SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0133439-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. 1. Mérito. 1.1. Não deliberação quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Provimento em parte do agravo de instrumento que acarretou a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão verificada. 1.2. Alegada contradição. Incidência de juros de mora. Possibilidade de exigência. Preclusão sobre o tema. Inocorrência de qualquer vício que macule o acórdão embargado. 1.3. Prequestionamento. Desnecessidade. 1.4. Pedido formulado em contrarrazões. Multa de embargos protelatórios. Rejeição. Aclaratórios conhecidos e acolhidos em parte. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, reconhecendo-se apenas a existência de excesso de execução. Alega-se a existência de contradição ao manter a exigibilidade dos juros de mora, reconhecendo-se a preclusão sobre o tema, e a omissão sobre a fixação dos honorários advocatícios em virtude do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação aos pontos aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte apenas para fixar os honorários advocatícios devidos em razão da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.4. No mais, houve o devido e coeso enfrentamento sobre a possibilidade de incidência dos juros de mora, e a ocorrência de preclusão sobre o tema.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.6. Os aclaratórios não se prestam para o fim de prequestionamento, conforme entendimento jurisprudencial e por atenção ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.7. Rejeita-se o pedido formulado em contrarrazões para imposição de multa por embargos protelatórios, ante da ausência do intuito de tumultuar o processo e da intenção de causar prejuízo à parte contrária, tratando-se os aclaratórios, por ora, de mero exercício de uma faculdade processual.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.Tese de julgamento: Deve ser sanada a omissão sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que o provimento em parte do recurso culminou na parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, é incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026; Lei nº 11.101/2005, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de declaração 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Embargos de declaração 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de declaração 0000067-70.2024.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Embargos de declaração 0017350-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.