SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133219-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de decisão na qual se indeferira pleito, do Procurador da parte exequente, à reserva dos honorários contratuais. Parte agravante que aduzira ter, o crédito cobrado, natureza alimentar e que a retenção dos valores, devidos a título de honorários advocatícios contratuais, era possível, desde que exibido o contrato celebrado entre parte exequente e Patrono, como disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a reserva de honorários contratuais a favor do Patrono da parte exequente, considerando-se inexistência de litígio entre parte constituinte e Procurador, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que motivara o pleito na Lei n. 8.906 / 94, na qual se assegura o direito à reserva dos honorários advocatícios contratuais quando não há litígio entre parte constituinte e Advogado. III.2. A pretensão de reserva de honorários contratuais tem cabimento em casos nos quais não exista litígio entre parte constituinte e Procurador constituído, já que qualquer discussão nesse sentido implica exigência do ajuizamento de provocação própria. III.3. Tem-se não haver controvérsia, ou litígio, sobre os honorários advocatícios que se pretende reservar, tendo com a parte constituinte do Advogado agravante, inclusive, aquiescendo, em expresso, à pretensão de reserva dos valores dessa verba. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, autorizando-se a reserva do montante alusivo aos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: cabível reserva de honorários contratuais a favor do Advogado da parte exequente, na fase Cumprimento de julgado, desde que inexistente litígio entre parte constituinte e Procurador jurídico, e o respectivo instrumento contratual advocatícios tenha sido exibido antes da expedição do mandado a se levantamento ou de precatório requisitório ao recebimento._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, 1.021, § 4º, 1.022, do CPC, e 5º, XXXV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 873.920/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 5.6.18; STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 2.489.625/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 9.9.24; STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 2.258.694/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 16.10.23; STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1896168/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 22.11.21; TJPR, 10ª CC, AI n. 0009611-82.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgado de 30.6.25; TJPR, 13ª CC, AI n. 0006878-46.2025.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.6.25; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, para alterar a conclusão decisória em análise, de maneira a se permitir reserva de honorários advocatícios contratuais, já que, ao contrário do não considerado na Origem, neste Tribunal se considerara que o crédito a ser levantado se achava livre e sem qualquer litígio entre parte constituinte e respectivo Advogado, pretendente dessa reserva. Enfim, à luz do contido no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, em que se garante o direito do Patrono a reservar e, oportunamente, levantar os honorários advocatícios contratuais, quando inexistente controvérsia entre ele e a parte constituinte.