SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0133213-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE HOMOLOGARA O CÁLCULO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se homologara o cálculo de atualização da dívida em Execução de título extrajudicial, tendo a parte executada impugnado cálculo, alegando excesso de cobrança e ausência de intimação à manifestação sobre o novo cálculo. A parte executada, inconformada, recorrera, sustentando a nulidade da decisão homologatória e o reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão em que se homologara o cálculo de atualização da dívida, da parte exequente, fora exarada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando-se alegados excesso de cobrança e ausência de intimação da parte executada, sobre o novo cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte executada deduzira impugnação sobre o cálculo, antes da decisão em exame, não sendo possível crer, que se trate de “surpresa”, à homologação do cálculo da parte exequente. III.2. Parte exequente que concordara com a parte executada no tocante os juros de mora, mas não quanto à alegada capitalização indevida, exibindo cálculo atualizado, em que se aplicaram, corretamente, os juros de mora, em 01% (um por cento) ao ano, e sem capitalização. III.3. No cálculo homologado não se considerara, explicitamente, o valor resultante da arrematação do imóvel, o que motivara a anulação da decisão em que se homologara o cálculo. III.4. Necessária exibição de novo demonstrativo do débito, pela parte exequente, respeitando-se o contraditório da parte executada, à posterior conferência pela Ilustre Magistrada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: é nula a decisão que homologara cálculo da Execução, porque ausente a consideração do crédito provado no mov. 73, fruto da arrematação de imóvel da parte executada.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, inc. LV, e 10, 85, § 2º, do CPC, 8º, da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª V.C., AI n. 0000062-85.2011.8.16.0017, Rel. Desª. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 4.1.11; STJ, 3ª T., REsp n. 1.853.401, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado de 25.8.20; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso para se anular a decisão da Origem, na qual se homologara cálculo da dívida, porque, a tanto, não se levara em conta o valor resultante da arrematação de imóvel, o que gerara erro no cálculo. Entendera-se, aqui, que a parte exequente deveria ter exibido (e deverá fazê-lo) novo demonstrativo do débito, respeitando-se o direito da parte apelada de se manifestar sobre ele, antes da valoração judicial. Enfim, a decisão em exame fora aqui invalidada, a fim de garantir-se que todos os pontos sejam debatidos, sob o crivo do contraditório, e, só então, decidido validamente pelo Juízo do processo.