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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcelo Pintos Payeras em favor de Marcelo Tiago da Silva Weber, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução. O impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e resistência. Diz que o paciente está preso há 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias e que “a instrução processual ainda não foi integralmente concluída, pois o processo principal aguarda o cumprimento de diligências requeridas pela defesa para a apresentação das alegações finais”. Sustenta que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Foram solicitadas informações (mov. 9.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 12.1). O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas novas informações (mov. 14.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 22.1) pela não concessão da ordem.

VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.O impetrante sustenta que há excesso de prazo para o encerramento da instrução, que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Todavia, sem razão.Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto.Ademais, conforme as informações prestadas pela d. autoridade coatora, “o prazo entre o oferecimento da denúncia (11/11/2024) e recebimento (14 /02/2025) foi de 95 (noventa e cinco) dias. Entre o recebimento e audiência de instrução e julgamento (07/04/2025), foram 52 (cinquenta e dois) dias. Para cumprimento das diligências do Parquet foi de 35 (trinta e cinco) dias, enquanto a da defesa foi de 199 (cento e noventa e nove) dias, não sendo encerrada a instrução criminal, eis que pende de manifestação defensiva”. E, análise dos autos de origem revela que, em 12/11/2025, o MM. Juízo a quo determinou (mov. 209.1 dos autos de origem):“1. Da detida análise, verifico que foram cumpridas as diligências de atualização de oráculo (seq. 154.1 e 155.1) e respondido ofício requerido pela defesa (seq.200), conforme determinado em termo de audiência de seq. 152.1. Verifica-se que intimada a defesa acerca da resposta do ofício expedido, esta permaneceu inerte (seq. 207).Assim sendo, não verifico a necessidade de novas diligências a serem realizadas. Declaro encerrada a instrução criminal, as partes apresentem suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e, após, pelas defesas dos denunciados– prazo comum, aplicando-se, por analogia, o art. 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. Ao final, tornem conclusos para sentença.3. Diligências necessárias”.E, no momento, o feito aguarda a apresentação de alegações finais das d. Defesas.A partir desses dados, percebe-se que: a instrução criminal já está encerrada; a maior demora para o cumprimento das diligências foi justificada; e o atraso foi motivado por requerimento da própria defesa.Por isso, não é caso de reconhecer a existência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.Ademais, para fundamentar o decreto prisional, a MM. Juíza a quo, além de ressaltar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo paciente, expôs que (mov. 64.1 dos autos nº 0004141-28.2025.8.16.0014):“Assim como destacado na decisão de seq. 1.2 e auto de apreensão de seq. 1.7 dos autos principais, foi apreendido na posse do requerido 05 (cinco) gramas de "crack”, fracionadas em 21 (vinte e uma) porções, observando a gravidade concreta da conduta ante o risco incutido à ordem pública. Além do mais, consta no oráculo de seq. 154.1 dos autos principais, o requerido é reincidente específico, uma vez que condenado nos autos nº 0015869- 37.2023.8.16.0014, com trânsito em 20 de maio de 2024. Além do mais, verifica-se que cumpre pena junto ao sistema SEEU nos autos nº 4000742882023816001, indicando que o fato ensejador de sua prisão preventiva não é isolado. Sendo assim, a segregação cautelar do requerido se faz necessária para garantir a ordem pública, pois persistem dados objetivos para se concluir que o requerido, solto, simboliza risco à ordem pública, pela gravidade em concreto dos delitos, bem como pela propensão à prática de novas infrações e risco à escorreita instrução processual.(...)Em atenção a jurisprudência acima coligada, bem como em análise sumária dos autos, resta demostrado não apenas o envolvimento do requerido com atividades ilícitas, evidenciando que medidas alternativas à prisão já se mostraram ineficazes para acautelar a ordem pública e impelir nova prática delitiva. A manutenção da prisão preventiva reforça o elevado grau de periculosidade do requerido e a necessidade de sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública.(...)Diante do exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do requerido MARCELO TIAGO DA SILVA WEBER,eis que necessária e adequada para resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ante a ineficácia das medidas cautelares diversas, o que faço com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.”Como se pode perceber, a r. decisão foi validamente fundamentada na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, especialmente em razão dos indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente específico e estava em cumprimento de pena quando foi preso pela suposta prática dos delitos apurados na ação penal de origem.E isso demonstra a maior gravidade da conduta e revela-se suficiente para autorizar a prisão cautelar. Assim, não pode ser acolhida a alegação de não preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação do decreto de prisão. E, porque a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas, uma vez que não se mostram eficazes. Então, não se constata a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto em denegar a ordem.