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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132918-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM AÇÃO PENAL POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que contesta a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, consistindo no monitoramento eletrônico e na suspensão do exercício da advocacia, impostas em decorrência de denúncia por crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, no âmbito de ação penal em curso. A defesa alega desproporcionalidade e desnecessidade das medidas, considerando o tempo decorrido desde sua imposição e o cumprimento das obrigações impostas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e suspensão do exercício da advocacia impostas à paciente, considerando a alegação de desproporcionalidade e excesso de prazo na instrução criminal.III. Razões de decidir1. A manutenção do monitoramento eletrônico é justificada pela complexidade da ação penal e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo após mais de três anos da decretação das medidas cautelares.2. A suspensão do exercício da advocacia é necessária devido à utilização da profissão para a prática de crimes, o que protege a ordem pública e a credibilidade da justiça.3. O arquivamento de um processo conexo por insuficiência de provas não vincula a análise das medidas cautelares no processo principal, que envolve crimes mais graves e complexos.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada.Tese de julgamento: a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da advocacia, é justificada pela complexidade da ação penal e pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente quando há indícios de que a atividade profissional foi utilizada para a prática de crimes.