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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 59.1 – Apelação Cível (autos NU 0035498-17.2015.8.16.0001), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelos réus Gabriel Márcio Marchioro e Sandro Mauro Marchioro, ora embargantes.
Em suas razões, os réus/embargantes Gabriel Márcio Marchioro e Sandro Mauro Marchioro aduziram, em síntese, que: a) “o presente acórdão foi contraditório no aspecto quanto a redistribuição dos honorários sucumbenciais que devem ser fixados na proporção de 75%-25% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela embargada e pelos embargantes, respectivamente, tendo em vista o proveito econômico obtido na causa”; b) “a embargada realizou cinco pedidos em sua peça exordial: - Ressarcimento dos IPTUs (Procedente); - Indenização por perda de área edificável (Procedente); - Honorários advocatícios contratuais (Improcedente); - Lucros cessantes (Improcedente); - Danos morais (Improcedente). No entanto só saiu vencedora em dois deles. Desta forma verifica-se que a distribuição do ônus sucumbencial se encontra equivocado”; c) “o v. acórdão, ao manter a condenação/decisão recorrida, deixou de se manifestar sobre a alegação de prescrição”. Ao final, pugnaram pelo prequestionamento da matéria.
A autora/embargada apresentou contrarrazões, em que requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 – Embargos de Declaração Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. MÉRITO
Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam os Embargos de Declaração, assim ensina:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).
Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:
“OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716).
Entendo por rejeitar os aclaratórios.
Conforme restou consignado no acórdão embargado, a pretensão dos réus/embargantes Gabriel Márcio Marchioro e Sandro Mauro Marchioro de readequação da distribuição dos ônus de sucumbência não comporta provimento.
A matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada no tópico “4.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA”, nos seguintes termos:
“4.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
O parcial provimento do recurso de Apelação, interposto pelos réus Gabriel Márcio Marchioro e Sandro Mauro Marchioro – somente para deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita – não possui o condão de alterar a distribuição dos ônus de sucumbência imposta na origem, eis que a proporção de sucesso/insucesso dos litigantes permaneceu a mesma.
Neste tocante, cumpre esclarecer que, embora os apelantes tenham pugnado pela readequação da distribuição dos ônus de sucumbência, ao fundamento de que “as apeladas realizaram cinco pedidos em sua peça exordial. No entanto só saíram vencedores em dois deles”, razão não lhes assiste.
In casu, analisando a petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), verifica-se que a autora formulou 5 (cinco) pedidos, a saber: I) restituição dos valores pagos a título de IPTU (R$ 130.152,90); II) indenização por danos materiais, “equivalente a fração ideal de terreno correspondente à perda de área edificável (699,69m2 ou outro referencial de área a ser encontrado no curso da instrução processual)”; III) ressarcimento dos valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 80.000,00); IV) lucros cessantes; e V) indenização por danos morais.
Em vista disso, foi atribuído à causa o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com a ressalva expressa de que tal quantia não refletia, necessariamente, o valor total da pretensão. Confira-se:
“Dá-se à causa o valor de R$ 700.000,000 (setecentos mil reais), inconfundíveis com o valor total da pretensão, cuja atribuição não é aferível de plano, diante da necessidade de fixação dos critérios de liquidação.” (mov. 1.1 – Procedimento Comum).
A autora, de fato, restou vitoriosa em apenas 2 (dois) dos 5 (cinco) pedidos deduzidos na inicial (itens “I” e “II”). No entanto, em termos pecuniários, o valor total da condenação (R$ 130.152,90, a título de restituição dos valores de IPTU, e R$ 654.888,00, referentes à indenização por danos materiais) ultrapassa o montante atribuído à causa.
Portanto, levando em conta tanto o número de pedidos acolhidos quanto o proveito econômico obtido, é evidente que a sucumbência dos réus foi substancialmente superior.
Isto posto, a r. sentença, ao distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para os réus, considerou, de forma adequada, além do número de pedidos, a proporção do decaimento de cada parte em relação aos seus reflexos econômicos.
Por conseguinte, impõe-se a manutenção da distribuição fixada na origem.” (destaques no original).
Como visto, a decisão colegiada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa aos ônus sucumbenciais, não havendo qualquer vício a ser sanado.
No mais, os embargantes aduziram que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que “deixou de se manifestar sobre a alegação de prescrição”.
Todavia, tal circunstância não foi objeto do recurso de Apelação interposto pelos réus/embargantes Gabriel Márcio Marchioro e Sandro Mauro Marchioro, de modo que não integrava a controvérsia recursal. Alegar tal questão somente agora, em sede de Embargos de Declaração, depois do julgamento pelo Colegiado, infringe o Princípio da Concentração de Defesa, insculpido no artigo 336, do Código de Processo Civil.
Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que a parte embargante pretende é a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei).
Por oportuno, impende diferenciar prequestionamento implícito de prequestionamento ficto.
De um lado, o prequestionamento implícito, adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, trata da “necessidade de que as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos apontados por violados tenham sido objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal” (EDcl no REsp nº 1.831.057/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Por outro lado, o chamado prequestionamento ficto, admitido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, considera passível de apreciação na instância superior “o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele” (ARE nº 1271070 AgR, Rel. Dias Toffoli, Pleno, DJe 21.10.2020).
Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontua que:
“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, [...] no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes.” (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 125).
A propósito:
“Art. 1.025, CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Portanto, na atual sistemática processual, basta a oposição de Embargos de Declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.
Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO – ELEMENTOS SUSCITADOS QUE JÁ SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NA DECISÃO EMBARGADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FICTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.





(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013809-36.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023) (destaquei).

“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. (...) 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071434-28.2023.8.16.0000 [0075091-12.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.09.2023) (destaquei).