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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada GIANI MORAES FERREIRA, em favor de CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA, condenado nos autos de ação penal nº 0000254-28.2025.8.16.0049, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.


Articula a impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Astorga, que não recebeu o recurso de apelação manejado pela defesa, defronte a sua intempestividade.


Pontua que a) “quando o Recurso de Apelação, foi interposto em 18.09.2025, e, até mesmo quando a decisão de não recebimento foi proferida em 13.10.2025, o réu sequer havia sido validamente intimado da decisão que o condenava”;
b) “a intimação da sentença condenatória é um ato de comunicação essencial, e, no caso, o ato foi viciado em sua origem, porquanto, houve determinação expressa do Juiz singular, a expedição do mandado de intimação do teor da sentença ao réu, questionando-o, se desejaria recorrer ou não”; c) o mandado de intimação foi dirigido a endereço que não mais pertencia ao réu; d) “a ausência de intimação válida do réu solto, quando o ato é determinado pelo juiz, ou quando há vício que impede a ciência, configura nulidade absoluta por violação do princípio da ampla defesa”; e) “o Juízo a quo, determinou expressamente a intimação pessoal do Paciente, criando uma expectativa legítima na Defesa, de que o prazo recursal, só começaria a fluir após a concretização desse ato”.


Ao final, requer, em sede de liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato inquinado de coator, bem como, do trânsito em julgado da condenação e, no mérito, a declaração de nulidade da referida decisão, com a reabertura do prazo recursal para o paciente, com a expedição de novo mandado de intimação pessoal para o endereço correto e, alternativamente, que seja determinado o regular processamento do Recurso de Apelação já interposto na origem.


A liminar foi indeferida, mov. 11.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 14.1.

A Procuradoria Geral da Justiça, com vista dos autos, manifestou-se denegação da ordem, mov. 20.1.

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

A ação constitucional não é substituto de recurso cabível à espécie, no caso, o recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso XV, do CPP).


Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA AÇÃO. TEMOR DE UMA TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. Em relação à alegada ausência de provas do envolvimento do paciente no crime, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes.

4. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada a fim de resguardar a ordem pública, em razão da presença do periculum libertatis gerado pela liberdade do paciente, em virtude da gravidade concreta da conduta que lhe está sendo imputada (suposta prática do crime de homicídi o qualificado e ocultação de cadáver). Precedentes. Além do relato de que a mãe da vítima, está sofrendo ameaças. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 868.544/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)

Outrossim, colhe-se dos autos de ação penal nº 0000254-28.2025.8.16.0049, que a advogada constituída do paciente foi intimada da sentença (mov. 158), na forma do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal em 09.09.2025 (mov. 158), tendo interposto recurso de apelação apenas em 18.09.2025 (mov. 167.1).


Por consequência, o magistrado não recebeu o recurso de apelação, diante da sua manifesta intempestividade – ato inquinado de coator:

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA, em face da sentença condenatória proferida em evento 157.1. Dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que “a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. ” Além disso, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. ” Compulsando os autos, verifica-se que o acusado restou assistido por defensora constituída no presente feito, a qual, no dia 09/09/2025, foi devidamente intimada acerca da sentença condenatória proferida nestes autos (evento 158.1). Verifica-se, assim, que o prazo recursal, tendo em vista a data da leitura da intimação e o teor do artigo 593, inciso I, do CPP, seria até o dia 15/09/2025. Todavia, conforme se observa em evento 167.1, a defensora constituída somente apresentou recurso de apelação no dia 18/09/2025, sendo, assim, intempestivo, conforme certificado em evento 171.1. A respeito, cumpre salientar que a ausência de intimação pessoal do réu, quando se livrar solto e for assistido por defensora constituída, como no presente caso, não constitui ilegalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da expressa previsão legal para tanto (art. 392, inciso II, do CPP) (mov. 175.1).

Assim, não há qualquer tipo de constrangimento ilegal impingido ao paciente.

Isso porque, o sentenciado respondeu o processo em liberdade e, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, “é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela defensoria pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898-ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 25/03/2022).

A propósito, o seguinte precedente da col. 5ª Câmara Criminal:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE FALHA NA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACUSADO QUE ESTAVA SOLTO E REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040089-15.2021.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 22.07.2021)

Outrossim, os recursos são voluntários, nos termos da primeira parte do artigo 574 do CPP e, como adverte Renato Brasileiro de Lima, “mesmo nas hipóteses de atuação de defensor público ou dativo, prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do acusado, por si só, não acarreta nulidade. Cabe, portanto, ao defensor dativo, constituído ou nomeado, julgar sobre a conveniência (ou não) da interposição do recurso” (Manual de Processo Penal, Editora Juspodvim, 2022, 11ª edição).

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUTIR ANOTAÇÃO INCOMPLETA NO CORPO NO MANDADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. TESE DE ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (art. 357 do CPP), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada.
2. O habeas corpus não é a via processual adequada para verificar o significado de uma observação sem complemento no mandado, ainda mais quando a questão não foi examinada na origem, e muito menos em instância superior - competente em matéria de direito, não em matéria de fato.
3. A pretensão de afastar a fé pública do servidor público e a presunção de veracidade e legalidade de seus atos não se coaduna com a estreita via do writ.
4. Tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP), a não apresentação de recurso de apelação não implica nulidade do processo por ausência de defesa.
5. O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi arguido no recurso interposto, nem perante o Tribunal a quo, no writ originário, não podendo ser examinado nesta oportunidade, por se tratar de inovação recursal.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 170.271/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

Por fim, como bem salientou o il. Procurador de Justiça em seu parecer, “a assertiva no sentido de que a alegação da impetrante de que a expedição de um mandado de intimação pessoal para o paciente (mov. 161.1) criaria uma "expectativa legítima" de que o prazo só fluiria após o ato pessoal não prospera. Neste ponto, a tese defensiva de que a intimação pessoal falhou por um erro do serviço judiciário, que expediu o mandado para um endereço onde o paciente não foi localizado (mov. 173.1), é juridicamente irrelevante. A discussão sobre o endereço correto, ou não, mostra-se estéril, haja vista que, para o réu solto, a lei não exige a intimação pessoal. Tal expedição, embora determinada pelo juízo, foi um ato em excesso (prescindível, portanto). Sendo a intimação pessoal do paciente dispensável, o fracasso de sua tentativa — seja por erro de endereço ou qualquer outro motivo — não tem o condão de anular a intimação principal, validamente realizada via defensora constituída (mov. 158), nem de reabrir um prazo recursal que já havia transcorrido” (mov. 20.1).

Por tais razões, voto pelo não conhecimento da ordem.