Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estas AC’S foram interpostas por ambas as partes relativamente à sentença de mov. 306, e nos autos n. 0011606-05.2018.8.16.0024, de Repetição de indébito cumulada à indenização por danos morais, ajuizada por REPUBLIC DESIGN E LOGÍSTICA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pela qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, nestes termos:[...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e encerro o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da contratação do Seguro Itauvida Capital Global; B) CONDENAR o requerido à repetição em dobro do que tiver sido comprovadamente pago pela autora a este título, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto até a citação; e corrigido monetariamente e acrescido de juros pela SELIC, desde a citação até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca (a parte autora sucumbiu em relação à indenização pelo dano moral e o réu em relação à restituição dos valores), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no valor total equivalente a 10% da condenação corrigida (sendo 5% de cada parte ao patrono do litigante adverso), nos termos dos arts. 85, § 2°, e 86, caput, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) [...].Não conformado, o Banco réu, ITAÚ UNIBANCO S/A, interpusera este apelo (mov. 321), aduzindo: (a) inexistira cabimento à inversão do ônus da prova, porquanto não se configurara hipossuficiência técnica da parte autora nem verossimilhança das alegações; (b) regularidade da contratação, na medida em que o laudo pericial não afastara a validade do contrato, devendo ser considerada a prova conjunta dos autos, inclusive, pagamentos reiterados por mais de 07 (sete) anos, aplicando-se a teoria da supressio, que impede alegação tardia de nulidade; (c) a aceitação tácita da contratação pela parte autora, que se beneficiara do serviço e fizera 88 (oitenta e oito) pagamentos sem insurgência, revelando anuência e boa-fé objetiva; (d) a validade das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova, tendo a parte autora contratado o serviço mediante aposição de senha; (e) a inexistência de má-fé que justificasse devolução em dobro, devendo ser afastada a condenação por danos materiais ou, sucessivamente, limitada à devolução simples; (f) a necessidade de reforma quanto à correção monetária e os juros, para que incidam apenas a partir do arbitramento judicial, afastando mora anterior, e aplicando-se os índices previstos na Lei n. 14.905/24, qual seja, IPCA à correção monetária e SELIC, deduzido o IPCA, aos juros da mora, conforme constante dos arts. 389 e 406, do CC.Também não conformado REPUBLIC DESIGN E LOGÍSTICA LTDA, parte autora, interpusera este apelo (mov. 341), alegando: (a) nulidade na sentença e na decisão dos ED’S, em razão de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento das teses relativas à sucumbência recíproca, à divisão das custas e das despesas periciais, à base de cálculo e ao percentual dos honorários advocatícios, com pedido de julgamento imediato pelo Tribunal ou retorno dos autos à Origem; (b) inexistência de sucumbência recíproca, devido ao integral acolhimento do pedido principal de declaração de nulidade da contratação, reconhecimento do ato ilícito e repetição em dobro, tendo o indeferimento dos danos morais caráter acessório e decaimento mínimo; (c) contradição na fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora sobre o valor da condenação, por decorrer exclusivamente de capítulo em que obtivera êxito; (d) responsabilidade exclusiva da parte ré pelo recolhimento das custas processuais e, especialmente, das despesas periciais, porquanto a perícia grafotécnica fora imprescindível à comprovação da fraude e beneficiara diretamente o Banco; (e) configuração do dano moral in re ipsa, diante da falsificação da assinatura, uso indevido de dados bancários e descontos reiterados.Contrarrazões, nos movs. 329 (Primeiro Grau) e 36 (Segundo Grau).

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece parcialmente do recurso do ITAÚ UNIBANCO S/A (II.2.2.1) e ora se conhece do recurso de REPUBLIC DESIGN LOGÍSTICA LTDA.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseREPUBLIC DESIGN E LOGÍSTICA LTDA, parte ativa, aforara Repetição de indébito cumulada à indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, queixando-se de débito mensal indevido, a título de seguro denominado “SEGURO ITAUVIDA CAPITAL GLOBAL”, em R$ 86,46 (oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), por não ter contratado, pedindo declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Na contestação (mov. 35), a parte ré alegara: (a) inexistir qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada, já que houvera contratação do seguro em 1.4.10, tendo sido cancelado em 23.6.17 a pedido da parte autora; (b) semelhança da assinatura; (c) 88 (oitenta e oito) pagamentos reiterados, sem qualquer oposição, devendo ser aplicado o instituto da supressio; (d) inexistência de dano material, pois os lançamentos foram a contraprestação devida em razão da cobertura oferecida; (e) ausência de má-fé a ensejar a devolução dobrada; (f) ausência de dano moral; (g) não cabimento da inversão do ônus da prova.Impugnação à contestação no mov. 39, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato. Intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, a parte ré pedira julgamento antecipado (mov. 45) e a parte autora pedira depoimento pessoal e prova pericial (mov. 46).Na decisão de saneamento processual (mov. 48), nomeara-se Perito grafotécnico.O Banco informara a não localização da via física do contrato, acostando a via digital (mov. 131).O laudo fora acostado no mov. 195, informando que a análise restara prejudicada, em razão da qualidade de digitalização do documento.No mov. 199, o Banco pedira complementação do laudo, e a parte autora, no mov. 200, também pedira complementação. Assim, o Magistrado intimara o Perito para prestar os devidos esclarecimentos e conclusões (mov. 202).O Perito de manifestara pela impossibilidade de análise da assinatura na cópia do documento (mov. 217), ao que o Magistrado destituíra o Expert e nomeara novo Perito (mov. 223).O laudo fora exibido no mov. 297, concluindo pela falsidade da assinatura aposta na apólice.O Julgador a quo exarara sentença (mov. 306), pela qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência da relação em exame, e responsabilizar a parte ré a restituir, na forma dobrada, valores descontados a título de seguro não contratado, todavia, julgara improcedente o pedido alusivo a alegados danos morais, responsabilizando-se cada qual das partes por 50% (cinquenta por cento) dos ônus processuais.Dessa decisão, ambas as partes se insurgiram.II.2.2. Recurso de apelação do ITAÚ UNIBANCO S/AII.2.2.1. Inversão do ônus da provaDefendera, o Banco réu, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Todavia, da análise dos autos, vê-se que o ônus da prova não fora invertido, de modo que tal insurgência carece de interesse recursal e, assim, o recurso não merece conhecimento neste ponto.II.2.2.2. SupressioAduzira, o Banco réu, aplicabilidade do instituto da supressio, já que a parte autora efetuara 88 (oitenta e oito) pagamentos reiterados, por mais de 07 (sete) anos, sem qualquer insurgência, ensejando aceitação tácita da contratação, tendo se beneficiado do serviço revelando anuência e boa-fé objetiva.A propósito, tanto a vedação de conduta contraditória quanto a supressio e a surrectio são desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. E acerca do venire contra factum proprium, asseveram os juristas PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, no “Manual de Direito Civil”, 2ª ed., SARAIVA, SP, 2018, p. 449: [...] A primeira repercussão pragmática da aplicação do princípio da boa-fé objetiva reside na consagração da vedação do comportamento contraditório. Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos [...].Ainda, sobre o conceito da supressio e surrectio, oportuno é lembrar a lição de FLÁVIO TARTUCE, in “Manual de Direito Civil”, 10ª ed., GEN, SP, 2020, p. 369:[...] Inicialmente, quanto à supressio (Verwirkung), esta significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Nos termos do art. 330 do CC, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável (cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor) e havendo o costume do credor receber no domicílio do devedor, a obrigação passará a ser considerada quesível, aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do sujeito passivo da relação obrigacional. Em suma, ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), ou surreição (surgimento), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com as práticas, os usos e os costume [...]. Destaques desta transcrição!Em casos análogos, esta Corte já tem eleito 02 (dois) requisitos indispensáveis à aplicação das teorias da supressio e surrectio: (a) o transcurso do lapso prescricional e (b) o desequilíbrio, devido à ação do tempo, entre benefício do credor e prejuízo do devedor, não podendo a Instituição bancária impedir o consumidor de exercer direito reconhecido, e tempestivo. Veja, a respeito, trechos destes precedentes:Com efeito, para aplicação da teoria da supressio, segundo entendimento desta Corte, mostra-se necessário o decurso do prazo prescricional sem exercício do direito em questão, bem como um desequilíbrio decorrente da ação do tempo entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor. Desta forma, conclui-se pela inaplicabilidade da teoria da supressio ao caso em tela (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19). Destaques não da fonte!Todavia, para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20). Destaques desta transcrição!Muito embora seja possível, verifica-se que inexiste no caso em tela fundamento legal apto a afastar o direito do correntista de revisar os lançamentos realizados em sua conta, bem como de questionar práticas abusivas, e ainda de requerer restituição de valores, sendo que tal ato não ocasiona em violação da boa-fé objetiva (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, Rel. hoje Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 7.2.20).No caso, realce-se, e desde logo, a ausência desses pressupostos, porque a pretensão deduzida na inicial, pela parte apelada, fora exercida antes de exaurido o lapso prescricional, sem qualquer desequilibro entre as partes.Destarte, impende afastar a aplicação das teorias da supressio e surrectio, por não haver, no caso, sequer, conduta contraditória e imputável à parte ativa, que, ao contrário, somente visa exercer direito que julga possuir (não importando, por ora, se, realmente, o tem, ou não).Em resenha, não há como se acolher este recurso, neste ponto!II.2.2.3. Irregularidade da contrataçãoAduzira, o Banco réu, a regularidade na contratação do seguro na medida em que o laudo pericial não afastara a validade do contrato, devendo ser considerada a prova conjunta dos autos, tais como a validade das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova, tendo a parte autora contratado o serviço mediante aposição de senha.De início, como visto, não prospera a alegação feita nas razões recursais de que a contratação se dera por aposição de senha, pois, como visto, houvera falsificação da assinatura da parte autora.Em relação à assinatura e alegada validade do contrato, tem-se que o pleito não prospera, já que as telas sistêmicas não suprimem a contratação fraudulenta mediante aposição de assinatura falsa no instrumento contratual. Nem mesmo os pagamentos reiterados são capazes de validar a contratação viciada, pois, como visto no tópico anterior, se mostrara inaplicável a teoria da supressio.Ora, ante a conclusão alcançada pelo laudo, documento que goza da confiança do Juízo e guarda equidistância entre as partes, tem-se que fora elaborado de maneira minuciosa, no qual fundamentara cientificamente suas conclusões, apontando a falsidade da assinatura, de forma inequívoca e inafastável (mov. 297):[...] Chego à conclusão de que a rubrica questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO. Este tipo de falsificação fica evidente na análise minuciosa quando analisada com técnica, aparelhagem adequada e estudo da forma na particularidade dos ataques, remates e principalmente nos gramas da construção da forma. Portanto a assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é FALSA [...].Assim, ante a falsidade da assinatura, não há como se reputar pela validade da contratação, de modo que, ora se mantém a sentença neste aspecto.II.2.2.4. Restituição em dobroA parte ré postula a reforma da sentença, pelo que a devolução dos valores indevidamente subtraídos à parte autora deveria se dar de forma simples, não em dobro. Ora, como visto, a parte autora tivera sua assinatura falsificada em contrato fraudulento, pelo que insuficiente é a simples restituição das partes ao status quo ante. Logo, impõe-se a devolução daquilo que indevidamente descontado, na forma dobrada, abrangendo todo o período de descontos indevidos.Veja como a jurisprudência, sintetizada neste precedente, vinha interpretando o sentido e o alcance ou a extensão do art. 42, parágrafo único, do CDC (época em que se exigia prova inequívoca sobre a má-fé, do fornecedor, a que a devolução fosse dobrada, do indevidamente recebido): APELAÇÃO [...] NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – ACOLHIMENTO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO CONSIGNADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO COMPROVAR QUE OFERECEU CONTRATAÇÃO MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO EM MÚTUO CONSIGNADO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS JUROS À ESPÉCIE CONTRATUAL INERENTES, CUJO CÁLCULO SERÁ REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE DOS VALORES PAGOS PARA AMORTIZAR O DÉBITO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 112 E 113, DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE TJPR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – RESTITUIÇÃO QUE OCORRERÁ SE HOUVER VALORES EM FAVOR DA AUTORA APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E COMPENSAÇÃO, MAS NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS EFETIVOS ABALOS SUPORTADOS PELA AUTORA QUE SUPERASSEM O MERO DISSABOR – DESCONTOS REALIZADOS POR QUASE UM ANO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONVERTENDO, ENTRETANTO, O EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM MÚTUO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS À ESSA MODALIDADE INERENTES, UTILIZANDO-SE DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA PARA AMORTIZAR O DÉBITO, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, CASO CONSTATADOS, DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, CONDENANDO AS PARTES, AO FINAL, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 9.9.20). Destaques não da fonte!Presentemente, todavia, tem-se entendido ser exigível, ao menos, caracterização de que o recebimento indevido decorrera de erro grave, crasso, vale dizer, de situação que em nada se justifique, ou que possa ser escusada, como quando é despida de qualquer justificativa ou razão minimamente razoável.Aqui, como visto, a realidade processual mostrara que os descontos dos valores decorreram de contratação fraudulenta (uma vez que inexistente), pelo que se impõe a sanção da dobra em todo o período questionado, sobremodo porque a má-fé restara evidenciada, pela fraude.Desse modo, as teses da parte recorrente não comportam acolhida, devendo a sanção da dobra, imposta pela sentença, ora é mantida!II.2.2.5. Consectários legaisO Banco pugnara pela necessidade de reforma quanto à correção monetária e juros, para que incidam apenas a partir do arbitramento judicial, afastando mora anterior, e aplicando-se os índices previstos na Lei n. 14.905/24, qual seja, IPCA para correção monetária e SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora, conforme arts. 389 e 406, do CC.Na sentença (mov. 306), o Magistrado a quo ordenara que os valores a serem restituídos fossem objeto de correção monetária, via “IPCA desde cada desconto até a citação; e corrigido monetariamente e acrescido de juros pela SELIC, desde a citação até o efetivo pagamento”.Tal capítulo da sentença, entretanto, comporta ajuste quanto aos índices, sobre porque, em 1.7.24, fora publicada a Lei n. 14.905, na qual se disciplinara a incidência de correção monetária e juros, quando pactuação não haja sobre isso, como é o caso. Assim, escoado o prazo de vacatio legis, aplicável ao caso a sistemática descrita nas novas disposições do CC, quanto ao tema. Confira: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Deste modo, é pelo IPCA que deverá ser com correção monetária, a condenação posta na sentença. E o índice de juros a incidir é o da SELIC, deduzido, desta, o percentual referente ao IPCA. Logo, ora oportuno e adequado seja promovido esse pequeno ajuste na sentença, neste ponto. Em relação a restituição dos descontos, nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê pelo IPCA, desde o evento, ou seja, cada desconto indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). A propósito, confira precedente desta Relatoria: APELAÇÃO [...]. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE GEROU DECRETO DE INVALIDADE, NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO BANCO, A INDENIZAR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO, QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA FORMA IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INDÉBITO QUE SERÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A TAXA SELIC (in TJPR, 13ª CC, n. 0001851-36.2020.8.16.0072, AC, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.6.21). Deste modo, é pelo IPCA que deverá ser a correção monetária, da condenação posta na sentença. Já o índice de juros a incidir, é a da SELIC, deduzido, desta, o percentual referente ao IPCA. Logo, ora se opera imprescindível ajuste na sentença, neste particular, dando-se provimento ao recurso, neste ponto.II.2.3. Recurso de apelação de REPUBLIC DESIGN E LOGÍSTICA LTDAII.2.3.1. Ausência de fundamentação?Afirmara, a parte autora, não ter sido fundamentada a sentença em exame, posto que deixara de enfrentar todos os argumentos deduzidos, padecendo de nulidade, já que desrespeitado se poria o disposto no art. 489, do CPC. Mas analisando-se a sentença, tem-se que aí se abordara, e de forma satisfatória, o cerne da questão discutida nos autos, com motivação segundo o entendimento tanto desta Corte quanto do Colendo STJ. Em outros termos, não há que se falar em descumprimento do dever de motivar. Nesse rumo, o atual CPC, assim posto:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I – O relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Comentando tais ditames, leciona MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 814):[...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...]. Destaques desta transcrição!No mesmo rumo, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362. Veja:[...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...]. Itálicos da fonte!É claro, não se poderia ignorar o postulado constitucional insculpido no art. 93, no qual está anunciado que todas as decisões do Judiciário têm de ser fundamentadas, sob a pena de nulidade. Confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...].Mas é certo que de dito vício a sentença não padece, já que todas as alegações foram amplamente analisadas. Veja que a motivação é bastante à conclusão alcançada e, no mais, também se aduzira, como se verá. Nesse rumo, estes julgados, do STJ:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21). Destaques desta transcrição!Também, julgados desta Corte, em casos análogos:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE ALEGANDO DA POSSIBILIDADE DE HAVER PREJUÍZO COM A REFERIDA DECISÃO, AO NÃO SOBRESTAR A EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEIXANDO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE FOI CLARA QUANTO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, POIS APESAR DE SUCINTA, POSSUIRIA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NA MEDIDA EM QUE DECIDIU OS PONTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DEBATIDA, INCLUSIVE SEM APONTAR O RECORRENTE QUAIS SERIAM AS ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS E QUE INFLUENCIARIA NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ACERCA DESSA TESE LEVANTADA - PRECEDENTES – INDEFERIMENTO DO EFEITO RECURSAL QUE SE PAUTOU TAMBÉM EM OUTRAS ARGUMENTAÇÕES ORA NÃO IMPUGNADAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE EFICÁCIA DE DECISÃO RECORRIDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21). Destaques não da fonte![...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação, isso porque embora sucinta, foi devidamente motivada, com rejeição das alegações formuladas, motivo pelo qual não há a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir e se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente quando não há indícios da alegada falha na prestação de serviços ou do prejuízo sofrido. 3. Diante da ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelo banco, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, n. 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21).Assim, não se infere nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, que violasse o disposto no art. 489, do CPC, porque na sentença se fundamentara, exaustivamente, todas as alegações levantadas pelas partes.II.2.3.2. Dano moralPedira, a parte ativa, que fosse a parte ré responsabilizada por danos morais por reconhecida contratação fraudulenta e pelos descontos indevidos.Pois bem! Sobre o dano moral, convém realçar que, depois de muitas divergências doutrinária e jurisprudencial (do neminem laedere à restitutio in integrum), se concluíra pela reparabilidade do dano moral, como reposição (e não em paga) à ofensa havida, e não como preço da honra ferida ou da dor sofrida, mas, como compensação pelo padecimento havido e, no mais, como a sanção ou reprimenda ao ofensor, com finalidade tanto punitiva (do mal feito já ocorrido) quanto preventiva (a fim de que não mais venha a reincidir nessa prática, indevida).Hoje, não mais se discute sobre isso nem sobre a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que, a propósito, vem garantido também pela Constituição federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, sobre isso, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, pp. 30-31:Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, único comportamento lesivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que desrespeitam o bom nome, a imagem, a honra etc., causando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.Nesse diapasão, MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14, enunciando:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Essa ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc. E esses interesses, não têm preço. Afinal, não há como se quantificar o “valor” da honra!Noutros termos, ninguém aceitaria ofensa em algum desses bens, por preço algum. E não é por outra razão que a doutrina moderna afastara a concepção de “preço da dor” (o pretium doloris), nem mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. Nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. Sobre o tema, registre-se o escólio de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 05, p. 319), sempre atual, para quem a dificuldade na estimativa abrira “[...]porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Aqui, como visto, a parte ré fora responsável pelos descontos de valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, e isso, por conta de contratação fraudulenta, ou seja, por pactuação que se tem por inexistente ou não legítima, já que o contrato não teria sido celebrado pela parte autora, porque se concluíra, na perícia, que a assinatura constante do contrato não fora aposta pela parte autora. Ainda, convém anotar que tais descontos não enunciaram só e mero aborrecimento, e, sim, efetivo dano, apto a abalar a esfera imaterial daquela, e até mesmo considerando-se o ordinário valor dos proventos, pelo que esta ofensa é indenizável. E nesse ponto, assim tem sido o entendimento desta Corte. Veja:APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. APELO (1). FALSIDADE DA ASSINATURA. RECONHECIMENTO VIA PERÍCIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. OBSERVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUADOS. APELO (2). ILEGITIMIDADE DO BANCO. NÃO IDENTIFICADA. CONCORRÊNCIA PARA O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES A RESTITUIR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO. APELO (3). DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0005359-38.2025.8.16.0064, Castro, Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.12.25). No tocante à dimensão da compensação devida, não há critério padronizado, sendo devido considerarem-se todas as circunstâncias do caso, a natureza da ofensa, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, além de se ater ao caráter dúplice da reparação, meio tanto punitivo quanto de compensação, pelo dano experimentado, sem, entretanto, permitir-se a ocorrência de enriquecimento da parte.Sobre a fixação do quantum indenizatório, convém transcrever as lições de MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Veja, ainda, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., SP, MALHEIROS, 2004, subitem 19.5, pp. 106-110), a respeito do tema:Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Destaques desta transcrição!Destarte, em se tratando de dano moral, o Magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular valor não insignificante, inapto a compor o prejuízo nem tão elevado, que cause enriquecimento sem causa, à vítima. Logo, deve ser congruente com o princípio da razoabilidade, limitando-se minimizar o dano (a ofensa), em cunho pedagógico, que sirva de desestímulo a eventual reincidência no comportamento indevido, ofensivo (não prêmio à vítima).Já sobre o quantum indenizatório, considerando-se as particularidades e os precedentes desta Câmara, não há como se acolher a pretensão recursal de reduzir os impostos na sentença, que se puseram em patamar aquém ao tido por esta Câmara como adequado a situações deste jaez. Ora, os R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), se revelam aptos tanto à compensação da parte ativa no tocante à repreensão da parte passiva, sem proporcionar ganho indevido àquela ou perda excessiva a esta. A propósito, estes precedentes: APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 2.) RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000883-70.2019.8.16.0159, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 30.10.20). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE APELADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONFORME CDC. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS DESCONTOS QUE EXCEDERAM O VALOR MUTUADO. DANO MORAL. PLEITO PELA MINORAÇÃO. DANO MORAL REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 7.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0002925-50.2019.8.16.0173, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 23.10.20). Destaques desta transcrição!Assim, ora se dá provimento ao recurso da parte autora a fim de responsabilizar o Banco réu por ofensas morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). II.2.3.3. SucumbênciaAduzira, a parte autora, a inexistência de sucumbência recíproca, devendo a responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios recair, exclusivamente, na Instituição financeira ré. Com razão! Ora, diante do provimento do apelo da parte ativa, não há na qual se falar em sucumbência recíproca, devendo tal ônus recair na parte ré. Portanto, se dá provimento ao recurso da parte autora neste ponto.II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo em vista o parcial provimento do recurso da parte ré apenas a ajustar os consectários legais da responsabilização, e o parcial provimento do recurso de apelação da parte autora, a fim de responsabilizar a parte ré por ofensas morais, ora se impõe o reajuste dos ônus sucumbenciais, devendo recair, no todo, na parte ré. Quanto aos honorários advocatícios, ante o não provimento da maior parte do recurso da parte ré, necessária a regulação dos honorários advocatícios recursais, de maneira que se impõe atender à terapêutica do art. 85, § 11, do CPC, no atinente à verba honorária. Assim, levando-se em conta o trabalho realizado em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) da base tomada na Origem, totalizando-se a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte ativa 11% (onze por cento) dessa base (isto é, do valor da condenação).II.4. CONCLUSÃO E com estas considerações, conclui-se consolidando:(1) O parcial conhecimento do recurso da parte ré, ITAÚ UNIBANCO S/A, e, no mais, dando-lhe parcial provimento, a fim de se ajustar os consectários legais da responsabilização, com imposição de honorários advocatícios.(2) O conhecimento do recurso da parte autora, REPUBLIC DESIGN E LOGÍSTICA LTDA, dando-lhe parcial provimento, com vistas a responsabilizar o Banco réu por ofensas morais na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).(3) Redistribuição dos ônus sucumbenciais, a cargo da parte ré, no todo.(4) Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando-se, a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte ativa, 11% (onze por cento).É como se vota!