|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0012844-85.2025.8.16.0033
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto sergio luiz patitucci
|
| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Pinhais |
| Data do Julgamento:
Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO E FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S.A. em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, na qual se buscava a reforma da decisão anterior, alegando omissão e contradição quanto ao valor da compensação e a fixação dos honorários recursais. O embargante requereu a concessão de efeito infringente para permitir a compensação entre o valor da indenização e o crédito que detém em face da embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em relação ao valor da compensação e à fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado foi adequadamente fundamentado e analisou todas as alegações apresentadas, resultando em decisão contrária à pretensão da parte embargante.5. Honorários recursais não são devidos quando o recurso é interposto pela parte vencedora na origem e improvido, pois já foram fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos em parte para afastar a incidência de honorários recursais.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte vencedora na origem não tem direito à fixação de honorários recursais quando interpõe recurso improvido, sendo vedada a criação de nova verba honorária em grau recursal, conforme o art. 85 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.518.514/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.02.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0068167-06.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher em parte os embargos de declaração do Banco Santander, que pedia mudanças em uma decisão anterior. O banco alegava que havia omissões e contradições na decisão sobre a indenização e os honorários. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não tinha erros. A única correção feita foi em relação aos honorários, pois ficou claro que não deveriam ser cobrados honorários recursais, já que o recurso foi feito pela parte que venceu na primeira decisão. Assim, o Tribunal afastou a cobrança de honorários recursais, mas manteve o restante da decisão.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012844-85.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A com o objetivo de reforma do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 0009607-58.2016.8.16.0033 que negou provimento ao recurso pelo mesmo interposto. Pretende o embargante a reforma do acórdão, alegando omissão e contradição quanto ao valor da compensação, afirmando que ao determinar a indenização conforme o valor da nota fiscal o acórdão cria uma decisão contraditória e inexequível. Requer seja concedido efeito infringente para se admitir a compensação entre o valor devido a título de indenização pela venda da carroceria com o crédito detido pelo Banco em face da embargada e alega erro material e contradição na fixação dos honorários recursais e omissão, ao calcular os honorários pelo valor da causa e não o do proveito econômico.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov.10.É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma da decisão proferida em recurso de apelação cível, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Observa-se que no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas pelas embargantes e, ao contrário do que alegam as embargantes, foram analisadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretendem através deste recurso a reforma da decisão. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, embora o resultado não tenha sido favorável à parte embargante. O acórdão foi claro ao decidir que a decisão judicial anterior já determinou a devolução da carroceria ou o pagamento do valor equivalente, não havendo espaço para reexame e que a Apelante não apresentou fundamentos suficientes para a reforma da decisão. Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023). No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017). Somente com relação aos honorários, devem ser acolhidos os embargos para sanar erro material.Observa-se que em primeiro grau, na ação de busca e apreensão, os honorários foram fixados em favor do patrono do autor em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Os honorários recursais somente são cabíveis quando o recurso é interposto pela parte vencida e não provido, pois a finalidade da norma é remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora que atuou para manter a decisão favorável. Como no caso presente, quem recorreu foi a parte vencedora em primeiro grau, ainda que o recurso não seja provido, não há sucumbência recursal.O Relator, Ministro Herman Benjamin, no julgamento do EAREsp 1.847.842-PR. citou doutrina de Jales Sokal (A sucumbência recursal no novo CPC: razão, limites e algumas perplexidades. Revista de Processo. vol. 256. ano 41. p. 179-205. São Paulo: Ed. RT, jun. 2016). Ensina o doutrinador que:“a sucumbência recursal, no NCPC, não dá ensejo a uma verba nova; ela tem de efetivamente majorar algo anterior. (...) Em suma, e em um esforço de sistematização, é possível organizar as hipóteses aventadas até o momento do seguinte modo, clareando a incidência ou não do § 11 do art. 85: i) vencedor na causa recorre e tem razão no recurso: há honorários recursais para o recorrente; ii) vencedor na causa recorre e tem parcial razão no recurso: há honorários recursais para o recorrente, mas não para o recorrido; iii) vencedor na causa recorre e não tem razão no recurso: não há honorários recursais nem para o recorrente e nem para o recorrido ; iv) vencido na causa recorre, tem razão no recurso, e passa a vencedor na causa: inversão dos honorários para o recorrente, mas sem honorários recursais; v) vencido na causa recorre, tem razão no recurso, mas permanece vencido na causa: não há honorários recursais nem para o recorrente e nem para o recorrido; vi) vencido na causa recorre, não tem razão no recurso, e permanece vencido na causa: há honorários recursais para o recorrido; vii) vencedor na causa recorre, tem parcial razão no recurso, e é caso de sucumbência recíproca na origem: há honorários recursais para o recorrente e para o recorrido.” (Grifei.)Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO SANADO. EXCLUSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE VENCEDORA NA ORIGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068167-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023)Portanto, é indevida a fixação de honorários advocatícios em segundo grau quando o recurso é interposto pela parte vencedora na origem e improvido, sobretudo quando os honorários já foram fixados no limite legal de 20% (vinte por cento) na sentença, sendo vedado o arbitramento originário ou a criação de uma nova verba honorária em grau recursal (art.85, §§2º e 11 do CPC).Deste modo, demonstrada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para se proceder à necessária correção e afastar a verba honorária advocatícia recursal. Diante do exposto, é de se conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos, para afastar a incidência de honorários recursais.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|