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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMDES ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face do acórdão de movimento 28.1 que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração nº 0029221-33.2025.8.16.0001 por ela interposto e lhes deu parcial provimento, assim ementado:“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À DESTINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE EQUIVOCADAMENTE CONSIGNOU PERTENCER À EMBARGADA PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, CONTUDO, CABE À MARIA MAGALI KALED FILOMENA. RETIFICAÇÃO PARA QUE, EM DECORRÊNCIA DESTA CONSTATAÇÃO, SE MANTENHA O BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO SE DEIXAR DE
ESTENDER A SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PIECON. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE QUE ALÉM DE EFEITO LÓGICO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA TEORIA EXPANSIVA, REALIZADA PELA DECISÃO EMBARGADA, RESTOU CONSIGNADO QUE A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA TAMBÉM SERIA DOS APELADOS PESSOAS NATURAIS, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO.
EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS DE QUE A APELADA PEARSON SABIA, DE FATO, DA DÍVIDA ORA COBRADA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO AO AFIRMAR QUE NENHUMA DAS PROVAS INDICADAS PELA PARTE EMBARGANTE COMPROVA A CIÊNCIA DA PEARSON QUANTO AO DÉBITO DEBATIDO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR, OBJETIVAMENTE, A REFERIDA EMBARGADA. PRETENSÃO FINAL DE QUE SEJA RECONHECIDA A QUALIDADE DE FIADORES DAS PESSOAS NATURAIS. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, julgando procedente a pretensão de cobrança em relação a pessoas físicas, estendendo a elas os ônus da sucumbência, mantendo o bloqueio judicial de valores depositados de propriedade de uma das embargadas, com a embargante alegando erro material e omissões na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que determinou a destinação de valores depositados e se a solidariedade da condenação deve ser estendida à pessoa jurídica PIECON, além de verificar a responsabilidade da apelada Pearson Education do Brasil Ltda pela dívida cobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado cometeu erro material ao atribuir o valor de R$ 345.031,86 à Pearson Education do Brasil Ltda, quando na verdade pertence à Maria Magali Kaled Filomena.4. A decisão embargada já estendeu a responsabilidade solidária pela dívida aos réus pessoas naturais, não havendo omissão em relação à pessoa jurídica PIECON.5. Não foram apresentadas provas que comprovem a ciência da Pearson sobre a dívida, o que impede sua responsabilização.6. O pedido de registro da condição de fiadores não foi formulado inicialmente, não sendo objeto de contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar erro material no acórdão, constando que o valor de R$ 345.031,86 devidamente atualizado desde o depósito pertence à Maria Magali Kaled Filomena, mantendo-se seu bloqueio judicial.Tese de julgamento: É cabível a retificação de erro material em acórdão que atribui indevidamente a propriedade de valores depositados a uma parte, quando demonstrado que tais valores pertencem a outra parte, mantendo-se o bloqueio judicial sobre os mesmos até o trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 1.146 e 1.022.”Requer, inicialmente a correção do erro material contido no acórdão, pois constou 1ª Vara de Família desta Capital, ao passo que a ação tramita na 7ª Vara Cível desta Capital.Aponta omissão no acordão a respeito da condição de fiadores de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena, pois, embora eles tenham sido incluídos na condenação pelo acórdão embargado, com o reconhecimento da condição de sócios ocultos, não se atentou para o fato de que foram eles fiadores da empresa PIECON, consoante documento de mov. 1.4.Assinala que padece de equívoco, omissão e obscuridade a alegação de que o requerimento de que Maria Magali e Pietro fossem condenados na condição de fiadores, uma vez que desde a petição inicial a parte credora vem reiteradamente pleiteando tal condição, de fiadores corresponsáveis, inclusive solidariamente com os demais condenados responsáveis pela dívida.Afirma que desde a peça inicial constou fundamentação e requerimentos específicos quanto à fiança prestada por Maria Magali e Pietro, pois constou do respectivo contrato particular de mov. 1.4.Diz que há ainda fundamentação expressa na peça inicial, no mov. 01, fls. 03, assim como pedido expresso no mov. 01, fls. 20 e no recurso de apelação no mov. 1.375.1, fls. 06.Assevera ser equivocado o entendimento quanto à inexistência de contraditório, até mesmo porque Maria Magali e Pietro manifestaram-se na contestação de movs. 1.236 e 1.239, merecendo reforma o julgado, ainda que em sede de embargos de declaração, que como efetivos sócios, ainda que ocultos com nomeação de laranjas, restou provado que eram quem comandavam e operavam todas as unidades de Franquias, com várias empresas, chegando a assinar expressamente os contratos juntados com a peça inicial e, depois, outros contratos na contestação de Wizard, por esta própria, além de expressamente nas rescisões com esta empresa, terem Maria Magali e Pietro se responsabilizado diretamente por arcar com todas as dívidas das empresa PIECON e JUMAPI.Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro material indicado e reconhecimento da condição de fiadores de Maria Magali Filomena e Pietro Filomena.PIERSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.No que tange ao erro material, assiste razão ao embargante, pois no primeiro parágrafo da fls. 3 constou a 1ª Vara de Família de Curitiba: Assim, acolho os embargos de declaração, no ponto, para que conste do referido parágrafo que os autos provêm da 7ª Vara Cível de Curitiba.Prosseguindo, afirma a embargante que o acórdão parte de premissa equivocada, ao alegar que o requerimento de que Maria Magali e Pietro deveriam ser responsabilizados como fiadores não foi formulado inicialmente.Entretanto, da leitura da petição inicial extrai-se que a ação foi proposta em face da PIECON e das representantes de fato Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena, tendo havido pedido expresso para que fossem ambos condenados na condição de fiadores e com responsabilidade solidária:Assim, considerando a premissa fática equivocada, os embargos de declaração podem corrigi-la, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627 /1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.2. Com idêntica temática aqui posta, a Primeira Turma, nos autos do AgInt no REsp n. 1.974.532/PE, deu parcial provimento ao agravo interno da União, a fim de modificar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese adotada anteriormente, analise efetivamente se houve no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355- 36.1997.4.05.0000).3. Por demandar o exame de matéria fático e probatória, somente nas instâncias ordinárias se poderá definir quanto ao ponto, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.”(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.952.831/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)Na sequência, alega a embargante a existência de omissão a respeito da condição de fiadores de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena em relação à empresa PIECON.Observa-se do contrato colacionado no mov. 1.4, às fls. 8, que quem assinou pela PIECON como representante foi Maria Magali Kaled Filomena e na condição de fiadores, foram Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena:Assim, a condenação de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena como fiadores e devedores solidários não pode ser afastada, devendo ser reconhecida.