Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material e saneamento de omissão. Indisponibilidade de bens. Provimento 188/2024 do CNJ. Cancelamento de constrições em arrematação imobiliária. Embargos de declaração providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento da decisão embargada. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutia a manutenção de constrições sobre imóvel arrematado em leilão judicial, com pedido de correção de erro material, esclarecimento de omissão quanto à aplicação do Provimento 188/2024 do CNJ e suposta obscuridade relacionada à averbação da constrição no registro imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento devem ser providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Reconhecido e corrigido erro material no acórdão, consistente em trecho desconexo do caso concreto, sem alteração do resultado do julgamento.4. Sanada omissão quanto à manifestação sobre o Provimento 188/2024 do CNJ, esclarecendo que suas normas tratam exclusivamente da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e não se aplicam ao caso concreto.5. Rejeitada a alegação de obscuridade relacionada à ausência de indicação do processo na averbação e à permanência de ônus anterior à arrematação, por se tratar de diligências de responsabilidade do requerente e não caber ao juízo singular o cancelamento das constrições determinadas por outros processos.6. Confirmado que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo vedada a reapreciação do mérito sob o pretexto de esclarecer obscuridade ou omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material e omissão, sem alteração do resultado do julgamento da decisão embargada.Tese de julgamento: Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e suprir omissão efetivamente ocorridos, não servindo para rediscutir matéria já decidida ou para esclarecer obscuridade inexistente na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Provimento 188/2024 do CNJ, art. 320-G.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0014533-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 23.08.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0000038-52.2018.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0002369-36.2015.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.07.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2021; Súmulas nº 282/STF e 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou um pedido para corrigir erros em uma decisão anterior. O tribunal concordou que havia um erro de escrita e que faltou explicar um ponto sobre uma regra nova, mas entendeu que essas falhas não mudam o resultado do julgamento. Por isso, corrigiu o erro e explicou o ponto faltante, mantendo a decisão original. As outras reclamações feitas não foram aceitas porque tentavam mudar o que já foi decidido, o que não é permitido.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0133459-09.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Ramires contra o acórdão de mov. 46.1 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0042839-48.2025.8.16.0000.Em suas razões recursais o Embargante insurge-se alegando, em síntese, que o acórdão incorre em erro material no trecho que consta a frase: “Pretende o agravante o deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar a restituição da sua verba salarial conforme edital do concurso até o julgamento final do feito”, posto que desconexa do caso concreto.Sustenta, ainda, que o acórdão apresenta omissão, eis que deixa de se manifestar acerca do contido no Provimento 188/2024, o qual, em seu artigo 320-G, é expresso ao estipular que cabe a autoridade que determinou o leilão o cancelamento de constrições, ainda que oriunda de outros processos.Aduz, também, que o acórdão é obscuro, posto que não há na averbação a indicação do processo que a geral e que é terceiro de boa-fé, figura que auxilia na resolução da lide e não tem qualquer relação com tais “Ações Cíveis em nome de Izaias”.Pondera que o juízo que realizou a Arrematação também é da Justiça Estadual de Umuarama, neste sentido, o venerando Acórdão incorre em evidente obscuridade, visto que o juízo que determinou a averbação é o mesmo que realizou o leilão – juízo Estadual de Umuarama, de forma que não há sentido a permanência de nenhum ônus anterior a arrematação na matrícula 26.561, considerando que o arrematante não tem relação com nenhuma dívida contraída pelo antigo proprietário.Requer, assim, o provimento do recurso para sanar o erro material, a omissão e a obscuridade apontadas, com a modificação do resultado de julgamento. Não foram ofertadas contrarrazões (mov. 10).Vieram-se conclusos os autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.Alega o embargante que o acórdão incorre em erro material no trecho que consta a frase: “Pretende o agravante o deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar a restituição da sua verba salarial conforme edital do concurso até o julgamento final do feito”, posto que desconexa do caso concreto.Com razão o embargante nesse ponto, eis que, de fato, se trata de erro passível de correção, sem qualquer alteração do resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento.Isto posto, no feito integrativo dos embargos de declaração, reconheço o erro material apontado e determino a sua correção com a exclusão da frase “Pretende o agravante o deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar a restituição da sua verba salarial conforme edital do concurso até o julgamento final do feito” da fundamentação do acórdão.Sustenta, ainda, o embargante, que o acórdão apresenta omissão, eis que deixa de se manifestar acerca do contido no Provimento 188/2024, o qual, em seu artigo 320-G, é expresso ao estipular que cabe a autoridade que determinou o leilão o cancelamento de constrições, ainda que oriunda de outros processos.Da mesma forma com razão o embargante, eis que há manifestação expressa na petição inicial do recurso de agravo de instrumento alegando a necessidade de observação do artigo 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, razão pela qual passo a sanar a omissão:Pois bem, em que pese a alegação ventilada pelo agravante, melhor razão não lhe assiste, isso porque, conforme bem apontado pelo juízo singular na decisão agravada: “o provimento juntado no evento 198.2 é inaplicável ao caso em tela, pois trata de indisponibilidade - CNIB, que não é o caso dos autos”.Com efeito, denota-se que o Provimento 188/2024 do CNJ traz claramente em sua apresentação que tem o escopo de tratar do funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0.Confira-se: Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. O artigo 320-G citado pela agravante está inserido dentro dos artigos cuja norma sequencial trata do CNIB (artigos 320 caput a 320-N), estando, portanto, a esta restrita, numa interpretação sistemática.Veja-se que o artigo 320-E determina que “Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas” e, na sequência, o artigo 320-G determina que: “No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos”.Resta claro, portanto, que o termo “constrições” diz respeito às ordens de indisponibilidade previstas nos artigos anteriores da alteração promovida pelo Provimento 188/2024 do CNJ e não penhoras ou outras constrições que não tratam de CNIB.Destarte, resta acolhida a alegação de omissão e sanada nos termos supra destacados, sem qualquer alteração no resultado do julgamento da decisão embargada.Quanto às demais alegações de obscuridade, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante.Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0014533-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0000038-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002369-36.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2020) No caso em espécie, não há que se falar em obscuridades, eis que a ausência de indicação na averbação no registro do imóvel do número do processo que a gerou e o fato de que o juízo da arrematação é o mesmo que realizou o leilão e deveria realizar o cancelamento em nada alteram o entendimento no sentido de que “As constrições judiciais que incidem sobre o imóvel arrematado, por terem sido determinadas por juízos distintos, somente podem ser canceladas nos autos dos processos em que foram originalmente ordenadas”. Tais questões se tratam de diligências que são de responsabilidade do requerente, não cabendo ao juízo singular verificar ou informar em qual comarca, em qual vara, em qual processo e qual magistrado determinou a constrição constante na matrícula do imóvel.Destarte, não merece guarida o pleito recursal nesse sentido, eis que não há qualquer omissão, obscuridade ou vício na decisão embargada.Quanto ao prequestionamento importante destacar que este é necessário para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial (arts. 102, III e 105, III, da CF), nada mais sendo do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.Todavia, o julgador decidindo deste ou daquele modo, mas apreciando a matéria suscitada pelo recorrente, e estando a decisão devidamente fundamentada, incumbe à parte interessada apontar a afronta ao dispositivo legal nas suas razões de recurso extraordinário ou especial.Destarte, não se prestam os declaratórios para pré-questionar dispositivos legais se a decisão ou acórdão não estiver maculado com algum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita.Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017;AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07/12/2018.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) DECISÃO:Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, para sanar o erro material e a omissão apontadas, sem alteração do resultado do julgamento da decisão embargada, nos termos da fundamentação supra e do voto do relator.
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