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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006177-97.2025.8.16.0190

Conflito de competência cível n° 0006177-97.2025.8.16.0190 CC
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
Suscitado(s): Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DIREITO E DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRESA
RECLAMANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE– ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I,
DA LEI FEDERAL N. 12.153/09 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE
DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS -
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO CONFLITO POR ESTA
TURMA RECURSAL (ART. 8º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO N. 466
/2024) - CONFLITO ENTRE JUÍZES DA JUSTIÇA COMUM E JUIZADO
ESPECIAL- NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM PARA REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL E DO TJPR (0003782-
69.2024.8.16.0190 E 0055208-21.2018.8.16.0000) – CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

I. Relatório.
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado, de ofício, pelo Magistrado Bruno
Henrique Golon, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, ante a declinação de
competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.
No caso em tela, a empresa reclamante “GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA” ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer em face do DETRAN/PR.
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá declarou a sua incompetência absoluta
para processamento e julgamento do feito (seq. 32.1), com base no art. 2º da Lei Federal n. 12.153/2009,
que dispõe ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas cujo valor seja de até
60 (sessenta) salários mínimos.
Por sua vez, o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública afirma que a parte reclamante não
se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual carece de competência
para processamento e julgamento da lide, com fundamento no art. 5º, I, da Lei Federal n. 12.153/2009.
É o conciso relatório.

II. Passo ao voto.
O conflito de competência está disciplinado no art. 951 do Código de Processo Civil e
seguintes, sendo que a tutela jurisdicional nesta instância é limitada a declarar qual juízo é o competente
para o julgamento da demanda.
Inicialmente, conforme o art. 7º, inciso II, da Resolução n. 466, de 14 de outubro de 2024 (
CSJEs), compete à 4ª Turma Recursalprocessar e julgar os recursos relativos às seguintes matérias:
“a) causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos(art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009);
b) direito criminal;
c) quando uma das partes for sociedade de economia mista.”

Em análise ao art. 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, compete aos “Juizados Especiais da
Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”
Já o art. 5º da mesma Lei disciplina, de forma taxativa, quem pode ser parte nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública. Veja-se:

“I – como autores, as pessoas físicas e as microempresase empresas de pequeno
porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem
como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”

Com efeito, em que pese o valor da causa não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos,
como bem consignou o Juízo suscitado ao proferir decisão de declaração de incompetência (seq. 32.1),
vislumbra-se que a parte reclamante “GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA”, pessoa
jurídica de direito privado, não está legitimada a demandar nos Juizados Fazendários, pois não se
enquadra como microempresa (ME) nem como empresa de pequeno porte (EPP), conforme
contrato social juntado à inicial (seq. 1.8).
Entretanto, de acordo com o art. 8º, inciso VI, da Resolução n. 466, de 14 de outubro de
2024 (CSJEs), às Turmas Recursais compete o julgamento do conflito de competência apenas dos Juízes
dos Juizados Especiais. Veja-se:

“Art. 8º Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
(...)
VI - conflitos de competência entre Juízas e Juízes de Direito com atuação nos
Juizados Especiais;”

Nesse sentido, a 6ª Turma Recursal do Paraná já se manifestou ao julgar caso análogo:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO
INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO
ME OU EPP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A VARA DA FAZENDA
PÚBLICA QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU AO JUIZADO EM RAZÃO DO
VALOR DA CAUSA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE, RESTOU ESCLARECIDO PELA EMPRESA QUE NÃO
ENQUADRA NAS HIPÓTESES, REQUERENDO O RETORNO À VARA DA
FAZENDA OU INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
QUE EXTINGUIU O FEITO, INDEFERINDO A INICIAL, POR ENTENDER QUE
NÃO HOUVE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE JUNTAR TAL
DOCUMENTAÇÃO POR DECLARAR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ME
EPP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DESTA TURMA RECURSAL
JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E
JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS QUE PERMITE O JULGAMENTO APENAS DE
CONFLITOS ENTRE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA
CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 66,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003782-69.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
18.05.2025)”

Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu acerca de conflito negativo de
competência envolvendo Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública de Maringá:

“EMENTA. I - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFLITO SUSCITADO
PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
MARINGÁ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
MARINGÁ. II – ART. 5º, INC. I, DA LEI Nº 12.153/2009 QUE TRATA DA
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEDE DE
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA AUTORA DA
AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DE
LEGITIMADOS (PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE). CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO
PARANÁ QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA
COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
MARINGÁ, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009,
NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. III –
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara
Cível - 0055208-21.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE DE OLIVEIRA VARGAS- J. 18.06.2019)”

Diante do exposto, resta prejudicadoo presente conflito negativo de competência, ante a
impossibilidade desta 4ª Turma Recursal conhecer de conflito que envolva a Justiça Comum e os
Juizados Especiais, com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Resolução n. 466/2024, devendo os autos
retornar ao juízo de origem para que proceda à suscitação do conflito perante o competente
Tribunal de Justiça do Paraná, visando o regular prosseguimento da demanda.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUIZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE MARINGÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

06 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)