Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Insurge-se a apelante Stacy Barbosa da Silva frente a sentença de mov. 118.1 que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Sustenta, em síntese, que seu perfil profissional no Instagram foi suspenso reiteradamente de forma arbitrária e injustificada, prejudicando sua atividade comercial e fonte de subsistência; que a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela empresa ré e a obrigação contratual de agir com cautela, mas fixou a indenização por danos morais em valor considerado irrisório; que o bloqueio injustificado da conta configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, e que o valor arbitrado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Cita precedentes, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ou outro montante que o Tribunal considerar justo e proporcional, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais. Ademais, pleiteia a manutenção dos benefícios da justiça gratuita para esta fase do processo, diante da concessão em primeiro grau.Contrarrazões apresentadas no mov. É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se o recurso ao valor atribuído para indenização de danos morais, diante do reconhecimento, pelo juízo de origem, da falha na prestação do serviço e da ilicitude da conduta atribuída à ré.No caso dos autos, restou incontroverso que a conta mantida pela autora Stacy Barbosa da Silva no Instagram foi suspensa de forma unilateral, de maneira genérica e sem qualquer justificativa, limitando-se a "invocar suposta violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade", sem indicar quais conteúdos teriam ensejado a medida restritiva ou cláusulas contratuais que teriam sido violadas (sentença - mov. 118.1, pág. 9-10).Consta ainda dos autos que a autora, ora apelante, possui mais de onze mil seguidores no perfil "@brexozeiroscwb", a qual é utilizada como ferramenta comercial e que a suspensão teria ocorrido no momento de uma "live", onde estava apresentando seus produtos e que teve removido vídeos e ficou impedida de realizar outras transmissões ao vivo.Pois bem.A suspensão indevida de conta em rede social, sobretudo quando utilizada como meio comercial, como relevante meio de comunicação e interação social, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade do usuário, conforme reconhecido na r. sentença. Todavia, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado a título indenizatório, no meu entender é insuficiente para atender às finalidades da reparação civil, de vez que o a reparação deve observar não apenas o caráter compensatório, mas também a função pedagógica e preventiva, de modo a desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte do fornecedor do serviço.Assim, ainda que não se possa mensurar o dano sofrido, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a quantificação deste, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor, a título de reparação do dano moral, cabendo ao órgão julgado, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada, de forma a compensar a vítima, sem excesso, mas que também sirva como desestímulo. Daí o caráter preventivo da sanção pecuniária.Com isso, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se configura como mais equilibrado e necessário para que a resposta do Poder Judiciário seja efetiva e justa, em consonância com a premissa de que o montante da condenação, nas reparações por dano moral, deve corresponder a dois elementos: compensação para a vítima e sanção para o infrator. Considerando ainda os precedentes desta Corte em casos similares: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ANDRESSA IZABELY DOMINGOS DOS SANTOS contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão do bloqueio indevido de conta em rede social.II. Questão em discussão2. Definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A suspensão unilateral e injustificada de conta em rede social, sem indicação clara da suposta infração e sem suporte administrativo eficaz, caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do usuário.4. O quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação conhecido e provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: O bloqueio indevido e imotivado de conta em rede social configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau não atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003763-63.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.02.2026)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. FACEBOOK/INSTAGRAM. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DE ANÚNCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por usuária de conta empresarial no gerenciador de negócios da Meta (Facebook/Instagram) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de bloqueio indevido de conta de anúncios profissionais, essencial para divulgação de serviços médicos. 1.2 Sentença da 6ª Vara Cível de Maringá julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando tutela provisória para restabelecimento da conta e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com distribuição proporcional da sucumbência (70% ré e 30% autora). 1.3 Recurso da ré pleiteando improcedência total ou redução do valor indenizatório, sob alegação de exercício regular de direito e ausência de ato ilícito. 1.4 Recurso da autora requerendo majoração do dano moral e condenação por lucros cessantes, a apurar-se em liquidação de sentença. 1.5 Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a desativação da conta foi ilícita; (ii) analisar se houve comprovação para condenação em lucros cessantes; (iii) verificar se a condenação em dano moral deve ser mantida e se o valor do comporta alteração; e (iv) analisar se deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O réu não comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, qualquer violação contratual que justificasse o bloqueio da conta, apresentando alegações genéricas desprovidas de lastro probatório. 3.2 A desativação unilateral da conta, sem prévia notificação, sem identificação do conteúdo infrator e sem garantia de contraditório, constitui falha na prestação do serviço e viola os arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 3.3 Correta a sentença que determinou o restabelecimento da conta, diante da ausência de justo motivo para a restrição. 3.4. Inexistindo prova de prejuízo material certo, inviável a condenação por lucros cessantes, cuja demonstração deve ser concreta e atual, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.194.058/SC). 3.5. Caracterizado o dano moral, pois o bloqueio indevido de conta profissional ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a imagem e a atividade econômica da autora. 3.6 Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantém-se adequado, observando-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização (TJPR, Apelação 0000354-58.2024.8.16.0100). 3.7 Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais (70% ré e 30% autora), conforme art. 86 do CPC e Súmula 326/STJ. 3.8 Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença integralmente mantida. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026023-08.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -J. 05.12.2025) Por essas razões, dou provimento ao recurso, para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades reparatória e sancionatória da responsabilidade civil.Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que já fixados em seu teto máximo pelo juízo singular e também porque os recursais não cabem quando ocorre o provimento do recurso, mas apenas quando negado provimento ou não conhecido. .Conclusão: voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
|