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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela devedora e voltado contra proferida em ação de concorrência desleal, já em fase de cumprimento de sentença (autos 81452-47.2015.8.16.0014), pela qual foi indeferida a pretensão de desbloqueio de valores da conta da executada, com a determinaçãe de sua conversão em penhora (mov. 446.1 e mov. 465.1). Alega a agravante, em síntese, que: a) o bloqueio, no valor de R$ 605.240,33, ocorreu em diversas contas bancárias; b) apresentou impugnação demonstrando que o bloqueio inviabiliza suas atividades, implicando, na prática, em penhora sobre o faturamento, além de desrespeitar o art. 835, § 3º, do CPC, a qual foi rejeitada; c) a decisão é genérica e incorre em flagrante violação ao dever de fundamentação; d) as verbas depositadas, porque são destinadas ao pagamento de salários, tem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, independentemente do pagamento da folha salarial no período, até porque o pagamento salarial não ocorre em um único dia do mês; e) a impenhorabilidade protege o caráter alimentar futuro e não só o pagamento já quitado; f) valores que integram o fluxo de caixa voltado ao pagamento de salários e encargos possuem inequívoca natureza alimentar e não podem ser penhorados, sob pena de violação direta à dignidade da pessoa humana, à função social da empresa, e ao princípio da menor onerosidade da execução; g) a penhora realizada não observou a regra da menor onerosidade, e meios menos gravosos, como a penhora do bem dado em garantia, ferindo o disposto no art. 805, do CPC; e h) o d. juiz ignorou, também, o disposto no art. 835, § 3º, do CPC. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1) Foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1) e a agravada respondeu (mov. 16.1). A agravante interpôs agravo interno em face da decisão monocrática pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que não foi respondidoÉ o relatório.

A decisão não é genérica, tampouco carece de fundamentação. Com feito, já no início da decisão são citadas decisões que correspondem à orientação adotada pela d. juíza de origem, ou seja, que o reconhecimento da impenhorabilidade fica condicionado à comprovação de que os valores bloqueados se destinariam ao pagamento de salário dos funcionários. Na sequência, foi feito um recorte de extrato do Banco Itaú, com determinação de liberação dos valores bloqueados dessa conta, utilizada para pagamento da folha de funcionários, mantendo-se, contudo, o bloqueio da quantia de R$ 397.269,49, em razão da ausência de comprovação de comprometimento da atividade empresarial. E, por ocasião do enfrentamento dos embargos declaratórios, acrescentou outros fundamentos à decisão embargada, que se mostram suficientes para motivar a rejeição da tese da recorrente, o que afasta o alegado vício na fundamentação. Quanto ao mérito, não se trata e nunca se tratou de penhora sobre faturamento, mas, sim, de constrição em dinheiro, hipótese diversa, como, aliás, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, de que “a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro” (Tema Repetitivo 769). O bloqueio, ademais, foi efetivado em conta da Caixa Econômica Federal (mov. 429.1), em cujos extratos não se constata lançamento a título de pagamento de salários, a exemplo do que, diversamente, se vê da conta do Banco Itaú.Não se pode concluir, ademais, pela mera juntada de extratos bancários, que o bloqueio da quantia de R$ 397.269,49 (e não de R$ 605.240,33), recaiu em valores destinados à satisfação da folha de pagamento. Era preciso mais, como demonstrativo da folha de pagamento e previsão de pagamentos.Aliás, como bem argumentou a agravada, na resposta, se de fato houvesse prova de que a penhora prejudicaria o pagamento dos funcionários da agravante ou a prejudicasse no desempenho de suas atividades empresariais, ela teria apresentado documentos comprobatórios, tais como balancetes contábeis e fiscais, ou mesmo débitos ordinários que deixaram de ser pagos em razão do bloqueio; contudo, passados seis meses, nada foi providenciado em tal sentido. Sequer há prova, além disso, que o bloqueio impediu o pagamento das folhas salariais no interregno entre o bloqueio até a presente data. Por fim, a d. juíza já havia rejeitado anteriormente a garantia ofertada (toneladas de sal), mais precisamente pela decisão de mov. 417.1, que não foi objeto de recurso, o que significa dizer que qualquer discussão envolvendo a substituição da garantia está preclusa. Logo, porque não comprovada a alegada impenhorabilidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, restando prejudicado o julgamento do agravo interno.