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Processo:

Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo recorrente contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Curiúva, que rejeitou a Queixa-Crime oferecida nos autos da Ação Penal nº 0001438-29.2025.8.16.0078, com fundamento no art. 395, I do Código de Processo Penal, por entender o magistrado de origem pela inépcia da inicial acusatória, uma vez que o autor não descreveu adequadamente todas as circunstancias do fato criminoso, em inobservância ao art. 41 do CPP, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme decisão de mov. 13.1 dos autos originários.Sustenta o recorrente que a Queixa-Crime deve ser recebida para que a ação penal tenha o seu regular prosseguimento, uma vez que estão presentes, in casu, todas as condições legais para o regular exercício da ação penal privada. Nesse sentido, sustenta que “a queixa crime trata de esbulho possessório, bem como de dano qualificado. (...) O local onde ocorreu o ilícito, (propriedade querelante), consta do Boletim de Ocorrência acostado ao processo, sendo demonstrados através das demais provas não analisadas pelo juízo, como o local onde a (passagem) era carreador e não estrada, e após demonstrando abertura a estrada, sem a autorização do querelante. (as circunstancias ocorridas, estão dentro dos termos do artigo 41 do CPP)”, concluindo que “o crime praticado esta clarividente e as provas acostadas, demonstram que os indícios de autoria são concretos, pois o querelante indicou todas as provas necessárias para a comprovação do ato criminoso. De todo o modo, é inegável a idoneidade do pedido, já que os indícios de autoria e materialidade trazidos pelo querelante ora Requerente dão ao seu pleito interesse legítimo” (mov. 21.1 dos autos principais).Contrarrazões à mov. 36.1. dos autos principais, requerendo a defesa dos recorridos o não conhecimento do recurso, por ser intempestivo, bem como pela manutenção da decisão originária, em caso de análise de mérito.O representante do Ministério Público atuante em primeiro grau se manifestou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (mov. 40.1 dos autos principais).O MM. Juízo a quo realizou juízo negativo de retratação (mov. 43.1 dos autos principais).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR – Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.

De início, destaco que não existe a imaginada intempestividade recursal alegada pelos recorridos em suas contrarrazões de mov. 36.1. Com efeito, da análise dos autos, nota-se que o recorrente foi intimado em 29/08/2025 (sexta-feira), tendo o prazo recursal se iniciado em 1º/09/2025 (segunda-feira) e se encerrado 05/09/2025 (sexta-feira), uma vez que os prazos processuais penais não se iniciam em dias não úteis. Portanto, tendo o recurso sido interposto em 05/09/2025, de rigor o reconhecimento de sua tempestividade, de modo que o recurso em sentido estrito deve ser conhecido.Superada tal questão e como se viu da síntese dos fatos, pretende o recorrente que a decisão que rejeitou a Queixa-Crime oferecida na Ação Penal nº 0001438-29.2025.8.16.0078, por considerar a exordial acusatória inepta, seja reformada, por entender que os elementos trazidos na Queixa-Crime são suficientes o bastante para comprovar existência dos crimes imputados aos recorridos, além de haver fundados indícios de autoria, o que bastaria para permitir/autorizar o exercício da persecução penal.Todavia, da análise dos autos, na mesma esteira do parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, entendo que o recurso não merece prosperar.Como se verifica dos autos principais, o juízo de origem rejeitou a inicial acusatória pelos seguintes fundamentos (mov. 13.1 dos autos principais):“O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. As disposições do art. 520 do CPP não se aplicam ao caso, eis que não se imputam delitos contra a honra. Além disso, a vestibular acusatória revela uma enorme imprecisão na descrição dos fatos. Embora com 11 laudas, em nenhuma linha precisou onde e nem quando os fatos ocorreram. Nos termos do que estabelece o art. 41 do CPP, o fato criminoso deve ser descrito com todas as suas circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A queixa-crime é inepta, mais um motivo para não se pautar o ato conciliatório. (...)Posto isto, diante da inépcia da vestibular acusatória, com fundamento no art. 395, I do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME.” DestaqueiDe início, é importante destacar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo de origem, a correta e completa exposição do fato criminoso é imprescindível para que a defesa possa exercer as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo que a ausência do referido requisito macula a inicial acusatória, tornando-a inepta.
In casu, verifica-se que o requerente sustenta que os recorridos praticaram os crimes de esbulho possessório (arts. 161, II e § 3º, CP) e de dano qualificado (art. 163, IV, CP); contudo, traz em sua inicial confusa narrativa dos fatos, sem pormenorizar exatamente qual teria sido a conduta específica de cada querelado nas supostas práticas delitivas, inclusive, ora apontando o querelado e ora recorrido LUIZ ALBERTO KAVA DOS SANTOS como autor do delito e ora o tratando como terceiro interessado no feito, inclusive no próprio tópico II.1 da petição inicial, que trata acerca da materialidade delitiva.Além disso, o recorrente atribuiu de forma imprecisa aos recorridos duas condutas diversas, ambas relacionadas ao crime de esbulho possessório, uma vez que ora alega que os recorridos praticaram o crime previsto no art. 161, II, CP (crime de ação penal pública), ora indica que a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 161, § 3º, CP (crime de ação penal privada), o que impede até mesmo a análise da legitimidade ativa do recorrente para o oferecimento da Queixa-Crime.Já no que diz respeito ao crime de dano qualificado (art. 163, IV, CP), a situação é ainda mais grave, pois o recorrente sequer abriu um tópico específico acerca do referido delito em sua inicial acusatória ou mesmo nas presentes razões recursais, se limitando a expor os fatos genericamente e sem explicitar de maneira minimamente coerente em qual verbo do núcleo penal as condutas dos recorrentes se amoldam (“destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”), tampouco demonstrando o “prejuízo considerável sofrido” ou o “motivo egoístico” aptos a atrair a forma qualificada do delito.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJPR), o qual adoto em reforço as razões de decidir aqui expostas, in verbis:“De fato, nota-se que o querelante atribuiu aos querelados, de forma imprecisa, o crime de esbulho possessório. É importante destacar que as condutas previstas nos Artigos 161, § 1º, inciso II, e 161, § 3º, ambos do CP, embora relacionadas no mesmo dispositivo, constituem condutas típicas distintas, as quais se procedem mediante ações penais distintas. A primeira deve ocorrer mediante ação penal pública, ao passo que a segunda se processa mediante ação penal privada. (...)Nessa linha de intelecção, tem-se por evidente a dubiedade da imputação, porquanto, ora a peça inicial atribui aos querelados o crime do Artigo 161, § 1º, inciso II, do CP, ora atribui a eles o cometimento de outra modalidade criminosa prevista no seu § 3º, impedindo, assim, o efetivo contraditório e, sobretudo, a verificação da legitimidade para o ajuizamento da ação penal. (...)Com efeito, do exame da queixa-crime não é possível concluir com segurança a imputação típica quanto ao suposto esbulho atribuído aos querelados. Outrossim, tem-se que a peça vestibular falha na descrição escorreita das circunstâncias que ensejam a moldura do comportamento dos querelados à figura típica constante no Código Penal. Em relação ao imputado crime de dano qualificado (Artigo 163, Parágrafo único, inciso IV, do CP), denota-se que o querelante sequer apresentou tópico pertinente para tanto na peça vestibular, tendo deixado de descrever de forma pormenorizada no que efetivamente consistiu a destruição, inutilização ou deterioração de seu bem. Ainda, ao atribuir a forma qualificada da conduta (inciso IV), não logrou sequer indicar se o fato ocorreu “por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima”, o que reforça a constatação de que a queixa-crime apresentada, de fato, não atende aos requisitos do Artigo 41 do CPP. Conquanto se possa, em certa medida, compreender quais as circunstâncias fáticas levaram o querelante a intentar a queixa-crime rejeitada (abertura de estrada em sua propriedade), não é possível aferir, nos termos exigidos pelas normas processuais penais, a existência de precisa descrição dos eventos que se encaixem nas molduras típicas delitivas, com todas as suas circunstâncias. (...)Por fim, cumpre destacar que não se pode examinar, neste momento, o requisito da justa causa para a ação penal, sob pena de supressão de instância, haja vista a ausência de apreciação pelo Juízo Singular. Ante ao exposto, o pronunciamento do Ministério Público em 2º Grau de Jurisdição é no sentido de que seja dado conhecimento e desprovimento ao presente Recurso em Sentido Estrito.” DestaqueiSobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ARTS. 138, 139 E 342 DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO EM TESE REGULARIZADA SOMENTE APÓS O ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPP. 2. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INÉPCIA NA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO LOCAL, HORÁRIO E DATA DOS FATOS, BEM COMO AO TEOR DAS DIFAMAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS À DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS QUERELADOS. INÉPCIA VERIFICADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ART. 395, INCS. I E II, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de rejeição da queixa-crime deve ser mantida, considerando os argumentos de que a procuração apresentada nos autos preenche os requisitos do Art. 44 do Código de Processo Penal, bem como de que a peça acusatória não é inepta. III. Razões de decidir (...) 4. A queixa-crime foi considerada inepta, pois não descreveu de maneira suficiente as condutas atribuídas aos querelados, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração para oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, impede o recebimento da peça acusatória. 2. A ausência de menção aos detalhes dos fatos criminosos, na queixa-crime, resulta na sua rejeição por inépcia. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que rejeição da queixa-crime apresentada pela Recorrente deveria ser mantida, porque a procuração apresentada por seu defensor não seguiu as regras necessárias previstas em lei, bem como porque a queixa-crime não narrava, de maneira suficiente, as condutas criminosas supostamente praticadas pelos querelados, o que prejudica a defesa dos acusados e impede o recebimento da pela acusatória. Assim, considerando que a Recorrente não corrigiu esses problemas dentro do prazo legal, o pedido foi negado e a queixa não foi aceita.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003529-78.2025.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 08.12.2025) DestaqueiRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITO DE CALÚNIA – ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS, COM INDICAÇÃO DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime em relação ao delito de calúnia, por evidente inépcia da inicial acusatória.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007011-25.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.07.2025)Ademais, é importante esclarecer que, diferentemente do que sustenta o recorrente, para que seja considerada suprida a exigência prevista no art. 41 do CPP, não basta a simples menção a eventuais provas apresentadas nos autos, ou mesmo inserir na peça acusatória imagens ou referências a elementos externos que supostamente comprovam o delito praticado, as quais não substituem a correta e certeira imputação a ser realizada na inicial acusatória.Desse modo, é necessária a efetiva elucidação de todas as circunstâncias do fato, com a descrição pormenorizada, na queixa-crime, de toda a situação e de todos os elementos necessários para que esta seja compreendida, de modo que os querelados possam se defender especificamente das condutas atribuídas a cada um, uma vez que estes se defendem dos fatos e das circunstâncias descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica atribuída pelo querelante, razão pela qual uma narrativa precária e imprecisa evidentemente pode prejudicar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, como bem destacado pelo juízo de origem.A propósito:“Título condenatório – Preclusão – Suspensão. A suspensão de título condenatório alcançado pelos efeitos da preclusão situa-se no âmbito da excepcionalidade, pressupondo ilegalidade manifesta. Denúncia – Descrição fática – Enquadramento jurídico. O réu defende-se dos fatos veiculados na peça acusatória, revelando-se possível ao Juiz, uma vez respeitadas as balizas fáticas, conferir a adequada capitulação jurídica.” (STF – 1.ª T. – HC 173118 – Rel. Ministro Marco Aurélio – J. 27/04 /2021) DestaqueiPortanto, de rigor a manutenção da decisão de mov. 13.1 dos autos originários, que rejeitou a queixa-crime em razão da inépcia da inicial acusatória, nos termos do art. 395, I do Código de Processo Penal.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão recorrida, tudo nos termos aqui expostos.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 09 a 13 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator