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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança n.º 0015678-89.2024.8.16.0035, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 88.1 – processo originário):
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$83.824,15 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), que deve ser corrigido a partir da realização dos cálculos presentes nos (movs. 1.13 a 1.18), ou na ausência de comprovação da data, desde o ajuizamento da ação, pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC/02).Em tempo, registro que a sistemática acima deve ser observada até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sentença julgou procedente o pedido, porém fixou a atualização do débito pelo índice INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, desconsiderando o pedido formulado na inicial de condenação nos encargos estipulados contratualmente; b) a alteração dos encargos configura modificação ex officio dos termos contratuais, sem qualquer insurgência da parte ré nesse sentido, o que contraria o ordenamento jurídico; c) a ré celebrou os contratos por livre e espontânea vontade, teve plena ciência dos encargos aplicados, recebeu os valores em conta corrente e, de forma consciente, deixou de cumprir as obrigações pactuadas, não podendo, portanto, beneficiar-se da própria torpeza; d) a manutenção da decisão implica enriquecimento ilícito da devedora e incentivo à inadimplência, porquanto a redução dos encargos após o ajuizamento da ação viola o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans; e) o STJ firmou entendimento de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito, e não a data do ajuizamento da ação; f) A jurisprudência adota o mesmo entendimento, no sentido de que os encargos livremente contratados devem prevalecer até o adimplemento integral, sendo incabível ao julgador afastá-los de ofício na ausência de pedido revisional.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada no ponto, determinando-se que a atualização do débito ocorra na forma prevista em cada contrato, com a incidência de todos os encargos e taxas fixados contratualmente, em respeito à autonomia da vontade das partes (mov. 91.1 – processo originário).
A apelada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 15.1), mas seu prazo decorreu sem manifestação (mov. 16).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cinge-se à controvérsia somente à parte da sentença que especifica a taxa de juros e o índice de correção monetária, bem como seus termos iniciais e finais.
Nesse contexto, o apelante defende a necessidade de observância estrita dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.
Pois bem.
Tratando-se de dívida positiva, líquida e com vencimento certo, a mora configura-se automaticamente a partir do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo devidos os encargos previstos contratualmente desde então até a quitação integral do débito.
No caso, os contratos celebrados entre as partes preveem expressamente a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, inexistindo qualquer insurgência da parte ré quanto à abusividade das cláusulas pactuadas. Assim, devem prevalecer as condições livremente ajustadas, em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os encargos contratuais incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. A propósito:
. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Cobrança. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com intuito de alterar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se está adequado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir3. Os encargos contratuais moratórios devem incidir a partir do efetivo inadimplemento do devedor, porque se trata de dívida líquida e certa (CC, art. 397).4. No caso concreto, o valor da condenação deve corresponder ao saldo devedor mais atualizado apurado na planilha de cálculo que instruiu a petição inicial, sobre o qual deverá incidir os encargos contratuais até o efetivo pagamento.5. De ofício, retificado o valor atribuído à causa conforme proveito econômico apurado pelo autor (CPC, art. 292, § 3º).6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida. Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos na obrigação líquida e certa a partir do vencimento da dívida. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006984-45.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 18.03.2026) – não há destaques nem recortes na redação original.
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COBRADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ACRESCIDO MULTA CONTRATUAL E JUROS MORA DE 1% AO MÊS DESDE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, POIS DEIXOU DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 - PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRPEDITO BANCÁRIO CONTENDO CLÁUSULAS DE CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E ENCARGOS DE MORA – POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2.2 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE RECAIR A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005800-09.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 02.03.2026) – não há destaques nem recortes na redação original.
Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença, determinando a incidência dos encargos de mora desde o inadimplemento e admitir a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito.