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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE FINANCIAMENTO (VENDOR). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PREVISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E A ABSTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE EXCESSIVA ONEROSIDADE E DE ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO EXAMINADA DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA NO ACÓRDÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS E APOIO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA ESPECIALIZADAS AO CONTRATO DE VENDOR. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO NA DEMORA E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO RATIFICADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133485-07.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.02.2026)