SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058963-69.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E A EXTRAÇÃO CIRÚRGICA DO TESTÍCULO DIREITO EM RAZÃO DE TORÇÃO TESTICULAR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVO DO ESTADO. 3. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em razão de falha na prestação de atendimento médico-hospitalar que resultou na perda do testículo direito de um adolescente, fixando o valor da reparação em R$ 25.000,00 para cada tipo de dano. Os réus sustentam que o atendimento foi adequado e pedem a reforma da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou que o valor das indenizações seja reduzido, enquanto o autor pleiteia a majoração destes valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do atendimento médico-hospitalar que resultou na perda do testículo direito do autor, configurando a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de indenização por danos morais e estéticos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi comprovada a falha no atendimento médico, resultando na perda do testículo direito do autor.4. O laudo pericial indicou que a demora injustificada no diagnóstico culminou na necessidade de extração do testículo direito (orquiectomia unilateral). 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 50.000,00, enquanto o valor da indenização por danos estéticos foi mantido.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, sendo proporcional ao trabalho realizado pelo advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível interposta pelo autor parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 e recurso interposto pelos réus não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nexo de causalidade e dano, sendo possível a indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico ou omissão no atendimento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001861-71.2016.8.16.0088, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 24.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000678-86.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 24.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003077-39.2021.8.16.0170, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 06.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0014477-41.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 30.09.2025; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que houve erro no atendimento médico-hospitalar, pois não foram feitos exames adequados e o encaminhamento para cirurgia demorou, o que causou a perda do testículo do autor. O Tribunal decidiu que o valor da indenização por danos morais deveria ser aumentado e que o valor da indenização por danos estéticos deveria ser mantido no mesmo montante fixado na sentença.