SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0133459-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material e saneamento de omissão. Indisponibilidade de bens. Provimento 188/2024 do CNJ. Cancelamento de constrições em arrematação imobiliária. Embargos de declaração providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento da decisão embargada. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutia a manutenção de constrições sobre imóvel arrematado em leilão judicial, com pedido de correção de erro material, esclarecimento de omissão quanto à aplicação do Provimento 188/2024 do CNJ e suposta obscuridade relacionada à averbação da constrição no registro imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento devem ser providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Reconhecido e corrigido erro material no acórdão, consistente em trecho desconexo do caso concreto, sem alteração do resultado do julgamento.4. Sanada omissão quanto à manifestação sobre o Provimento 188/2024 do CNJ, esclarecendo que suas normas tratam exclusivamente da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e não se aplicam ao caso concreto.5. Rejeitada a alegação de obscuridade relacionada à ausência de indicação do processo na averbação e à permanência de ônus anterior à arrematação, por se tratar de diligências de responsabilidade do requerente e não caber ao juízo singular o cancelamento das constrições determinadas por outros processos.6. Confirmado que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo vedada a reapreciação do mérito sob o pretexto de esclarecer obscuridade ou omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento da decisão embargada.Tese de julgamento: Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e suprir omissão efetivamente ocorridos, não servindo para rediscutir matéria já decidida ou para esclarecer obscuridade inexistente na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Provimento 188/2024 do CNJ, art. 320-G.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0014533-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 23.08.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0000038-52.2018.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0002369-36.2015.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.07.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2021; Súmulas nº 282/STF e 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou um pedido para corrigir erros em uma decisão anterior. O tribunal concordou que havia um erro de escrita e que faltou explicar um ponto sobre uma regra nova, mas entendeu que essas falhas não mudam o resultado do julgamento. Por isso, corrigiu o erro e explicou o ponto faltante, mantendo a decisão original. As outras reclamações feitas não foram aceitas porque tentavam mudar o que já foi decidido, o que não é permitido.