SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020219-42.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da 14ª Câmara Cível que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, para reconhecer a sucumbência mínima e redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar os arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil e o art. 371 do CPC quanto à alegada pactuação expressa dos encargos contratuais; (ii) estabelecer se há contradição interna no julgado ao reconhecer a sucumbência mínima do banco e, simultaneamente, destinar os honorários advocatícios à Defensoria Pública, que não atuou em seu favor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada a controvérsia acerca da inexistência de pactuação expressa dos encargos no termo de adesão ao cartão BNDES, afastando a alegação de omissão.4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.5. A contradição sanável por embargos é a interna ao julgado, verificada entre fundamentos e dispositivo ou entre proposições inconciliáveis da própria decisão.6. O reconhecimento da sucumbência mínima do banco, com condenação integral da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, revela incompatibilidade com a destinação dos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que representa apenas a parte ré.7. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a contradição, fixando-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, sem destinação ao Fundo da Defensoria Pública, mantido o resultado do julgamento.8. O prequestionamento exige o enfrentamento da questão jurídica debatida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0016432-10.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 28.07.2023.