Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Arresto de valores em ação declaratória de rescisão contratual e indenização. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu o arresto de R$ 910.000,00, correspondente a aportes realizados pelos Autores-Agravantes em contratos de prestação de serviços de intermediação de operações com ativos digitais, não acolhendo o pedido de arresto de valores correspondentes aos rendimentos prometidos pela Empresa Ré-Recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto do valor total pleiteado na demanda, considerando a rentabilidade média de 3% ao mês sobre a quantia investida, ou se deve ser mantido o arresto apenas do valor efetivamente desembolsado pelas Agravantes.III. Razões de decidir3. O arresto cautelar depende da existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", conforme o artigo 300 do CPC.4. A decisão restringiu o arresto à quantia efetivamente desembolsada, pois a rentabilidade de 3% ao mês é uma expectativa de lucro e não um prejuízo efetivamente demonstrado.5. Não há falar em arresto cautelar de valores correspondentes a lucros que por ora se mostram hipotéticos, sendo necessário, quanto a eles, aguardar a dilação probatória para apurar a exequibilidade da promessa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: Em demandas que buscam a rescisão de contratos de intermediação de operação de arbitragem de ativos digitais é incabível o arresto cautelar de valores correspondentes a lucros futuros e hipotéticos, devendo a constrição recair apenas sobre a quantia efetivamente desembolsada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal rejeitou o pedido das Autoras-Agravantes para bloquear todo o valor que elas investiram, mais os lucros que esperavam. A decisão consignou que, por enquanto, só é possível bloquear o valor que elas realmente aplicaram. Isso porque os lucros que elas esperavam, de 3% ao mês, são apenas uma expectativa e não um valor garantido. Como o mercado de investimentos em ativos digitais é muito arriscado e pode mudar rapidamente, o Tribunal entendeu que não é certo bloquear um valor que ainda não foi comprovado. Portanto, a decisão foi de manter o bloqueio apenas do valor que já foi investido, e não dos lucros que elas esperavam receber.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0133525-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/04/2025, CEILA OTTONI COSTA MENEGUSSO, DIRLEY MENEGUSSO e DORACY MARIA MENEGUSSO PASSOS ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S/A e EDUARDO SBARAINI, alegando que: a) os Autores firmaram contratos de prestação de serviços para intermediação de operações de arbitragem com ativos digitais, realizando aportes que totalizam R$ 2.019.915,82; b) ao tentarem resgatar os valores investidos descobriram que os valores depositados em favor da primeira Ré estavam bloqueados em razão da operação Ouranós, realizada pela Polícia Federal; c) “A operação Ouranós, investiga empresas que atuam como instituição financeira sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo ocorrido o bloqueio do fundo denominado “Titanium Asset”, cujo sócios Cláudio Miguel Miksza Filho e Guilherme Bernet Miksza são ex-sócios da empresa MK Administradora de Capitais Ltda, antiga denominação da primeira Ré”; d) notificaram extrajudicialmente a primeira Ré sobre a decisão de rescindir o contrato, solicitando o resgate dos valores, o que não ocorreu; e) as empresas foram incluídas no polo passivo uma vez que integram grupo econômico, com atuação conjunta, identidade de sócios, endereço e atividades correlatas, sendo administradas por EDUARDO SBARAINI; f) assim, há responsabilidade solidária entre de todos os integrantes Réus; g) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, pois os Autores são consumidores hipossuficientes; h) os Autores sofreram danos materiais e morais decorrentes da situação, devendo as Rés serem condenadas, ainda, aos lucros cessantes; i) há risco de dilapidação do patrimônio pelas Requeridas. Requereram a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias da Requerida até o limite de R$2.019.915,82 e “restando infrutífera a medida, que seja oficiado à Justiça Federal de Itajaí/SC (autos de nº. 5014828-65.2023.4.04.7208, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC) para realizar a transferência de tal montante para conta bancária vinculada a este processo”. Subsidiariamente, pediram a penhora no rosto dos autos n° 5014828-65.2023.4.04.7208, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. Ao final, pugnaram pela procedência da demanda para declarar a rescisão do contrato firmado e a condenação dos Réus ao pagamento dos danos materiais, lucros cessantes e dano moral (mov. 1.1 dos autos originários nº 0009671-64.2024.8.16.0170). 2) Foi proferida decisão deferindo “a tutela de urgência de natureza cautelar pugnada em caráter antecedente, para o fim de determinar a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí, solicitando a averbação de arresto no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil Reais), e, havendo disponibilidade de valores, a critério daquele juízo, sejam transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, devendo permanecer sob disponibilidade deste juízo até ulterior deliberação” (mov. 26.1 – autos originários). 3) Opostos Embargos de Declaração pelas Autoras, estes foram rejeitados. Ficou consignado na decisão que: “o que se arresta é o valor do dano material comprovado de plano, e não a totalidade de uma expectativa de ganho futuro. Portanto, a decisão embargada não foi omissa” (mov. 52.1 – autos originários). 4) CEILA OTTONI COSTA MENEGUSSO e OUTRAS interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que: a) foi deferido apenas o arresto do valor investido; b) há necessidade do arresto do valor integral pleiteado na demanda, uma vez que há comprovação da rentabilidade de 3% (três por cento) ao mês do produto contratado; c) os aportes foram feitos em 2022 e 2023; d) “ é razoável imaginar que, caso os valores não estivesse sendo retidos indevidamente pelos Agravados, estariam alocados em ativos financeiros de perfil conservador ou moderado — como CDBs, fundos de renda fixa ou mesmo títulos do Tesouro Direto — os quais historicamente apresentam rendimento real (isto é, acima da inflação) ao longo do tempo”; e) trata-se de relação de consumo, motivo pelo qual a responsabilidade dos Agravados é objetiva; f) são devidos os lucros cessantes; g) há risco ao resultado útil do processo. Requereram a concessão do efeito recursal para que seja deferida a averbação do arresto no valor dos investimentos realizados, com o devido rendimento. Ao final, o provimento do Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – autos n° 0133525-86.2025.8.16.0000). 5) O pedido de efeito ativo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – autos recursais). 6) Contrarrazões (mov. 17.1 – autos recursais).
É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal ao arresto do valor requerido pelas Autoras-Agravantes na petição inicial (R$2.019.915,82), o qual considera não só os valores efetivamente aportados por elas junto ao Agravado, como também os rendimentos prometidos (3% ao mês). A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela cautelar determinando arresto no rosto dos autos n° 5014828-65.2023.4.04.7208, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, no montante de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), quantia desembolsada pelas Autoras-Agravantes. Em razões recursais, todavia, as Recorrentes pedem que seja concedido o efeito ativo ao recurso a fim de determinar o arresto do valor total pleiteado na demanda, considerando a rentabilidade média de 3% ao mês sobre a quantia investida. O pleito não merece acolhimento. Inicialmente, impede consignar que, como toda medida cautelar, o arresto depende da existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", nos termos do artigo 300 do CPC. E, no caso em apreço, a documentação acostada aos autos indica que as Recorrentes realizaram aportes que totalizam R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), evidenciando a probabilidade do direito das Recorrentes quanto à devolução do montante em questão (mov. 1.11, 1.13 e 1.15 – autos originários). Por outro lado, impende registrar que as Agravantes aderiram a operação envolvendo ativos digitais, inserida no âmbito da renda variável, cujos riscos são inerentes ao negócio e conhecidos pelas Recorrentes, notadamente quando considerado o padrão ordinário dessa espécie de investimento. Trata-se de modalidade sabidamente volátil, sujeita a oscilações abruptas de valor e à influência de fatores externos diversos, circunstâncias que, por si, podem ensejar perdas patrimoniais. Em outras palavras, é cediço que no mercado de renda variável, especialmente no caso das moedas digitais, marcado por elevada volatilidade, não há garantia de rendimentos mensais certos, elevados ou fixos, dada a sensibilidade desses ativos. Assim, a rentabilidade de 3% (três por cento) ao mês, "a priori", não se funda em um prejuízo efetivamente demonstrado, mas sim em uma mera expectativa de lucros, cuja concretização é incerta, mormente diante dos riscos inerentes ao negócio jurídico entabulado. Diante disso, não há falar em arresto cautelar de valores correspondentes a lucros que por ora se mostram hipotéticos, sendo necessário, quanto a eles, aguardar a dilação probatória para apurar a exequibilidade da promessa. Escorreita, portanto, a decisão que restringiu o arresto à quantia efetivamente desembolsada, sendo certo que os lucros cessantes, por sua própria natureza, demandam demonstração efetiva de perda patrimonial futura, o que não se coaduna com o caráter sumário da medida cautelar. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de CEILA OTTONI COSTA MENEGUSSO e OUTROS.
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