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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 43114-67.2016.8.16.0014, DE
LONDRINA – 7ª VARA CÍVEL.
EMBARGANTE: PROFORTE S/A.
EMBARGADO: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO
(REPRESENTADOS).
TERCEIRO: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE
SHOPPING.
RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES
BARRADOS NA ENTRADA DE SHOPPING E OFENDIDOS
POR SEGURANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE A DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS.
DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZ
QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM,
TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS
REJEITADOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos
de Declaração Cível nº 43114-67.2016.8.16.0014, da 7ª Vara Cível de
Londrina, em que é embargante PROFORTE S/A, embargado LUCAS DA
SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO e terceiro CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO
LONDRINA NORTE SHOPPING.

fl. 2

Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão que negou provimento aos apelos dos reús (mov. 26.1).
Em suma, defende o embargante a existência de
omissão, ao argumento de que não houve manifestação sobre todos os
temas trazido ao Tribunal. Diz que o acórdão deixou de analisar as
circunstâncias em que o suposto de impedimento de acesso ao shopping
se deu. Diz também que deixou de enfrentar todos os depoimentos
colhidos, os quais provam que ocorreria o “rolezinho” no dia dos fatos.
Alega que houve omissão quanto ao argumento de que a proibição do
acesso ao estabelecimento seria justificada em função dos procedimentos
diferenciados de segurança. Aduz que tais pontos influenciariam no
resultado ou, quando menos, deveriam ter sido consideradas no momento
da quantificação da indenização. Pede efeitos infringentes.
É o relatório.
Voto.
Os embargos, embora mereçam conhecimento, não
devem ser providos.
O acórdão não leva consigo qualquer omissão, tendo
analisado satisfatoriamente a questão posta em litígio.
Na realidade, a pretensão dos embargantes é
rediscutir a posição adotada pelo Colegiado, buscando a atribuição de
efeitos infringentes ao presente recurso.
Sabe-se, entretanto, que os embargos de declaração
não se prestam a rediscutir matérias que já foram analisadas no acórdão
(STJ - EDcl no REsp 900.167/PR - DJe 07/02/2017), ou por ele rejeitadas

fl. 3

implicitamente, sequer para fins de prequestionamento. A propósito:
Ainda que manejados com finalidade de prequestionamento,
os embargos de declaração demandam a ocorrência de
algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC (EDcl no
AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017)
Tendo o julgador encontrado motivação suficiente para
firmar seu convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas
as alegações da parte, não se podendo confundir fundamentação sucinta
com ausência de fundamentação. Nesse sentido:
“O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos
indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus
argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ - EDcl
no AREsp 818733/PR – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto
Martins – DJ 17/03/2016)
Assim, como discorda do resultado que lhe foi
desfavorável, deve o embargante manejar o recurso adequado, tendo em
vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da lide.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração,
nos termos da fundamentação supra.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

fl. 4
Participaram da sessão presidida pelo Desembargador
Clayton de Albuquerque Maranhão e acompanharam o voto do Relator os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luis Sérgio Swiech e Luiz
Cezar Nicolau.
Curitiba, 03 de maio de 2018.

Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI