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Processo:

I – Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática de mov. 9.1, proferida em autos de agravo de instrumento nº 120953-98.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Em suas razões recursais, sustenta que: estão presentes os requisitos para a concessão do efeito almejado; na omissão do título executivo quanto ao índice de correção monetária, o entendimento majoritário e consolidado é pela adoção da média entre o INPC e o IGP-DI para a atualização de débitos civis e judiciais antes da Lei nº 14.905/2024; o risco de dano está presente em razão do enriquecimento ilícito da parte adversa, do “prejuízo iminente à instituição financeira” e da “dificuldade de repetição do indébito”.Requer, ao fim, a reforma da decisão monocrática para que seja concedido o efeito suspensivo almejado.Oferecidas contrarrazões (mov. 10.1), os agravados pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática proferida em autos de agravo de instrumento que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Esclareça-se, inicialmente, que o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão de mov. 94.1, proferida em autos de embargos à execução nº 71163-74.2023.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o erro de cálculo apresentado pelas partes.Sustentou o agravante, em síntese, que a decisão é nula por violar os princípios da fundamentação e coerência e, no mérito, argumentou que deve ser aplicada a média entre o INPC e IGP-DI para a correção monetária, uma vez que a Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor em 60 dias após sua publicação.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pedido que foi indeferido em decisão contra a qual se insurge.Sem razão, entretanto.Conforme indicado pela decisão recorrida, não estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito almejado, previstos no art. 995 do Código de Processo Civil, sobretudo com relação ao requisito da probabilidade de provimento do recurso.A decisão recorrida ponderou que o IPCA já era o índice utilizado no âmbito desta Câmara ao tempo da sentença, o que infirma a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a mera alegação de que “o índice média INPC/IGP-DI é o índice oficial de cálculo adotada por esta Corte de Justiça para atualização de débito da natureza em questão”.Quanto à SELIC, o Superior Tribunal de Justiça
recentemente decidiu no Tema Repetitivo nº 1.368 que o “art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Em relação ao periculum in mora, sua presença se verifica quando acarretar dano “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatória, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 597).As alegações deduzidas pela parte agravante são genéricas e não indicam, com a necessária concretude, o risco de dano grave, atual e certo.Portanto, não demonstrado os requisitos cumulativos para a concessão do efeito almejado, não há como acolher a insurgência.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO PARA DETERMINAR A RESERVA DO MONTANTE CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO DA AGRAVANTE. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, QUE SÃO CUMULATIVOS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 10ª C. Cível - 58817-65.2025.8.16.0000 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen – j. 17/11/2025 – grifou-se).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. [...] 2. A questão a ser dirimida consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que, em análise de cognição sumária, concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).III. Razões de decidir 3. A probabilidade de provimento do recurso principal mostra-se reduzida, pois a impugnação ao laudo de avaliação, dotado de fé pública, exige prova robusta de erro ou dolo, não bastando a mera alegação de vício formal ou a discordância subjetiva com o valor apurado. 4. O risco de dano grave e de difícil reparação não foi concretamente demonstrado, sendo o eventual insucesso da hasta pública um evento futuro e incerto, não um prejuízo imediato e direto decorrente da decisão agravada. 5. A ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC é suficiente para o indeferimento do efeito suspensivo, medida de caráter excepcional. [...].
(TJPR – 14ª C. Cível - 51590-24.2025.8.16.0000 – Colorado – Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin – j. 29/10/2025 – grifou-se).
Por fim, ainda que improcedente o presente recurso, revela-se dispensável a fixação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, em razão da ausência do caráter manifestamente protelatório.Voto por negar provimento ao recurso.