Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0133037-34.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): BANCO DO BRASIL S/A Agravado(s): SIRIO ERNST 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 9.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar no agravo de instrumento, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “O perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), resta configurado caso a eficácia da decisão recorrida seja mantida. A homologação de um cálculo pericial viciado e a consequente condenação do Agravante por excesso de execução, com base em tal cálculo, acarretarão prejuízo financeiro considerável e imediato ao Banco do Brasil”; b) “A continuidade da execução com base em valores manifestamente incorretos sujeita o Banco a atos de constrição patrimonial indevidos, como bloqueios de valores e penhoras, o que pode causar embaraços operacionais e graves prejuízos à imagem e saúde financeira da instituição”; c) “uma vez que os valores sejam levantados pela parte adversa com base no laudo homologado, a restituição será de difícil, senão impossível, reparação, especialmente considerando a natureza dos valores e o tempo que levaria para uma eventual reversão em grau recursal ou em uma nova fase processual”; d) “a homologação de um laudo pericial que se desvia do objeto da demanda e das determinações judiciais compromete a segurança jurídica do processo e a confiança nas decisões judiciais”; e) “a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do Agravo de Instrumento é medida proporcional e adequada, especialmente considerando que a demora no julgamento final deste recurso sem efeito suspensivo coloca em risco a efetividade do direito recursal do agravante”. A parte agravada foi intimara para exercer o contraditório (mov. 9.0), contudo, renunciou ao prazo (mov. 11.0). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, a parte agravante pretende reformar a decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 9.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Ocorre que, compulsando o recurso de Agravo de Instrumento, em apenso, verifica- se que o eminente Desembargador Substituto Eduardo Novacki julgou prejudicado o recurso diante da perda superveniente do interesse recursal, com base nos seguintes fundamentos: “Vistos. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. O recurso resta prejudicado, porquanto, após a interposição deste agravo, a instituição financeira executada, ora Agravante, promoveu, nos autos originários, o depósito do valor inicialmente solicitado pela parte exequente (R$ 22.329,29), correspondente ao montante apurado após a homologação do laudo pericial, e informou que o referido depósito ocorreu “a título de pagamento voluntário”, requerendo, ainda, “seja o referido adimplemento reconhecido para todos os fins de direito”, de modo que a decisão inicialmente combatida - Ref. mov. 161.1 que havia homologado o laudo pericial, declarando encerrada a Liquidação de Sentença - foi superada, o que inviabiliza a continuidade de processamento do presente recurso, já que não há mais interesse recursal. Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. Intimem-se.” (mov. 28.1 – agravo de instrumento) Assim, o presente recurso de Agravo Interno perdeu seu objeto. 3. Assim, com fulcro no artigo 932, inciso III c/c artigo 998, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, eis que prejudicado em decorrência da perda superveniente do objeto. 4. Determino a baixa do presente recurso, inclusive do registro junto à distribuição. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR
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