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Processo:

1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, em defesa de FLAVIA SOUZA TOMAZ, agrava da decisão que, nos autos de Execução da Pena nº 4001821-14.2025.8.16.4321, determinou a intimação da Apenada por edital, nos seguintes termos (seq. 64.1/SEEU): “Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. Intime-se e ciência ao Ministério Público.”. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que a intimação editalícia é desarrazoada e prematura, pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato da Apenada para a sua devida intimação. Requer, com isso, o provimento do recurso e a busca de endereço de endereço da Sentenciada junto aos órgãos de praxe, como COPEL, SANEPAR, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e empresas de telefonia, previamente à intimação por edital (seq. 76.1/SEEU). Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (seq. 83.1/SEEU). O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 86.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 15.1/TJ). É o relatório.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.No mérito, admite parcial provimento. Sabe-se que a obrigação de informar o endereço atualizado é do Apenado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. E o artigo 1.111 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria do Juízo, quando tal diligência estiver ao alcance do Ministério Público:“Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado (a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.”. Como se vê, a norma em comento não proíbe a atuação do Juízo na localização do Executado, estabelecendo apenas que tal atuação é subsidiária à atividade das partes. Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público realizou buscas nos sistemas disponíveis a este órgão para localizar novo endereço da Sentenciada, sem sucesso (seq. 57.1/SEEU).Diante disso, o Juízo de origem determinou a verificação no sistema CRC-JUD, se existia informação acerca do óbito da Ré, bem como no sistema BNMP, se a Apenada se encontrava presa por outro processo, sendo que ambas diligências resultaram negativas.Contudo, não se pode afirmar que todas as diligências para a tentativa de localização da Sentenciada foram esgotadas, pois não há informação nos autos de que os demais sistemas disponíveis ao Juízo foram consultados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. Desse modo, é prematura a determinação de expedição de edital de intimação.3. Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para determinar a tentativa de localização de seu endereço nos sistemas de consulta disponíveis ao Juízo.