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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 404.1 dos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais nº 0000005-20.2018.8.16.0115, ajuizada pelo autor/Apelado em face da instituição financeira ré/Apelante e da corré S Capellari Comércio de Veículos Ltda., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de:a) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre as partes, restituindo às partes ao estado anterior, impondo-se a parte autora a devolução do bem às requeridas. À parte requerida se impõe a obrigação de proceder à devolução integral dos valores cobrados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os encargos de mora corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Do valor restituível, impõe-se, ainda, a dedução da desvalorização do bem, montante este a ser aferido em liquidação de sentença nos termos do art. 509, II, do CPC.Em razão da sucumbência recíproca condeno a parte requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte contrária os quais arbitro em 10% sobre a metade do valor restituível. A parte autora resta condenada ao pagamento do percentual restante das custas despesas processuais, bem como honorários devidos aos procuradores de cada uma das requeridas, no importe de 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita.Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para deliberação acerca da atuação do curador.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”.A corré S Capellari Comércio de Veículos Ltda., opôs embargos de declaração (mov. 414.1/origem), nos quais alegou obscuridade quanto à extensão da responsabilidade de cada parte requerida e à definição dos valores a serem devolvidos. Requereu, ainda, a análise de fato superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, consistente na alegada apreensão do veículo pela autoridade de trânsito. Os embargos não foram acolhidos (mov. 443.1/origem). Nas razões recursais (mov. 420.1/origem), a instituição financeira ré/Apelante sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo declarou a nulidade do contrato de financiamento, mas atribuiu à instituição financeira uma obrigação desproporcional, desconsiderando a participação do curador nas negociações; b) o contrato, “foi firmado em 13/01/2017, em momento anterior à averbação da interdição do autor, que ocorreu apenas em 24/09/2002”, o que impede a alegação de nulidade, pois a interdição não era pública na época da contratação; c) ao reconhecer a inexistência de má-fé da ré/Apelante, contraditoriamente manteve a nulidade do contrato, uma vez que ausente publicidade e configurada a boa-fé, não se pode imputar responsabilidade à instituição financeira por um vício que não podia detectar; d) o curador do autor/Apelado participou ativamente da negociação, efetuou pagamentos e utilizou o veículo financiado, configurando ratificação tácita do contrato, conforme artigo 172 do Código Civil, afastando a nulidade; e) a manutenção da decisão recorrida pode gerar enriquecimento sem causa ao autor/Apelado.Intimado, o autor/Apelado apresentou contrarrazões (mov. 438.1/origem), oportunidade em que requereu o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença.Em deliberação do Relator de mov. 9.1 converteu-se o julgamento em diligência para que o Juízo a quo analisasse os embargos de declaração acima referidos, e subsequente manifestação do Ministério Público, o que foi cumprido.O parecer ministerial de mov. 14.1 se posicionou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu não provimento.Retornaram os autos conclusos em 25/05/2026 (mov. 16.0).É o relatório.

Inicialmente, é de dar-se razão ao parecer ministerial quanto ao conhecimento parcial do recurso. Isso porque a recorrente requer, se mantida a condenação (pedido subsidiário, portanto), a incidência dos juros de mora a partir da citação, o que já foi expressamente determinado na sentença recorrida. Ausente, portanto, sucumbência nesse particular e, consequentemente, interesse recursal, daí porque antecipadamente deixa-se de conhecer do Apelo quanto ao ponto.No mais, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 252.0 e 255.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse parcial e cabimento —, merecendo ser conhecido o recurso.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou nula a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01322.0000043.17, com garantia em alienação fiduciária o veículo FIAT PALIO WEEKEND, ano/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BD17301MA4279956, no valor total financiado de R$ 19.424,69, a ser pago em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 863,62, celebrada em 13/01/2017 (mov. 1.11/origem).Insurge-se a instituição financeira ré/Apelante alegando ausência de nulidade na contratação do financiamento, ao argumento de que não agiu de má-fé e de que o curador do autor/Apelante tinha ciência do negócio jurídico e participou de sua celebração, sendo incabível anulá-lo por incapacidade civil do financiado.Pois bem.Depreende-se dos autos que o autor/Apelado, Sr. Pedro dos Santos, ajuizou a ação buscando a desconstituição do contrato, ao argumento de que não possuía capacidade para celebrá-lo validamente, em razão de sua interdição.Convém ponderar, nesse ponto, que o contrato foi celebrado em 13/01/2017, quando já vigente a Lei nº 13.146/2015, que alterou o regime das incapacidades. Desde então, o artigo 3º do Código Civil restringe a incapacidade absoluta aos menores de dezesseis anos, ao passo que o artigo 4º, inciso III, considera relativamente incapazes, para certos atos, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.A análise deve partir, portanto, da aptidão do autor/Apelado para manifestar vontade à época do contrato de financiamento, da necessidade de assistência ou representação para a prática do ato patrimonial e, sobretudo, das circunstâncias em que o negócio jurídico foi efetivamente formado.Nesse aspecto, deve-se corrigir premissa fática adotada na sentença e reiterada nas razões recursais de modo equivocado. Com efeito, a documentação trazida aos autos indica que a averbação da interdição no Cartório de Registro Civil ocorreu em 24/09/2002, enquanto o contrato de financiamento foi celebrado somente em 13/01/2017. Logo, diversamente do que constou da decisão recorrida e do que sustenta a ré/Apelante, a averbação da interdição não foi posterior à contratação, mas a antecedeu em vários anos (movs. 1.11 e 32.2/origem). A irregularidade registral identificada no processo refere-se estritamente à ausência de atualização da pessoa incumbida do exercício da curatela, diante da posterior nomeação de Mariano dos Santos para o encargo, e não à falta de publicidade da própria interdição. Trata-se de circunstâncias distintas, pois a eventual ausência de averbação da substituição do curador não elimina nem torna ineficaz a anotação anterior da interdição (mov. 1.8/origem).Assim, ainda que a consulta ao serviço registral pudesse não revelar corretamente a identidade do curador em exercício — alegação que também não prospera, pois segundo documento acostado ao mov. 1.8/origem, a substituição ocorrera em 18/11/2014 —, a restrição à capacidade civil do contratante já se encontrava publicizada quando da celebração do ajuste com a instituição financeira.Essa constatação afasta a premissa de que a condição jurídica do autor/Apelante seria objetivamente desconhecível em razão da inexistência de publicidade registral. Todavia, não autoriza afirmar automaticamente que a instituição financeira possuía conhecimento da interdição ou que agiu deliberadamente de má-fé ao fornecer o crédito, o que, de toda sorte, se apresenta irrelevante.O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CC, artigo 169). A falta de capacidade civil do financiado impediu a formação de contrato válido (CC, artigos 104, inciso I, 166, inciso I, e 1.767, inciso I), visto que contraída obrigação em seu nome indevidamente.Assim, a eventual boa-fé da recorrente não é suficiente, nas particularidades do caso, para convalidar o contrato ou afastar a proteção jurídica conferida ao curatelado. Isso porque a controvérsia não se limita à existência formal da interdição ou ao conhecimento da instituição financeira, mas alcança a própria finalidade do negócio. Conforme reconhecido na sentença, o curador Mariano dos Santos procurou o estabelecimento comercial com o propósito de adquirir o veículo, mas, diante da impossibilidade de obter crédito em nome próprio, em razão de restrições financeiras, sugeriu que o financiamento fosse celebrado em nome do irmão curatelado. A negociação teria sido conduzida diretamente pelo curador, com utilização dos dados e da capacidade financeira formal do irmão interditado para a obtenção do crédito, destinando-se o veículo, conforme a conclusão extraída da prova recolhida durante a instrução, ao interesse do próprio curador. A curatela constitui múnus de natureza protetiva e deve ser exercida em função dos interesses da pessoa curatelada, não podendo ser convertida em instrumento para satisfação de interesses patrimoniais do próprio curador. O artigo 1.774 do Código Civil determina a aplicação das disposições concernentes à tutela ao regime da curatela, enquanto o artigo 1.741 estabelece que “incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”. Esse regime jurídico não confere ao curador poder de livre disposição sobre a esfera patrimonial do curatelado, inclusive quanto à assunção de obrigações, mas impõe uma administração vinculada ao interesse da pessoa protegida.Sendo assim, a curatela é compreendida como medida de apoio e proteção, delimitada pelas necessidades da pessoa e orientada à preservação de seus interesses existenciais e patrimoniais. Consequentemente, a legitimidade do ato praticado pelo curador não decorre apenas da investidura formal no encargo, mas exige-se que a atuação se mantenha dentro dos poderes conferidos e se destine ao benefício direto da pessoa curatelada. Quando o representante utiliza o patrimônio, o nome ou o crédito do representado para obter vantagem própria, ocorre desvio da finalidade protetiva que legitima a representação.Para a validade do negócio jurídico seria imprescindível prévia aprovação e autorização judicial, nos termos do artigo 1.748, inciso V, do Código Civil, em compreensão e interpretação lógico-sistemática, na medida em que a aquisição do veículo se deu mediante assunção de obrigação patrimonial.Na mesma linha, também não prospera a alegação de que a participação do curador nas tratativas, a utilização do veículo ou o pagamento de algumas parcelas importariam ratificação tácita da contratação. A confirmação do negócio, ainda que se pudesse considerá-lo meramente anulável – e não inválido ab initio –, prevista nos artigos 172 a 175 do Código Civil, pressupõe manifestação proveniente de quem detenha legitimidade para sanar o vício e, principalmente, atuação compatível com os interesses daquele em cuja esfera jurídica o ato produzirá efeitos. Não se pode atribuir eficácia confirmatória, portanto, à conduta do próprio curador irresponsável quando os elementos probatórios indicam que o negócio foi estruturado em benefício particular deste e mediante a imposição de obrigação patrimonial ao curatelado. Admitir solução diversa equivaleria a permitir que o agente situado em conflito de interesses produzisse, por sua própria conduta, a convalidação do ato praticado em desvio dos deveres inerentes à curatela. A participação do curador, nessas condições, não sana o vício, ao contrário, integra a própria causa de invalidade, pois evidencia que a representação não foi exercida para proteção do curatelado, mas para alcançar finalidade estranha ao encargo.Aqui, a prova oral (movs. 247.1 a 247.3/origem) levou à conclusão de que o curador, impossibilitado de obter crédito em nome próprio, utilizou os dados do irmão curatelado para financiar veículo destinado ao seu interesse pessoal, sem comprovação de vantagem patrimonial ou existencial concreta para o recorrente.
A boa-fé do terceiro, ainda que reconhecida, não transforma em regular a atuação do curador nem permite impor ao curatelado os efeitos econômicos de negócio realizado para atender interesse alheio. A boa-fé pode assumir relevância para a definição das consequências restitutórias, mas não basta para demonstrar que o contrato de financiamento atendeu à finalidade protetiva da curatela.Com pertinência o douto Procurador de Justiça, Dr. Walter Ribeiro de Oliveira, enfrentou essa alegação, fazendo constar em seu parecer (mov. 14.1):“O apelante aduz que houve ratificação tácita do contrato com fulcro no art. 172 do CC, tendo em vista que o curador participou do negócio e o veículo permaneceu em uso.Contudo, no caso vertente, o vício atinge a própria existência jurídica do ato, por desvio de finalidade tutelado por norma de ordem pública, incidindo, portanto, o comando categórico do artigo 169, do CC.Portanto, admitir que o curador — o próprio agente causador do dano patrimonial ao incapaz — pudesse "ratificar" o ato lesivo pelo simples decurso do tempo ou pagamento de parcelas, equivaleria a chancelar a fraude e premiar o abuso de direito, deixando o vulnerável desamparado.Ademais, a alegação de que a interdição não estava averbada na data da assinatura do contrato (fato corrigido posteriormente) e que a instituição financeira agiu de boa-fé, não possui o condão de validar o negócio jurídico nulo.Acerca do tema, o STJ possui entendimento pacificado de que a proteção civil ao patrimônio do incapaz possui primazia absoluta no ordenamento, sobrepondo-se à segurança do tráfego jurídico e aos interesses comerciais de terceiros de boa-fé.Ainda, a responsabilidade das rés decorre do risco da atividade (culpa in vigilando). Os prepostos da concessionária e do banco confessaram que sabiam que o verdadeiro comprador era o curador e que o nome do incapaz foi utilizado apenas como ‘venda casada/financiada’ simulada para transpor o óbice do crédito barrado.”Nesse cenário, a fundamentação da sentença deve ser mantida, visto que a invalidade do negócio jurídico decorre simplesmente da circunstância de o autor/Apelante ser pessoa interditada anteriormente à sua celebração, afora resultar natureza de comprometimento patrimonial do ato, da ausência de manifestação de vontade juridicamente eficaz, do conflito de interesses do curador e da inexistência de prova de que a contratação tenha proporcionado benefício ao curatelado.Nesse sentido, é a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. 2. Os embargos do devedor são meio processual adequado para realização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a nulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de ação autônoma. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.781.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022).“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC/LOAS). PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGOS 1.747 E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO MATERIAL DA OPERAÇÃO QUE NÃO SUPRE A INVALIDADE CIVIL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSIGNAÇÃO QUE NÃO CONVALIDA CONTRATO NULO. FORMALIZAÇÃO DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CURATELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001268-77.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.03.2026).Dessa forma, mostra-se correta a conclusão de afastar a eficácia do contrato em relação ao autor/Apelado, pois efetuado pelo curador para obtenção de vantagem própria, com consequente desvio da finalidade da curatela.Não procede a alegação de que a manutenção da sentença importaria enriquecimento sem causa do autor/Apelado. Conforme consignado no decisum recorrido, foi determinada a restituição das partes ao estado anterior à contratação, com a devolução do veículo e a restituição dos valores efetivamente desembolsados, autorizada, ainda, a apuração da correspondente desvalorização do bem em fase de liquidação, o que recompõe a situação patrimonial anterior ao negócio inválido, sem conferir vantagem indevida a qualquer das partes.Nesse passo, é devida a majoração dos honorários de sucumbência ao advogado do autor/Apelado (honorários recursais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que se amplia a verba originária fixada e devida pelo banco recorrente, sem prejuízo à litisconsorte passiva que não Apelou, de 10% para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, tendo em vista o pequeno incremento de trabalho e de tempo nesta instância recursal.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença, com a majoração da verba honorária de sucumbência, nos moldes acima.