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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por ANDRE ALLAN DA CRUZ, contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Guarapuava, que determinou a suspensão do feito e expediu mandado de prisão em seu desfavor, nos Autos nº 4000679-41.2025.8.16.0031 (mov. 1.1).
Em suas razões, a defesa (mov. 1.2) alega que ocorreu a expedição de mandado de prisão sem o prévio esgotamento de todas as diligências para sua localização e sem a intimação da defesa. Sustenta que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade configura medida extrema, a ser adotada apenas após a tentativa de localização do apenado por todos os meios ordinários, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, a imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa em sede de execução penal, sendo nulo o ato praticado sem manifestação da defesa, nos termos da Súmula 523 do STF. Diante disso, requer-se a reforma da decisão agravada, para que sejam realizadas diligências junto aos órgãos de praxe, tais como COPEL, SANEPAR, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e empresas de telefonia, somente se infrutíferas as buscas, seja autorizada a intimação por edital e, em último caso, a expedição de mandado de prisão.
Em contrarrazões (mov. 1.4), o representante do Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
Nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Historiando os autos, vê-se que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Contudo, não houve início do cumprimento das penas, pois o apendo não foi localizado no endereço constante nos autos. Assim foi proferida a decisão recorrida:
1. O sentenciado, devidamente qualificada nos autos, foi condenada à pena de à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e b) Prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à vítima, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) (mov. 1.1).
Não foi encontrado para ser intimado da audiência admonitória no endereço constante nos autos (mov. 16.1).
Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão cautelar em desfavor do condenado (mov. 21.1)
É o breve relatório. Decido.
2. Observa-se dos autos que a pena estabelecida ao sentenciado restou por este frustrada injustificadamente. Embora tenha havido a expedição de intimação para comparecimento em audiência admonitória, o apenado não foi encontrado no endereço constante nos autos.
Tal cenário indica evidente frustração do cumprimento da pena imposta – que fica sob risco de ser fulminada por eventual prescrição acaso não sejam tomadas medidas contundentes por parte deste Juízo.
Cumpre ressaltar, de toda forma, que todos os meios ordinários para promover o adequado cumprimento da reprimenda já foram utilizados, tendo sido realizadas diligências no sentido de localizar o apenado para dar início ao cumprimento da reprimenda imposta.
Entretanto, a imediata conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não parece se revelar a medida mais frutífera ao caso, em vista do caráter pedagógico e ressocializante da pena alternativa – que viabiliza um efetivo acompanhamento socioassistencial do sentenciado, promovendo conscientização sobre a infração penal praticada e suas repercussões sociais, com a execução de tarefas concretas em prol do meio social.
3. Assim, DETERMINO a suspensão do feito e a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, de modo a viabilizar a sua oitiva em Juízo e o seguimento do feito, observando o contido no art. 1.022 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Nesse sentido, já se manifestou o STF:
(...) Pelo que se depreende do relato do caso, o paciente, em cognição sumária, não cumpriu as penas restritivas de direito e deixou de comparecer, às audiências designadas pelo Juízo, nas quais seria oportunizada a apresentação de justificativas. Pelo menos três datas foram designadas para tal fim, sendo que em uma não compareceu injustificadamente e nas outras sempre foi apresentada alguma escusa. Ora, se condenado tem que cumprir pena restritiva e se sabe que o descumprimento desta pode levar a sua prisão, deveria ver como prioritário para os seus interesses o comparecimento em audiência designada pelo juiz para o esclarecimento dos fatos. Não o fazendo, aparenta agir com desídia, não deixando alternativa ao juiz da execução [senão a expedição de mandado de prisão]. (...) (STF, HC 111.904, 1ª TU, julgado em 09.04.2013).
Ainda, colaciono o seguinte julgado:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado ou não comparecendo para iniciar cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. A reconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07487996620208070000 DF 0748799-66.2020.8.07.0000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 11/03/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
4. Cumprido o respectivo mandado, retornem conclusos com urgência para a designação de audiência para a oitiva do sentenciado.
5. Cientifiquem-se as partes e permaneçam os autos em cartório, dispensada a movimentação mensal, até a prisão do sentenciado.
6. Considerando o teor da consulta realizada por este Juízo à Corregedoria Geral de Justiça por ocasião da realização de inspeção geral ordinária nesta unidade judicial (autos nº 0003047-28.2024.8.16.0031), anote-se a fuga nos eventos do sistema SEEU e suspenda-se o feito até a prisão do sentenciado ou a prescrição da pena privativa de liberdade (o que ocorrer antes).
Do acima relatado, mostra-se inviável condicionar o feito à expedição de novos ofícios a fim de localizar o endereço do apenado, posto que faz parte de sua obrigação perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, manter atualizados seus dados.
Dessa forma, considerando que o sentenciado deixou de cumprir obrigação de execução penal, está autorizado ao magistrado a suspender a execução penal e determinar a expedição de mandado de prisão. Destaco, neste momento, que no presente momento não foi determinada a imediata conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Nesse sentido:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PROCEDÊNCIA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. I – Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que, para realização da audiência admonitória, foram realizadas todas as medidas possíveis para sua localização - inclusive intimação por edital. II - Sopesando as razões de decidir do magistrado da execução com os argumentos ventilados pelo recorrente, verifica-se a necessidade de suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão com fim específico de localizar o sentenciado. III - Considerando que se mostraram frustradas todas as tentativas de localização do apenado para dar início ao cumprimento da pena imposta, necessária a suspensão cautelar do regime aberto imposto, com a devida comunicação ao Juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra o agravado.IV – “3. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. 4. É possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003978-62.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – ART. 51, INC. I, DA LEP – FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA PENA – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS, E QUE NÃO RESPONDERA A EDITAL DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO E, AINDA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - (ART. 181, §1º, E ART. 118, 1º, AMBOS DA LEP) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004342-34.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.05.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APENADO QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ACUSAÇÃO QUE DILIGENCIOU A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS ENDEREÇOS DO RÉU E PLEITEOU, INCLUSIVE, A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004329-35.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023)
Portanto, considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização do apenado para o cumprimento da pena e, como competia a ele manter endereço atualizado nos autos, está correta a determinação de suspensão cautelar do cumprimento da pena e expedição de mandado de prisão contra o sentenciado.
Logo, voto para negar provimento ao recurso de agravo.