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Processo:

I. RELATÓRIO: DICOL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e RAFAEL JOSÉ CORDEIRO interpuseram agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Castro, que, nos Embargos à Execução nº 0004075-92.2025.8.16.0064 (mov. 26.1), por eles opostos em face de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu-lhes a gratuidade da justiça.Nas razões, alegaram, em resumo, que se encontram em sérias dificuldades financeiras, com inúmeras dívidas e processos judiciais, não dispondo de recursos suficientes para pagar as custas de todos eles. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo de dano, pediram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a concessão da benesse pleiteada.Sem contrarrazões.

II. VOTO: De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No entanto, apesar de presumida a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o juiz pode indeferir a gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, irrelevante para tanto a assistência por advogado particular (§§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal).Já a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa jurídica deve estar amparada por elementos concretos e não pode ser presumida verdadeira (art. 99, § 3º, CPC, a contrario sensu).Nesse sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). (AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)No caso, consignou a magistrada singular:Instado a comprovar a hipossuficiência financeira, o embargante juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2023, na qual se verifica que auferiu rendimentos tributáveis anuais no montante de R$ 38.410,51, valor superior ao limite de isenção vigente à época, demonstrando a existência de fonte de renda estável. Verificou-se, ainda, a titularidade de patrimônio relevante, composto por residência declarada no valor de R$ 225.000,00, 50% de um lote avaliado em R$ 105.000,00, bem como quotas de empresa no importe de R$ 16.950,00. Esses elementos evidenciavam disponibilidade econômica expressiva, incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, embora houvesse a indicação de alguns débitos, não foi comprovada a existência de endividamento grave ou de situação financeira excepcional que comprometesse a subsistência da parte ou inviabilizasse o custeio das custas e despesas processuais. [...] Ademais, limitou-se a apresentar extratos bancários apenas do ano de 2023, deixando de trazer aos autos extratos recentes de conta corrente que pudessem comprovar de forma atualizada sua alegada hipossuficiência financeira. [...] além de não apresentar todos os documentos solicitados e que estavam a seu alcance, não justificou a ausência de tais elementos. [...] Por fim, cumpre destacar que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige comprovação robusta da alegada insuficiência financeira, não bastando mera declaração ou a juntada de documentos pessoais de seus sócios.No recurso, não há impugnação específica a tais fundamentos.Além disso, embora oportunizado (mov. 8.1-TJ), os agravantes não se preocuparam em apresentar os dados a respeito de suas condições econômicas (atuais), limitando-se a juntar documento já constante dos autos originários e relativo tão somente à pessoa física (DIRPF/2023), que, de todo modo, revela a propriedade de mais de um imóvel, existência de ativos financeiros disponíveis e participação em diversas sociedades – ausente explicação a respeito da remuneração eventualmente auferida de cada uma delas.A propósito, assim já decidiu esta Corte em situação envolvendo o agravante Rafael e outra de suas empresas:EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI ELEVADO PATRIMÔNIO E CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE CAIXA. PESSOAS FÍSICAS QUE SÃO SÓCIOS DE DIVERSAS EMPRESAS E DETÊM PATRIMÔNIO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (15ª Câmara Cível - 0005725-75.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.01.2025)O recurso, portanto, não deve ser acolhido.