq. 1.1; Boletim de Ocorrência de seq. 1.2; Termo de Depoimento de seq. 12.1, Mídia Audiovisual de Câmera de Segurança, de seq. 11.5; Laudo Pericial de seq. 11.3).
Tem-se do caderno investigatório que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado LENILSON GOMES DA SILVA adentrou as imediações do estabelecimento quando este se encontrava vazio, procedendo a escalada e o arrombamento da cerca metálica e da janela do local, além da violação da caixa do disjuntor de energia, para subtrair os fios ali constantes – conforme Laudo Pericial (seq. 11.3) e Termo de Depoimento (seq. 12.1).
Ato contínuo, o denunciado LENILSON GOMES DA SILVA enrolou os fios de cobre subtraídos, lançou-os por cima do muro do estabelecimento, em direção ao lado externo, e empregou fuga, sendo capturado por câmera de segurança durante a prática delitiva – conforme Mídia Audiovisual (seq. 11.5).
(Destaquei)
Inconformado com o decisum, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apelou a esta Instância (seq. 115.1) e, nas razões recursais, sustenta que a absolvição foi equivocada, uma vez que o conjunto probatório é robusto e demonstra de forma segura a autoria delitiva. Afirma que a Sentença promoveu análise fragmentada e excessivamente rigorosa da prova, ao desconsiderar a credibilidade do depoimento do Policial Militar que, sob o crivo do contraditório, reconheceu o acusado a partir das imagens de monitoramento, indicando características físicas específicas. Argumenta que tais declarações gozam de presunção de veracidade, inexistindo qualquer indício de parcialidade. Aduz que as imagens, ainda que não possuam qualidade ideal, são aptas a evidenciar a dinâmica do crime e, em conjunto com os demais elementos, permitem a identificação do apelado. Ressalta, ademais, que a materialidade e as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada restaram comprovadas por laudo pericial e pela palavra da vítima. Sustenta, por fim, ser indevida a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da Sentença para condenar LENILSON GOMES DA SILVA como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, nos termos das razões apresentadas (seq.121.1).
Nas contrarrazões, LENILSON GOMES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública pugnou pelo não conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 130.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (seq. 15.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o acusado foi denunciado, processado e absolvido pela prática do delito de furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo, consistente na subtração de aproximadamente 6 kg (seis quilos) de tubos de cobre pertencentes ao estabelecimento Claumar Distribuidora de Peças, avaliados em R$ 21.921,00 (vinte e um mil, novecentos e vinte e um reais), conforme auto de avaliação direta, item 01, referente aos fatos ocorridos em 16/07/2023 (seq. 100.1).
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza o acolhimento do pleito condenatório, porquanto o conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal, apreciado de forma harmônica e global, evidencia que o réu efetivamente praticou a conduta descrita na Denúncia, no sentido de reconhecer a prática do crime de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio da Portaria (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Laudo de Exame de Local (seq. 10.2,), Informação de Identificação do Autor (seq. 11.1), Vídeos de Monitoramento (seqs. 11.4 e 11.5) Auto de Avaliação (seq. 100.2), bem como das provas orais angariadas nos autos.
Inobstante a conclusão adotada pelo Juízo singular, a autoria é incontroversa, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, não apontam com convicção que foi o apelado que teria praticado as condutas delituosas descritas na Denúncia.
Nesse sentido, mostra-se oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo pela vítima e pela testemunha Policial, uma vez que foram colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Registre-se, ainda, que o réu exerceu seu direito ao silêncio.
A vítima, ao prestar declarações na Delegacia, relatou “que, no dia 16/03/2016, o alarme monitorado do estabelecimento foi acionado, contudo apenas a empresa de monitoramento recebeu a notificação, tendo tomado conhecimento do furto somente no dia seguinte, quando chegou ao local e constatou a existência de materiais espalhados pelo barracão. Informou que, nas imagens de segurança, seria possível visualizar o acusado com o material furtado sob os braços. Esclareceu que, à época, não registrou Boletim de Ocorrência, limitando-se a cobrar providências da empresa de segurança, uma vez que o furto havia ocorrido sem que tivesse sido comunicada imediatamente. Acrescentou que, mediante ampliação das imagens, seria possível visualizar o rosto do suspeito, tendo os policiais identificado o acusado como sendo LENILSON GOMES DA SILVA. Relatou, ainda, que o acusado teria praticado furtos em outras empresas vizinhas da região. Por fim, informou que, para ingressar no estabelecimento, o acusado teria cortado a cerca e danificado a tranca e a janela do banheiro. (seq. 12.2) (Destaquei).
No mesmo sentido, a vítima, Sr. Márcio Stallmann, representante legal da empresa Claumar Distribuidora de Peças, ao ser ouvida em Juízo, ratificou integralmente as declarações anteriormente prestadas, reafirmando os fatos já narrados na fase extrajudicial, declarou: “que é sócio da empresa e que o estabelecimento vinha sofrendo sucessivas subtrações de serpentinas, (tubos de cobre), razão pela qual foram adotadas medidas de reforço na segurança, como bloqueio do acesso interno, instalação de grades, sensores de presença e iluminação, ainda assim sem impedir novas investidas, inclusive contra materiais externos e o relógio padrão de energia. No tocante ao fato ocorrido em 16/07, afirmou que o agente subtraiu tubos de cobre do estoque e tentou interromper o fornecimento elétrico mediante manipulação do disjuntor e do relógio, chegando a arrancar um fio na tentativa de desligar toda a energia da empresa. Relatou que o ingresso se deu pela janela do banheiro, após rompimento do blindex, corte do alambrado e dano à trava da janela, destacando que, em ocasiões anteriores, o alarme chegou a disparar, mas o vigilante não ingressou no imóvel, permitindo a retirada de significativa quantidade de mercadorias, somente percebida posteriormente. Ao analisar o vídeo juntado na seq. 11.5, confirmou que os objetos arremessados para o exterior eram tubos de cobre pertencentes ao estoque, organizados em “panquecas”, isto é, estrados de madeira de aproximadamente 1,5m de altura, posteriormente desmembrados em kits, alguns avaliados em cerca de R$ 800,00 cada, esclarecendo que havia imagens internas do agente transportando kits maiores, embora não mais disponíveis. Estimou o prejuízo total em aproximadamente R$ 60.000,00, com paralisação produtiva de cerca de 40 dias. Ressalte-se, ainda, que, quando questionado acerca de como a Polícia teria chegado ao nome do acusado, a vítima afirmou não saber precisar tal informação. Declarou que, naquela região, ocorreram diversos furtos, não apenas em seu estabelecimento, mas também em empresas vizinhas, cujos proprietários igualmente foram vítimas. Indagado sobre a existência de outras câmeras ou imagens além das já apresentadas, respondeu que, de sua parte, somente aquelas gravações foram disponibilizadas, acrescentando que todos na localidade possuem sistema de segurança, mas que desconhecia eventual acesso a outros registros. Por fim, informou que não recuperou o material furtado. (Destaquei) (seq. 96.1).
O Policial Militar, Julio Henrique Galbardi Soares ouvido em Juízo, relatou que teve acesso ao Boletim de ocorrência e, a partir disso, entrou em contato com a vítima para obter maiores informações. Informou que foi esclarecido pela vítima que a empresa já havia sido alvo de furtos em diversas ocasiões e que existiriam imagens de duas dessas noites nas quais o acusado estaria praticando o delito. Esclareceu que, em uma das gravações, não foi possível identificar o suspeito, pois ele estava coberto com uma coberta, contudo, na segunda imagem, a cabeça e o rosto apareciam visíveis, possibilitando sua identificação. Acrescentou que, segundo a vítima, em conversas com seguranças e vizinhos da região, o suspeito também teria sido reconhecido, sendo apontado como pessoa que praticava furtos na mesma localidade, agindo de modo semelhante. Relatou que, diante dessas informações, foram realizadas diligências para localizar o suspeito, tendo sido feito contato com o irmão deste, o qual informou que o acusado havia saído de casa em razão do consumo de drogas e que estaria praticando delitos para sustentar o vício. Posteriormente, o suspeito foi preso por outro fato e, na ocasião do interrogatório, foi possível constatar que se tratava da mesma pessoa que aparecia nas imagens mencionadas. Esclareceu que não chegou a comparecer pessoalmente à empresa vítima, não sabendo informar o endereço exato do estabelecimento, pois manteve contato com a vítima apenas por telefone e internet. Declarou, ainda, que não tinha conhecimento acerca da forma de ingresso do acusado no interior da empresa, nem teve acesso às imagens internas do estabelecimento, tampouco participou da elaboração do auto de avaliação.” (seq. 96.2) (Destaquei).
O réu, ao ser interrogado na fase investigativa por delitos distintos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Contudo, quando questionado especificamente acerca do furto objeto dos presentes autos, diante da informação prestada pela vítima de que ele teria subtraído bens da empresa em mais de uma ocasião, sendo inclusive conhecido na região pelo vulgo de “mais velho”, tendo a vítima inclusive fornecido seu nome às autoridades, declarou: “as imagens estão mostrando aí, senhor, desse coisa, a gente” (seq. 12.4).
Para a audiência de instrução e julgamento, foi devidamente intimado no estabelecimento prisional (seq. 89) e, posteriormente, colocado em liberdade mediante monitoração eletrônica. Todavia, encontrava-se em descumprimento das condições impostas, deixando de comparecer ao ato processual, razão pela qual foi declarado revel (seq. 98.1).
Inobstante, em que pese o silêncio do acusado, a prova coletada, em particular as imagens de monitoramento do local do fato e os firmes depoimentos do Policial atuante e do representante da empresa vítima, demonstram ser certa a responsabilidade de Lenilson acerca do imputado furto.
No tocante à autoria, a identificação do acusado mostra-se amparada por um conjunto convergente de elementos informativos, não se tratando de reconhecimento isolado ou baseado em mera conjectura. O Policial Militar Julio relatou em Juízo (seq. 96.2) que, ao analisar as imagens captadas na madrugada de 16/07/2023, especialmente aquela em que o autor aparece com o rosto descoberto, foi possível observar suas características físicas com nitidez suficiente para comparação. Destacou que o indivíduo retratado apresentava traços compatíveis com Lenilson, notadamente quanto ao formato do rosto, da cabeça e às entradas capilares na região frontal, circunstâncias que permitiram estabelecer significativa correspondência entre o autor filmado e o acusado.
Nucci sustenta que o Juiz forma seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida sob contraditório judicial, podendo valorar depoimentos Policiais quando coerentes e alinhados a outros elementos objetivos, como registros audiovisuais. Ressalta que a prova testemunhal de agentes públicos possui validade quando não infirmada por elementos contrários (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 734/736).
Ainda, insta realçar, neste tópico, que os depoimentos de agentes públicos, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; neste sentido, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada.”. (STJ. AgRg no HC n. 778.432/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) (Destaquei)
“Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia (legal) na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório.”.(STJ. REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025) (Destaquei)
Importa ressaltar, ademais, que a própria vítima informou ao Policial que vizinhos da região, igualmente vítimas de furtos, identificaram o acusado como sendo o indivíduo que vinha praticando delitos nas imediações, atuando de modo semelhante. Tal circunstância reforça a existência de reconhecimento prévio no âmbito da comunidade local, afastando a hipótese de identificação fortuita ou arbitrária.
O representante da empresa lesada relatou que, a partir das imagens captadas pelo sistema de monitoramento, foi possível visualizar o agente na posse dos materiais subtraídos, sendo que, mediante ampliação do vídeo, tornou-se possível observar seu rosto. Esclareceu, ainda, que, após a análise das gravações, os Policiais Militares identificaram o acusado como sendo a pessoa retratada nas imagens.
Cumpre destacar que, embora a vítima tenha afirmado não saber detalhar exatamente como os Policiais chegaram ao nome do acusado, confirmou que as imagens foram por ela disponibilizadas e que, a partir delas, houve a identificação do suspeito pelas autoridades. Tal circunstância revela que a indicação do réu não decorreu de mera suposição isolada, mas de diligências realizadas pela equipe Policial com base em registros audiovisuais do próprio local dos fatos.
Ademais, a narrativa da vítima mostra-se coerente e harmônica com o contexto fático delineado nos autos, especialmente quanto ao modus operandi empregado, consistente no rompimento de obstáculo e na subtração de tubos de cobre do interior do estabelecimento. A identificação realizada pelos Policiais a partir das imagens, aliada à confirmação de que o acusado foi posteriormente reconhecido como a mesma pessoa retratada nos registros, confere suporte mínimo e idôneo à imputação, não havendo elementos concretos que infirmem a credibilidade da versão apresentada.
E, como se sabe, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e dos agentes de segurança, quando harmônicas e isentas de dúvida, assumem especial relevância, sobretudo quando corroboradas por outros elementos objetivos, como o mesmo modus operandi do acusado em outros delitos.
Sobre o tema, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“A palavra da vítima tem especial importância em crimes patrimoniais.” (AgRg no AREsp n. 2.942.543/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).
Corroborando este entendimento:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. . (...) 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas, dentre eles os Policiais Militares. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5). (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.07.2025) (Destaquei)
Ademais, consta dos autos que, entre os proprietários dos estabelecimentos vizinhos, já circulava a informação de que o réu seria o responsável pelos furtos reiteradamente praticados na região, todos com padrão de execução semelhante, o que reforça o contexto de reconhecimento prévio no âmbito local.
Não se trata de mera fama pública desacompanhada de respaldo objetivo. Verifica-se que, nos autos nº 0013393-17.2023.8.16.0017, o apelante foi condenado pela prática de furto qualificado cometido em 20/06/2023, ocasião em que ingressou na Construtora Planingá e subtraiu 04 (quatro) condensadores de ar-condicionado, além da fiação de cobre. Naquele fato, foram localizados no local um documento em nome do apelante e um boné, elemento também associado a imagens captadas em 11/06/2023, quando o acusado teria furtado cabos na mesma região, havendo registros de vizinhos que o mostram utilizando o mesmo acessório.
Outrossim, o réu também foi condenado nos autos nº 0020155-49.2023.8.16.0017, pelo delito praticado em 11/06/2023, bem como nos autos nº 0030398-18.2024.8.16.0017, relativo a fato ocorrido em 23/11/2024, além de responder por imputações semelhantes nos autos nº 0029490-58.2024.8.16.0017 e nº 0024048-77.2025.8.16.0017.
A reiteração de condutas da mesma natureza, praticadas na mesma região e mediante modus operandi análogo, consistente na subtração de fiação e componentes metálicos com rompimento de obstáculos, revela padrão comportamental que dialoga diretamente com o fato ora apurado. Tal circunstância, longe de representar Juízo condenatório por antecedentes, constitui elemento contextual que reforça a plausibilidade da identificação realizada, especialmente quando analisada em conjunto com as imagens do evento e o reconhecimento efetuado pelos Policiais e moradores locais.
Diante do conjunto probatório coligido, constata-se que a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelas imagens de segurança, pelo Boletim de Ocorrência e pelos relatos firmes e coerentes da vítima. A autoria, por sua vez, emerge de forma segura a partir da identificação realizada com base nas gravações captadas na madrugada de 16/07/2023, nas quais é possível visualizar o rosto e as características físicas do agente, em cotejo com o acusado, bem como pelas informações prestadas pela vítima e por vizinhos da região, que já o apontavam como responsável por furtos praticados com idêntico modus operandi.
A convergência desses elementos, analisados de forma global e harmônica, afasta a tese defensiva e supera eventual dúvida razoável acerca da autoria, evidenciando que o réu efetivamente praticou a subtração de coisa alheia móvel mediante escalada e rompimento de obstáculo.
Aqui, é oportuno citar a lição de Eduardo Espínola Filho:
“(...) cada indício, que concorre, aumenta, extremamente, o grau de certeza, podendo ser tão grande o número que, senão à evidência, se chegue a uma convicção tal que permita obrar, sem temor de engano.” (Espínola Filho, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. Freitas Bastos: p. 138).
Assim, restando configuradas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.
Dosimetria da pena
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima abstratamente cominada ao delito de furto qualificado, prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
Primeira fase - Pena-base
Culpabilidade: O réu praticou o delito mediante duas qualificadoras, rompimento de obstáculo e escalada. Uma delas qualifica o tipo penal, enquanto a outra pode ser valorada como circunstância judicial negativa, refletindo maior reprovabilidade da conduta.
Antecedentes: O réu é tecnicamente primário e não ostenta registros aptos à valoração negativa, conforme Oráculo (seq. 95.1).
Conduta social: Nada consta que a desabone além do próprio fato criminoso.
Personalidade: Ausentes elementos técnicos que permitam avaliação desfavorável.
Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal.
Circunstâncias do crime: Normais à espécie.
Consequências do crime: Desfavoráveis, tendo em vista o prejuízo significativo suportado pela vítima, no valor de R$ 21.921,00 (vinte e um mil, novecentos e vinte e um reais), montante que ultrapassa o dano ordinariamente esperado para delitos dessa natureza, autorizando a exasperação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo pode ser considerado negativamente na primeira fase da dosimetria quando se mostrar exacerbado, excedendo as consequências inerentes ao tipo penal violado. Nesse sentido: “Nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado” (STJ – aAgRg no AREsp 1.994.392/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).
Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática delitiva.
Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências, elevo a pena-base em 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata, cujo intervalo é de 06 anos. Um oitavo de 06 anos corresponde a 09 meses para cada vetor negativo. A exasperação total corresponde a 18 meses.
Fixo, portanto, a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 97 (noventa e sete) dias-multa.
Segunda fase. Circunstâncias agravantes e atenuantes.
Não há agravantes ou atenuantes reconhecidas. Mantém-se a pena provisória em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.
Terceira fase. Causas de aumento ou diminuição.
Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.
Pena de multa.
À míngua de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Regime inicial de cumprimento.
Considerando o quantum da pena fixada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 2º, alínea “b”, do Código Penal.
Substituição da pena.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que as circunstâncias judiciais negativas revelam maior reprovabilidade da conduta, mostrando-se a medida insuficiente à prevenção e repressão do delito, conforme artigo 44, inciso III, do Código Penal.
Detração penal.
Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deve ser considerado para fins de fixação do regime inicial. Todavia, inexistindo prisão cautelar no curso do processo, não há detração a ser reconhecida.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrido realmente praticou o delito pelo qual foi denunciado, meu voto é para conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Crime, para o fim de reformar a Sentença absolutória e condenar Lenilson Gomes Da Silva por infração ao artigo 155, § 4º,
incisos I e II, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime prisional inicial semiaberto, e multa de 97 (noventa e sete) dias-multa.
Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da Sentença.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 809 do Código de Normas.