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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0005846-40.2021.8.16.0131, de Ponta Grossa – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que são Apelantes MARCIO QUADRA FERREIRA e VOLMIR BOZIM e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANE REINALDO FRANCISCON, MARCIO QUADRA FERREIRA e VOLMIR BOZIM.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Volmir Bozim (mov. 532.1) e por Marcio Quadra Ferreira (mov. 534.1) em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do E. Tribunal do Júri (mov. 520.7) que, em atenção ao veredito popular, julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando Giovane Reinaldo Franciscon e Márcio Quadra Ferreira nas sanções do art. 121, caput c.c art. 14, II, ambos do CP, em relação à vítima Volmir Bozim e absolvê-los das sanções do art. 121, caput do CP, relação à vítima Everton Bozim.Sustenta o assistente de acusação Volmir Bozim, na qualidade de assistente de acusação (mov. 543.1):
- a cassação parcial do veredito que absolveu Giovani Reinaldo Franciscon do crime de homicídio contra Everton Bozim, porque manifestamente contrário à prova dos autos; e- no tocante à dosimetria, especificamente na individualização da pena de Marcio, o Juiz deixou avaliar as circunstâncias do delito como negativas, uma vez que a conduta delitiva foi praticada em meio a uma grande grupo de pessoas, bem como as consequências do crime, porque deixou “sequelas psicológicas e sociais relevantes, tanto nos familiares das vítimas Everton e Volmir (esposa do Volmir estava presente), as quais presenciaram o momento dos disparos, quanto na comunidade local, que presenciou tamanha violência em ambiente de lazer, fato este que fomentou clima de medo e insegurança”.
O inculpado, por meio da Defensoria Pública, apresentou suas razões, requerendo (mov. 550.1):
- o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque admitiu que estava no local dos fatos e que disparou um tiro de arma de fogo;- a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal, ante a disposição do art. 65 do CP, o qual deve prevalecer sobre a Súmula 231 do STJ;- a elevação da fração de diminuição da minorante da tentativa para 2/3 porque sua conduta foi “parcial e incompleta”;- a isenção do pagamento das custas processuais; e- a readequação da pena e a fixação do regime aberto.
O representante do Ministério Público e o réu Márcio Quadra Ferreira apresentaram contrariedade aos recursos, o primeiro postulando: (a) o provimento do recurso interposto pelo assistente de acusação; e, (b) o não provimento do recurso do réu (mov. 561.1) e o segundo: o não provimento do recurso do assistente de acusação.Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki opinou pelo (a) não provimento do recurso de apelação do réu; e, (b) parcial provimento do recurso do assistente de acusação para valorar negativamente as consequências do crime em relação ao réu Márcio Quadra Ferreira, com redimensionamento da pena. (mov. 37.1-TJPR).É o relatório.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
- Preliminarmente - Da Justiça Gratuita - Custas Processuais
Requer a Defensoria Pública a concessão de Justiça Gratuita, com isenção das custas processuais, porém, o pedido formulado não comporta conhecimento. A condenação nas custas processuais é obrigatória na sentença, conforme previsão expressa do artigo 804 do Código de Processo Penal: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.”Sobre o assunto leciona Júlio Fabbrini Mirabete, “a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção”[i] Neste sentido, segue entendimento desta E. Corte:
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE DOIS (02) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO E QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À AMEAÇA, ÀS VIAS DE FATO E À DESOBEDIÊNCIA, SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONJUNTO HARMÔNICO E COERENTE. EXALTAÇÃO OU DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO AFASTA TIPICIDADE NEM O DOLO DA AMEAÇA. VIAS DE FATO EVIDENCIADAS PELO EMPURRÃO E CONTEXTO DE AGRESSIVIDADE NA RESIDÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA PELA RECUSA INJUSTIFICADA EM ACOMPANHAR A EQUIPE À DELEGACIA, EXIGINDO USO DE ALGEMAS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA TESE DE AUTODEFESA PARA LEGITIMAR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE SURSIS EM RELAÇÃO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE NÃO FORAM SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVA DE DIREITO. REJEIÇÃO. MEDIDA, IN CASU, POTENCIALMENTE MAIS GRAVOSA AO CONDENADO. III) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012297-98.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 08.04.2026) (g.n)
A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória.Destarte, não se conhece do pedido formulado pelo inculpado por se tratar de matéria afeta ao juízo da Execução.
- Recurso do Assistente de Acusação.
- Alegada Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos.
Objetiva o assistente de acusação Volmir Bozim a cassação do veredito que absolveu Giovane Reinaldo Franciscon das sanções do art. 121, caput do CP ao argumento de que o decisum dos Senhores Jurados é contrário à prova dos autos, uma vez que a testemunha Gisele Tomasi e a vítima Volmir Bozim afirmaram que Giovane foi quem disparou a arma de fogo que atingiu a vítima Everton Bozim, causando a sua morte.Alega, também, que na votação os Jurados reconheceram que o apelado Giovane “1. No dia 18 de abril de 2016, por volta das 00h10min na Rua Fracari, em frente ao n. 292, bairro Azulão, na cidade de Vitorino/PR, comarca de Pato Branco/PR, a vítima Everton Bozim teve contra si desferidos disparos de arma de fogo?” e que “2. O réu GIOVANE REINALDO FRANCISCON efetuou os disparos de arma de fogo que geraram o resultado morte na vítima Everton Bozim?”, porém, ao responderem o quesito genérico “3. O jurado absolve o acusado GIOVANE REINALDO FRANCISCON?”, responderam “sim”, o que revela erro manifesto na apreciação da prova.Pois bem.Segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima:
“... para que seja cabível apelação com base na alínea d, de modo a compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge dos juízes togados a respeito da matéria”[iii].
E é neste sentido que segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base no art. 593, III, letra d, do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.(HC 80115, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 23-05-2000, DJ 27-04-2001 PP-00062
EMENT VOL-02028-05 PP-00848) (g.n)
Com efeito, os vereditos populares somente podem ser cassados quando manifestamente contrários à prova dos autos, restando defeso ao Juiz e o Tribunal de Justiça invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania é prevista pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, d.E com base nessa diretiva que seguirá o julgamento deste recurso.O apelado Giovane Reinaldo Franciscon afirmou em Plenário que agiu em legítima defesa. Disse que meses antes dos fatos, havia sido ameaçado por Volmir, indivíduo conhecido na região pela alcunha de “Perigoso”, o qual inclusive o teria esfaqueado, conforme boletim de ocorrência e laudo de lesões corporais (mov. 8.22 e 8.23). Relatou que, após desavenças relacionadas ao aluguel de um imóvel, passou a ser perseguido, motivo pelo qual passou a portar arma de fogo para se proteger. Na noite dos fatos, ao perceber uma confusão envolvendo Volmir e Márcio, tentou deixar o local, mas teria sido interceptado por Volmir, que passou a efetuar disparos de arma de fogo em sua direção. Diante da agressão, sacou o revólver que portava e atirou contra Volmir, afirmando ter agido para resguardar a própria integridade. Na sequência, ao perceber um homem correndo em sua direção com os braços abertos, disse ter se assustado e também efetuado disparo, vindo posteriormente a saber que se tratava de Everton, pessoa com quem mantinha amizade e que, segundo alegou, não havia notado no local antes do início da confusão.O corréu Márcio Quadra Ferreira aduziu que residia próximo ao denominado “baile do Kikão” e que, na noite dos fatos, esteve no local apenas para comprar salgado. Relatou que foi visto por Volmir, o qual teria instigado o primo Anderson a provocá-lo, passando, em seguida, a ouvir sons semelhantes a tentativas frustradas de disparo de arma de fogo. Ao olhar para trás, afirmou ter percebido Volmir lhe apontando uma arma, razão pela qual efetuou disparo contra ele, alegando agir em legítima defesa. Quanto a Everton, disse não o ter visto naquele momento, acreditando que ele deve ter sido atingido durante o tumulto, já que ouviu diversos disparos e correu para se proteger. Por fim, reiterou que Volmir já o havia alvejado naquele mesmo ano, após esfaquear o réu Giovane, permanecendo internado por vários dias, esclarecendo que é amigo próximo de Giovane e que as ameaças se iniciaram após uma discussão envolvendo aluguel de imóvel.A vítima sobrevivente Volmir Bozim contou que, na noite dos fatos, ao sair do denominado “baile do Kikão”, encontrou o réu Márcio discutindo com seu primo Anderson. Ao se aproximar com o intuito de apaziguar a situação, o réu Giovane teria surgido e efetuado disparos de arma de fogo em sua direção, atingindo-o de raspão e o fazendo cair ao chão. Relatou que, nesse momento, Márcio também sacou uma arma e efetuou dois disparos, que a atingiram no ombro e no braço. Na sequência, seu irmão Everton correu para o socorrer e, com as mãos levantadas, pediu que os disparos cessassem, ocasião em que acabou alvejado por Giovane, não resistindo aos ferimentos.O informante Anderson Salvaterra Bozim, que estava envolvido no conflito, afirmou ter visto Giovane atirar em Everton. Disse que este conhecia muito bem a vítima e, portanto, não seria possível não ter reconhecido Everton no momento em que efetuou os disparos.Gisele Tomasi afirmou na audiência de instrução realizada na fase do sumário de culpa que estava na portaria e ouviu uma discussão entre Volmir e o Márcio. Quando passou da porta do estabelecimento, Everton ficou ao seu lado, Volmir perto da lixeira e Márcio no meio da rua. Pediu para Everton não se envolver nos “rolos” do irmão, mas ele saiu em direção à rua. Então foi atrás dele, para convencê-lo a retornar para dentro do estabelecimento. Nisso, o Giovane saiu da casa e disparou contra o Everton, que andou pela rua, segurou em uma árvore e caiu. Foi socorrer ele. Tinha conhecimento que meses antes Volmir e Giovane tinham brigado, mas não sabia o assunto. Todos correram, ninguém ficou na rua, apenas a testemunha permaneceu cuidando de Everton. Não se recorda do Márcio atirar. O Everton quando saiu do estabelecimento estava com as mãos levantadas e foi em direção ao Giovane. Só o Giovane estava armado.As demais testemunhas ouvidas na fase do iudicium accusationis confirmaram que nos arredores do “bar do Kikão”, ou seja, na rua onde a vítima Everton foi alvejada, possuía baixa luminosidade, o que corrobora a tese de autodefesa.A análise das provas encartadas aos autos torna evidente a existência de duas teses no feito: a da acusação, consistente na argumentação de que o inculpado ceifou a vida da vítima de forma dolosa; e, a da defesa, amparada na legítima defesa putativa, segundo se observa da ata de julgamento de mov. 520.1.Deste modo, a escolha dos Jurados por uma das teses apresentadas não pode ser objeto de análise por este Tribunal, ressaltando-se, conforme já mencionado, que não é possível que se discuta o acerto na decisão do Conselho de Sentença, apenas a existência de provas mínimas capazes de sustentar a tese arguida pela acusação em plenário, o que se vislumbra na espécie.E neste rumo segue o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA SUFICIENTE RESPALDO NA PROVA EXISTENTE E APRESENTADA AOS JURADOS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, “C”, CF) – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra o réu, Wallace Silvio Rodrigues da Silva, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.1.2. Consta que, em 04 de dezembro de 2022, o réu, movido por vingança, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Larissa Aciole da Silva, levando-a a óbito.1.3. O réu foi pronunciado nos mesmos termos da denúncia, sendo submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que acolheu a tese acusatória e o condenou à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).1.4. A defesa interpôs apelação sustentando que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, por não ter sido acolhida a tese de homicídio privilegiado, ao argumento de que o réu agiu sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a decisão dos jurados, ao condenar o réu sem acolher a tese defensiva de homicídio privilegiado, foi manifestamente contrária à prova dos autos.2.2. Se é cabível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, sob a alegação de contrariedade à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, os veredictos do Tribunal do Júri gozam de soberania, sendo certo que a anulação do julgamento somente é possível quando a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 3.2. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido na instrução processual. No entanto, havendo vertentes probatórias que sustentem o veredito dos jurados, não cabe ao Tribunal anular a decisão, ainda que se discorde da valoração das provas realizada pelos jurados. 3.3. A tese acusatória foi acolhida pelo Conselho de Sentença, com respaldo no conjunto probatório produzido, especialmente nos depoimentos das testemunhas que apontaram que o réu agiu movido por vingança ao supor que a vítima teria ordenado disparos contra sua residência. 3.4. A defesa não demonstrou elementos capazes de afastar a qualificação de motivo torpe e convencer os jurados da configuração do homicídio privilegiado, prevalecendo a versão acusatória. 3.5. Diante de duas teses apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo uma delas respaldada no acervo probatório, a escolha dos jurados por uma das versões é ato soberano, não cabendo ao Tribunal de Justiça revisitar o mérito da valoração probatória realizada pelo Tribunal do Júri.3.6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que a anulação do veredicto dos jurados é medida excepcional, restrita às hipóteses em que a decisão não encontra qualquer amparo nos elementos de prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Wallace Silvio Rodrigues da Silva.4.2. Tese de julgamento: "O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se revela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido no curso da instrução criminal, não sendo o caso presente, em que os jurados acolheram a tese acusatória amparada no conjunto probatório. "Dispositivos relevantes citados:– Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”.– Código Penal, art. 121, § 2º, inciso I.– Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “d”.Jurisprudência relevante citada:– STJ, HC nº 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014.– TJPR, Apelação Criminal nº 0061110-05.2021.8.16.0014, 1ª C. Criminal, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: Sergio Luiz Patitucci, J. em 15/12/2022.– TJPR, Apelação Criminal nº 0003865-62.2020.8.16.01461, Relator Juiz Sergio Luiz Patitucci, 1ª C. Criminal, J. em 03/12/2022..(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011436-71.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.11.2024)
Infere-se, portanto, que o Conselho de Sentença não decidiu contrariamente à prova dos autos, mas amparado em uma das vertentes postas em Plenário. Logo, estando a decisão dos Jurados em consonância com as provas, inadmissível, pelas razões externadas, a cassação do veredito popular.
- Dosimetria.
- Recurso do Assistente da Acusação.
Pede o apelante que a pena-base aplicada a Márcio Quadra Ferreira seja elevada porque as circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis: primeiro, em razão dos disparos terem sido efetuados em local de grande movimento de pessoas, o que gerou risco a elas; e, segundo, as sequelas psicológicas e sociais das pessoas que presenciaram o crime, destacando a companheira de Volmir.Especificamente sobre as circunstâncias do crime, não se mostra possível valorá-las negativamente, pois a eventual exposição da vida das pessoas presentes no “Bailão do Kikão”, no momento da prática delitiva, configuraria a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, a qual não foi descrita na denúncia nem reconhecida na decisão de pronúncia e, por conseguinte, não foi submetida à quesitação perante o Conselho de Sentença.Da exordial acusatória se extrai:
“No dia 18de abril de 2016, por volta da 00h10min na Rua Fracara, em frente ao nº 292, bairro Azulão, na cidade de Vitorino/PR, comarca de Pato Branco/PR, os denunciados GIOVANE REINALDO FRANCISCON, MÁRCIO QUADRA FERREIRA e WINICIUS FRACARO, previamente acordados e com o mesmo vínculo psicológico voltado à ação delituosa, com consciência e vontade, em razão de um desacordo comercial (entre os denunciados GIOVANE e MÁRCIO e a vítima VOLMIRJ encontraram as vítimas Everton Bozim e Volmir Bozim na frente do estabelecimento conhecido como ‘Bailão do Kikão’ e, na sequência, com vontade de matar portando, cada um dos denunciados, uma arma de fogo (sendo uma delas apreendida-, desferiram vários disparas em direção às vítimas Everton Bozim, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de necropsia de fls. 53-54, as quais foram a causa eficiente de sua morte por hemorragia interna-, e Volmir Bozim, causando-lhe lesões corporais grave, sendo que o homicídio apenas não se consumou porque a vítima não foi atingida em região letal e foi prontamente atendida, circunstância esta alheia à vontade do agente. Segundo consta nos autos, no contexto da ação o denunciado WINICIUS FRACARO, aderindo à conduta delituosa dos outras denunciados, com quem estava vinculado psicologicamente, com consciência e vontade, enquanto a vítima Everton Bozim era atingida por disparos de arma de fogo, acabou por golpeá-la na cabeça, com um pedaço de madeira, com o objetivo de finalizar o intento homicida dos denunciados GIOVANE e MÁRCIO”.
Neste sentido, já proclamou o Tribunal de Justiça:
(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRETÉRITA E AOS ANTECEDENTES DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE NÃO CARACTERIZAR, EFETIVAMENTE, ARGUMENTO DE AUTORIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O ROL PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É TAXATIVO. REJEIÇÃO. (III) MÉRITO RECURSAL: DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.1) “CULPABILIDADE”. NÚMERO DE DISPAROS. VIOLÊNCIA EXACERBADA, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE NECESSÁRIA PARA ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.2) “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (CP, ART. 121, §2º, INCISO III), NÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA E NÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POR CONSEGUINTE, NÃO TENDO SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA PELO JUIZ PRESIDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PARA CÁLCULO DA PENA-BASE) OU COMO AGRAVANTE (NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (IV) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000164-57.2022.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 06.09.2025)
Outrossim, as consequências do crime não comportam valoração negativa, porquanto as alegadas sequelas psicológicas e sociais não restaram devidamente comprovadas nos autos. É certo que presenciar crime de homicídio causa abalo emocional a qualquer pessoa, tratando-se, contudo, de consequência ordinária inerente a essa espécie delitiva. In casu, não há provas de que o transtorno, seja ele psicológico ou emocional, extrapolou o resultado inerente ao tipo penal, de modo que a censura buscada pelo apelante não merece acolhimento, segundo já se manifestou esta C. Câmara Criminal no julgamento de situação assemelhada:
(1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. VETORIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (3) MÉRITO RECURSAL. (3.1) CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE MELHOR SE ADEQUAM À VETORIAL “CULPABILIDADE”. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO, FRIEZA NA EXECUÇÃO E EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA, EVIDENCIADAS POR PLANEJAMENTO PRÉVIO E PELA MULTIPLICIDADE DE DISPAROS. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA SUPERIOR AO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE NEGATIVADA. “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO SOCIAL E REPERCUSSÃO COMUNITÁRIA QUE EXTRAPOLEM OS EFEITOS COMUNS DO TIPO PENAL VIOLADO. VETORIAL NEUTRA. (3.2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. EMPREGO DE CRITÉRIO INFERIOR A 1/6 DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. (4) CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ELEMENTOS CONCRETOS (PREMEDITAÇÃO, FRIEZA NA EXECUÇÃO E EXTREMA VIOLÊNCIA) ASSOCIADOS À DINÂMICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM AS CONDUTAS TÍPICAS DE MERA POSSE DE ARMAMENTO. ANÁLISE AUTÔNOMA DAS CONDUTAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (5) REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. NO CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS, COM BASE NOS ARTIGOS 33, “CAPUT”, 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL CORRESPONDENTE PARA CADA UM DOS CRIMES COMETIDOS, OU SEJA, UM COMPATÍVEL COM A PENA DE RECLUSÃO E OUTRO COM A DE DETENÇÃO, QUE EM PRINCÍPIO NÃO ADMITE O REGIME INICIAL FECHADO. (6) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA READEQUAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003903-97.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 23.05.2026)
Assim, ausente demonstração de que os alegados transtornos tenham extrapolado o resultado esperado pelo tipo penal, inviável considerar as consequências do crime como circunstância judicial desfavorável apta a justificar o incremento da pena.
- Recurso do Réu Márcio Quadra Ferreira.
Pena Provisória. Objetiva o apelante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque admitiu em Juízo ter disparado a arma de fogo, ainda que tenha alegado ter agido em legítima defesa e, por consequência, pede que seja conduzida a pena para aquém do mínimo legal, uma vez que o art. 65, caput do CP prevê que as circunstâncias que se encontram em seus incisos sempre atenuam a reprimenda, de forma que o enunciado da Súmula 231 do STJ é ilegal.Razão parcial lhe assiste.A admissão do disparo de arma de fogo, com base na excludente de ilicitude, implica no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em sua espécie qualificada, entendimento esse que deve ser estendido ao corréu Giovane Reinaldo Franciscon, de ofício.Porém, a sua incidência não implica necessariamente na redução da pena provisória aquém do mínimo legal.Na segunda etapa dosimétrica não é possível que a reprimenda seja aplicada aquém do mínimo legal porque, conforme bem esclareceu o Eminente Ministro Felix Fischer, por ocasião do julgamento de um dos precedentes da Súmula 231, na aplicação da pena provisória é inviável extrapolar o mínimo cominado no preceito secundário. Confira-se:
“Quanto à redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, unicamente com supedâneo em atenuantes, o recurso carece, igualmente, de suporte jurídico válido. A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. art. 5º, inciso XLVI da carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade (v.g. arts. 381 e 387 do CPP). Esta, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5o, inciso XXXIX da Lex Maxima). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis ('a lei regulara a individualização (...)') que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfr. Princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de 'dikeologia' só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Uma coisa e exercer a função de aplicador do Direito, outra, em postura mistificadora, é querer identificar-se com ele (sobre o tema: Soveral Martins in 'Processo e Direito Processual', 2° volume, p. 180 e segts., Centelha, Coimbra, 1986). Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei n. 7.209/1984, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v.g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 de C. Penal, a Lei n. 7.209/1984 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar se em três etapas cuja sequência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes (ex vi arts 61 a 67 do CP), surgindo, dai, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou especificas, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes, ex vi art. 68 do CP). Como se vê, primo ictu occuli, até 'à vol d'oiseau', o critério é claro, a sua sequência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos mas até por uma questão de elementar lógica. Se assim, não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. Mas, o CP, em seu art. 59, II, diz: 'dos limites previstos'. No art. 67, assevera: 'do limite indicado'. E, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes in 'Curso de Direito Penal', PG., 2ª ed., RT, p. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus in 'Direito Penal', vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed., Saraiva; Heleno C. Fragoso in 'Lição de Direito Penal', PG., Forense, 1995, 25ª ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in 'Direito Penal', PG., vol. Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt in 'Código Penal Anotado', RT, 1997, p. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos in 'Direito Penal. A nova Parte Geral.', p. 250, Ed. Forense, 1985; Mauricio Kuehne in 'Teoria e Prática da Aplicação da Pena', Jurua, p. 99, 1995 e Fernando Galvão in 'Aplicação da Pena', p. 124, Ed. Del Rey, 1995). A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena 'zero'? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral na relação culpabilidade/pena (v., comparativamente, Nilo Batista in 'Introdução Crítica ao Direito Penal' e H. H. Jescheck, in 'Tratado de Derecho', 4ª ed., Granada, 1993, p. 384-386, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A. Kaufmann e Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstancias judiciais favoráveis, são condenados a mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de 'competição' entre réus ou delinquentes. Caso contrário, na participação de somenos (art. 29 § 1o do CP), ai sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, 'premiando' o co-réu que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfr. ensinanças de René A. Dotti in 'Reforma Penal Brasileira', Ed. Forense, 1988, p. 98-99, e de Jair Leonardo Lopes, op. cit., p. 183). Por último, a expressão 'sempre atenuam' não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ('que sempre agravam a pena') pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal. 'O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos 'segundos códigos' do magistrado. Além disso, atribui-se as agravantes e as atenuantes, que são circunstâncias acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso as balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelecesse linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se aquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas'. (A. Silva Franco in 'Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial', 6a ed., 1997, RT, p. 1.072)". (REsp 146056 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997) – sem destaque no original.
Como se vê, as atenuantes não integram o tipo penal - por isso são chamadas genéricas -, de modo que não são aptas a conduzir a sanção para aquém ou para além das penas abstratamente cominadas.Neste aspecto, traz-se à baila lição de Guilherme de Souza Nucci:
“Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o Magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o Juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição”[iv].
Com efeito, em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, indevida a redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Pena Definitiva. Pede o apelante que a redução da reprimenda, devido a causa especial de diminuição da pena da tentativa, seja no patamar de 2/3, ao argumento de que “não há elementos que demonstrem uma execução próxima à consumação. Pelo contrário, houve apenas um disparo atribuído ao apelante, sem insistência na conduta, a vítima não sofreu lesões em região letal, sobrevindo recuperação após atendimento médico e não obstante, o próprio réu não persistiu na ação, afastando se do local logo após o ocorrido, sem reiterar atos executórios”.Com razão.No laudo do exame de lesões corporais de mov. 8.33 foram constatadas: “1- Ferida de formato ovalada com bordos evertidos, medindo 10x04mm, com características de orifício de saída de projétil de arma de fogo, localizada na região superior do ombro direito. 2- Ferida de formato ovalada com orla de contusão e enxugo, medindo 10x06mm, com características de orifício de entrada de projétil de arma de fogo, localizada na região deltóidea direita” que geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Como se vê, o ofendido foi atingido na região do ombro, de forma que o grave risco de vida aludido pela Juíza sentenciante não foi comprovado, motivo pelo qual deve ser reduzida a pena definitiva em 2/3.Tendo em vista que a pena provisória foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, reduzindo-a em 2/3, resulta em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, devendo o Juízo da Execução eleger as condições a serem seguidas.
Do Disposto no Art. 580 do CPP. Por força do art. 580 do CPP (“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”) estende-se a redução da fração da minorante da tentativa para o réu Giovane Reinaldo Franciscon, nos termos da fundamentação acima exposta, readequando-se, também, a reprimenda final para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicial aberto, devendo o Juízo da Execução eleger as condições a serem seguidas.Ressalta-se que em ambos os casos não é possível aplicar as regras dos arts. 44 e 77 do CP uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que seja:
- conhecido e não provido o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação Volmir Bozim; - conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto por Márcio Quadra Ferreira e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para: (a) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem, porém, alterar a pena ante a orientação do enunciado da Súmula 231 do STJ; (b) aumentar o patamar de redução da pena definitiva em virtude da minorante da tentativa em 2/3, readequando-se a pena para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, devendo o Juízo da Execução definir as condições a serem seguidas; e- em relação ao corréu Giovane Reinaldo Franciscon (c) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem, porém, reduzir a pena ante a orientação do enunciado da Súmula 231 do STJ; e, (d) por força do art. 580 do CPP, reduzir a fração da minorante da tentativa para 2/3, readequando-se a reprimenda final para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicial aberto, devendo o Juízo da Execução definir as condições a serem seguidas.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 182, XVIII do RITJPR, deve a Secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.Comunique-se a decisão à família da vítima Everton Bozim, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Frustrada a localização pessoal, a intimação poderá ocorrer por edital.É como voto.