SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133525-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Arresto de valores em ação declaratória de rescisão contratual e indenização. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu o arresto de R$ 910.000,00, correspondente a aportes realizados pelos Autores-Agravantes em contratos de prestação de serviços de intermediação de operações com ativos digitais, não acolhendo o pedido de arresto de valores correspondentes aos rendimentos prometidos pela Empresa Ré-Recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto do valor total pleiteado na demanda, considerando a rentabilidade média de 3% ao mês sobre a quantia investida, ou se deve ser mantido o arresto apenas do valor efetivamente desembolsado pelas Agravantes.III. Razões de decidir3. O arresto cautelar depende da existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", conforme o artigo 300 do CPC.4. A decisão restringiu o arresto à quantia efetivamente desembolsada, pois a rentabilidade de 3% ao mês é uma expectativa de lucro e não um prejuízo efetivamente demonstrado.5. Não há falar em arresto cautelar de valores correspondentes a lucros que por ora se mostram hipotéticos, sendo necessário, quanto a eles, aguardar a dilação probatória para apurar a exequibilidade da promessa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: Em demandas que buscam a rescisão de contratos de intermediação de operação de arbitragem de ativos digitais é incabível o arresto cautelar de valores correspondentes a lucros futuros e hipotéticos, devendo a constrição recair apenas sobre a quantia efetivamente desembolsada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o pedido das Autoras-Agravantes para bloquear todo o valor que elas investiram, mais os lucros que esperavam. A decisão consignou que, por enquanto, só é possível bloquear o valor que elas realmente aplicaram. Isso porque os lucros que elas esperavam, de 3% ao mês, são apenas uma expectativa e não um valor garantido. Como o mercado de investimentos em ativos digitais é muito arriscado e pode mudar rapidamente, o Tribunal entendeu que não é certo bloquear um valor que ainda não foi comprovado. Portanto, a decisão foi de manter o bloqueio apenas do valor que já foi investido, e não dos lucros que elas esperavam receber.