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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0109207-05.2026.8.16.0000
Recurso: 0109207-05.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): R&A PRADO NOGUEIRA & CIA LTDA ME
Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
I –
R&A Prado Nogueira & Cia Ltda ME interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 13ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos
seguintes: a) arts. 4º, 6º e 139, VI, do Código de Processo Civil: sustenta que o indeferimento
de nova dilação de prazo para apresentação de balanço patrimonial e DRE impediu a
demonstração da hipossuficiência financeira da microempresa, configurando excesso de
formalismo, afronta aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de
mérito, bem como violação ao dever de adequação dos prazos processuais às peculiaridades
do caso concreto; b) arts. 98 e 99 do CPC: sustenta que a negativa de prorrogação do prazo
inviabilizou a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça e impediu a
comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica, restringindo o acesso à justiça; c)
arts. 98, 99 e 139, VI, do CPC: sustenta dissídio jurisprudencial, afirmando que o entendimento
adotado pelo acórdão recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à
flexibilização de prazos para comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica em
situação de crise econômica.
Requereu a concessão de justiça gratuita.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo.

II –
Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que é desnecessário o recolhimento do preparo de recurso cujo objeto é o próprio deferimento
da justiça gratuita, como ocorre no presente caso, consoante se vê do seguinte precedente
daquela Corte:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO
RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR
PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o
tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do
eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento
do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência
judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos.
(EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020).

Sobre a tese de indeferimento de nova dilação de prazo para apresentação de documentos
destinados à comprovação da hipossuficiência financeira, o Colegiado fundamentou que a
parte recorrente já havia sido intimada para apresentar os documentos necessários e
beneficiada com dilação anterior de 15 dias, sem ter cumprido a determinação judicial.
Concluiu que o novo pedido de prorrogação foi genérico e desacompanhado de justificativa
concreta e idônea apta a demonstrar impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.
Constou na decisão recorrida:

“(...) No caso dos autos, conforme já observado pelo juízo de origem na
decisão agravada (mov. 15.1), a autora possui uma renda mensal
aproximada de R$ 5.489,04. Tal informação pode ser extraída a partir da
análise da Declaração de Imposto de Renda anexada ao mov. 12.6 dos
autos de origem. O montante percebido revela-se incompatível com a
alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo,
considerando o padrão econômico médio da população brasileira. Acresço,
ainda, que o fato da parte agravante possuir despesas comuns ao dia a
dia, não justifica, por si só, a concessão do benefício. Especialmente,
quanto ao financiamento estudantil contraído (FIES), deve-se registrar que
a contratação dever ser tida como voluntária, à medida que decorreu de
opção realizada de acordo com a estratégia econômica da própria parte
recorrente. Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a
condição da requerente, contrapondo-se às provas colacionadas, fica
afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as
despesas do processo.”

Denota-se, ainda, que a conclusão do acórdão, no sentido da necessidade de comprovação da
impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais, encontra respaldo
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como é possível extrair dos seguintes
julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Acerca da concessão de gratuidade de
justiça para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento, por meio da Súmula 481/STJ, de que o benefício é
condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência para
entes coletivos. 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem indeferiu o
pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a agravante, embora
intimada especificamente para comprovar sua incapacidade financeira, não
juntou aos autos documentos indispensáveis, como declarações de IRPJ,
balancetes contábeis ou extratos fiscais, limitando-se a alegar a crise
econômica de forma genérica. 4. Estando o acórdão recorrido em perfeita
harmonia com a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior,
incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para
reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n.
3.117.138/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5
/2026, DJEN de 1/6/2026.)

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que o deferimento do pedido de efeito
suspensivo ao recurso especial exige a demonstração da “(...) presença cumulada dos dois
requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou
impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na
TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8
/2024, DJe de 28/8/2024.)
No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se
prejudicado.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso, com base na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29