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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araucária/PR, insurgindo-se contra a manutenção de duas medidas cautelares diversas da prisão impostas à paciente no curso da Ação Penal nº 0006483-81.2022.8.16.0025: o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da advocacia. A paciente, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, foi denunciada em agosto de 2022 pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, por supostamente ter induzido reiteradamente os familiares de pessoas custodiadas a efetuarem o pagamento de fiança, mediante a promessa de soltura imediata, além de persuadi-las a contratar serviços advocatícios indesejados. A prisão preventiva da paciente fora substituída por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares diversas, quais sejam, o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da advocacia. Sustenta a Defesa que a paciente continua a sofrer constrangimento ilegal em virtude da manutenção do monitoramento eletrônico, cuja renovação mais recente ocorreu em 01 de outubro de 2025 (mov. 1310.1 da ação penal nº 0006483-81.2022.8.16.0025), e, precipuamente, pela manutenção da suspensão do exercício da advocacia, medida que perdura por mais de 03 (três) anos, desde agosto de 2022. Alega a desproporcionalidade e a desnecessidade de ambas as medidas cautelares, sobretudo considerando o reconhecimento do excesso de prazo na instrução criminal e o fato de que, em longos períodos de inatividade do monitoramento, a paciente cumpriu rigorosamente as demais obrigações impostas. Ademais, invoca que em investigação conexa, o Ministério Público requereu o arquivamento em relação à paciente por ausência de provas, ensejando o arquivamento por ausência de justa causa (mov. 41.1 dos autos nº 0013650-76.2023.8.16.0038, da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR). O presente habeas corpus foi distribuído por prevenção (mov. 14.1) após ter sido apresentado no plantão judiciário, no qual houve a análise preliminar da Desembargadora Substituta (mov. 4.1), que não conheceu da liminar naquele rito de urgência, remetendo os autos ao relator prevento para o regular processamento. O pleito liminar fora indeferido (mov. 21.1).A autoridade reputada coatora prestou informações (mov. 31.1).A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 33.1, opinou pelo conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem, sustentando a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O presente habeas corpus afigura-se plenamente admissível, preenchendo todos os pressupostos de cabimento e as condições da ação. Assim, diante da formalidade e regularidade da peça, bem como da pertinência temática com a proteção da liberdade, o conhecimento do writ é medida que se impõe.Assim, passa-se à análise meritória. Cinge-se a controvérsia acerca da proporcionalidade e da necessidade de manutenção das cautelares de monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da advocacia, quando já decorridos mais de três anos desde a decretação inicial das medidas cautelares. 1. Do monitoramento eletrônico A irresignação da paciente quanto à manutenção do monitoramento eletrônico baseia-se na alegação de desnecessidade, demonstrada pelo cumprimento das demais medidas cautelares mesmo nos intervalos em que a tornozeleira estava inativa ou aguardando renovação. Contudo, o monitoramento eletrônico, medida prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, não serve apenas como uma fiscalização estrita de limites geográficos, mas constitui um importante mecanismo para fiscalizar o cumprimento das demais obrigações impostas, assegurando a vinculação do acusado ao processo e a proteção da ordem pública. Remanesce o trâmite de ação penal de alta complexidade, que envolve a apuração dos graves crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, o que, por si só, justifica, ainda que em grau reduzido, a manutenção de um controle cautelar sobre sua locomoção e adesão processual. Apesar de ser inegável que a paciente ostenta vínculos sólidos com o distrito da culpa, com residência fixa e estrutura familiar, a manutenção do monitoramento eletrônico integra o conjunto de medidas estabelecido exatamente para garantir que o periculum libertatis não se concretize. A circunstância de a tornozeleira ter estado inativa em alguns períodos por falhas no procedimento de renovação não é, de pronto, evidência de que a medida é desnecessária, mas sim um indicativo da necessidade de aprimoramento na gestão de manutenção. A renovação recente, datada de 01 de outubro de 2025 (mov. 1309 dos autos nº 0006483- 81.2022.8.16.0025), fora devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade em preservar os fins cautelares do processo, notadamente diante da inocorrência de fatos novos aptos a desencadear sua revogação. Ademais, consoante enunciado pela autoridade reputada coatora, a manutenção do monitoramento eletrônico da também já foi avaliada nos autos nº 0009551-39.2022.8.16.0025, 0001145- 92.2023.8.16.0025, 0004089-67.2023.8.16.0025, 00011923-24.2023.8.16.0025, 0001879- 09.2024.8.16.0025, 0007205-47.2024.8.16.0025 e 0013380-57.2024.8.16.0025. Nesta esteira, consignando a manutenção do monitoramento eletrônico, transcreve-se julgados proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Medidas Cautelares alternativas em caso de Organização Criminosa Armada. Operação Carga Fria. Ordem denegada, com determinação de ofício. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelo injusto previsto no art. 2º, caput, §2°, da Lei n. 12.850/2013, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no monitoramento eletrônico. A liminar foi indeferida e a autoridade coatora prestou informações, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na conservação da medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A preservação do monitoramento eletrônico foi considerado necessário, não se se vislumbrando o alegado excesso de prazo. Trata-se de ação penal complexa, figurando inúmeros réus, com várias testemunhas, tendo o magistrado designado data de continuação da audiência de instrução e julgamento para janeiro de 2026. Dessa forma, a instrução está prestas a findar. 4. A col. 5ª Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 0093075-04.2025.8.16.0000, reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa para réus que estavam presos preventivamente há mais de 2 (dois) anos, o que não é o caso do ora paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada, com determinação, de ofício, para que o magistrado proceda a correção do prazo de renovação do mandado de monitoração eletrônica para 150 (cento e cinquenta) dias e observe o prazo de 90 (noventa) dias para a reavaliação da manutenção da referida medida cautelar, para todos os réus que encontram-se fazendo uso do equipamento eletrônico. Tese de julgamento: Considerando a complexidade da ação penal e que a instrução está prestes a findar, não está caracterizado o excesso de prazo para a revogação da condição cautelar do monitoramento eletrônico aplicado ao paciente. (Processo 0141852-20.2025.8.16.0000. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Julgamento: 16/12/2025. Publicação: DJ 16/12/2025)HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo (CP, art. 180), ao qual foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico. A defesa sustenta desproporcionalidade da medida, excesso de prazo em sua manutenção e prejuízo ao exercício de atividade laboral, pleiteando a retirada da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o monitoramento eletrônico imposto como medida cautelar é desproporcional diante da gravidade do crime imputado e das circunstâncias pessoais do paciente; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na manutenção da medida, configurando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Penal (arts. 282 e 319) prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como meio adequado para garantir a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução e a prevenção de novas infrações, observados os critérios de necessidade e adequação. 4. O paciente foi preso em flagrante por receptação de veículo e já vinha sendo monitorado pela polícia, circunstância que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a imposição de medida cautelar menos gravosa que a prisão preventiva. 5. A manutenção do monitoramento eletrônico assegura a vinculação do acusado ao processo e a proteção da ordem pública, revelando-se proporcional em cotejo com a gravidade da conduta imputada. 6. Não há prazo legal máximo para duração das medidas cautelares diversas da prisão; sua permanência deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a necessidade de preservação dos fins processuais. 7. A Resolução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná autoriza a renovação do monitoramento eletrônico mediante fundamentação idônea, inexistindo constrangimento ilegal quando devidamente motivada a prorrogação. 8. O iter processual evidencia diligência jurisdicional, inexistindo mora excessiva ou ilegalidade que justifique a revogação da medida.IV. DISPOSITIVO9. Ordem denegada. (Processo 0107971- 52.2025.8.16.0000. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 20/10/2025. Publicação: DJ 21/10/2025) Com efeito, a manutenção da medida cautelar atende ao binômio cautelaridade/proporcionalidade, sendo imperativa para fins de fiscalização e garantia da aplicação da lei penal. 2. Da suspensão do exercício profissional da advocacia No tocante à suspensão do exercício da advocacia, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, a cautelaridade dessa restrição demanda uma avaliação mais aprofundada, considerando o longo período de sua duração. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, admite-se a ação e manutenção da medida quando os indícios apontam que o exercício da profissão fora utilizado como modus operandi para a prática criminosa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VIABILIDADE DE RESTRIÇÃO LEGAL. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entende esta Corte "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. Nos termos indicados na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à viabilidade de ser decretada, na esfera penal, e com apoio no art. 319, VI, do CPP, a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia, desde que haja fortes evidências de que a nobre atividade profissional esteja sendo utilizada para a prática de infrações penais. Ausência de violação à Súmula n. 568/STJ. 3. A decretação de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia não enseja afronta ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, ou à liberdade de profissão, considerando que nenhuma liberdade pública é absoluta. Assim, esses direitos podem ser restringidos legalmente, ao contrário, desde que atendam o critério interpretativo da proporcionalidade, exatamente como ocorre nesta situação. 4. Não há que se falar em usurpação de atribuições que seriam exclusivas da OAB, não sendo ela o único órgão capaz, em qualquer ramo do direito, de impor a suspensão da função pública de advogados. Isso é inerente à sua atuação administrativa, mas sem prejuízo da atuação criminal dos órgãos competentes. 5. Hipótese em que a medida foi satisfatoriamente justificada na necessidade de evitar a prática de novas infrações penais, ante a constatação de que, por longo período (ao menos desde o ano de 2014), os agravantes, no exercício da advocacia, teriam desenvolvido sofisticado esquema criminoso, mediante obtenção ilícita de dados e documentos sigilosos de milhares de correntistas de instituições financeiras e clientes de concessionárias de telefonia, para, em passo seguinte, praticando advocacia predatória, promover o ajuizamento de milhares de demandas judiciais. 6. Não se sustenta, ainda, a alegação de excesso de prazo na manutenção da cautelar, considerando que a demanda, a despeito da evidente complexidade, tem apresentado tramitação regular, com recebimento da denúncia e imposição das cautelares em 30/8/2022, e com instrução adiantada, mediante realização das primeiras audiências de instrução e agendamento de outras. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 187227/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 18/02/2025. Publicação: DJ 18/03/2025) Consoante supra enunciado, a narrativa fática constante dos autos de origem indica que a paciente, em tese, valia-se de sua condição de advogada para induzir vítimas em erro e obter vantagens ilícitas, o que fundamentou o decreto cautelar inicial. Os crimes de organização criminosa e estelionato, quando praticados no âmago da atividade profissional, conferem à medida de suspensão um caráter protetivo da ordem pública e da credibilidade da justiça, evitando o risco de reiteração delitiva que se encontra intimamente ligado à liberdade de atuar na advocacia. Embora a defesa pleiteie a liberação parcial para atuação em áreas diversas, a natureza dos crimes imputados (organização criminosa e lavagem de dinheiro) demonstra uma deturpação da ética profissional que transcende a especialidade jurídica. O risco de reiteração delitiva reside na capacidade postulatória e no acesso a sistemas oficiais, ferramentas que a paciente utilizou, em tese, para ludibriar terceiros, independentemente do ramo do Direito. Assim sendo, a medida de suspensão do exercício da advocacia se mostra imprescindível na hipótese, visto que os referidos delitos foram supostamente cometidos no âmbito da advocacia, sendo razoável e proporcional e determinação da autoridade reputada coatora, que visa a impedir a reiteração delitiva ou que a paciente possa vir a interferir na apuração dos crimes em comento, garantindo-se, assim, a ordem pública. Neste sentido, consignando a manutenção da suspensão do exercício de atividade econômica, colaciona-se aresto vergastado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 787297 /SP. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 12/08/2024. Publicação: DJ 16/08/2024) No mais, insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), deve ser interpretado não somente sob o viés temporal, mas também em face da complexidade do feito. Assim, para que seja reconhecido excesso de prazo, há que se verificar se houve demora ou desídia injustificada do processo. Ademais, não se pode descurar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível a aferição mediante critérios de razoabilidade. Necessário destacar ainda que o processo principal apura a prática de mais de dez fatos ilícitos envolvendo cinco réus, além de haver mais de trinta testemunhas. Ainda, não se pode olvidar que foram produzidas provas periciais de maior complexidade. Assim, a morosidade, se houver, não pode ser imputada exclusivamente à máquina judiciária, mas à própria dificuldade intrínseca à elucidação de crimes organizados, que demandam tempo e recursos investigativos substanciais. Não se pode descurar ainda que, consoante informações prestadas pela autoridade reputada coatora, em consonância com a decisão de mov. 1261.1 dos autos de origem, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais após a confecção do laudo pericial (mov. 1337.1 dos autos de origem).Nos termos da Súmula nº 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.Deste modo, tendo-se em vista que já fora determinada a intimação das partes para a apresentação de memoriais finais, encerrada a coleta probatória, não há mais que se falar na ocorrência de constrangimento em razão do excesso de prazo.Neste sentido, transcreve-se precedente exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. 2. No caso, a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas à complexidade do feito - que conta com diversos crimes e acusados (18 coautores), inúmeras diligência e pedidos incidentais - e à própria defesa, que deixou de apresentar defesa prévia, prolongando a instrução. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ). 4. Lado outro, não há falar em cerceamento de defesa quando a paciente teve livre acesso às provas produzidas desde a fase investigativa, encontrando-se os autos em cartório para livre consulta e acesso físico aos documentos e mídias digitais. 5. Por fim, esta Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. 6. Havendo a indicação de que a paciente participava de "vultuosa organização criminosa" - voltada a obtenção de vantagens financeira mediante a prática de tráfico de drogas ilícitas, homicídios, receptações, corrupção de menores e outros delitos -, valendo-se de suas prerrogativas funcionais, tem-se como indicados fundamentos concretos e adequados à cautelar de suspensão do exercício da advocacia. 7. Ordem denegada. (HC 735282/ES. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 02/08/2022. Publicação: DJe 04/08/2022)Neste mesmo diapasão, consignando inexistência de constrangimento ilegal na manutenção da suspensão do exercício da advocacia quando há patente complexidade nos fatos a serem apurados, há também o posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça perante o Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 187227/SP (AgRg no RHC 187227/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 18/02/2025. Publicação: DJ 18/03/2025), supracitado neste voto.Por derradeiro, nesta mesma senda, transcreve-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 304 (DUAS VEZES), 347, “CAPUT” (DUAS VEZES), E ARTIGO 171, “CAPUT” C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS Nº 1.667.337-1. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXCESSO DE PRAZO COMO FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE AINDA SE VERIFICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO- CRIME. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E TÍPICA DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, “A PRIORI”, NÃO SE VERIFICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (Processo 0011085-35.2018.8.16.0000. TJPR. 2ª Câmara Criminal. Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Julgamento: 20/04/2018. Publicação: DJ 27/04/2018)Deste modo, considerando que a marcha processual segue seu curso, não há que se falar na concessão de ordem liminar. 3. Da ausência de vinculação pelo feito conexo
No que concerne ao alegado fato novo relativo ao processo conexo na Comarca de Fazenda Rio Grande (autos nº 0013650-76.2023.8.16.0038), onde fora promovido o arquivamento da investigação em relação à paciente, arrolando-a como testemunha, cumpre salientar que tal decisão não possui o condão de vincular o Juízo da Ação Penal principal nem eliminar o fumus comissi delicti que sustenta a persecução penal no feito que tramita perante a autoridade reputada coatora. A decisão proferida nos autos nº 0013650-76.2023.8.16.0038 limitou-se a reconhecer a ausência de provas suficientes para a denúncia em caso menos amplo. A Ação Penal nº 0006483-81.2022.8.16.0025, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Araucária, objeto deste habeas corpus, é muito mais abrangente, envolvendo organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, demandando instrução probatória complexa e elementos probatórios distintos. Com efeito, a manutenção das medidas cautelares se justifica pelos elementos do fumus comissi delicti e periculum libertatis robustamente demonstrados, notadamente considerando que a paciente integrou um esquema criminoso organizado e se valeu de sua posição funcional para a prática dos ilícitos. Desta forma, o arquivamento parcial de um procedimento investigativo por insuficiência de provas acerca de um crime específico, não interfere na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares impostas no processo criminal mais grave e complexo que ainda está em curso. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.
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