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Acórdão
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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante (mov. 18.1 – autos recursais), nos termos ementados a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a multa contratual de 2%, limitando os encargos à correção monetária pela média do INPC-IGP-DI e juros de 1% ao mês (ou, a partir da Lei 14.905/2024, apenas a SELIC), além de fixar a sucumbência recíproca. O banco apelante requereu: (i) o afastamento do CDC; (ii) a aplicação integral dos encargos contratuais pactuados; (iii) a condenação integral dos réus ao pagamento da sucumbência, ou sua redistribuição proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questões em discussão consistem em: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre banco e pessoa jurídica corré; (ii) estabelecer se devem ser aplicados os encargos contratuais alegados pelo banco; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a parte apelada, pessoa jurídica que exerce atividade empresarial com fins lucrativos, não se caracterize como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco, a rigor, o ramo de atividade por ela exercido (exploração do ramo de comercio de ferro, aço e materiais de construção) requer conhecimentos estranhos àqueles de que é portador o atuante no mercado financeiro, o que a torna vulnerável do ponto de vista técnico frente à instituição financeira.4. A cobrança de encargos contratuais exige pactuação expressa. No caso, o termo de adesão ao cartão BNDES não contém cláusulas específicas sobre encargos no inadimplemento, limitando-se a regulamento e planilha de cálculo apresentada unilateralmente pelo banco. Inexistindo previsão contratual clara, afasta-se a incidência dos encargos pretendidos.5. A sentença reconheceu parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a multa contratual. Considerada a repercussão econômica do pedido, caracteriza-se sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), impondo-se a condenação integral dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais.6. Em razão da tramitação, valor da condenação e trabalho desenvolvido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor da condenação, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.12.2015, DJe 04.02.2016; STJ, REsp 1195642/TJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0036669-77.2013.8.16.0001, 14ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21.03.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012767-61.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.10.2025) Nas razões do recurso (mov. 1.1 – Sub-Recurso), requer a parte embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanados os vícios de omissão e de contradição apontados, bem como para fins de prequestionamento, sob os seguintes argumentos: a) “a Colenda Câmara omitiu-se e não aplicou ao presente caso as determinações dispostas nos artigos 421, 421-A e 422, todos do Código Civil, bem como o artigo 371 do Código de Processo Civil, na forma aduzida pelo Embargante nas razões recursais”; b) “demonstrou que houve a prévia pactuação acerca de tais encargos cobrados, por meio do contrato, objeto da presente demanda, especificamente no que se refere à aplicação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória”; c) “diferente do entendimento do Tribunal, há clausula contratual com previsão expressa quando aos encargos no período do inadimplemento”; d) “logo, afastar qualquer convenção entre as partes afronta os artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil, que versam sobre o princípio da “pacta sunt servada” bem como o artigo 371, do Código de Processo Civil”; e) “verifica-se contradição e obscuridade no v. acórdão, na medida em que, embora tenha sido acolhido o pedido de reconhecimento da sucumbência mínima do Embargante, determinando-se que a sucumbência fosse integralmente suportada pela parte adversa, o voto condutor conclui destinando os honorários advocatícios ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná”; f) “sendo o embargante o vencedor na maior parte da demanda, reconhecida a sucumbência mínima, os honorários devem ser revertidos em favor de seus patronos, e não a fundo público, inexistindo previsão legal que autorize a destinação dos valores à Defensoria Pública quando esta não atuou como representante processual da parte vencedora”; g) “dessa forma, há contradição interna entre a conclusão do acórdão e a destinação dos honorários à Defensoria Pública, bem como obscuridade quanto à ratio decidendi que justificaria tal destinação, o que impede a correta compreensão e execução do julgado”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) Fixadas tais premissas passo à análise das razões do presente recurso. 2.1. DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO No caso concreto, não se verifica o vício de omissão apontado pela parte embargante, notadamente porque este Colegiado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, concluindo que, no caso dos autos, não há prova acerca da expressa contratação dos encargos no período de inadimplemento.Restou expresso e claramente fundamentado que, a despeito da tese recursal declinada acerca da existência de expressa autorização contratual, o instrumento acostado aos autos trata de termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES, o qual não contém cláusula específica de previsão dos encargos no período de inadimplemento. Em verdade, a leitura da decisão colegiada e o exame das razões despendidas no presente recurso revela a pretensão de rediscussão da matéria por eventual error in judicando, o que, todavia, não se revela possível através de embargos de declaração.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016432-10.2022.8.16.0000/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.07.2023) Ademais, imperioso registrar que o Julgador não está obrigado a enfrentar cada um dos dispositivos de lei citados pela parte, tampouco obrigado a enfrentar todas as questões quando encontrar fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia.Portanto, considerando que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio, rejeito os aclaratórios neste ponto. 2.2. DO ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO Conforme se depreende da decisão colegiada, com o provimento parcial do recurso de apelação cível, interposto pela parte ora embargante, foi reconhecida a sucumbência mínima, com a consequente condenação integral da parte ré, ora embargada, ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, restando consignado que o montante deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Ocorre que somente a parte ré encontra-se representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.Assim, o reconhecimento da sucumbência mínima do banco, com a condenação integral da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, revela incompatibilidade com a destinação dos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que representa apenas a parte ré, configurando-se o vício de contradição.Portanto, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício de contradição a fim de que passe a constar a seguinte fundamentação e no dispositivo do acórdão, sem destinação ao Fundo da Defensoria Pública: “Como se vê, portanto, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente em virtude do afastamento da multa contratual. Levando-se em consideração a repercussão econômica do pedido julgado procedente, é possível reconhecer a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, Parágrafo único do Código de Processo Civil, o que enseja a condenação integral da parte ré, ora apelada, ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. No tocante aos honorários advocatícios, em atenção às peculiaridades do caso concreto (art. 85, §2º, CPC), especialmente o tempo de tramitação da demanda, a ausência de complexidade da causa, o valor da condenação, bem como o trabalho realizado pelos procuradores, tanto em primeira instância quanto em grau recursal, fixo os honorários em 12% sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível apenas para promover a redistribuição da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação expendida.” Sanado o vício de contradição, fica mantida a parte dispositiva da decisão embargada, razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62- A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
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