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Processo:

1. Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Sarandi em face do acórdão de mov. 24.2, pelo qual esta 2ª Câmara Cível, por maioria de votos, negou provimento à apelação cível nº 0006745-14.2022.8.16.0160, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Ana Paula Capelli e condenou o ente público ao pagamento das custas processuais.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria analisado expressamente os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados nas razões de apelação, especialmente no capítulo referente ao prequestionamento, o que impediria o exaurimento da prestação jurisdicional e obstaria a interposição de recursos excepcionais.Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como o prequestionamento de toda a matéria constitucional e infraconstitucional veiculada no recurso de apelação.Embora devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov. 10.0/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem ao simples inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.No caso, o Município de Sarandi sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados nas razões de apelação, notadamente para fins de prequestionamento.Todavia, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses devolvidas à apreciação deste Colegiado.O julgado apreciou expressamente a alegação de impossibilidade de extinção da execução fiscal, distinguindo as hipóteses de vícios sanáveis daquelas em que se verifica nulidade substancial do próprio lançamento. Também examinou a tese de legalidade da cobrança com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 70/2001, concluindo que, até a edição da Lei Complementar Municipal nº 421/2022, inexistia lei formal apta a definir os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, em afronta ao princípio da legalidade tributária.Além disso, enfrentou o pedido de afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas processuais, consignando a inaplicabilidade, à espécie, dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, diante da vedação constitucional à isenção heterônoma.Desse modo, não se verifica omissão quanto às questões efetivamente submetidas a julgamento.A pretensão do embargante, em realidade, volta-se à obtenção de manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais, providência que não se confunde com vício integrativo.Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a controvérsia tenha sido suficientemente apreciada, como ocorreu na hipótese dos autos.No mesmo sentido, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. II, e art. 1.025.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005663-40.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 12.08.2025) – destaquei.

Nessa linha, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, é desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre todos os dispositivos apontados pela parte embargante para fins de acesso às instâncias excepcionais.Assim, ausente qualquer vício apto ao acolhimento dos presentes embargos, impõe-se o seu não acolhimento.Não obstante, a fim de evitar maiores discussões a esse respeito, fica consignada a isenção de que dispõe a Fazenda Pública em relação ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.Diante do exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.