SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012844-85.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO E FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S.A. em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, na qual se buscava a reforma da decisão anterior, alegando omissão e contradição quanto ao valor da compensação e a fixação dos honorários recursais. O embargante requereu a concessão de efeito infringente para permitir a compensação entre o valor da indenização e o crédito que detém em face da embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em relação ao valor da compensação e à fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado foi adequadamente fundamentado e analisou todas as alegações apresentadas, resultando em decisão contrária à pretensão da parte embargante.5. Honorários recursais não são devidos quando o recurso é interposto pela parte vencedora na origem e improvido, pois já foram fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos em parte para afastar a incidência de honorários recursais.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte vencedora na origem não tem direito à fixação de honorários recursais quando interpõe recurso improvido, sendo vedada a criação de nova verba honorária em grau recursal, conforme o art. 85 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.518.514/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.02.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0068167-06.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher em parte os embargos de declaração do Banco Santander, que pedia mudanças em uma decisão anterior. O banco alegava que havia omissões e contradições na decisão sobre a indenização e os honorários. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não tinha erros. A única correção feita foi em relação aos honorários, pois ficou claro que não deveriam ser cobrados honorários recursais, já que o recurso foi feito pela parte que venceu na primeira decisão. Assim, o Tribunal afastou a cobrança de honorários recursais, mas manteve o restante da decisão.