Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de decisão na qual se indeferira pleito, do Procurador da parte exequente, à reserva dos honorários contratuais. Parte agravante que aduzira ter, o crédito cobrado, natureza alimentar e que a retenção dos valores, devidos a título de honorários advocatícios contratuais, era possível, desde que exibido o contrato celebrado entre parte exequente e Patrono, como disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a reserva de honorários contratuais a favor do Patrono da parte exequente, considerando-se inexistência de litígio entre parte constituinte e Procurador, ora agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que motivara o pleito na Lei n. 8.906 / 94, na qual se assegura o direito à reserva dos honorários advocatícios contratuais quando não há litígio entre parte constituinte e Advogado.
III.2. A pretensão de reserva de honorários contratuais tem cabimento em casos nos quais não exista litígio entre parte constituinte e Procurador constituído, já que qualquer discussão nesse sentido implica exigência do ajuizamento de provocação própria.
III.3. Tem-se não haver controvérsia, ou litígio, sobre os honorários advocatícios que se pretende reservar, tendo com a parte constituinte do Advogado agravante, inclusive, aquiescendo, em expresso, à pretensão de reserva dos valores dessa verba.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, autorizando-se a reserva do montante alusivo aos honorários advocatícios contratuais.
Tese de julgamento: cabível reserva de honorários contratuais a favor do Advogado da parte exequente, na fase Cumprimento de julgado, desde que inexistente litígio entre parte constituinte e Procurador jurídico, e o respectivo instrumento contratual advocatícios tenha sido exibido antes da expedição do mandado a se levantamento ou de precatório requisitório ao recebimento._____
Dispositivos relevantes citados: arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, 1.021, § 4º, 1.022, do CPC, e
5º, XXXV, da CF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 873.920/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 5.6.18; STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 2.489.625/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 9.9.24; STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 2.258.694/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 16.10.23; STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1896168/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 22.11.21; TJPR, 10ª CC, AI n. 0009611-82.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgado de 30.6.25; TJPR, 13ª CC, AI n. 0006878-46.2025.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.6.25; súmula n. 7, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, para alterar a conclusão decisória em análise, de maneira a se permitir reserva de honorários advocatícios contratuais, já que, ao contrário do não considerado na Origem, neste Tribunal se considerara que o crédito a ser levantado se achava livre e sem qualquer litígio entre parte constituinte e respectivo Advogado, pretendente dessa reserva. Enfim, à luz do contido no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, em que se garante o direito do Patrono a reservar e, oportunamente, levantar os honorários advocatícios contratuais, quando inexistente controvérsia entre ele e a parte constituinte.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0133219-20.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ROBERTO CESAR CABRAL, no concernente à decisão do mov. 748, corroborada na do mov. 762, exarada nos autos de n. 0001586-26.2017.8.16.0044, de Execução ajuizada por EDUARDO BRITICI em face de CONSTRUTORA AMANARY EMPREENDIMENTO E ASSESORIA LTDA e NELSON SANCHES NAVAS, todos aí qualificados, na qual fora indeferido requerimento do Advogado agravante à reserva dos honorários advocatícios contratuais, nestes termos:[...] No que se refere ao pedido de preferência dos créditos a títulos de honorários advocatícios, verifico que conforme cópia do contrato juntada ao mov. 745.2 e 745.3, o presente contrato prevê em sua cláusula 2ª a quitação integral à vista na data da assinatura do termo, desta forma demonstrando que inexiste saldo contratual a ser quitado pelo exequente em face de seu patrono. Portanto, existindo inadimplência do exequente em face ao seu patrono, deve o procurador buscar seu crédito mediante os meios legais cabíveis, não sendo possível o deferimento de tal medida neste momento [...]2. INDEFIRO o pedido de preferência de crédito formulado pelo procurador do exequente.Inconformado, ROBERTO CESAR CABRAL, patrono da parte exequente, EDUARDO BRITICI, recorrera, aduzindo: (a) na decisão violara-se o devido processo legal e a ordinária distribuição do ônus da prova, calcando-se em mera presunção, de que a verba pretendida já teria sido paga, o que não ocorrera; (b) não havendo recibo, transferência, comprovante de depósito, não pode o Juízo presumir o pagamento, sobretudo diante da declaração expressa do Advogado, dotado de fé pública, de que não recebera os honorários advocatícios; (c) o Patrono pode requerer, nos próprio, autos, que o Juiz determine o pagamento direto a si, quanto a essa verba contratual, e já sobre a quantia devida à parte, cliente, devido à preferência disso, pelo seu caráter alimentar; (d) pedira-se provimento.Recebido o recurso (mov. 23), fora dado ensejo, à parte agravante, a que instruísse seu pleito com elementos que permitissem concluir não ter havido o cumprimento dos termos contratuais (do contrato de honorários), já que se previa o pagamento dos honorários que se pretendem reservar em momento certo. No mov. 29, a parte agravante informara não haver litígio judicial instaurado entre o Advogado agravante e Cliente, o Credor na Origem, reiterando que há inadimplemento quanto à parcela deste. Pedira-se o provimento do AI ou que a si fosse dado mais prazo à exibição da documentação pertinente, a par de se intimado o constituinte, EDUARDO BRITICI, a que informasse e/ou comprovasse ter feito esse adimplemento.Concedida a dilação, o Advogado agravante ROBERTO CESAR CABRAL exibira a documentação, no mov. 45.Ausentes contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.2. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALRelembre-se que a vexata quaestio recursal consiste me perquirir sobre ser possível, ou não, a reserva de valores depositados nos autos a favor do exequente EDUARDO BRITICI, ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do advogado dele, Dr. ROBERTO CESAR CABRAL, ora agravante. Pois bem! A pretensão deduzida pela parte agravante acha-se fundamentada na Lei n. 8.906/94, nestes termos:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.E, de fato, a pretensão de reserva de honorários contratuais tem cabimento em casos nos quais não exista litígio entre parte constituinte e Procurador constituído, já que qualquer discussão nesse sentido implica exigência do ajuizamento de provocação própria. Nesse rumo, veja o entendimento prevalente no Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, que é o caso dos autos. Precedentes. 1.1 Para concluir diversamente do Tribunal de origem, no sentido de que não haveria conflito entre o advogado e o seu cliente, seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 873.920 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 5.6.18).Neste ponto, relevante destacar que o Advogado agravante obtivera declaração do cliente, EDUARDO BRITICI (a parte exequente, na Origem), em que este afirma não ter, de fato, adimplido os honorários advocatícios contratados e, mais, e que não se opunha (ou opõe) à reserva pretendida pelo Advogado agravante. Vale dizer, EDUARDO aquiescera à pretensão recursal objeto deste AI.E, evidenciado não haver litígio ou controvérsia entre o Cliente, EDUARDO, favorecido, parte exequente, pelo depósito existente na Execução, e o seu advogado, Doutor ROBERTO CESAR CABRAL, que pretende, desse dinheiro, reservar parcela a si, aos fins de garantir e viabilizar recebimento dos honorários advocatícios contratuais que lhe dizem respeito. Portanto, pedido de acolhida possível. Veja-se, propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T, AGINT no ARESP n. 2.489.625/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 9.9.2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja Precedentes. litígio entre o outorgante e o advogado. 3. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T, AGINT no ARESP n. 2.258.694/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 16.10.23). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT no RESP n. 1896168/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ªT., julgado de 22.11.21). Destaques não desta fonte!E não é outro o entendimento desta Corte. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO NÃO AFETADO PELA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS APENSOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO LÍQUIDA ESTABELECIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA – VIABILIDADE DA PRETENSÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE LIQUIDANTE QUE APRESENTARAM O CONTRATO DE HONORÁRIOS – EXEGESE DO ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/1994) – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento conhecido e provido (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0009611-82.2025.8.16.0000, Cianorte, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgado de 30.6.25). Destaques não do original.APELAÇÃO [...]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA REFORMAR A DECISÃO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS DO ART. 105. DO CPC. JUNTADA DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA. PEDIDO É DE SER DEFERIDO. ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de que tais valores são devidos à parte e não ao advogado. O recorrente argumenta que possui contrato de honorários prevendo a remuneração de 35% sobre o sucesso da causa e requer a liberação do valor correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, considerando a inexistência de penhora e a apresentação do contrato de honorários pelo advogado. III. Razões de decidir3. O pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais foi indeferido sem fundamentação adequada, o que justifica a reforma da decisão. 4. O advogado possui poderes especiais e apresentou contrato de honorários que prevê a reserva de 35% sobre o valor da causa. 5. A legislação e a jurisprudência permitem a retenção dos honorários contratuais quando o contrato é apresentado antes da liberação dos valores. 6. Não há indícios de pagamento prévio dos honorários contratuais, o que reforça a necessidade de sua reserva. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, determinando a reserva dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: É possível a reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, desde que o advogado apresente o contrato de honorários e detenha poderes para tal, conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, salvo se houver impedimentos legais ou determinações específicas do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.806.619/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp 1.881.149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0030781-52.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 02.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do advogado para receber os honorários contratuais no percentual contratado deve ser aceito. A decisão anterior tinha negado esse pedido, dizendo que os honorários eram devidos à parte e não ao advogado. No entanto, o tribunal entendeu que o advogado tinha o direito de receber esses honorários, pois apresentou um contrato que comprovava isso e tinha poderes para fazer o pedido. Assim, a decisão foi reformada, e o juiz deve agora reservar os valores referentes aos honorários contratuais, a menos que haja alguma outra restrição detectada no juízo de origem (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0006878-46.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.6.25). Destaques não da fonte. Desse modo, evidenciada a quiescência da parte exequente com a pretensão deduzida neste AI, ora é provido este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, para determinar que seja reservado valor relativo aos honorários advocatícios contratuais da parte agravante.É como se vota!
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