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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do acórdão de mov. 25.1, do Agravo de Instrumento nº 0074414-74.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença.
Nas razões recursais, o embargante sustentou em síntese,
a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto (i) à data do depósito judicial utilizado para abatimento do valor incontroverso; (ii) à aplicação imediata do Tema 677/STJ apesar de o depósito ser anterior à revisão da tese; (iii) à metodologia de correção monetária adotada nos cálculos homologados; (iv) à base de cálculo dos honorários advocatícios, que teria incluído indevidamente a multa do art. 523, §1º, do CPC; e (v) à ocorrência de enriquecimento sem causa em razão de erros materiais.
Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e prequestionar as matérias aventadas.
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1/TJPR.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
A controvérsia cinge-se à incidência dos consectários da mora sobre o crédito executado até a efetiva liberação ao credor (Tema 677/STJ), bem como aos critérios de atualização do débito e à composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à multa do art. 523, §1º, do CPC, à luz da preclusão já reconhecida.
A embargante sustentou que o acórdão embargado não enfrentou de forma específica e fundamentada os argumentos relevantes, incorrendo em omissões e contradições, motivo pelo qual requereu o saneamento das omissões, com eventual efeito modificativo e prequestionamento (art. 1.025, CPC).
Nesse contexto, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.
Ressalta-se que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/20177), o que ocorreu na decisão embargada.
No caso, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais aplicou a tese firmada pelo STJ no Tema 677, segundo a qual o depósito judicial não extingue a mora do devedor, que permanece responsável pelos juros e correção até a efetiva entrega do valor ao credor, deduzindo-se apenas o saldo da conta judicial no momento da liberação.
Em verdade, a parte embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que foi contraditória, obscura e omissa. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
A embargante sustentou que o depósito para pagamento do valor incontroverso ocorreu em 26/07/2021 (mov. 126), e não em 12/10/2022, como considerado nos cálculos homologados, o que impactaria a cessação dos juros de mora e da correção monetária. Todavia, o acórdão embargado deixou claro que, à luz do Tema 677/STJ, a mora não se purga com o simples depósito, mas apenas com a efetiva disponibilização do numerário ao credor.
Afirmou, ainda, que a aplicação do Tema 677 ao caso concreto seria indevida, pois o depósito judicial foi realizado antes da revisão da tese repetitiva (REsp 1.820.963/SP), devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Contudo, o acórdão embargado destacou que não houve modulação de efeitos pelo STJ, razão pela qual a nova redação da tese possui aplicação imediata, inclusive para depósitos anteriores, afastando expressamente a alegação de inaplicabilidade.
No tocante aos cálculos homologados (mov. 253.1), alegou-se que foi utilizada correção monetária pelo “mês cheio”, em detrimento do “pro rata die”, o que teria majorado indevidamente o débito. Entretanto, o acórdão consignou que as planilhas apresentadas seguiram estritamente as determinações judiciais. A pretensão, portanto, busca rediscutir critério contábil já apreciado, matéria preclusa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, não configurando erro material ou omissão.
Quanto aos honorários advocatícios, a embargante alegou base de cálculo indevida, com inclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC, além de supostos erros materiais que gerariam enriquecimento sem causa. O acórdão, porém, foi categórico ao reconhecer que a questão da multa e da base de cálculo dos honorários foi decidida pelo juízo de origem (mov. 123.1) em momento oportuno e não impugnada, estando, portanto, preclusa. Ademais, não há enriquecimento sem causa, pois o saldo da conta judicial é deduzido no momento da liberação, conforme previsto na tese repetitiva.
Por fim, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E REJEITAR os presentes embargos de declaração.