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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se
de
recurso de
Apelação Cível
interposto
em face
de sentença que julgou extinta
a demanda executiva
nos seguintes termos:

“II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente.

III – Sem custas ou
honorários.”
(mov. 311.1)


Descontente,
Banco do Brasil S/A
(mov. 329.1)
recorre a esta Superior Instância
argumentando, em síntese, que:
a)
não houve o transcurso do prazo prescricional, sendo que a sentença extintiva pela prescrição intercorrente, não deve prevalecer;
b)
não houve qualquer inércia, ou sobrestamento do feito superior ao prazo prescricional do título em questão;
c)
a ausência de bens passíveis de penhora, bem como, o simples fato de o feito estar em curso há mais de 03 (três) anos, não induz a ocorrência automática da prescrição intercorrente, bem como, não pode
culminar na extinção da dívida;
d)
a
parte exequente vem praticando atos expropriatórios a fim de satisfação de crédito, não havendo desídia aos autos, muito menos inércia;
e)
o recurso merece ser provido para declarar nula a r. sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem.

Sem contrarrazões.

É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
O
apelante
se insurge em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente
e julgou
extinta a demanda executiva.
Com razão. Explico.
A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamento diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais.
No caso em concreto,
o início do prazo prescricional
ocorreu
após a vigência da
Lei nº 13.195/2021
que alterou significativamente o artigo 921 do
Código de
Processo
Civil.
Extrai-se da atual redação:

“Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

(...)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as
partes.”
(sem
grifo no original)

De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553 /RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt
no
AREsp
n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 28/11/2022,
DJe
de 1/2/2023).
O referido posicionamento é acompanhado pela jurisprudência desta c. 15ª Câmara Civil, que considera automaticamente suspenso o processo, pelo prazo de um ano, a partir da ciência do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero
peticionamento
em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp
1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018,
DJe
16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no
REsp
1604412/SC e no
REsp
nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do
CPC.Apelação
não provida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002117-13.2014.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
22.03.2025 – grifei).


Examinando
os autos, depreende-se que
Banco do Brasil S/A
ajuizou, em 26.04.2021, Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, no valor de R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), com vencimento final em 15.02.2024.
Em
30.11.2021
(mov. 109), a parte exequente foi intimada da
subsequente tentativa infrutífera de localização do executado.
Encerrado
o período de 1 (um) ano da suspensão automática,
teve início o curso da prescrição intercorrente,
correspondente ao prazo prescricional material aplicável à Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, qual seja, 3 (três) anos1, que somente se completaria em
30.11.2025.
Desse modo, o reconhecimento da prescrição na origem deu-se de forma prematura, impondo-se a reforma da
r. sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.


Diante do exposto,
dou
provimento ao
recurso de
apelação interposto por
Banco do Brasil S/A, nos termos do voto.